Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 20 de junho de 2022 

ROBERTO ROMASKEVIS SEVERGNINI

Técnico Legislativo

À CAS, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 

Brasília, 20 de junho de 2022

Luciana Nunes Moreira

Técnico Legislativo- Matrícula: 11357 

Informo que a matéria, PL 2518/2022, foi avocada pela sra. Deputada Dayse Amarilio, para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 03/02/2023. 

Felipe Nascimento de Andrade

Secretário da CAS

PARECER Nº , DE 2023 - CAS 

Projeto de Lei 2518/2022

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos postos de distribuição de medicamentos da rede pública de saúde do Distrito Federal de realizarem o cadastro de celular dos pacientes, para informar previamente sobre a disponibilidade dos medicamentos para a retirada.

AUTOR: Deputado Robério Negreiros

RELATORA: Deputada Dayse Amarilio

I – RELATÓRIO

Submete-se à análise desta Comissão de Assuntos Sociais — CAS o Projeto de Lei – PL nº 2.518, de 2022, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos postos de distribuição de medicamentos da rede pública de saúde do Distrito Federal de realizarem o cadastro de celular dos pacientes, para informar previamente sobre a disponibilidade dos medicamentos para a retirada.

De acordo com o art. 1° da proposição, os postos de distribuição de medicamentos da rede pública de saúde do Distrito Federal, integrantes do Plano Distrital de Saúde, ficam obrigados a criar cadastro de número de celular de pacientes inscritos em programas de retirada de medicamentos, com vistas a remeter ao paciente devidamente cadastrado mensagem de celular informando sobre a disponibilidade do medicamento para retirada, com pelo menos 01 (um) dia de antecedência.

O PL dispõe, no art. 2°, que o cadastramento dos pacientes, representantes legais e procuradores deverá conter obrigatoriamente um número de aparelho celular registrado no Distrito Federal. 

Pelo art. 4º (sic), o Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei. 

Segue, por fim, a cláusula de vigência da Lei.

Na Justificação, o autor argumenta que as reclamações relacionadas à falta de medicamentos essenciais, que deveriam ser fornecidos pela rede pública de saúde, têm sido constantes no Distrito Federal, e que a indisponibilidade das medicações coloca em risco a vida dos pacientes, considerando que a grande maioria é portadora de doenças graves. 

A proposição foi aprovada no mérito na Comissão de Educação, Saúde e Cultura – CESC, na forma da Emenda Substitutiva nº 1, e foi encaminhado para análise de mérito por esta CAS; quando seguirá para análise de mérito e admissibilidade pela Comissão de Economia, Orçamento e Finanças — CEOF; e para análise de admissibilidade na Comissão de Constituição e Justiça — CCJ.

Durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto de lei no âmbito desta Comissão. 

É o Relatório.

II – VOTO DO RELATOR

Conforme o art. 64, §1°, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal — RICLDF, incumbe à CAS analisar e emitir parecer sobre o mérito de proposições que interfiram nas atribuições das Secretarias de Estado, órgãos e entidades da administração pública.

A proposição estabelece que os postos de distribuição de medicamentos da rede pública de saúde do Distrito Federal, criem cadastro de número de celular de pacientes inscritos em programas de retirada de medicamentos, com vistas a remeter mensagem de celular ao paciente informando sobre a disponibilidade do medicamento para retirada, com pelo menos 01 (um) dia de antecedência.

De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal,   

Art. 204. A saúde é direito de todos e dever do Estado, assegurado mediante políticas sociais, econômicas e ambientais que visem:

..................................................

Art. 207. Compete ao Sistema Único de Saúde do Distrito Federal, além de outras atribuições estabelecidas em lei:

..................................................

XXIV - prestar assistência farmacêutica e garantir o acesso da população aos medicamentos necessários à recuperação de sua saúde; 

Conforme parecer aprovado na Comissão de Educação, Saúde e Cultura, o objeto abordado pelo PL nº 2.518/2022 é tratado na Lei nº 6.724, de 23 de novembro de 2020, que institui a Política de Assistência Medicamentosa Integral do DF. Dessa forma, a referida Comissão aprovou a proposição na forma de Substitutivo, para incluir, no texto da Lei vigente, a obrigatoriedade de comunicação de chegada de medicamento, particularmente voltada à população cadastrada nas farmácias de alto custo.

Entendemos que a proposição se reveste de mérito, pois visa é voltada à proteção da saúde, por meio da promoção do acesso aos medicamentos, sendo, portanto, uma iniciativa condizente com os critérios de oportunidade, conveniência, relevância e interesse social, necessários e urgentes.

Assim, manifestamo-nos, no mérito, pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 2.518, de 2022, nesta Comissão de Assuntos Sociais, na forma da Emenda Substitutiva nº 1 aprovada na CESC.

Sala de Reuniões em, .

DEPUTADA Dayse Amarilio

Relatora

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

pROPOSIÇÃO PL nº 2.518/2022

Ementa: “Dispõe sobre a obrigatoriedade dos postos de distribuição de medicamentos da rede pública de saúde do Distrito Federal de realizarem o cadastro de celular dos pacientes, para informar previamente sobre a disponibilidade dos medicamentos para a retirada”.

Assinam e votam o parecer o(a)(s) Deputado(a)(s):

Resultado 

3ª Reunião Ordinária realizada em  12/04/2023.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CAS