(Autoria: Deputado José Gomes)

Dispõe sobre a política de estímulo ao brincar na infância e institui a semana mundial do brincar do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1° - Fica instituída, no âmbito do Distrito Federal, a Semana Mundial do Brincar.

Parágrafo único — A Semana Mundial do Brincar será comemorada anualmente na última semana do mês de maio, integrando-a às comemorações do Dia Mundial do Brincar, que acontece no dia 28 de maio, data instituída pela ITLA - International Toy Library Association. 

Art. 2° - A Semana Mundial do Brincar do Distrito Federal tem por objetivo: 

I — a valorização do brincar na vida da criança;

II — o reconhecimento da ludicidade como componente da cultura e da infância;

III — o resgate de brincadeiras tradicionais como forma de preservação e recriação do patrimônio lúdico da sociedade; 

IV — o encontro intercultural e intergeracional em torno das brincadeiras, nos termos da Lei n.° 10.639/03; 

V — o cumprimento do art. 31 da Convenção sobre os Direitos da Criança das Nações Unidas, reforçando que o Brincar é um direito de toda a criança; 

VI — o estímulo e apoio ao reconhecimento do brincar ao longo da vida; 

VII — o combate ao sedentarismo, à obesidade e outras doenças relacionadas, ao fomentar o hábito do exercício físico;

VIII — aproximar a natureza da vivência da criança contribuindo com o seu bem-estar e conscientização sobre a preservação ambiental. 

Art. 3° - São diretrizes da política de promoção do brincar como estímulo ao desenvolvimento da criança:

I — a ampliação dos espaços e programas de lazer e recreação, prioritariamente nas áreas de maior vulnerabilidade social; 

II — a participação da criança, comunidade, família e educadores na formulação do conteúdo programático das atividades do brincar a serem realizadas de forma permanente e contínua; 

III - a organização de ações do brincar na rede de ensino municipal, bem como em espaços públicos como praças e parques arborizados, entendendo a importância de promover o contato com a natureza, o combate ao sedentarismo e uma relação saudável com os espaços públicos; 

IV — a oferta ampla de informação sobre o significado do brincar para a vivência da infância e para o desenvolvimento das crianças, disseminando a ideia e o reconhecimento que o brincar entre a família desenvolve vínculos saudáveis e seguros que se ampliam ao longo da vida, bem como o convívio e interações importantes entre todas as idades. 

Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.  

JUSTIFICAÇÃO 

Durante a 8ª Conferência Internacional de Ludotecas, ocorrida em Tóquio no ano de 1999, estabeleceu-se que o dia 28 de maio seria o Dia Internacional do Brincar. A data foi comemorada pela primeira vez em 2000 e é reconhecida pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância - Unicef. O intuito do dia é incentivar as brincadeiras, considerando que as atividades auxiliam no desenvolvimento físico, motor, emocional, social e cognitivo dos participantes.

A Campanha Semana Mundial do Brincar, no Brasil, foi formulada em 2009 pela organização Aliança pela Infância e comemorada, na última semana de maio, desde 2010, quando atividades festivas foram realizadas em todos os núcleos da instituição. Aliança Pela Infância. Quem somos. 

Garantido pela Constituição Federal Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei, n° 8.069, de 13 de julho de 1990), a brincadeira é um dos aspectos do direito fundamental à liberdade (arts. 15 e 16). Nesse sentido, é importante que as políticas públicas voltadas a crianças considerem a importância central das atividades lúdicas no desenvolvimento da noção de individualidade e do relacionamento com outras pessoas. A Lei da Primeira Infância (Lei n° 13.257, de 8 de março de 2016) estabelece a obrigação de "organizar e estimular a criação de espaços lúdicos que propiciem o bem-estar, o brincar e o exercício da criatividade em locais públicos e privados onde haja circulação de crianças, bem como a fruição de ambientes livres e seguros em suas comunidades" (art. 17). Por meio da lúdico, a criança descobre, inventa, toma iniciativas, convive, faz tentativas, se frustra e tenta de novo.

O brincar é a linguagem central e inerente à infância. Não existe uma criança que não saiba brincar, isso faz parte do desenvolvimento dela. É o momento em que ela expressa sua subjetividade, cria hipóteses, aprende a negociar, e exercita a capacidade criativa.

A Pandemia de Covid-19 deixou ainda mais claro a necessidade de propiciar o maior número possível de possibilidades e acessos aos espaços abertos com área verde, livres para movimentação, interação e criação de brincadeiras infantis, a fim de minimizar impactos na saúde física, mental e social das crianças.

Dessa forma, A Semana Internacional do Brincar é uma ferramenta pública transformadora diante de um mundo estruturado por convenções e valores sociais, cada vez mais dominados pela tecnologia e isolamentos pessoais que levam ao desenvolvimento de diversas doenças. 

Cuidar da infância é cuidar do futuro de toda a sociedade.

Por essa razão, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação desse meu importante projeto de lei.

Sala de sessões, em 

josé gomes

Deputado Distrital

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e  em seguida ao Gabinete do Autor para manifestação sobre a existência de proposição correlata/análoga em tramitação, Projeto de Lei nº 267/15, que “Institui o Programa Primeira Infância - PPI, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências”. em tramitação conjunta com Projeto de Lei nº 821/15 , que "nstitui o Programa Primeira Infância - PPI, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências (Art. 154/ 175 do RI).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor especial

Brasília, 4 de fevereiro de 2022 

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP

Em atendimento ao Memorando Nº 212/2023-SACP (nº SEI: 1360622), segue proposição para arquivamento, em conformidade com o disposto no art. 137 do RI-CLDF.
 

Brasília, 3 de outubro de 2023.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo 

              Anexada Portaria-GMD n. 457, de 03 de outubro de 2023, que determinou o arquivamento da presente proposição (art. 137, §2º, RICLDF).

Tramitação concluída.

Brasília, 4 de outubro de 2023 

luciana nunes moreira

Matrícula: 11357