(Autoria: deputado Fábio Felix)

Estabelece diretrizes para Instituição da Política Distrital para a População Imigrante no âmbito do Distrito Federal.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta:

Art. 1º Ficam estabelecidas diretrizes para instituição da Política Distrital para a População Imigrante no âmbito do Distrito Federal.

I - Para fins desta lei, considera-se população imigrante todas as pessoas que se transferem de seu lugar de residência habitual em outro país para o Brasil, compreendendo imigrantes laborais, estudantes, pessoas em situação de refúgio, apátridas, bem como suas famílias, independentemente de sua situação imigratória e documental.

Art. 2º São objetivos da Política Distrital para a População Imigrantes:

I - Garantir à pessoa imigrante o acesso a direitos sociais e aos serviços públicos; 

II - Promover o respeito à diversidade e à interculturalidade; 

III - Impedir violações de direitos; 

IV - Fomentar a participação social e desenvolver ações coordenadas com a sociedade civil;

V- Implementação transversal às políticas e serviços públicos

Art. 3º São princípios da Política Distrital para a População Imigrante: 

I - Promoção da acolhida humanitária; 

II - Promoção de igualdade de direitos e de oportunidades, observadas as necessidades específicas dos imigrantes; 

III - Promoção da regularização da situação da população imigrante; 

IV - Universalidade, indivisibilidade e interdependência dos direitos humanos de imigrantes, conforme Lei federal nº 13.445 de 24 de maio 2017; 

V - Combate e prevenção à xenofobia, ao racismo, ao preconceito e a quaisquer formas de discriminação; 

VI - Promoção de direitos sociais de imigrantes, por meio do acesso universalizado aos serviços públicos, nos termos da Lei federal nº 13.445 de 24 de maio 2017;

VII - Fomento à convivência familiar, comunitária e a garantia do direito a reunião familiar

VIII - Respeito aos acordos e tratados internacionais de direitos humanos aos quais o Brasil seja signatário;

IX - Acesso igualitário e livre da pessoa imigrante a serviços, programas e benefícios sociais, bens públicos, serviços bancários, trabalho, à educação, moradia, seguridade social e assistência jurídica integral pública, nos termos da Lei federal nº 13.445 de 24 de maio 2017;

X - Diálogo social na formulação, na execução e na avaliação de políticas migratórias e promoção da participação cidadã da pessoa imigrante; e

XI - Proteção integral e atenção ao superior interesse da criança e do adolescente imigrante.

Art. 4º São diretrizes da atuação do Poder Público na implementação da Política Distrital para a População Imigrante:

I - Conferir isonomia no tratamento à população imigrante e às diferentes comunidades; 

II - Priorização dos direitos e o bem-estar da criança e do adolescente imigrantes, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente;

III - Promoção do respeito às especificidades de gênero, raça, etnia, orientação sexual, idade, religião e deficiência e promover abordagem interseccional para combate dos marcadores de subordinação; 

IV - Garantir acessibilidade aos serviços públicos, facilitando a identificação da pessoa imigrante por meio dos documentos de que for portador; 

V - Promoção da divulgação de informações sobre os serviços públicos distritais direcionados à população imigrante, com distribuição de materiais acessíveis; 

VI - Monitoramento da implementação do disposto nesta lei, apresentando relatórios periódicos sobre o seu cumprimento, respeitadas as hipóteses legais de sigilo; 

VII - Estabelecimento de parcerias com órgão e/ou entidades de outras esferas federativas para promover a inclusão de imigrantes e dar celeridade à emissão de documentos; 

VIII - Promoção da participação de imigrantes nas instâncias de gestão participativa, garantindo-lhes o direito de votar e ser votado nos conselhos distritais; 

IX - Apoiar grupos de imigrantes e organizações que desenvolvam ações voltadas a esse público, fortalecendo a articulação entre eles; 

X - Prevenir permanentemente e oficiar às autoridades competentes em relação às violações de direitos da população imigrante, em especial o tráfico de pessoas, o trabalho escravo, a xenofobia, além das agressões físicas e ameaças psicológicas no deslocamento. 

XI - Promover campanhas anuais de conscientização sobre direitos da população imigrante.

XII - Promover a contratação de pessoas imigrantes para os cargos, funções e empregos públicos da administração do Distrito Federal, direta e indireta, na forma da lei, como previsão no artigo 37, inciso I, da Constituição Federal.

 Parágrafo único. O Poder Público Distrital oferecerá acesso a canal de denúncias para atendimento dos imigrantes em casos de discriminação e outras violações de direitos fundamentais ocorridas em serviços e equipamentos públicos. 

Art. 5º Será assegurado o atendimento qualificado à população imigrante no âmbito dos serviços públicos distritais, consideradas as seguintes ações administrativas: 

I - formação de agentes públicos voltada à: 

a) sensibilização para a realidade da população imigrante e fluxos migratórios no âmbito do Distrito Federal com orientação sobre direitos humanos, os direitos da pessoa imigrante e legislação concernente; 

b) acolhida intercultural, humanizada e multilíngüe, com ênfase nos equipamentos que realizam maior número de atendimentos à população imigrante;

II - capacitação dos conselheiros tutelares para proteção da criança e do adolescente imigrante; 

IV - capacitação dos servidores públicos das áreas de assistência social, da saúde, da educação, da segurança pública e de outros setores transversalmente envolvidos com atendimento à população imigrante

V - capacitação da rede distrital de ensino para atender crianças, adolescentes, jovens e adultos imigrantes de acordo com as suas identidades étnico-culturais e, também, para garantir a integração linguística;

VI - designação de mediadores culturais/ intérpretes comunitários nos equipamentos públicos com maior afluxo de imigrantes para auxílio na comunicação entre profissionais e usuários. 

VII - promoção de parcerias entre órgãos públicos, sociedade civil e instituições de ensino superior para implementação dessa política pública.

Parágrafo único: Entende-se por mediadores culturais/ intérpretes comunitário pessoas capacitadas para mediar a interação comunicativa entre o imigrante e seu interlocutor transmitindo o sentido cultural e linguístico de sua fala, ultrapassando os limites tradicionais da tradução.

Art. 6º A Política Distrital para a População Imigrante será implementada com diálogo permanente entre o Poder Público e a sociedade civil, em especial por meio de audiências, consultas públicas e conferências. 

Art. 7º O Poder Público manterá estrutura de atendimento destinada à população imigrante, para a prestação de serviços específicos, bem como facilitar o acesso aos demais serviços públicos.

Art. 8º São ações prioritárias na implementação da Política Distrital para a População Imigrante: 

I - garantir à população imigrante o direito à assistência social, assegurando o acesso aos mínimos sociais e ofertando serviços de acolhida ao imigrante em situação de vulnerabilidade social; 

II - garantir o acesso universal da população imigrante à saúde, observadas: 

a) as necessidades especiais relacionadas ao processo de deslocamento; 

b) as diferenças de perfis epidemiológicos; 

III - promover o direito da pessoa imigrante ao trabalho decente, atendidas as seguintes orientações: 

a) igualdade de tratamento e de oportunidades em relação aos demais trabalhadores; 

b) inclusão da população imigrante no mercado formal de trabalho; 

IV - garantir a todas as crianças, adolescentes, jovens e pessoas adultas imigrantes o direito à educação na rede de ensino público distrital, por meio do seu acesso, permanência e terminalidade; 

V - valorizar a diversidade cultural, garantindo a participação da população imigrante na agenda cultural do Distrito Federal, observadas: 

a) a abertura à ocupação cultural de espaços públicos; 

b) o incentivo à produção intercultural;

VI - coordenar ações para promover o acesso à população imigrante a programas habitacionais, promovendo o seu direito à moradia digna, seja provisória, de curto e médio prazo ou definitiva;

VII - incluir a população imigrante nos programas e ações de esportes, lazer e recreação, bem como garantir seu acesso aos equipamentos esportivos

Art. 9º A Política Distrital para a População Imigrante será levada em conta na formulação dos Programas de Metas do Distrito Federal, Planos Plurianuais, Leis de Diretrizes Orçamentárias e Leis Orçamentárias Anuais.

Art. 10º Esta lei será regulamentada no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação. 

Art. 11º. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Justificação

O Brasil é um país reconhecido internacionalmente por sua receptividade aos fluxos migratórios de pessoas advindas de outras países, a exemplo do fluxo de haitianos que o Brasil recebeu em meados 2010, de venezuelanos entre 2018 e 2020, de senegaleses, sírios, bengalis e nigerianos — nacionalidades que, segundo a ONG Conectas Direitos Humanos¹, lideram o número de pedidos de refúgio no país.

Em 2017, o Congresso Nacional aprovou a Nova Lei de Migração (13.445/2017), estabelecendo novos parâmetros, diretrizes e princípios para a política de acolhimento às pessoas imigrantes, o texto da lei contou com ampla participação da sociedade civil e alçou o imigrante ao lugar de sujeito de direitos.  Urge destacar que a  lei foi redigida sob princípios de não discriminação e não criminalização, respeitando assim os preceitos e princípios democráticos e direitos fundamentais inscritos na nossa Carta Magna.

Por seu turno, a capital federal recebeu parte desse fluxo migratório nos processos de internacionalização de pessoas imigrantes. Segundo o relatório da Observatório das Migrações Internacionais (OBMigra), órgão que auxilia na produção de informações qualificadas para a criação de políticas públicas no Brasil relativas ao tema, o Distrito Federal registrou a entrada de 17.260 pessoas imigrantes entre 2015 e 2020².

Segundo a OBMigra, entre 2018 e 2019 houve aumento na quantidade de pessoas imigrantes que vieram para o Distrito Federal, respectivamente, 1.918 e 2.612 imigrantes,. Já no ano de 2020, em decorrência da pandemia do novo Coronavírus, que fez cair o número de circulação de pessoas pelo mundo, somente 952 indivíduos, entre mais de 40 nacionalidades.

Apesar da existência de legislação no âmbito federal, o âmbito local carece da criação de políticas públicas específicas para população imigrante, que por uma série de fatores, inclusive crises políticas e econômicas, deixam seus países de origem para iniciar uma nova vida no Brasil.

A população imigrante deve receber acolhida humanitária, intercultural e multilíngue, conforme prevê da lei federal (13.445/2017), atenção e tratamento multicultural adequado às suas especificidades, principalmente no uso dos equipamentos públicos destinados à saúde, assistência  social e educação, considerando não apenas a diferença na comunicação linguística mas, as diferenças culturais e territoriais.

Após realizar Audiência Pública no dia 24.09.2021³, nesta casa de leis, contando com participação da Defensoria Pública da União e representantes de organizações da sociedade civil  que desenvolvem relevante trabalho no atendimento e acolhida de pessoas imigrantes no âmbito do Distrito Federal, pudemos tomar contato com as necessidades específicas desse público e as debilidades dos equipamentos públicos no atendimento oferecido.

Nesta ocasião, reivindicou-se a necessária elaboração de política distrital para população imigrante a fim de ver sanada as lacunas e debilidades da rede de atendimento público, razão pela qual apresentamos o referido projeto de lei com intuito de estabelecer diretrizes e princípios para criação de tal política.

Diante do exposto, rogo aos nobres pares pela aprovação deste projeto de lei na forma em que se apresenta.

fábio felix

Deputado distrital

1. Disponível em: https://www.conectas.org/acoes/migracao-e-refugio/ Acessado em 27/10/2021;

2.  Informação divulgada pelo Portal Metrópoles, disponível em: https://www.metropoles.com/distrito-federal/imigracao-cresce-e-moradores-de-rua-estrangeiros-se-espalham-pelo-df Acessado em: 27/10/2021.

3. Disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=Y7SqqBCKbxA Acessado em 28.10.2021

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 65, I, “e”, “i”, “j”) e CDDHCEDP (RICL, art. 67, V, “a”, “b” e “c”) , em análise de admissibilidade na CEOF (RICL, art. art. 64, II, “a”) e CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 5 de novembro de 2021 

À CAS, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL.

Brasília, 5 de novembro de 2021 

AO SACP, Art. 137. RI. CLDF.

Brasília, 18 de janeiro de 2023 

Anexado Requerimento nº 127/2023 de Autoria do(a) Sr.(a) Deputado(a) Fábio Felix, Lido em 07/02/2023 e aprovado em 13/02/2023, conforme Portaria-GMD nº 45/2023, publicada no DCL de 15/02/2023, em que solicita retomada de tramitação.

À CAS, para dar continuidade à tramitação da matéria.

Brasília, 22 de março de 2023 

Informo que a matéria, PL 2337/2022, foi distribuída ao Sr. Deputado Max Maciel, para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 12/04/2023. 

Felipe Nascimento de Andrade

Secretário da CAS

PARECER Nº , DE 2023 - CAS 

 Projeto de Lei nº 2.337/2021

DA COMISSÃO ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Lei nº 2.337/2021, que “Estabelece diretrizes para Instituição da Política Distrital para a População Imigrante no âmbito do Distrito Federal”.

AUTOR: Deputada FÁBIO FÉLIX

RELATOR: Deputado MAX MACIEL

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Assuntos Sociais, o Projeto de Lei nº 2.337/2021, que “Estabelece diretrizes para Instituição da Política Distrital para a População Imigrante no âmbito do Distrito Federal”.

A matéria em análise tem como objetivo estabelecer diretrizes para instituição da Política Distrital para a População Imigrante no âmbito do Distrito Federal.

Segundo o autor, a capital federal está na rota do fluxo migratório nos processos de internacionalização de pessoas imigrantes, e registrou a entrada de 17.260 pessoas imigrantes entre 2015 e 2020, segundo o relatório do Observatório das Migrações Internacionais (OBMigra), órgão que auxilia na produção de informações qualificadas para a criação de políticas públicas no Brasil relativas ao tema

O intuito da proposição é criar diretrizes para uma política distrital para atendimento dessa expressiva população, que ofereça atenção e tratamento multicultural adequado às suas especificidades, principalmente no uso dos equipamentos públicos destinados à saúde, assistência  social e educação, considerando não apenas a diferença na comunicação linguística, mas as diferenças culturais e territoriais.

O Projeto possui onze artigos. O art. 1º determina o objeto da norma, o art. 2º estabelece objetivos para a Política Distrital para a População Imigrante no âmbito do Distrito Federal”, art. 3º princípios, art. 4º diretrizes para atuação do Poder Público distrital, o art. 5º orienta a qualificação dos servidores públicos para atingir os objetivos da norma, o art. 6º estabelece o diálogo para a construção da política, o art. 7º prevê uma estrutura permanente de atendimento, o art. 8º estabelece ações prioritárias, o art. 9º  estabelece que a Política Distrital para a População Imigrante será considerada nas leis orçamentárias, o art. 10º prazo para a regulamentação e, por fim, o art. 11º estabelece vacância da norma.                                        

O projeto tramitará em quatro Comissões: na CAS e CDDHCEDP   para análise de mérito, na CEOF  e na CCJ para  análise de admissibilidade.

É o relatório. 
 

II - VOTO DO RELATOR

Preliminarmente cumpre destacar que compete à Comissão de Assuntos Sociais  analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre diversas matérias, dentre elas combate à fatores de marginalização e política de integração social dos segmentos desfavorecidos. (art.65,I, i e j, RICLDF). 

O projeto em questão estabelece diretrizes para instituição da Política Distrital para a População Imigrante no âmbito do Distrito Federal, e portanto insere-se  no âmbito das competências regimentais desta comissão. 

Dito isso, passo para a análise de mérito. 

Dados do Ministério da Justiça e Segurança Pública mostram que desde 1961 foram reconhecidas cerca de 60 mil pessoas como refugiadas no país. Somente em 2020, foram mais de 26 mil, sendo que 3.331 dos pedidos protocolados foram para o Distrito Federal.

Os imigrantes que chegam aqui e enfrentam diferentes dificuldades, que vão além do idioma. Ainda que existam instituições filantrópicas de apoio, é necessário uma política distrital para o acolhimento e acompanhamento dessas famílias. 

É preciso destacar que não podemos vê-las a partir da vulnerabilidade. Também estamos falando de pessoas com habilidades diversas, com qualificação profissional e com possibilidades várias para impulsionar a geração de emprego e renda no Distrito Federal, movimentando a economia. 

Por fim, diante todo o exposto, o projeto é muito importante para garantir o apoio necessário para a população migrante que é cada vez mais expressiva na nossa sociedade, e portanto no que diz respeito ao mérito, minha conclusão é favorável à tramitação do Projeto de Lei nº 2.337/2021.

Sala das Comissões, em junho de 2023.

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

pROPOSIÇÃO PL nº 2.337/2021

Ementa: Estabelece diretrizes para Instituição da Política Distrital para a População Imigrante no âmbito do Distrito Federal.

Assinam e votam o parecer o(a)(s) Deputado(a)(s):

Resultado 

6ª Reunião Ordinária realizada em  21/06/2023.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CAS

Ao SACP, para as devidas providências tendo em vista a aprovação do parecer nº 1-CAS na 6ª reunião ordinária em 21/06/2023.

JOÃO MARQUES

Assistente Técnico Legislativo

À CDDHCEDP, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 22 de junho de 2023 

PARECER Nº , DE 2023 - CDDHCEDP 

Projeto de Lei nº 2337/2021

Da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania, Ética e Decoro Parlamentar sobre o Projeto de Lei nº 2.337/2021, que “Estabelece diretrizes para Instituição da Política Distrital para a População Imigrante no âmbito do Distrito Federal. ”

AUTOR: Deputado Fábio Felix

RELATOR: Deputado Ricardo Vale

 I – RELATÓRIO

O Projeto de Lei intenta estabelecer diretrizes para Instituição da Política Distrital para a População Imigrante no Distrito Federal.

Para a proposição, população imigrante engloba “todas as pessoas que se transferem de seu lugar de residência habitual em outro país para o Brasil, compreendendo imigrantes laborais, estudantes, pessoas em situação de refúgio, apátridas, bem como suas famílias, independentemente de sua situação imigratória e documental.”

O projeto traça objetivos, princípios e diretrizes para a Política Distrital para a População Imigrante e assegura “atendimento qualificado à população imigrante no âmbito dos serviços públicos distritais”, além de outros elementos de proposição de natureza semelhante.

Em sua justificação, o Autor discorre sobre a receptividade do Brasil aos fluxos migratórios de pessoas advindas de outras países e lembra que,  em 2017, o Congresso Nacional aprovou a Nova Lei de Migração (13.445/2017), estabelecendo novos parâmetros, diretrizes e princípios para a política de acolhimento às pessoas imigrantes, após ampla participação da sociedade civil e alçou o imigrante ao lugar de sujeito de direitos. 

 Destaca também o Autor que essa Lei federal foi redigida sob princípios de não discriminação e não criminalização, respeitando assim os preceitos e princípios democráticos e direitos fundamentais inscritos na nossa Carta Magna.

Sem emendas nos prazos regimentais.

Aprovado na Comissão de Assuntos Sociais na reunião do dia 21/06/2023.

É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR

A matéria é da competência desta Comissão.

Como lembra o Autor da proposição, o Brasil sempre foi sensível à causa dos imigrantes.

Aliás, parte significativa da população brasileira tem ascendência em outras nações, além da portuguesa. 

Especialmente depois da Lei de Terras ou Lei de Povoamento do Solo, de 1850, aportaram no Brasil imigrantes de várias nacionalidades, como italianos, alemães, poloneses e japoneses, criando cidades inteiras segundo as feições de suas origens.

Esses fluxos migratórios decorriam principalmente das inúmeras oportunidades oferecidas em nosso País, dada a sua dimensão continental.

Modernamente, os imigrantes que aqui chegam, quase sempre, estão fugindo de problemas sérios em seus Países, causados por guerras, miséria e falta de perspectivas futuras.

Ao instituir uma nova lei de imigração, o Brasil alinhou-se ao Direito Internacional Humanitário, que vê o imigrante como uma vítima das sociedades criadas pelo próprio homem.

Nesse sentido, o Projeto de Lei do Deputado Fábio Felix, ao traçar objetivos, princípios e diretrizes para uma política de acolhimento ao imigrante, alinha-se com esses objetivos maiores do pensamento global, buscando garantir um mínimo de dignidade para suas vidas.

Há apenas uma questão formal no inciso I do art. 1º, que deve ser transformado em parágrafo único, uma vez que não existe inciso único na técnica legislativa.

Dito isso, voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 2.337/2021 com a emenda de redação anexa.

Sala das Comissões, em 30 de outubro de 2023

emenda DE REDAÇÃO

(Do Deputado Ricardo Vale - Relator)

Ao Projeto de Lei nº 2337/2021, que “Estabelece diretrizes para Instituição da Política Distrital para a População Imigrante no âmbito do Distrito Federal. ”

Dê-se ao inciso I do art. 1º a seguinte redação:

Parágrafo único. Para fins desta lei, considera-se população imigrante todas as pessoas que se transferem de seu lugar de residência habitual em outro país para o Brasil, compreendendo imigrantes laborais, estudantes, pessoas em situação de refúgio, apátridas, bem como suas famílias, independentemente de sua situação imigratória e documental.

 JUSTIFICAÇÃO

A justificação da emenda encontra-se no parecer.

Deputado RICARDO VALE - pt

Relator

Folha de votação

Projeto de Lei nº 2337/2021

Estabelece diretrizes para Instituição da Política Distrital para a População Imigrante no âmbito do Distrito Federal.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

5ª Reunião Ordinária realizada em 8/11/2023.

Ao SACP, encaminhamos o Projeto de Lei nº 2337/2021, de autoria do Deputado Fábio Felix, o qual teve o Parecer 2 - CDDHCEDP aprovado na 5ª Reunião Ordinária desta Comissão, realizada no dia 8 de novembro de 2023, conforme Folha de Votação anexada, para continuidade da tramitação e demais providências cabíveis. 

Brasília, 16 de novembro de 2023 

GABRIEL SANTOS ELIAS

Secretário da CDDHCEDP 

À CEOF, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL. 

Brasília, 23 de novembro de 2023 

Ao Gabinete da Deputada Jaqueline Silva para relatar a matéria, conforme publicação no DCL do dia 01/02/2024.

Brasília-DF, 01 de fevereiro de 2024

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Analista Legislativo

PARECER Nº , DE 2024 - CEOF

Projeto de Lei nº 2337/2021

Da COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS, sobre o PROJETO DE LEI Nº 2.337, DE 2021 que “estabelece diretrizes para Instituição da Política Distrital para a População Imigrante no âmbito do Distrito Federal.”.

AUTOR: Deputado Fábio Felix

RELATORA: Deputada Jaqueline Silva

I - RELATÓRIO

Submete-se ao exame da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF o Projeto de Lei – PL nº 2.337/2021, com 11 (onze) artigos, e ementa acima reproduzida.

Pelo art. 1º, considera-se, para fins desta lei, como população imigrante todos os indivíduos que se transferem de outro país para o Brasil, independentemente de sua situação imigratória e documental.

Já o art. 2º prevê os objetivos da política, incluindo garantir acesso a direitos sociais e a serviços públicos, promover respeito à diversidade e à interculturalidade, impedir violações de direitos, e fomentar a participação social.

O art. 3º, por sua vez, relaciona os princípios da Política, incluindo a promoção da acolhida humanitária, igualdade de direitos, observação das necessidades específicas dos imigrantes e respeito aos acordos e tratados internacionais de direitos humanos.

No art. 4º, apresentam-se as diretrizes para a atuação do Poder Público na implementação da Política, destacando a isonomia no tratamento à população imigrante, a promoção do respeito às especificidades de gênero, raça, etnia, orientação sexual, idade, religião e deficiência, e a promoção da divulgação de informações sobre os serviços públicos distritais direcionados à população de interesse.

De acordo com o art. 5º, será assegurado o atendimento qualificado à população imigrante nos serviços públicos distritais, através de ações administrativas como a formação de agentes públicos voltada à sensibilização para a realidade da população imigrante e acolhida intercultural, além da capacitação de conselheiros tutelares e servidores públicos das áreas de assistência social, saúde, educação, segurança pública, entre outros.

O art. 6º estabelece que a Política será implementada com diálogo permanente entre o Poder Público e a sociedade civil, através de audiências, consultas públicas e conferências. Já, conforme o art. 7º, determina-se que o Poder Público manterá uma estrutura de atendimento destinada à população imigrante para a prestação de serviços específicos e facilitação do acesso a outros serviços públicos.

O art. 8º destaca ações prioritárias na implementação da Política, como garantir o acesso da população imigrante à assistência social e à saúde, promover o direito ao trabalho decente e garantir o direito à educação na rede de ensino público distrital.

No art. 9º, verifica-se que a Política será considerada na formulação dos Programas de Metas do Distrito Federal, Planos Plurianuais, Leis de Diretrizes Orçamentárias e Leis Orçamentárias Anuais.

Por fim, o art. 10 prevê o prazo de 90 dias para a regulamentação da lei resultante do PL, enquanto o art. 11 veicula que esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

O autor justifica a proposição do PL a partir da reconhecida capacidade de acolhimento do Brasil a fluxos migratórios internacionais, como evidenciado pela chegada de haitianos, venezuelanos, senegaleses, sírios, bengalis e nigerianos, que lideram os pedidos de refúgio no país. Ele enfatiza que, apesar da existência da Nova Lei de Migração de 2017, que estabelece direitos e princípios de não discriminação para imigrantes, o DF, como parte da capital federal e ponto de recepção desses imigrantes, carece de políticas públicas locais específicas que atendam às necessidades desse grupo. 

O nobre parlamentar afirma que a proposição busca sanar as lacunas na rede de atendimento público, baseando-se em dados do Observatório das Migrações Internacionais e nas demandas emergidas durante uma Audiência Pública com a participação da Defensoria Pública da União e representantes da sociedade civil. Por isso, apresentou o PL com o objetivo de estabelecer diretrizes para a criação de uma política distrital que ofereça um acolhimento adequado, respeitando as particularidades culturais dos imigrantes. 

O PL nº 2.337/2021 foi lido em 03 de novembro de 2021 e distribuído à Comissão de Assuntos Sociais – CAS, à Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa – CDDHCEDP, à CEOF e à Comissão de Constituição e Justiça – CCJ.

Finda a oitava legislatura, nos termos do art. 137 do Regimento Interno da Câmara Legislativa – RICLDF, o andamento do projeto foi sobrestado. Contudo, em 13 de fevereiro de 2023, a Portaria-GMD nº 45/2023 deferiu o Requerimento nº 127/2023, de autoria do Deputado Fábio Felix, estabelecendo a retomada da tramitação do PL.

Em votação na CAS, o projeto foi aprovado, sem emendas, na 6ª Reunião Ordinária de 21 de junho de 2023. Já na CDDHCEDP, a proposição foi aprovada, na 5ª Reunião Ordinária de 08 de novembro de 2023, com emenda de redação que visou corrigir “questão formal no inciso I do art. 1º, que deve ser transformado em parágrafo único”.

No prazo regimental, não foram apresentadas emendas nesta comissão.

É o relatório.

II - VOTO DA RELATORA

De acordo com o que preceitua o art. 64, II, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal – RICLDF, compete à CEOF, entre outras atribuições, analisar e emitir parecer sobre a admissibilidade quanto à adequação orçamentária e financeira e o mérito de proposições com adequação ou repercussão orçamentária. Pelo § 2º desse dispositivo, é terminativo o parecer de admissibilidade exarado pela CEOF, cabendo recurso ao Plenário. 

Entende-se como adequada a proposição que se coadune com o Plano Plurianual – PPA, com a lei de diretrizes orçamentárias – LDO, com a lei orçamentária anual – LOA e com as normas de finanças públicas.

As proposições que impliquem diminuição de receita ou aumento de despesa do DF ou repercutam de qualquer modo sobre o seu orçamento devem, obrigatoriamente, ser submetidas ao exame de compatibilidade ou adequação orçamentária e financeira. 

Inicialmente, cumpre observar que o PL nº 2.337/2022 estabelece objetivos (art. 2º), diretrizes (arts. 1º e 4º) e princípios (art. 3º) para a Instituição da Política Distrital para a População Imigrante no âmbito do DF. Inspirando-se nas observações gerais de Saravia (2006)[1] sobre como as políticas públicas visam alterar o equilíbrio social, o projeto especificamente introduz estratégias para a integração efetiva dos imigrantes na sociedade, garantindo-lhes acesso equitativo a serviços públicos, oportunidades de emprego e participação cívica, ao mesmo tempo em que promove a interculturalidade e o respeito mútuo entre as diversas comunidades.

O PL também se harmoniza com a perspectiva de Saasa (2006)[2], que concebe a formulação de políticas como um processo deliberado de escolha de objetivos e das estratégias para alcançá-los. Complementarmente, Silva e Costa (2005)[3] ressalta que a excelência em políticas públicas é alcançada ao combinar objetivos claros com a definição adequada de aspectos técnicos, um critério atendido pela iniciativa ao detalhar suas ações estratégicas (arts. 6º, 7º e 8º) e princípios orientadores, demonstrando uma abordagem estruturada para enfrentar o desafio social específico.

Daí afigura-se correto afirmar que, no ciclo de políticas públicas, o presente PL exemplifica a fase inicial de formulação, estabelecendo as bases para uma subsequente implementação, que se revelará fundamental na avaliação do impacto da proposta no enfrentamento e na mitigação da violência doméstica e familiar. 

Em outras palavras, a proposição delineia os contornos gerais da política, criando um arcabouço normativo que, embora não estipule imediatamente a geração de despesas ou a diminuição de receitas, serve como fundamento e referência essenciais para a elaboração de programas e ações específicas pelo Poder Executivo na etapa seguinte de implementação da Política.

É durante a elaboração dos instrumentos de implementação, como normas regulamentadoras (art.10) e atos administrativos, que se torna imperativo para o Poder Público a identificação das fontes de financiamento adequadas para eventuais despesas envolvidas. E esse é o espírito da proposição ao estabelecer que a Política Distrital para a População Imigrante será levada em conta na formulação dos Programas de Metas do DF, PPAs, LDOs e LOAs (art.9º).

De fato, se no momento da implementação da Política houver a necessidade de expansão da ação governamental, será essencial um planejamento financeiro detalhado para alocar adequadamente os recursos às iniciativas planejadas. Sendo esse o caso, consequentemente, a etapa futura da Política em questão exigirá a integração entre o PPA e a LOA. Nesse contexto, o Executivo desempenhará o papel de detalhar os programas, ações, indicadores, metas e objetivos específicos no PPA, para em seguida direcionar os recursos orçamentários apropriados, conforme determina a Constituição Federal:

Art. 165 [...]

§ 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

........................................

Art. 167. São vedados:

I - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;

Ademais, a análise da admissibilidade orçamentária e financeira da iniciativa será realizada apenas na definição das normas e atos específicos para a implementação da referida Política, em estrita observância aos artigos 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF. Tal avaliação garantirá que a proposta não institua novas despesas sem as correspondentes estimativas de impacto financeiro ou sem a devida identificação das fontes de recursos, assegurando, assim, a manutenção da neutralidade fiscal e a administração prudente das finanças públicas.

Registra-se que já existem ações alinhadas ao objetivo do PL. O quadro a seguir as resume, destacando especificidades, objetivos e órgãos responsáveis:

Há ainda informações, de fevereiro de 2022, de que o GDF inauguraria o Centro de Referência Especializado de Assistência Social – Creas dedicado ao atendimento exclusivo de imigrantes[4]. Entretanto, ainda que a equipe já esteja operando em conjunto com o Creas-Diversidade, a unidade não foi oficialmente estabelecida como um grupo distinto [5] [6]. 

Assim, é imperioso ressaltar que, diante da diversidade de iniciativas atuando sobre o mesmo foco de problema social, percebe-se a ausência de uma política integrada que organize essas ações e aloque melhor os recursos para atender a toda a demanda existente. 

Nesse sentido, a aprovação do PL 2.337/2023 tem o potencial de aprimorar a articulação entre as unidades envolvidas, já que a Política deverá ser implementada com um diálogo contínuo entre o Poder Público e a sociedade civil, facilitado por audiências, consultas públicas e conferências (art. 6º). Acrescenta-se ainda que está previsto que o Poder Público mantenha uma estrutura de atendimento especializada para imigrantes, promovendo o acesso a serviços específicos e a outros serviços públicos essenciais (art. 7º). 

Ou seja, observa-se, inclusive, a possibilidade de o projeto contribuir com uma alocação mais eficiente de recursos públicos. Isso ocorre porque a estrutura proposta pelo PL permite identificar e priorizar as necessidades reais da população imigrante, o que, por sua vez, possibilita que os serviços sejam prestados de forma mais organizada e focalizada. Ademais, a existência de uma organização especializada pode ajudar a evitar a duplicidade de esforços, o que pode resultar até em economia de gastos.

Em virtude dessas considerações, ao avaliar o PL em epígrafe, estritamente sob a ótica orçamentária e financeira, constata-se que o projeto não introduz imediatamente despesas adicionais nem compromete as receitas. Portanto, a análise desta Comissão confirma a admissibilidade do projeto, evidenciando que ele se insere de maneira sustentável no arcabouço jurídico distrital, reforçando a possibilidade de sua implementação sem prejuízos às finanças públicas.

Vale acentuar ainda que, como a proposição é adequada por não repercutir sobre o orçamento distrital, nem contrariar dispositivos da legislação de finanças públicas, entende-se que não cabem a apreciação e a consequente emissão de parecer de mérito pela CEOF.

Diante do exposto, vota-se, no âmbito da CEOF, pela admissibilidade do PL nº 2.337/2021, nos termos do art. 64, II, e § 2º, do RICLDF, bem como da emenda nº 1, apresentada na CDDHCLP.

Sala das Comissões, em…

_______________________________________________________

[1] SARAVIA, Enrique. Introdução à teoria da política pública. Políticas públicas: coletânea. Brasília: ENAP, v. 1, p. 28-29, 2006.

[2] SAASA, Oliver. A formulação da política pública nos países em desenvolvimento: a utilidade dos modelos contemporâneos de tomada de decisão. Políticas públicas: coletânea. Brasília: ENAP, v. 2, p. 219-238, 2006.

[3] SILVA, Pedro Luiz Barros; COSTA, Nilson do Rosário. A avaliação de programas públicos: reflexões sobre a experiência brasileira. 2002.

[4] Disponível em <https://sedes.df.gov.br/df-tera-o-primeiro-creas-do-brasil-destinado-exclusivamente-a-imigrantes/>

[5] Disponível em <http://sindsascgdf.org.br/noticia/2023-07-18-17-3421-creas-imigrantes-prec>

[6] Lista de Creas em operação, disponível em < https://www.sedes.df.gov.br/protecao-e-atendimento-especializado/>.

Folha de votação

Projeto de Lei nº 2337/2021

Estabelece diretrizes para Instituição da Política Distrital para a População Imigrante no âmbito do Distrito Federal.
 

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

6ª Reunião Ordinária realizada em 04/06/2024.

Parecer 3, da Deputada Jaqueline Silva, Pela admissibilidade, bem como da emenda nº 1, apresentada na CDDHCLP, aprovado na 6ª reunião ordinária da CEOF realizada em 04/06/2024. ao SACP para as devidas providências.

Brasília, 05 de junho de 2024.

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Analista Legislativo

À CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL. 

Brasília, 5 de junho de 2024.

CLARA LEONEL

Analista Legislativa

PARECER Nº , DE 2024 - CCJ

Projeto de Lei nº 2337/2021

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o Projeto de Lei nº 2337/2021, que “Estabelece diretrizes para Instituição da Política Distrital para a População Imigrante no âmbito do Distrito Federal. ”

AUTOR: Deputado Fábio Felix

RELATOR: Deputado Chico Vigilante

I - RELATÓRIO

Submete-se ao exame desta Comissão de Constituição e Justiça, de autoria do Deputado Fábio Felix, o Projeto de Lei n.º 2337, de 2021, que “Estabelece diretrizes para Instituição da Política Distrital para a População Imigrante no âmbito do Distrito Federal.”.
Para a proposição, população imigrante engloba “todas as pessoas que se transferem de seu lugar de residência habitual em outro país para o Brasil, compreendendo imigrantes laborais, estudantes, pessoas em situação de refúgio, apátridas, bem como suas famílias, independentemente de sua situação imigratória e documental.”
O projeto traça objetivos, princípios e diretrizes para a Política Distrital para a População Imigrante e assegura “atendimento qualificado à população imigrante no âmbito dos serviços públicos distritais”, além de outros elementos de proposição de natureza semelhante.

Em sua justificação, o Autor discorre sobre a receptividade do Brasil aos fluxos migratórios de pessoas advindas de outras países e lembra que, em 2017, o Congresso Nacional aprovou a Nova Lei de Migração (13.445/2017), estabelecendo novos parâmetros, diretrizes e princípios para a política de acolhimento às pessoas imigrantes, após ampla participação da sociedade civil e alçou o imigrante ao lugar de sujeito de direitos.
Destaca também o Autor que essa Lei federal foi redigida sob princípios de não discriminação e não criminalização, respeitando assim os preceitos e princípios democráticos e direitos fundamentais inscritos na nossa Carta Magna.
Aprovado na Comissão de Assuntos Sociais na reunião do dia 21/06/2023.
Nesta CCJ, não foram apresentadas emendas no prazo regimental.
É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 63, inciso I e § 1º, do RICLDF, incumbe a esta Comissão examinar a admissibilidade das proposições em geral quanto à constitucionalidade, à juridicidade, à legalidade, à regimentalidade, à técnica legislativa e à redação. O parecer sobre a admissibilidade quanto aos três primeiros aspectos tem caráter terminativo.

De autoria do Deputado Fábio Felix, o Projeto de Lei institui objetivos, princípios e diretrizes para uma política distrital para população imigrante, “a fim de ver sanada as lacunas e debilidades da rede de atendimento público”, conforme afirma a justificação do próprio PL.

Quanto à ADMISSIBILIDADE CONSTITUCIONAL, no aspecto formal, a proposição cuida de tema que se insere no âmbito da autonomia administrativa conferida a esta unidade da Federação pelo art. 18 da Constituição, motivo por que está o Distrito Federal legitimado a legislar. Demais disso, é tema que não está submetido a reserva de iniciativa em favor do chefe do Executivo, contida especialmente no art. 71, § 1º, da Lei Orgânica, comportando, pois, iniciativa parlamentar.

Nesse sentido, embora o Projeto de Lei nº 2337/2021 tangencie matéria referente à organização e ao funcionamento dos órgãos públicos no âmbito distrital, tal circunstância não limita a iniciativa de tal proposição ao Poder Executivo, vez que apenas traça diretrizes para a implementação de uma política pública, sem vinculação do Poder Executivo.
Por sua vez, impende observar que o tema é pertinente à espécie normativa (lei ordinária), conforme a boa doutrina do processo legislativo.

Sob o aspecto formal, portanto, a proposição não possui vícios.

Quanto à ADMISSIBILIDADE CONSTITUCIONAL, no aspecto material, no entanto, é preciso analisar, separadamente, as normas que tratam tão somente do dever de transparência dos órgãos da Administração Pública (arts. 3º, 5º e 6º) e aquelas que também dizem respeito a dados privados dos usuários de serviços públicos (art. 1º e 2º).
Com relação às primeiras não há dúvida de que a proposição vai ao encontro dos princípios da dignidade humana e da igualdade, previstos nos arts. 1º, III e 5º da CF/88, direcionando-se ao aperfeiçoamento de sua concretização.

A existência de conflito entre valores constitucionais, como no caso, “torna imperativa uma decisão, legislativa ou judicial, que satisfaça os postulados da unidade da Constituição, da máxima efetividade dos direitos fundamentais e da concordância prática (...)”1.

No que se refere à juridicidade, cabe ressaltar que o restante da proposição possui caráter geral e abstrato e promove inovação no ordenamento jurídico, requisitos de juridicidade.
Quanto à técnica legislativa e redação e quanto aos aspectos regimentais, feitos os reparos sugeridos pelo substitutivo, a proposição atende às determinações do art. 130 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do DF, cumprindo, portanto, os requisitos de admissibilidade.
Diante do exposto, com fundamento no art. 37 da Carta Magna e no art.
19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, nosso voto é pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei n.º 2337/2021.

Sala das Comissões, …

DUPUTADO CHICO VIGILANTE 

Relator

1 STEINMETZ, Wilson Antônio. Colisão de Direitos fundamentais e o princípio da proporcionalidade. Porto Alegre: Livraria do advogado, 2001.