(Autoria: Deputada JÚLIA LUCY)

Dispõe sobre a racionalização dos processos administrativos em fiscalização ambiental no Distrito Federal e altera as leis que especifica.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º A infração passível de aplicação de sanção ou penalidade em fiscalização ambiental é apurada em processo próprio, observados os princípios e as regras gerais da Lei de processo administrativo, além de:

I – considerar o prazo máximo de 12 meses para efeitos de reincidência, contados da data da primeira autuação relativa ao mesmo fato;

II – respeitar o princípio da gradação das penas, privilegiadas as sanções de caráter pedagógico;

III – aplicar a retroatividade da norma mais benéfica ao administrado como regra geral.

§ 1° Nos casos em que as sanções ou penalidades forem consideradas flagrantemente ineptas, o agente responsável pela autuação responde automaticamente em processo administrativo disciplinar.

§ 2° O não cumprimento do disposto no § 1º em prazo máximo de 5 dias, sua recusa ou omissão, importam em crime de responsabilidade das autoridades competentes.

Art. 2º O Estado é responsável pelos prejuízos causados por intervenções indevidas nos estabelecimentos comerciais, sendo devida a reparação de danos materiais decorrentes, inclusive lucros cessantes.

 Parágrafo único. Para a reparação o administrado deve apresentar um requerimento com o resultado favorável do recurso administrativo, além dos fatos e fundamentos que justifiquem a reparação de danos e lucros cessantes, à Secretaria de Estado de Economia, que deve analisar em prazo máximo de 10 dias.

Art. 3º A Lei n° 6.914, de 22 de julho de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 28. ............................................................................................

..............

§ 1º A cumulação de penalidades é excepcional e deve ser devidamente fundamentada, sob pena de nulidade, além de responsabilização do agente público, caso configurado abuso de autoridade.

.........................................................................................................

§ 7° A aplicação das penalidades para infrações de natureza leve segue, estritamente, a gradação estabelecida e deve ser sempre fundamentada.

.........................................................................................................

Art. 31-A. - Para efeitos de reincidência, considera-se o prazo de 12 meses, contados da data da primeira autuação.”

Art. 4º A Lei n° 5.418, de 24 de novembro de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 40. ............................................................................................

..............

§ 1° A aplicação das penalidades para infrações de natureza leve segue, estritamente, a gradação estabelecida e deve ser sempre fundamentada.

§ 2º A cumulação de penalidades é excepcional e deve ser devidamente fundamentada, sob pena de nulidade, além de responsabilização do agente público, caso configurado abuso de autoridade.

§ 3° Os valores das multas previstos no inciso I são reajustados anualmente com base no Índice Geral de Preços do Mercado – IGP-M, medido pela Fundação Getúlio Vargas, ou em outro índice que venha a substituí-lo.

§ 4° Para efeitos de reincidência, considera-se o prazo de 12 meses, contados da data da primeira autuação.”

Art. 5º A Lei n° 4.092, de 30 de janeiro de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 16. Sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, as infrações são punidas, isolada ou cumulativamente, com as penalidades de:

I – advertência, com prazo para realização de tratamento acústico, caso aplicável;

II – multa;

III – suspensão das atividades poluidoras;

IV – interdição total da atividade poluidora;

V – interdição do estabelecimento;

VI – cancelamento de autorização para funcionamento;

VII - cancelamento do alvará de licenciamento de estabelecimento.

§ 1º A aplicação das penalidades segue, estritamente, a gradação estabelecida e deve ser sempre fundamentada.

§ 2º A cumulação de penalidades é excepcional e deve ser devidamente fundamentada, sob pena de nulidade, além de responsabilização do agente público, caso configurado abuso de autoridade.

§ 3º O auto de infração deve conter cópia de todos os documentos probatórios da fiscalização realizada, especialmente os laudos de medições, sob pena de nulidade.

§ 4º A advertência pode ser aplicada com fixação do prazo para que seja regularizada a situação, sob pena de multa.

§ 5º A multa é aplicada sempre que o infrator, por negligência ou dolo:

I – reincidir na infração ou deixar de cumprir as exigências técnicas no prazo estabelecido pelo órgão fiscalizador;

II – impedir ou dificultar a fiscalização.

§ 6º A reversão da penalidade estabelecida no inciso V somente se dá com:

I – apresentação de declaração de adequação, relativa ao auto de infração, junto ao órgão competente;

II – verificação da adequação, pelo órgão competente, em prazo máximo de 48 horas, contados da apresentação da declaração de adequação, sendo automática a aprovação após o decurso desse prazo.

§ 7º A aplicação do disposto no inciso VI é automática em caso de reincidência da penalidade do inciso V.

§ 8º Para efeitos de reincidência, considera-se o prazo de 12 meses, contados da data da primeira autuação.”

     Art. 6º A Lei n° 3.031, de 18 de julho de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 56. ............................................................................................

..............

§ 1° A aplicação das penalidades para infrações segue, estritamente, a gradação estabelecida e deve ser sempre fundamentada.

§ 2º A cumulação de penalidades é excepcional e deve ser devidamente fundamentada, sob pena de nulidade, além de responsabilização do agente público, caso configurado abuso de autoridade.

§ 3° Para efeitos de reincidência, considera-se o prazo de 12 meses, contados da data da primeira autuação.”

Art. 7º A Lei n° 2.725, de 13 de junho de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 47. Por infração de qualquer disposição legal ou regulamentar referente à execução de obras e serviços hidráulicos, derivação ou utilização de recursos hídricos do domínio ou da administração do Distrito Federal, ou pelo não atendimento das solicitações feitas, o infrator ficará sujeito às seguintes penalidades:

.........................................................................................................

§ 5° A aplicação das penalidades para infrações de natureza leve segue, estritamente, a gradação estabelecida e deve ser sempre fundamentada.

§ 6º A cumulação de penalidades é excepcional e deve ser devidamente fundamentada, sob pena de nulidade, além de responsabilização do agente público, caso configurado abuso de autoridade.

§ 7° Para efeitos de reincidência, considera-se o prazo de 12 meses, contados da data da primeira autuação.”

Art. 8º A Lei n° 41, de 13 de setembro de 1989, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 45. ............................................................................................

................

§ 1° A advertência poderá ser aplicada com fixação do prazo para que seja regularizada a situação, sob pena de multa.

§ 2° A aplicação das penalidades para infrações de natureza leve segue, estritamente, a gradação estabelecida e deve ser sempre fundamentada.

§ 3º A cumulação de penalidades é excepcional e deve ser devidamente fundamentada, sob pena de nulidade, além de responsabilização do agente público, caso configurado abuso de autoridade.

§ 4° Para efeitos de reincidência, considera-se o prazo de 12 meses, contados da data da primeira autuação.”

Art. 9º Os processos administrativos específicos são regidos por lei própria, aplicados, subsidiariamente os preceitos desta Lei.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

O projeto visa a estabelecer a coerência na aplicação de penalidades no caso de infrações nas fiscalizações ambientais no Distrito Federal. Além de estabelecer regra geral, modifica-se as seguintes leis:

As punições se revestem de caráter pedagógico, objetivando o ajuste comportamental às normas vigentes. Nessa toada, os princípios da proporcionalidade e da gradação da pena devem ser estritamente observados.

Afinal, está-se a falar do setor produtivo, responsável pela geração de renda e empregos para o Distrito Federal. Impende, ao poder público, a simplificação e racionalização de seus processos para conferir a devida segurança jurídica aos empresários.

Sala das sessões em,

Deputada JÚLIA LUCY

NOVO

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153), em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CDESCTMAT (RICL, art. 69-B, “g” e “j”), CFGTC (RICL, art. art. 69-C, II, “d”) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º, II) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 25 de fevereiro de 2022