PARECER Nº , DE 2023 - CAS

Projeto de Lei nº 2548/2022

Da Comissão de Assuntos Sociais sobre o Projeto de Lei nº 2548/2022, que “Dispõe sobre a implantação do estudo da Constituição em Miúdos, em escolas e instituições de ensino da rede pública do Distrito Federal.”

AUTOR(A): Deputado Robério Negreiros

RELATOR(A): Deputado Pastor Daniel de Castro

I - RELATÓRIO

De autoria do Deputado Robério Negreiros, submete-se a esta Comissão o Projeto de Lei nº 2548, de 2022, que dispõe sobre a implantação do estudo da Constituição em Miúdos, em escolas e instituições de ensino da rede pública do Distrito Federal.

Em resumo, o projeto de lei em análise visa implementar o estudo e compreensão da Constituição Federal nas escolas e instituições de ensino da rede pública do Distrito Federal. Em sua justificativa, o autor apresenta o livro Constituição em Miúdos, que traz linguagem fácil e acessível, mostrando os principais assuntos da Constituição Federal, e disponibilizada pelo Senado Federal e utilizada em diversos Estados Brasileiro.

A matéria tramitará, em análise de mérito na CESC (RICL, art. 69, I, “b”) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

Durante o prazo regimental, no âmbito de competência desta Comissão, não foram apresentadas emendas à presente propositura.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos regimentais, art. 65, inciso I, alínea “d”, compete à Comissão de Assuntos Sociais - CAS, analisar e proferir parecer sobre o mérito de matérias relacionadas à “proteção à infância, à juventude e ao idoso”.

A disponibilidade e apresentação da Constituição Federal nas escolas e instituições públicas do Distrito Federal promoverá a amplitude de conhecimento e pensamento crítico com relação aos seus direitos e deveres, podendo transformar toda uma geração detentora de conhecimento.

A educação cidadã deve ser ensinada e estimulada portanto entendemos que  a inserção do ensino constitucional nas escolas é o meio para se chegar à transformação individual de cada jovem e adolescente, tornando-os cidadãos conscientes, participativos e conhecedores dos princípios basilares do ordenamento jurídico nacional, de modo que, possam participar ativamente da vida política

Ademais, temos a disposição o livro Constituição em Miúdos que busca através de linguagem fácil e descomplicada ensinar o que há na Carta Magna do nosso país e disponibilizada gratuitamente pelo Senado Federal e já aplicada em diversos Estados, é louvável assim a iniciativa do nobre deputado em implementar tal ensino em nossas instituições distritais. 

Feita as considerações acima concluímos que a matéria preenche os requisitos de necessidade, oportunidade, relevância e conveniência, não havendo óbice quanto ao projeto. 

Sob os critérios desta Comissão de Assuntos Sociais, somos, pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 2548, de 2022.

É o voto.

Sala das Comissões, em …

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

pROPOSIÇÃO Projeto de Lei n° 2548/2022

Ementa: Dispõe sobre a implantação do estudo da Constituição em Miúdos, em escolas e instituições de ensino da rede pública do Distrito Federal.
 

Assinam e votam o parecer o(a)(s) Deputado(a)(s):

Resultado 

10ª Reunião Ordinária realizada em 27/09/2023.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CAS

Ao SACP, para as devidas providências, tendo em vista a  aprovação do parecer nº 2 - CAS na 10ª Reunião Ordinária em 27/09/2023.

Brasília, 2 de outubro de 2023 

FELIPE ANDRADE

Secretário da CAS

À CEOF, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 3 de outubro de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

Ao Gabinete do Deputado Eduardo Pedrosa  para relatar a matéria, conforme publicação no DCL do dia 01/02/2024.

Brasília-DF, 01 de fevereiro de 2024

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Analista Legislativo

À CEOF, para continuidade da tramitação.

À CCJ, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 06 de março de 2025.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo