(Autoria: Deputado Iolando)

Dispõe sobre o correto acondicionamento dos filtros de produtos fumígenos, pontas de cigarros ou equivalentes.

 A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: 

Art. 1º. Fica proibido o lançamento de pontas de cigarro (bitucas) nas superfícies dos espaços públicos do Distrito Federal. 

§ 1º Aplica-se a proibição do disposto no caput deste artigo aos filtros de qualquer produto fumígeno derivado ou não do tabaco.

§ 2º Para fins do disposto nesta Lei, entende-se por ”espaço público” aquele de uso comum e de posse de todos, onde se desenvolvem atividades coletivas, como o convívio de diversos grupos que chamamos de sociedade urbana e que se caracteriza por dois tipos de espaços públicos: 

Os espaços públicos livres (em que é pleno o direito de ir e vir) definidos de circulação (calçadas, ruas e avenidas, estradas, rodovias) espaços de lazer e conservação (praças, praias, espaços esportivos, festas, shows, áreas internas e externas de bares, de casas noturnas e parques) 

e os espaços públicos com restrição ao acesso e à circulação, nestes a presença é controlada e restrita a determinadas pessoas, como os edifícios públicos (Prefeituras, Fóruns, residências oficiais de governantes, unidades prisionais, aeroportos, instituições de ensino, hospitais, e qualquer local onde possa oferecer riscos de queimadas.

Art. 2º Para o cumprimento do que estabelece esta Lei, é necessário a instalação de coletores ambientais de pontas de cigarros nos espaços de grande circulação, de fácil acesso e próximos aos locais onde frequentemente são jogadas.

                  Parágrafo Único. Os coletores a que se refere o caput, podem ser veículos de publicidade, desde que não sejam vinculadas a produtos fumígenos e a bebidas alcoólicas. Preferencialmente, os coletores poderão conter informações como os problemas causados pelas bitucas, ao serem lançados em locais de risco de incêndios, os números de telefone das ouvidorias da Vigilância Sanitária e da Secretaria do Meio Ambiente e, ainda, que indique as Unidades de Tratamento ao tabagismo, àqueles que desejam parar de fumar.

Art. 3º O Poder Executivo  poderá firmar acordos entre cooperativas populares de economia solidária e empresas privadas especializadas em coleta e reciclagem, dentre outras entidades afins, para a realização da coleta.

Art. 4º Deverão ser afixadas advertências escritas sobre o estabelecido nesta Lei em áreas de grande circulação.

                  § 1º As advertências, expressa no caput, deverão ser afixadas em pontos de ampla visibilidade, com indicação de telefone e o endereço dos órgãos responsáveis pela fiscalização.

                  § 2º Obrigatoriamente, os avisos de que tratam este artigo, deverão ser fixados nos lugares que seguem:

I - locais de venda de produtos fumígenos;

II - bares, boates, restaurantes, churrascarias, lanchonetes;

                  III - prédios e repartições públicas da Administração Pública Direta e Indireta;

                  IV - outdoors instalados em locais onde há grande fluxo de pessoas e usuários como paradas de ônibus, estações de metrô, rodoviárias, dentre outros. 

                  V - Centros de convenções, casas de música e de espetáculos, bem como quaisquer salas ou auditórios em que se realizem espetáculos de entretenimento e salas de exposições de qualquer natureza.

                  Art. 5º Ao descumprimento do que está estabelecido nesta lei, incidirá multa e processos administrativos a serem regulamentados.

                  Parágrafo único. Os valores das multas serão empregados em campanhas de educação e de publicidade do Controle do Tabagismo, na reposição dos coletores ambientais e nos cuidados com as bitucas até seu processo final.   

                  Art. 6º As penalidades decorrentes de infrações às disposições desta lei serão impostas, nos respectivos âmbitos de atribuições, da vigilância sanitária, do meio ambiente ou de defesa do consumidor. 

                      Art. 7º O Poder Executivo poderá firmar convênio e parcerias entre o poder público e o setor privado quanto à instalação, retirada, transporte, reciclagem e destinação adequada de bitucas de cigarros no Distrito Federal.   

                Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei é fruto de sugestões de profissionais de saúde do órgão de saúde do DF e visa a proteção à saúde dos cidadãos e do meio ambiente. A sujeira diária com que nos deparamos, em nossas cidades, em razão do descarte indevido de subprodutos dos cigarros, é fonte dos mais diversos problemas sociais, que vão desde a poluição visual, até prejuízos à saúde da população. 

A guimba de cigarro que, via de regra, é o lixo mais comum no Planeta, pode ser encontrada nas ruas, nos parques, nos gramados, nas matas e florestas, nas canaletas, nas galerias de água pluviais e esgotos, nos canais, nos rios, na areia da praia e água do mar etc. 

As pontas de cigarros acesas são também uma das principais causas de queimadas que destroem milhares de hectares de vegetação nativa todos os anos. Existe ainda a questão estética, já que é comum ver belas paisagens sendo estragadas por conta de bitucas jogadas no chão. Além disso, deixam a água turva e criam um sedimento tóxico. 

As recentes leis que proíbem fumar em bares, restaurantes e outros lugares públicos representam um grande avanço em favor da saúde pública. Infelizmente, porém, essas normas provocaram um significativo aumento no volume de bitucas jogadas nas ruas. Impedidos de fumar dentro dos bares e mesmo sob os toldos que protegem as mesas expostas nas calçadas, as sarjetas em frente a bares, lanchonetes e restaurantes passaram a ser vistas pelos fumantes como grandes cinzeiros. 

Os filtros são apresentados pela indústria como um dispositivo de proteção da saúde dos fumantes, mas eles são, na verdade, um instrumento de propaganda que ajuda a vender cigarros "seguros". Eles são percebidos pela maioria das pessoas (especialmente os fumantes) como um recurso tecnológico que reduz o risco de doenças. Eles reduzem a quantidade de alcatrão e nicotina produzidos pela queima do cigarro, mas se isso tem reduzido proporcionalmente a incidência de doenças causadas pelo cigarro na população é uma questão controversa. 

As bitucas, na verdade, servem para manter o volume de vendas de cigarros, tornando menos urgente, aos olhos dos fumantes, a necessidade de abandoná-los, ao mesmo tempo em que facilitam a iniciação das crianças, na medida em que reduzem a irritação causada quando das primeiras tentativas de fumar. Uma última consideração se faz necessária. 

Após a criação da Lei nº 12.546/2011, regulamentada pelo Decreto nº 8.262, de 31 de maio de 2014 em seu Art. 3º - que proíbe o uso do cigarro e de cigarrilhas entre outros produtos derivados do tabaco, em recintos coletivos fechados ou parcialmente fechado, nota-se o crescimento da poluição por guimbas em vias públicas. Sem embargo, os passeios junto a bares, casas noturnas, shows, aeroportos, restaurantes, entre outros, viraram depósitos de pontas de produtos fumígenos.

A falta de acondicionamento adequado para as bitucas de cigarros representa uma ameaça ao meio ambiente. Grande parte delas são formada de acetato de celulose, podendo durar em até 5 anos para se decompor. Durante esse tempo liberam bioplásticos e metais pesados como é o caso do chumbo, cádmio, arsênio, cobre, manganês e níquel. Caso um animal ingira uma bituca, estes metais farão parte da cadeia alimentar daqueles que o consumirem, inclusive do ser humano. 

Não obstante, as bitucas geram outros danos. Considerando que é estimado que 90% das queimadas têm início pela ação do homem, que lançam bitucas acesas em lugares inapropriados, que na maioria das vezes, servem de ignição para queimadas ou incêndios. Lançadas ao solo, ainda podem poluir os lençóis freáticos e atingir bueiros, córregos e lagos, além de retardar o crescimento de plantas e gerar prejuízos em plantações e ao meio ambiente.

“De acordo com relatório da NBC NEWS, a bituca de cigarro polui mais o oceano do que as sacolas e canudos de plásticos. ” 

Pois, duas bitucas em um litro de água gera o equivalente a 1 litro de esgoto. Através desse tipo de poluição, com uma população de fumantes de 361.526 em Brasília e que em média, cada um descarta aproximadamente 10 cigarros nas vias, podemos gerar o equivalente a 54.228.900 litros de esgoto por mês. 

A solução aqui apresentada muito se aproxima da regulamentação concernente ao descarte de pilhas e baterias em nosso país, a qual tem trazido excelentes resultados. 

Em razão do exposto, paro o cumprimento das metas e dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU em prol da transformação do mundo e, frente às necessidades de avançar em legislações mais específicas em defesa da saúde da população, apresento este projeto de lei e espero, contudo, obter avanços em favor da qualidade de vida das pessoas, razão pela qual apelo aos pares, o necessário apoio para aprovação desta proposição. 

Sala das Sessões,

Deputado IOLANDO

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CDESCTMAT (RICL, art. 69-B, “j”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 4 de fevereiro de 2022 

À CDESCTMAT, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 4 de fevereiro de 2022 

Informamos que matéria, PL 2473/2022, foi avocada pela presidente, Deputada Júlia Lucy, para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 22/02/2022.

Heloisa R. I. Bessa

Secretária CDESCTMAT

Ao SACP - Setor de Apoio às Comissões Permanentes,

Em atendimento ao Art. 137 do Regimento Interno da CLDF.

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

Brasília, 7 de fevereiro de 2023 

À CDESCTMAT, para dar continuidade à tramitação da proposição, conforme Requerimento nº 142 e Portaria GMD nº 51, publicada no DCL de 15 de fevereiro de 2023.

Brasília, 17 de fevereiro de 2023 

Informamos que o PL 2473/2022 foi redistribuído ao Sr. Joaquim Roriz Neto para apresentar parecer no prazo de até 10 dias úteis, a partir de 24/2/2023.

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

Brasília, 24 de fevereiro de 2023 

PARECER Nº , DE 2023 - CDESCTMAT 

Projeto de Lei nº 2473/2022

Da COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, MEIO AMBIENTE E TURISMO, sobre o Projeto de Lei nº 2.473, de 2022, que “Dispõe sobre o correto acondicionamento dos filtros de produtos fumígenos, pontas de cigarros ou equivalentes”. 

AUTOR: Deputado Iolando 

Relator: Deputado JOAQUIM RORIZ NETO

I - RELATÓRIO

Submete-se ao exame desta Comissão, para análise e emissão de parecer, o Projeto de Lei nº 2.473, de 2022, de iniciativa do Deputado Iolando. 

A proposição sob análise estabelece a instalação de coletores ambientais em espaços de grande circulação, de fácil acesso e próximo aos locais onde filtros e embalagens de produtos fumígenos são comumente jogados, prática que fica proibida pelo art. 1º da proposição.

Inclusive, o parágrafo único do art. 2º da proposição dispõe acerca da veiculação e publicidade nos coletores.

O art. 3º do PL prevê que a coleta do resíduo poderá ser realizada por cooperativas ou por empresas privadas.

A seguir, o art. 4º determina o modo de divulgação das advertências a respeito do teor da Lei.

Os arts. 5º e 6º preveem as penalidades para o caso de descumprimento da Lei. 

O art. 7º, por sua vez, faculta ao Poder Executivo firmar convênio e parceria entre o Poder Público e a iniciativa privada com fins à instalação de coletores, retirada, transporte e reciclagem dos resíduos, bem como à destinação final do subproduto.

Em arremate, os artigos 8º e 9º, respectivamente, trazem as cláusulas de vigência e revogação. 

Destaca-se a conveniência e oportunidade para o prosseguimento da matéria no âmbito desta CLDF. 

No contexto da justificação, foram incluídos argumentos entendidos como favoráveis à tramitação da matéria, no âmbito desta CDESCTMAT.

É o Relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Aduz o art. 69-B, letras “g” e “j”, do Regimento Interno da CLDF, que é competência da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo emitir parecer referente ao mérito da matéria relacionada à “cerrado, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle de poluição”, dentre outras, in verbis:

Art. 69-B. Compete à Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito das seguintes matérias: (Artigo acrescido pela Resolução nº 181, de 2002, e alterado pela Resolução nº 200, de 2003.) 

a) política industrial;

b) política de incentivo à agropecuária e às microempresas; (grifamos).

c) política de interação com a Região Integrada do Desenvolvimento Econômico do Entorno;

d) política econômica, planos e programas regionais e setoriais de desenvolvimento integrado do Distrito Federal;

e) planos e programas de natureza econômica;

f) estudos, pesquisas e programas de desenvolvimento da ciência e tecnologia;

g) produção, consumo e comércio, inclusive o ambulante;

h) turismo, desporto e lazer;

i) energia, telecomunicações e informática;

j) cerrado, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;

k) desenvolvimento econômico sustentável.

Diversas são as propostas legislativas que tratam do tema da destinação ambientalmente adequada de resíduos de produtos fumígenos no Brasil. Na Câmara dos Deputados, , dentre outros, tramita o PL nº 4.492/2020, que “Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para obrigar à estruturação e implementação de sistema de logística reversa para filtros e embalagens de cigarro pós-cosumo” e o PL nº 125/2022, que “Institui o sistema nacional de logística reversa de filtros ventilados resíduos sólidos do cigarro industrializado e manipulado e de suas embalagens após o descarte pelos consumidores, para fins de conservação e preservação do meio ambiente, com a participação incentivada de fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes e consumidores do produto, altera redação dos artigos 33 e 34 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, e dá outras providências” . A Lei citada, a propósito, trata da Política Nacional de Resíduos Sólidos.

De acordo com entidades de conservação, os filtros dos cigarros são formados por cerca de 9.000 substâncias tóxicas e possuem imenso potencial poluidor. O problema é agravado à medida que consumidores arremessam o resíduo nas ruas. Segundo o movimento Recicla Sampa esse pequeno e quase imperceptível poluente “é capaz de trazer graves consequências ao meio ambiente, como contaminação do solo, rios e córregos, entupimento de tubulações e bueiros, enchentes e incêndios entre as estações secas, provocando danos ambientais imensuráveis. Por isso, é fundamental que as bitucas sejam descartadas corretamente e passem pelo processo de reciclagem”. (www.reciclasampa.com.br/artigo/bituca-de-cigarro-e-lixo-ou-pode-ser-reutilizada)

Pesquisa realizada pela UniCamp concluiu que alguns métodos podem ser eficazes para a reciclagem de bitucas. A aplicação das bitucas como inibidor de corrosão ara o aço N80a na indústria siderúrgica, por exemplo, possui uma eficiência de 94,6% na inibição da corrosão do aço. Além disso, o resíduo de cigarros descartados pode ser transformado em plástico depois de tratado com raios gama, para remoção de seus componentes tóxicos; o filtro do cigarro possui fibra que pode dar origem a uma massa celulósica, matéria prima do papel e pode também se transformar em adubo, em processo que se assemelha com a compostagem de produtos orgânicos. 

Embora o Distrito Federal já possua a Lei nº 5.650/2016, que “estabelece diretrizes para o Programa DF Limpo e dá outras providências“, aplicável a transeuntes que lançarem lixo em áreas e logradouros públicos, é extremamente importante determinar regras de acondicionamento e de recolhimento de resíduos proveniente de cigarros consumidos, bem como de suas embalagens.

Pelos motivos expostos, entendo pela conveniência e pela oportunidade para o prosseguimento da matéria no âmbito desta CLDF. 

Por todo exposto, na análise desta Comissão de Desenvolvimento Econômico, Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, somos pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 2.473, de 2022, de iniciativa do Deputado Iolando.

É o voto.  

Sala das Comissões, em …

FOLHA DE VOTAÇÃO - CDESCTMAT

Projeto de Lei nº 2473/2022

“Dispõe sobre o correto acondicionamento dos filtros de produtos fumígenos, pontas de cigarros ou equivalentes”.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

2ª Reunião Ordinária realizada em 16/5/2023  .

 Informo que o Parecer n° 1 - CDESCTMAT foi aprovado na 2° Reunião Ordinária desta Comissão, realizada em 16/5/2023, conforme folha de votação anexa. 

Ao SACP, para continuidade da tramitação.

Brasília, 17 de maio de 2023 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

À CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 18 de maio de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

PARECER Nº , DE 2023 - CCJ

Projeto de Lei nº 2473/2022

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o Projeto de Lei nº 2473/2022, que “Dispõe sobre o correto acondicionamento dos filtros de produtos fumígenos, pontas de cigarros ou equivalentes.”

AUTOR: Deputado Iolando

RELATOR: Deputado Fábio Felix

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Constituição de Justiça o Projeto de Lei nº 2.473/2022, de iniciativa do Deputado Iolando Almeida, que dispõe sobre o correto acondicionamento dos filtros de produtos fumígenos, pontas de cigarros ou equivalentes.

Eis o inteiro teor da proposição:

Art. 1º. Fica proibido o lançamento de pontas de cigarro (bitucas) nas superfícies dos espaços públicos do Distrito Federal. 

§ 1º Aplica-se a proibição do disposto no caput deste artigo aos filtros de qualquer produto fumígeno derivado ou não do tabaco. 

§ 2º Para fins do disposto nesta Lei, entende-se por ” espaço público” aquele de uso comum e de posse de todos, onde se desenvolvem atividades coletivas, como o convívio de diversos grupos que chamamos de sociedade urbana e que se caracteriza por dois tipos de espaços públicos: 

Os espaços públicos livres (em que é pleno o direito de ir e vir) definidos de circulação (calçadas, ruas e avenidas, estradas, rodovias) espaços de lazer e conservação (praças, praias, espaços esportivos, festas, shows, áreas internas e externas de bares, de casas noturnas e parques) 

e os espaços públicos com restrição ao acesso e à circulação, nestes a presença é controlada e restrita a determinadas pessoas, como os edifícios públicos (Prefeituras, Fóruns, residências oficiais de governantes, unidades prisionais, aeroportos, instituições de ensino, hospitais, e qualquer local onde possa oferecer riscos de queimadas. 

Art. 2º Para o cumprimento do que estabelece esta Lei, é necessário a instalação de coletores ambientais de pontas de cigarros nos espaços de grande circulação, de fácil acesso e próximos aos locais onde frequentemente são jogadas. Parágrafo Único. Os coletores a que se refere o caput, podem ser veículos de publicidade, desde que não sejam vinculadas a produtos fumígenos e a bebidas alcoólicas. Preferencialmente, os coletores poderão conter informações como os problemas causados pelas bitucas, ao serem lançados em locais de risco de incêndios, os números de telefone das ouvidorias da Vigilância Sanitária e da Secretaria do Meio Ambiente e, ainda, que indique as Unidades de Tratamento ao tabagismo, àqueles que desejam parar de fumar. 

Art. 3º O Poder Executivo poderá firmar acordos entre cooperativas populares de economia solidária e empresas privadas especializadas em coleta e reciclagem, dentre outras entidades afins, para a realização da coleta. 

Art. 4º Deverão ser afixadas advertências escritas sobre o estabelecido nesta Lei em áreas de grande circulação. 

§ 1º As advertências, expressa no caput, deverão ser afixadas em pontos de ampla visibilidade, com indicação de telefone e o endereço dos órgãos responsáveis pela fiscalização. 

§ 2º Obrigatoriamente, os avisos de que tratam este artigo, deverão ser fixados nos lugares que seguem: 

I - locais de venda de produtos fumígenos; 

II - bares, boates, restaurantes, churrascarias, lanchonetes; 

III - prédios e repartições públicas da Administração Pública Direta e Indireta; 

IV - outdoors instalados em locais onde há grande fluxo de pessoas e usuários como paradas de ônibus, estações de metrô, rodoviárias, dentre outros. V - Centros de convenções, casas de música e de espetáculos, bem como quaisquer salas ou auditórios em que se realizem espetáculos de entretenimento e salas de exposições de qualquer natureza. 

Art. 5º Ao descumprimento do que está estabelecido nesta lei, incidirá multa e processos administrativos a serem regulamentados. 

Parágrafo único. Os valores das multas serão empregados em campanhas de educação e de publicidade do Controle do Tabagismo, na reposição dos coletores ambientais e nos cuidados com as bitucas até seu processo final. 

Art. 6º As penalidades decorrentes de infrações às disposições desta lei serão impostas, nos respectivos âmbitos de atribuições, da vigilância sanitária, do meio ambiente ou de defesa do consumidor. 

Art. 7º O Poder Executivo poderá firmar convênio e parcerias entre o poder público e o setor privado quanto à instalação, retirada, transporte, reciclagem e destinação adequada de bitucas de cigarros no Distrito Federal. 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.

Em sua justificação, o Autor assevera o seguinte: 

(...) A falta de acondicionamento adequado para as bitucas de cigarros representa uma ameaça ao meio ambiente. Grande parte delas são formada de acetato de celulose, podendo durar em até 5 anos para se decompor. Durante esse tempo liberam bioplásticos e metais pesados como é o caso do chumbo, cádmio, arsênio, cobre, manganês e níquel. Caso um animal ingira uma bituca, estes metais farão parte da cadeia alimentar daqueles que o consumirem, inclusive do ser humano. 

Não obstante, as bitucas geram outros danos. Considerando que é estimado que 90% das queimadas têm início pela ação do homem, que lançam bitucas acesas em lugares inapropriados, que na maioria das vezes, servem de ignição para queimadas ou incêndios. Lançadas ao solo, ainda podem poluir os lençóis freáticos e atingir bueiros, córregos e lagos, além de retardar o crescimento de plantas e gerar prejuízos em plantações e ao meio ambiente. 

“ De acordo com relatório da NBC NEWS, a bituca de cigarro polui mais o oceano do que as sacolas e canudos de plásticos. ” 

Pois, duas bitucas em um litro de água gera o equivalente a 1 litro de esgoto. Através desse tipo de poluição, com uma população de fumantes de 361.526 em Brasília e que em média, cada um descarta aproximadamente 10 cigarros nas vias, podemos gerar o equivalente a 54.228.900 litros de esgoto por mês. 

A solução aqui apresentada muito se aproxima da regulamentação concernente ao descarte de pilhas e baterias em nosso país, a qual tem trazido excelentes resultados. 

Em razão do exposto, paro o cumprimento das metas e dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU em prol da transformação do mundo e, frente às necessidades de avançar em legislações mais específicas em defesa da saúde da população, apresento este projeto de lei e espero, contudo, obter avanços em favor da qualidade de vida das pessoas, razão pela qual apelo aos pares, o necessário apoio para aprovação desta proposição.

O projeto foi apresentado na Legislatura 2019-2022. Após lido em Plenário e publicado, o projeto foi distribuído à Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo (CDESCTMAT), para análise de mérito, e à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), para análise de admissibilidade. Não chegou, no entanto, a ser apreciado.

Sobrestada na forma do art. 137 ao fim da sessão legislativa de 2022, a tramitação foi retomada na presente legislatura (Portaria - GMD nº 51/2023, DCL de 15.02.2023).

No âmbito da CDESCTMAT, sob relatoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, o projeto de lei foi aprovado, quanto ao mérito, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de maio de 2023.

No prazo regimental, não foram apresentadas emendas nesta comissão.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

O Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do art. 63, I, e § 1º, atribui a esta Comissão de Constituição e Justiça – CCJ - a competência para examinar a admissibilidade das proposições em geral, quanto à constitucionalidade, juridicidade, legalidade, regimentalidade, técnica legislativa e redação, proferindo parecer de caráter terminativo quanto aos três primeiros aspectos.

A proposição em foco (1) proíbe o lançamento de pontas de cigarro nas superfícies dos espaços públicos do Distrito Federal (art. 1º); (2) determina a instalação de coletores ambientais de pontas de cigarros nos espaços de grande circulação, de fácil acesso e próximos aos locais onde frequentemente são jogadas, com permissão para que os coletores sejam veículo de publicidade, inclusive relativa à conscientização sobre problemas causados pelas “bitucas”, ao serem lançadas em locais de risco de incêndios, bem como aos números de telefone das ouvidorias da Vigilância Sanitária e da Secretaria do Meio Ambiente e à indicação das unidades de tratamento do tabagismo (art. 2º); (3) autoriza o Poder Executivo a firmar parcerias com agentes privados para instalação, retirada, transporte, reciclagem e destinação adequada de “bitucas” de cigarros no Distrito Federal (arts. 3º e 7º); impõe a afixação de advertências escritas sobre o disposto na lei em áreas de grande circulação e em determinados estabelecimentos (art. 4º), bem como fixa as penalidades a serem impostas pelo descumprimento da norma (arts. 5º e 6º).

É importante registrar, sobre a matéria, que se encontra vigente a Lei Distrital nº 5.650/2016, a qual estabelece diretrizes para o Programa DF Limpo. Nos termos de referido normativo, a conduta de dispensar bitucas de cigarro é ato ilícito, passível de multa, que deve ser coibido por parceria entre Detran-DF, a Secretaria de Estado do Meio Ambiente e o SLU. 

O projeto em análise inova em relação à legislação vigente, uma vez que traz como contrapartida do Poder Público a necessidade de viabilizar a instalação de pontos de depósito e coleta de bitucas. Além disso, no que toca ao procedimento sancionatório, o projeto apresenta cláusulas abertas, de modo a delegar ao Poder Executivo a regulamentação. Impõe-se, assim, a conclusão de que a Lei Distrital nº 5.650/2016 remanesceria revogada com a aprovação do presente projeto.   

Registre-se ainda que a matéria trata de proteção ao meio ambiente e combate a poluição em qualquer de suas formas, de competência comum entre União Federal, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 23, VI, da Constituição da República. 

Portanto, a proposição reúne condições de constitucionalidade e juridicidade, motivo pelo qual  nosso voto é pela admissibilidade  do Projeto de Lei nº 2.473/2022. 

Sala das Comissões, em …

Folha de votação

Projeto de Lei nº 2.473/2022

Dispõe sobre o correto acondicionamento dos filtros de produtos fumígenos, pontas de cigarros ou equivalentes.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

3ª Reunião Ordinária realizada em  23/04/2024.

AO SACP

Para continuidade de tramitação. Parecer da CCJ aprovado em 23/04/2024.

Brasília, 23 de abril de 2024 

TIAGO PEREIRA DOS SANTOS

Consultor Legislativo - Área: Constituição e Justiça

À SELEG, para análise prévia e posterior inclusão na ordem do dia.

Brasília, 25 de abril de 2024 

CLARA LEONEL

Analista Legislativa