PARECER Nº , DE 2024 - ccj

Projeto de Lei nº 2307/2021

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o Projeto de Lei nº 2307/2021, que “Institui a Semana Distrital de Conscientização sobre Doenças Raras.”

AUTOR: Deputado Fábio Felix

RELATOR: Deputado Iolando

I - RELATÓRIO

Submete-se à Comissão de Constituição e Justiça o Projeto de Lei nº 2.307/2021, de autoria do Deputado Fábio Felix, que institui a Semana Distrital de Conscientização sobre Doenças Raras.

O art. 1º institui a Semana Distrital de Conscientização sobre Doenças Raras e veicula o objetivo da referida data comemorativa. O art. 2º, por sua vez, enuncia o caráter anual da data, estipula sua previsão no Calendário Oficial distrital e delimita sua ocorrência na última semana de fevereiro. O art. 3º enumera as finalidades da semana. O art. 4º, finalmente, traz a cláusula de vigência.

À guisa de justificação, o autor destaca o propósito de aportar visibilidade ao tema das doenças raras e postula que a inserção de uma data comemorativa acerca disso representa oportunidade de fomentar a difusão do conhecimento. Além disso, são introduzidas informações a respeito da caracterização e do alcance de patologias raras.

Previamente à apreciação pela CESC, o autor apresentou emenda alterando a cláusula de revogação, a fim de fazer menção à expressa revogação da Lei nº 4.618, de 23 de agosto de 2011, que “institui e inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal o Dia da Consciência sobre Doenças Raras”.

Quanto ao mérito, a proposição foi apreciada pela Comissão de Esporte, Saúde e Cultura – CESC, que acolheu o voto favorável exarado pelo relator, com a aprovação conjunta da emenda proposta pelo autor.

II - VOTO DO RELATOR

De acordo com o art. 63, inciso I, do Regimento Interno desta Casa, à Comissão de Constituição e Justiça incumbe “examinar a admissibilidade das proposições em geral, quanto à constitucionalidade, juridicidade, legalidade, regimentalidade, técnica legislativa e redação”.

A proposição tem amparo nas regras de distribuição de competência previstas na Constituição da República, pois a criação de datas comemorativas representa assunto de interesse local. Com efeito, temas locais configuram atribuição legislativa dos Municípios (art. 30, inciso I) e, reflexamente, do Distrito Federal (art. 32, § 1º). Vejam-se os dispositivos constitucionais referenciados:

“Art. 30. Compete aos Municípios:

(...)

I - legislar sobre assuntos de interesse local;”

“Art. 32. (...)

§ 1º Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.”

Percebe-se, portanto, que a proposição em análise é adequada em termos constitucionais, haja vista tratar de tema da alçada do Distrito Federal. Em outras palavras, não se vislumbra qualquer incompatibilidade entre o Projeto de Lei nº 2.307/2021 e a repartição territorial de competências prevista na Constituição da República. 

Discute-se, agora, a tramitação do projeto nas comissões responsáveis. Por meio do art. 69, inciso I, alínea “a”, o Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal atribui à CESC o papel de analisar e, quando necessário, emitir parecer de mérito sobre “saúde pública”. Trata-se da razão pela qual o Projeto de Lei nº 2.307/2021 foi distribuído àquela Comissão. O colegiado aprovou o PL nº 2.307/2021, com o acolhimento da emenda introduzida pelo autor. Em seu voto favorável, o relator expressou que “As fronteiras do conhecimento têm sido alargadas sistematicamente, e nem sempre dispomos de tempo para nos inteirarmos dos seus rumos e descobertas. Parar um momento para refletir sobre o tema proposto pelo Deputado Fábio Felix parece-me oportuno e necessário”. 

Após análise de mérito, o projeto foi remetido a esta Comissão para exame de admissibilidade, que se faz agora. De todo modo, até o momento, não se nota qualquer vício de regimentalidade, em especial no que se refere à tramitação da matéria pelas comissões mencionadas.

Passa-se ao estudo da juridicidade do Projeto de Lei nº 2.307/2021. Vale ressaltar que juridicidade é conceito amplo, que indica conformidade ao Direito. Nesse sentido, a proposição em análise, além de se adequar à Constituição, à Lei Orgânica e ao Regimento Interno, deve respeitar a legislação correlata, os princípios jurídicos e os ditames da técnica legislativa.

Como já se expôs, a instituição de datas comemorativas é matéria de interesse local, que se encontra, portanto, na alçada legislativa do Distrito Federal. Não há, no caso, invasão de competência do Poder Executivo, razão por que se afirma que o projeto respeita a harmonia e a independência entre os Poderes, preceituadas no art. 2º da Constituição da República. A singeleza da matéria e o fato de que esta não produzirá direitos e obrigações eliminam a preocupação de que o projeto possa violar princípios gerais de Direito.

Entretanto, a título de ressalva, entendemos que o PL carece de reparos em seu texto. A ementa deve ser corrigida, a fim de figurar menção ao Calendário Oficial do Distrito Federal. Outro ponto que recomenda reparo diz respeito à síntese da instituição da Semana e de sua inclusão no Calendário Oficial no art. 1º, de modo a replicar a fórmula adotada na maior parte das leis congêneres. Além disso, o objetivo que figura no art. 1º foi desmembrado e passou para o art. 2º, enquanto a redação do art. 3º foi aprimorada para refinar a clareza do dispositivo. Essas modificações foram feitas sob a forma de Substitutivo, que já incorpora a alteração inserida sob a forma de emenda aprovada na CESC.

Diante do exposto, manifestamos voto pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei nº 2.307/2021, no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça, nos termos do Substitutivo anexo.

Sala das Comissões, …

emenda SUBSTITUTIVa

(Do Relator)

Emenda Substitutiva ao Projeto de Lei nº 2307/2021, que “Institui a Semana Distrital de Conscientização sobre Doenças Raras.”

 Dê-se ao Projeto de Lei em epígrafe a seguinte redação:

Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal a Semana Distrital de Conscientização sobre Doenças Raras, a ser comemorada na última semana de fevereiro.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituída e incluída no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal a Semana Distrital de Conscientização sobre Doenças Raras, a ser comemorada na última semana de fevereiro.

Parágrafo único. A Semana de Conscientização sobre a Doenças Raras constará do Calendário Escolar Oficial da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal – SEE-DF.

Art. 2º A semana de que trata esta Lei tem o objetivo de orientar sobre as causas, tratamentos, conhecimentos específicos e convivência social, a fim de combater os preconceitos existentes sobre doenças raras e difundir a importância do diagnóstico precoce.

Art. 3º São finalidades da Semana de Conscientização sobre a Doenças Raras: 

I – elaboração e veiculação de campanhas educativas sobre doenças raras;

II - promoção de seminários, oficinas, palestras e espaços para debates sobre doenças raras;

III – orientação sobre o diagnóstico precoce e possível prevenção; 

IV – divulgação sobre os tratamentos existentes.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 4.618, de 23 de agosto de 2011.

 JUSTIFICAÇÃO

Este Substitutivo visa a aprimorar a redação do Projeto de Lei, de modo a adequar sua redação ao padrão comumente adotado em proposições congêneres, além de escoimá-lo de impropriedades de linguagem.

Deputado IOLANDO

Relator

Folha de votaÇÃo

Projeto de LEI nº 2307/2021

Institui a Semana Distrital de Conscientização sobre Doenças Raras.
 

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

7ª Reunião Ordinária realizada em 24/09/2024.

 AO SACP, 

Para continuidade de tramitação uma vez que o parecer desta CCJ foi aprovado na 7ª Reunião Ordinária de 2024. 

Brasília, 26 de setembro de 2024

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da Comissão de Constituição e Justiça

Tendo em vista que a emenda n. 2 (127876) - CCJ promove mero ajuste de redação/técnica legislativa, desnecessário o retorno para exame das demais Comissões. À SELEG, para análise prévia e posterior inclusão na Ordem do Dia.

Brasília, 27 de setembro de 2024.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativo