(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Dispõe sobre as medidas de apoio ao empreendedorismo feminino, no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA:

Art. 1º O Poder Público adotará medidas de apoio ao empreendedorismo feminino, com o objetivo de promover a igualdade de acesso das mulheres às atividades produtivas e a consolidação de empreendimentos liderados por mulheres.

Parágrafo Único:  É direito da mulher ser tratada com isonomia, sendo vedada qualquer forma de discriminação que lhe diminua sua dignidade e liberdade em razão de suas particularidades ou de gênero.

Art. 2º O Poder Executivo, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal poderá adotar medidas para capacitar e incentivar o empreendedorismo feminino em todos cursos e treinamentos contratados.

Parágrafo Único: as medidas de que se tratam o art. 2º,  dentre outras, será de promover parcerias com outras Secretárias, ou Organizações da Sociedade Civil, com o intuito de desenvolver projetos que disseminem o empreendedorismo feminino em qualquer ramo ou faixa etária.

Art. 3º Os projetos e ações voltadas ao cumprimento desta Lei serão amplamente divulgados de forma a propiciar a efetiva participação da sociedade civil.

Art. 6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

As mulheres são conhecidas por suas criatividades e determinação, as mulheres empreendedoras estão sempre atentas a evolução dos negócios como chave para se destacar no mercado competitivo. Tal preocupação, por parte de delas, engloba todas as camadas da sociedade, tanto e principalmente aquelas guiadas pela necessidade, quanto as que se agarram as oportunidades, nessa veia empreendedora que estão cada vez mais se destacando no mundo dos negócios.

E preciso que haver por parte do Poder Público meios de fomentar, apoiar, e incentivar essas mulheres, fornecendo ferramentas, treinamentos, curso de extensão. O que pode ser uma alavanca para aquelas líderes que pretendem iniciar seu próprio negócio. Um processo ajudar a não temer abrir uma empresa diferenciada, mesmo no complexo ambiente de negócios no Brasil - que engloba obrigações fiscais, juros altos, impostos elevados e taxas que dificultam o acesso ao credito.

Nestes tempos difíceis, de crises econômicas e sanitárias, como é o caso ao qual passamos, existem áreas nas quais as empreendedoras conseguem visualizar uma boa oportunidade e, ainda, colocar uma grande ideia em prática e resolver os problemas de um grande número de pessoas.

Precisamos estar atentos a necessidade de inserção de mulheres no mercado de trabalho encontrando no empreendedorismo uma forma de assim o fazer. Dito isso, conclamo aos nobres obres pares para a aprovação do presente projeto de lei.

jaqueline silva

Deputada Distrital

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e, em seguida ao Gabinete do Autor para manifestação sobre a existência de Legislação pertinente a matéria – Lei nº 6.209/19, que “Dispõe sobre as diretrizes para a Política de Proteção aos Direitos da Mulher no Distrito Federal”,  Lei nº 6.556/20, que “Institui o Programa A Mulher na Política do Distrito Federal”  e Projeto de Lei nº 2.052/21 que “Dispõe sobre a política de empoderamento da mulher, e dá outras providências”, e Projeto de Lei nº 1.406/20 que “Institui os Princípios, as Diretrizes e os Objetivos para a Política Distrital da Mulher no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências”. e Projeto de Lei nº 384/19 que “Institui, no âmbito do Distrito Federal, a Política Distrital de Estímulo ao Empreendedorismo Feminino, e dá outras providências”.  (Art. 154/ 175 do RI).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 18 de fevereiro de 2022 

DE ORDEM E EM ATENDIMENTO AO MEMORANDO Nº 154/2023-SACP, PROPOSIÇÃO ENCAMINHADA PARA ARQUIVAMENTO, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 137 DO RI-CLDF

Brasília, 14 de agosto de 2023.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo