CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL GABINETE DO DEPUTADO DELMASSO

Projeto de Lei Nº , DE 2022

(Do Senhor Deputado DELMASSO - REPUBLICANOS/DF)

Institui a Política Distrital de Fortalecimento das Cooperativas de Catadores e das Cooperativas de Catadores de Segundo Grau, denominada Lei Ceiça da Construir.
 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituída a Política Distrital de Fortalecimento das Cooperativas de Catadores e das Cooperativas de Catadores de Segundo Grau, denominada Lei Ceiça da Construir.

Art. 2º São objetivos desta Política:

I – garantir aos catadores um trabalho digno e seguro;

II – promover a geração de emprego e renda;

III – resgatar à dignidade dos catadores, assegurando-lhes acesso à moradia, à saúde, à educação, ao transporte e ao lazer;

IV – disciplinar a atividade de catadores no Distrito Federal;

V – estimular e garantir cursos de capacitação cooperativista e associativista, bem como de qualificação profissional dos catadores;

VI – proporcionar aos catadores o necessário apoio para lhes permitir o pleno desenvolvimento profissional, bem como outros serviços compatíveis com o sistema cooperativista e associativista;

VII – incentivar a constituição e o desenvolvimento de cooperativas ou associações de catadores de resíduos sólidos;

VIII – promover medidas que facilitem a inclusão social dos catadores;

IX – incentivar a implementação de medidas que visem à proteção e à defesa do meio ambiente, inclusive por meio de campanhas e de outras ações de cunho educativo;

X – incentivar a parceria entre o Poder Público e a sociedade civil para implementação de programas de educação ambiental, com enfoque específico na coleta, tratamento e destinação de resíduos sólidos;

XI – criar mecanismos e parcerias que facilitem a comercialização, por meio de cooperativas e associações constituídas no Distrito Federal, de produtos recicláveis obtidos a partir do trabalho dos catadores;

XII – estabelecer padrões sustentáveis de produção e consumo que reduzam os problemas ambientais e as desigualdades sociais; e

XIII – promover a campanha reduzir, reutilizar e reciclar, para a responsabilidade social empresarial e da solidariedade na economia.

Art. 3º As ações Política Distrital de Fortalecimento das Cooperativas de Catadores e das Cooperativas de Catadores de Segundo Grau incluirão:

I - o apoio a informação de cooperativa de trabalho;

II - o fortalecimento ao associativismo e ao cooperativismo dos catadores de materiais recicláveis;

III - o enfoque à logística solidária, ou seja, ao fortalecimento da infraestrutura de logística das cooperativas e associações em rede;

IV - o aprimoramento das capacidades operacionais desses empreendimentos; e

V - a estruturação de negócios sustentáveis em redes solidárias de empreendimentos de catadores de materiais recicláveis, visando avanços na cadeia de valores e inserção no mercado da reciclagem.

Art. 4º Com o objetivo de viabilizar a Política de que trata esta Lei, o Poder Executivo poderá criar linhas de crédito e de financiamento destinadas a apoiar a implantação de novas cooperativas e de associações de coleta e reciclagem de resíduos sólidos, podendo, para esse fim, estabelecer parcerias com instituições públicas e privadas, organizações não governamentais e organismos internacionais.

Art. 5º Esta Lei estabelece os objetivos para execução da Política, de forma que o Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei e estabelecer os critérios para sua implementação e cumprimento.

Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

Submeto à apreciação desta Câmara Legislativa proposta de Projeto de Lei que dispõe sobre a Política Distrital de Fortalecimento das Cooperativas de Catadores e das Cooperativas de Catadores de Segundo Grau, com a finalidade de minimizar o despejo de lixo reciclável no meio ambiente, destinando-o para políticas e ações públicas na utilização de arquitetura sustentável e energia renovável.

Existem centenas de cooperativas de recicladores que trabalham para que a sociedade consiga reaproveitar o que nós, diariamente, descartamos. Por falta de conhecimento, e até mesmo, falta de consciência em relação à importância da reciclagem, nós misturamos tudo, e por isso, o que poderia ser reciclado é contaminado. Pior ainda, os recicladores são obrigados a separar no meio da sujeira a riqueza que jogamos fora.

É comum ver pessoas remexendo o lixo, seja nas ruas ou nos aterros sanitários, para dele tirar o sustento da família. Cabe a nós, mudarmos essa situação. Ao separarmos os materiais recicláveis do resto do lixo, passamos a contribuir com a limpeza do meio ambiente, e passamos a fazer parte de uma cadeia produtiva solidária e cidadã: a da reciclagem.

A solução para o problema do lixo é, sem dúvidas, a coleta seletiva, juntamente com um processo de reciclagem. Uma forma de minimizar um grave problema social: o desemprego. É uma forma de gerar empregos, contribuir com a limpeza do meio ambiente, e proteger o mundo, evitando que mais áreas sejam usadas para aterrar o lixo e que mais matéria-prima seja retirada da natureza.

O objetivo da Política é o fortalecimento das cooperativas e a organização destas em redes de comercialização, tornando-as economicamente viáveis e sustentáveis para atuarem no mercado da reciclagem – inclusive prestando serviços às prefeituras dispostas a implementar seus planos de coleta seletiva. 

Pelo exposto, sendo o tema de extrema relevância, conto com a colaboração dos nobres colegas para o aperfeiçoamento desta proposição e, ao fim, para sua aprovação.

Sala das Sessões, em

(assinado eletronicamente)

DELMASSO

Deputado Distrital - Republicanos/DF

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Gabinete 04 Zona Cívico-Administrativa - CEP: 70.094-902 - Brasília - DF - Tel.: (61) 3348-8042

Praça Municipal - Quadra 2 - Lote 5, Câmara Legislativa do Distrito Federal, Brasília - DF

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CDESCTMAT (RICL, art. 69-B, “f”, “g” e “j”), em análise de mérito e admissibilidade na CEOF (RICL, art. 64, II, “a”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Legislativo

Brasília, 25 de fevereiro de 2022 

À CDESCTMAT, para exame e parecer, podendo receber emenda durante o prazo de 10 dias úteis conforme publicação no DCL.

Brasília, 25 de fevereiro de 2022 

Informamos que a matéria, PL 2543/2022, foi distribuída ao Deputado João Cardoso, para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 17/03/2022. 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCMAT

Ao SACP - Setor de Apoio às Comissões Permanentes,

Em atendimento ao Art. 137 do Regimento Interno da CLDF.

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

Brasília, 7 de fevereiro de 2023 

Anexada Portaria-GMD n. 224, de 16 de maio de 2023, que determinou o arquivamento da presente proposição (art. 137, §2º, RICLDF).

Tramitação concluída.

Brasília, 19 de maio de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa