(Autoria: Deputada JÚLIA LUCY)

Dispõe sobre funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, de produção e de prestação de serviços.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º. Esta Lei define as relações entre o Poder Público e as pessoas físicas ou jurídicas, dispondo sobre o funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, de produção e de prestação de serviços.

Art. 2º. Compete ao Poder Executivo Estadual zelar pelo bem-estar público, impedindo o mau uso da propriedade particular e o abuso no exercício dos direitos individuais que possam afetar a coletividade.

Art. 3º. Toda atividade econômica poderá ser desenvolvida em qualquer horário ou dia da semana, inclusive feriados, desde que, observadas as normas de proteção ao meio ambiente, incluídas as de repressão à poluição sonora e à perturbação do sossego público, saúde e bem-estar público.

Art. 4º. Fica permitido a bares, restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos comerciais assemelhados e vendedores ambulantes, respeitando os termos da Lei de Uso e Ocupação do Solo do Distrito Federal – LUOS vigente, o uso e a ocupação do solo público, após devida autorização do Poder Público.

Art. 5º.   Para que seja concedida a Permissão de Uso e Ocupação de Solo Público, o interessado deverá protocolizar requerimento junto a administração pública.

Art. 6º. Sendo indeferida a solicitação, o contribuinte poderá requerer nova permissão, devendo atender os dispositivos legais indicados pelo Poder Público, e sanar as pendências anteriormente apresentadas.

Art. 7º.  A renovação das Permissões de Uso e Ocupação de Solo Público deverão observar o prazo estabelecido pela administração pública, para análise, deferimento, ou indeferimento, da renovação das Permissões de Uso e Ocupação de Solo Público, devendo ser assinalado esse prazo no protocolo de renovação a ser entregue ao permissionário requerente.

Parágrafo único. Os Agentes Fiscais, para fins de autuação, deverão observar o prazo estabelecido pela administração pública, para análise, deferimento, ou indeferimento, da renovação das Permissões de Uso e Ocupação de Solo Público.

Art. 8º. As atividades econômicas serão exercidas nos limites estabelecidos no Alvará ou Licença de Funcionamento e nenhum estabelecimento poderá exercer atividades não licenciadas ou não autorizadas pelo Poder Público Estadual.

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica às atividades econômicas isentas da obrigatoriedade de possuir Alvará ou Licença de Funcionamento.

Art. 9º. O Poder Executivo deve regulamentar esta Lei.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

O modelo neoliberal econômico amplamente difundido no mundo após a segunda guerra mundial tem fundamentos na intervenção mínima do Estado na economia. Por essa teoria, caso não fosse possível a completa ausência do ente estatal, também do ponto de vista normativo, deveria sua atuação ser reduzida, configurando o Estado mínimo.

A livre iniciativa trata da liberdade de exercer qualquer atividade econômica, profissional e de contrato, em regra, sem a interferência do Estado. É garantida pela Constituição Federal com base no artigo 170, IV e no 174 parágrafo 4°, devendo ser praticada em atenção as normas estatais impostas para regular aquela atividade econômica específica que são criadas visando a manutenção de um ambiente econômico equilibrado.

A livre concorrência é indispensável para o funcionamento do sistema capitalista. Ela consiste essencialmente na existência de diversos produtores ou prestadores de serviços. É pela livre concorrência que se melhoram as condições de competitividade das empresas, forçando-as a um constante aprimoramento dos seus métodos tecnológicos, dos seus custos, enfim, na procura constante de criação de condições mais favoráveis ao consumidor. Traduz-se, portanto, numa das vigas mestras do êxito da economia de mercado.” (BASTOS, 1990, p 25-26)

Citados princípios visam evitar que certos agentes econômicos imponham preços, produtos e serviços e que os consumidores tenham maior opção de oferta, além de endossar investimentos na melhoria dos produtos. Assim, o Estado atua para assegurar o cumprimento da livre iniciativa e concorrência para o equilíbrio do mercado econômico.

Segundo Jose´ Afonso da Silva (1999, p. 767), a “liberdade de iniciativa envolve a liberdade de indústria e comércio ou liberdade de empresa e a liberdade de contrato”.

“Facilmente, pois, alcança-se a compreensão das dimensões da livre iniciativa tanto como um garantia de liberdade individual, como de um veículo de benefício para a sociedade como um todo, seja através da tributação que indiscutivelmente oxigena o sistema social do Estado, seja através da eficiência alocativa de um mercado funcional que além de produzir riqueza, produz espaços democráticos de desenvolvimento das liberdades de seus atores, a` exemplo dos consumidores. Desta compreensão decorre que tendo como regra – oriunda do máximo comando constitucional – a liberdade, esta não somente pode como deve ser limitada pelo Estado quando e tão somente ameaçar direitos e interesses da coletividade. ” (ARRAES, Rayana; CAMARÃO, Felipe. 2016)

Diante do exposto, conclui-se que ao longo da história o Estado interviu na economia de maneiras diferentes sempre se adequando as demandas e necessidades que surgiam de acordo com os resultados de suas ações. Culminando na maneira vista hoje, de modo a interferir buscando a defesa do equilíbrio e justo mercado, mas sempre se valendo dos princípios da livre iniciativa e concorrência.

Portanto, a presente proposição legislativa visa promover uma intervenção mínima do Estado na atividade econômica em exame, garantindo a necessária liberdade.

Diante do exposto, rogo aos nobres pares pela aprovação da proposição.

Sala de Sessões, em    de    de 2022. 

JÚLIA LUCY

Deputada Distrital

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete do Autor para manifestação sobre a existência de Legislação pertinente a matéria – Lei nº 5.547/15, que “Dispõe sobre as autorizações para localização e funcionamento de atividades econômicas e auxiliares e dá outras providências”.(Art. 154/ 175 do RI).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 11 de fevereiro de 2022 

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP

Em atendimento ao Memorando Nº 212/2023-SACP (nº SEI: 1360622), segue proposição para arquivamento, em conformidade com o disposto no art. 137 do RI-CLDF.
 

Brasília, 3 de outubro de 2023.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo