Informamos que o PL 2473/2022 foi redistribuído ao Sr. Joaquim Roriz Neto para apresentar parecer no prazo de até 10 dias úteis, a partir de 24/2/2023.

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

Brasília, 24 de fevereiro de 2023 

PARECER Nº , DE 2023 - CDESCTMAT 

Projeto de Lei nº 2473/2022

Da COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, MEIO AMBIENTE E TURISMO, sobre o Projeto de Lei nº 2.473, de 2022, que “Dispõe sobre o correto acondicionamento dos filtros de produtos fumígenos, pontas de cigarros ou equivalentes”. 

AUTOR: Deputado Iolando 

Relator: Deputado JOAQUIM RORIZ NETO

I - RELATÓRIO

Submete-se ao exame desta Comissão, para análise e emissão de parecer, o Projeto de Lei nº 2.473, de 2022, de iniciativa do Deputado Iolando. 

A proposição sob análise estabelece a instalação de coletores ambientais em espaços de grande circulação, de fácil acesso e próximo aos locais onde filtros e embalagens de produtos fumígenos são comumente jogados, prática que fica proibida pelo art. 1º da proposição.

Inclusive, o parágrafo único do art. 2º da proposição dispõe acerca da veiculação e publicidade nos coletores.

O art. 3º do PL prevê que a coleta do resíduo poderá ser realizada por cooperativas ou por empresas privadas.

A seguir, o art. 4º determina o modo de divulgação das advertências a respeito do teor da Lei.

Os arts. 5º e 6º preveem as penalidades para o caso de descumprimento da Lei. 

O art. 7º, por sua vez, faculta ao Poder Executivo firmar convênio e parceria entre o Poder Público e a iniciativa privada com fins à instalação de coletores, retirada, transporte e reciclagem dos resíduos, bem como à destinação final do subproduto.

Em arremate, os artigos 8º e 9º, respectivamente, trazem as cláusulas de vigência e revogação. 

Destaca-se a conveniência e oportunidade para o prosseguimento da matéria no âmbito desta CLDF. 

No contexto da justificação, foram incluídos argumentos entendidos como favoráveis à tramitação da matéria, no âmbito desta CDESCTMAT.

É o Relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Aduz o art. 69-B, letras “g” e “j”, do Regimento Interno da CLDF, que é competência da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo emitir parecer referente ao mérito da matéria relacionada à “cerrado, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle de poluição”, dentre outras, in verbis:

Art. 69-B. Compete à Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito das seguintes matérias: (Artigo acrescido pela Resolução nº 181, de 2002, e alterado pela Resolução nº 200, de 2003.) 

a) política industrial;

b) política de incentivo à agropecuária e às microempresas; (grifamos).

c) política de interação com a Região Integrada do Desenvolvimento Econômico do Entorno;

d) política econômica, planos e programas regionais e setoriais de desenvolvimento integrado do Distrito Federal;

e) planos e programas de natureza econômica;

f) estudos, pesquisas e programas de desenvolvimento da ciência e tecnologia;

g) produção, consumo e comércio, inclusive o ambulante;

h) turismo, desporto e lazer;

i) energia, telecomunicações e informática;

j) cerrado, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;

k) desenvolvimento econômico sustentável.

Diversas são as propostas legislativas que tratam do tema da destinação ambientalmente adequada de resíduos de produtos fumígenos no Brasil. Na Câmara dos Deputados, , dentre outros, tramita o PL nº 4.492/2020, que “Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para obrigar à estruturação e implementação de sistema de logística reversa para filtros e embalagens de cigarro pós-cosumo” e o PL nº 125/2022, que “Institui o sistema nacional de logística reversa de filtros ventilados resíduos sólidos do cigarro industrializado e manipulado e de suas embalagens após o descarte pelos consumidores, para fins de conservação e preservação do meio ambiente, com a participação incentivada de fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes e consumidores do produto, altera redação dos artigos 33 e 34 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, e dá outras providências” . A Lei citada, a propósito, trata da Política Nacional de Resíduos Sólidos.

De acordo com entidades de conservação, os filtros dos cigarros são formados por cerca de 9.000 substâncias tóxicas e possuem imenso potencial poluidor. O problema é agravado à medida que consumidores arremessam o resíduo nas ruas. Segundo o movimento Recicla Sampa esse pequeno e quase imperceptível poluente “é capaz de trazer graves consequências ao meio ambiente, como contaminação do solo, rios e córregos, entupimento de tubulações e bueiros, enchentes e incêndios entre as estações secas, provocando danos ambientais imensuráveis. Por isso, é fundamental que as bitucas sejam descartadas corretamente e passem pelo processo de reciclagem”. (www.reciclasampa.com.br/artigo/bituca-de-cigarro-e-lixo-ou-pode-ser-reutilizada)

Pesquisa realizada pela UniCamp concluiu que alguns métodos podem ser eficazes para a reciclagem de bitucas. A aplicação das bitucas como inibidor de corrosão ara o aço N80a na indústria siderúrgica, por exemplo, possui uma eficiência de 94,6% na inibição da corrosão do aço. Além disso, o resíduo de cigarros descartados pode ser transformado em plástico depois de tratado com raios gama, para remoção de seus componentes tóxicos; o filtro do cigarro possui fibra que pode dar origem a uma massa celulósica, matéria prima do papel e pode também se transformar em adubo, em processo que se assemelha com a compostagem de produtos orgânicos. 

Embora o Distrito Federal já possua a Lei nº 5.650/2016, que “estabelece diretrizes para o Programa DF Limpo e dá outras providências“, aplicável a transeuntes que lançarem lixo em áreas e logradouros públicos, é extremamente importante determinar regras de acondicionamento e de recolhimento de resíduos proveniente de cigarros consumidos, bem como de suas embalagens.

Pelos motivos expostos, entendo pela conveniência e pela oportunidade para o prosseguimento da matéria no âmbito desta CLDF. 

Por todo exposto, na análise desta Comissão de Desenvolvimento Econômico, Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, somos pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 2.473, de 2022, de iniciativa do Deputado Iolando.

É o voto.  

Sala das Comissões, em …

FOLHA DE VOTAÇÃO - CDESCTMAT

Projeto de Lei nº 2473/2022

“Dispõe sobre o correto acondicionamento dos filtros de produtos fumígenos, pontas de cigarros ou equivalentes”.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

2ª Reunião Ordinária realizada em 16/5/2023  .