De ordem do Sr. Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, fica designado para relatar a matéria o Sr. Deputado Valdelino Barcelos, com prazo de 10 dias úteis, conforme Designação de Relatores, publicada no Diário da Câmara Legislativa, de 8/11/2021.

Brasília, 16 de novembro de 2021

LEANDRO NEVES ESTEVES

Secretário da Comissão de Defesa do Consumidor

PARECER Nº , DE 2021 - CDC

Projeto de Lei 2295/2021

Obriga as empresas de centrais de atendimento telefônico (call centers), serviços de atendimento ao cliente (SAC) e congêneres a disponibilizarem método de atendimento de chamada de vídeo para pessoas surdas.

AUTOR: Deputado José Gomes

RELATOR: Deputado Valdelino Barcelos

I – RELATÓRIO

Submete-se a esta Comissão de Defesa do Consumidor, quanto ao mérito, o Projeto de Lei nº 2.295/2021, de iniciativa do Nobre Deputado José Gomes, que “Obriga as empresas de centrais de atendimento telefônico (call centers), serviços de atendimento ao cliente (SAC) e congêneres a disponibilizarem método de atendimento de chamada de vídeo para pessoas surdas”.

Em suma, a proposição em análise trata sobre a obrigatoriedade das empresas de centrais de atendimento telefônico “call centers”, serviço de atendimento ao cliente “SAC” e congêneres aderirem método de atendimento de chamada de vídeo para pessoas surdas, no âmbito do Distrito Federal.

Estipula multa em casos de descumprimento e finaliza com as cláusulas de vigência e revogação.

Na justificação, o autor afirma que “este Projeto de Lei, oportunamente, visa assegurar aos deficientes auditivos autonomia na resolução das suas demandas, e, consequentemente, a ampliação do mercado de trabalho, diante da necessidade da mão de obra qualificada em Língua de Sinais Brasileiras – LIBRAS”.

 Acrescenta ainda, outros argumentos que julga favoráveis à proposição.

A proposição em tela tramitará em três comissões, Comissão de Defesa do Consumidor – CDC, e na Comissão de Assuntos Sociais, ambas em análise de mérito, e em análise de admissibilidade na Comissão de Constituição e Justiça – CCJ, tendo sido distribuído inicialmente a esta Comissão de Defesa do Consumidor.

Não foram apresentadas emendas ao projeto de lei em epígrafe.

É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR

Conforme disposto no art. 66, I, “a”, do Regimento Interno, incumbe a esta Comissão de Defesa do Consumidor emitir parecer sobre o mérito das proposições que trata de “relações de consumo e medidas de proteção e defesa do consumidor”.

Inicialmente, destacamos que o mérito da matéria será examinado unicamente no que tange à conveniência e oportunidade, nos limites da temática abrangida por esse colegiado e sua relevância social.

Ou seja, estão excluídos da apreciação aspectos de constitucionalidade e legalidade da iniciativa, por ser atribuição da Comissão de Constituição e Justiça, em face do artigo 62, do Regimento Interno, que veda a qualquer comissão se manifestar sobre matéria fora de sua competência.

O presente Projeto de Lei obriga que as empresas de centrais de atendimento telefônico “call centers”, serviços de atendimento ao cliente “SAC” e congêneres disponibilizem atendimento de chamada de vídeo para pessoas surdas, através de um canal exclusivo e os atendentes deverão possuir qualificação em LIBRAS – Línguas Brasileira de Sinais.

Entendo que o objetivo desta proposição é promover o acesso das pessoas com deficiência aos serviços de atendimentos ao cliente, com acessibilidade de comunicação em libras, ofertando assim os direitos e garantias das pessoas surdas, em todo o Distrito Federal.

Este projeto terá o condão de proporcionar aos surdos a garantia do direito inalienável de comunicação plena, promovendo e ofertando o atendimento online aos mesmos por meio de profissionais intérpretes.

Posto isto, podemos concluir que o Projeto de Lei é conveniente e oportuno para a sociedade quanto mais pelo fato do CDC possuir diversos dispositivos neste sentido.

O principal é o direito básico que todo consumidor a ter informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem, devendo ser acessível à pessoa com deficiência (art. 6º, III, parágrafo único, CDC).

Pelo exposto, exclusivamente no mérito, votamos pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 2.295 de 2021, no âmbito desta Comissão de Defesa do Consumidor.

                         Sala das Comissões, em ___ de _____ de 2021.         

DEPUTADO valdelino barcelos

Relator

FOLHA DE VOTAÇÃO - CDC

Projeto de Lei nº 2.295/2021, que “Obriga as empresas de centrais de atendimento telefônico (call centers), serviços de atendimento ao cliente (SAC) e congêneres a disponibilizarem método de atendimento de chamada de vídeo para pessoas surdas”

Assinam e votam o parecer os Deputados:

Resultado 

1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA EM 17 DE FEVEREIRO DE 2022.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE LULA DA SILVA

Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 18 de fevereiro de 2022

MARCELO SOARES DE ALMEIDA

Secretário da Comissão de Defesa do Consumidor