(Autoria: Deputado José Gomes)

Obriga as empresas de centrais de atendimento telefônico (call centers), serviços de atendimento ao cliente (SAC) e congêneres a disponibilizarem método de atendimento de chamada de vídeo para pessoas surdas.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Artigo 1º - Esta lei dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de centrais de atendimento telefônico “call centers”, serviços de atendimento ao cliente “SAC” e congêneres a disponibilizarem método de atendimento de chamada de vídeo para pessoas surdas, no âmbito do Distrito Federal.

§ 1º - Para atendimento ao disposto no caput deste artigo, as empresas deverão disponibilizar atendentes qualificados em Línguas Brasileira de Sinais - LIBRAS.

§ 2º - As empresas que menciona no caput deste artigo disponibilizarão canal de atendimento exclusivo para pessoas acometidas de surdez.

Artigo 2º - O não cumprimento do disposto nesta Lei sujeitará as empresas infratoras às seguintes penalidades:

I - Advertência;

II - multa R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais);

Parágrafo único  Em caso de reincidência, a multa será duplicada.

Artigo 3º - A fiscalização do cumprimento desta lei, bem como a aplicação das sanções previstas no artigo anterior será fiscalizada por Órgãos definidos pelo Poder Executivo.

Artigo 4º - Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias.

Artigo 5º -  Está Lei entra em vigor 120 dias após sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de centrais de atendimento telefônico “call centers”, serviço de atendimento ao cliente “SAC” e congêneres aderirem método de atendimento de chamada de vídeo para pessoas surdas, no âmbito do Distrito Federal.

Segundo dados da Organização Mundial da Saúde - OMS, a surdez acomete inúmeras pessoas em todo o mundo, mais especificamente 360 milhões. E, até 2050, a expectativa é de que esse número cresça para 900 milhões. Já no Brasil, são cerca de 10 milhões de surdos, o que equivale a 5% da população.

Essas pessoas têm, garantido pela Constituição Federal e pela legislação infraconstitucional, o direito à educação, à informação, à cultura e ao lazer, com as necessárias adaptações. O que se vê, no entanto, é a população com deficiência auditiva ser frequentemente apartada dos seus direitos, pois não encontra condições acessíveis.

Com relação à competência para legislar, sem embargos do possível entendimento diverso, existe entendimento que a presente medida legislativa dispõe de assunto perfilado no elenco de matérias de competência do Estado, conforme trata o artigo 24, incisos XIV, da Constituição Federal de 1988, que dispõe:

Artigo 24 - Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:(...)

XIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência; 

Dessa forma, a Constituição Federal assegura a competência legislativa dos Estados e o DF para versarem sobre assuntos dessa natureza. Assim, o objetivo desta proposição é facilitar a vida dos cidadãos, bem como, proteger os direitos humanos daqueles que são acometidos de deficiência.

Diante disso, as novas mídias e tecnologias digitais vêm transformando radicalmente os relacionamentos. Os telefonemas tornam-se cada vez mais raros, e adotamos de vez a comunicação via internet e suas mensagens de texto, conversas em grupo, chamadas de vídeo. Não seria diferente nas relações de consumo: a chamada de vídeo surge como mais uma ferramenta na dinâmica atual entre clientes e empresas.

Sendo assim, este Projeto de Lei, oportunamente, visa assegurar aos deficientes auditivos autonomia na resolução das suas demandas, e, consequentemente, a ampliação do mercado de trabalho, diante da necessidade da mão de obra qualificada em Língua de Sinais Brasileiras - LIBRAS.

Assim, com base nos princípios da não discriminação, da igualdade de oportunidades, da acessibilidade e da inclusão plena e efetivadas pessoas com deficiência na sociedade, e visando garantir às pessoas surdas o direito de receber e difundir informações, ideias e resoluções de demanda em condições análogas às das demais pessoas.

Logo, por essa razão, defendemos a importância do Poder Público dedicar esforços para assegurar o acesso dos deficientes auditivos às centrais de telemarketing, garantindo o direito e o acesso de TODOS.

Diante o exposto, solicito apoio dos nobres pares para aprovação do presente projeto de lei.

  Sala das Sessões, em

JOSÉ GOMES

Deputado Distrital

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e, em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CDC (RICL, art. 66, I, “a”) e na CAS (RICL, art. 69, I, “c”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 14 de outubro de 2021 

À CDC, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 

Brasília, 15 de outubro de 2021

Luciana Nunes Moreira

Técnico Legislativo- Matrícula: 11357 

Durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

Brasília, 16 de novembro de 2021

LEANDRO NEVES ESTEVES

Secretário da Comissão de Defesa do Consumidor

De ordem do Sr. Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, fica designado para relatar a matéria o Sr. Deputado Valdelino Barcelos, com prazo de 10 dias úteis, conforme Designação de Relatores, publicada no Diário da Câmara Legislativa, de 8/11/2021.

Brasília, 16 de novembro de 2021

LEANDRO NEVES ESTEVES

Secretário da Comissão de Defesa do Consumidor

PARECER Nº , DE 2021 - CDC

Projeto de Lei 2295/2021

Obriga as empresas de centrais de atendimento telefônico (call centers), serviços de atendimento ao cliente (SAC) e congêneres a disponibilizarem método de atendimento de chamada de vídeo para pessoas surdas.

AUTOR: Deputado José Gomes

RELATOR: Deputado Valdelino Barcelos

I – RELATÓRIO

Submete-se a esta Comissão de Defesa do Consumidor, quanto ao mérito, o Projeto de Lei nº 2.295/2021, de iniciativa do Nobre Deputado José Gomes, que “Obriga as empresas de centrais de atendimento telefônico (call centers), serviços de atendimento ao cliente (SAC) e congêneres a disponibilizarem método de atendimento de chamada de vídeo para pessoas surdas”.

Em suma, a proposição em análise trata sobre a obrigatoriedade das empresas de centrais de atendimento telefônico “call centers”, serviço de atendimento ao cliente “SAC” e congêneres aderirem método de atendimento de chamada de vídeo para pessoas surdas, no âmbito do Distrito Federal.

Estipula multa em casos de descumprimento e finaliza com as cláusulas de vigência e revogação.

Na justificação, o autor afirma que “este Projeto de Lei, oportunamente, visa assegurar aos deficientes auditivos autonomia na resolução das suas demandas, e, consequentemente, a ampliação do mercado de trabalho, diante da necessidade da mão de obra qualificada em Língua de Sinais Brasileiras – LIBRAS”.

 Acrescenta ainda, outros argumentos que julga favoráveis à proposição.

A proposição em tela tramitará em três comissões, Comissão de Defesa do Consumidor – CDC, e na Comissão de Assuntos Sociais, ambas em análise de mérito, e em análise de admissibilidade na Comissão de Constituição e Justiça – CCJ, tendo sido distribuído inicialmente a esta Comissão de Defesa do Consumidor.

Não foram apresentadas emendas ao projeto de lei em epígrafe.

É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR

Conforme disposto no art. 66, I, “a”, do Regimento Interno, incumbe a esta Comissão de Defesa do Consumidor emitir parecer sobre o mérito das proposições que trata de “relações de consumo e medidas de proteção e defesa do consumidor”.

Inicialmente, destacamos que o mérito da matéria será examinado unicamente no que tange à conveniência e oportunidade, nos limites da temática abrangida por esse colegiado e sua relevância social.

Ou seja, estão excluídos da apreciação aspectos de constitucionalidade e legalidade da iniciativa, por ser atribuição da Comissão de Constituição e Justiça, em face do artigo 62, do Regimento Interno, que veda a qualquer comissão se manifestar sobre matéria fora de sua competência.

O presente Projeto de Lei obriga que as empresas de centrais de atendimento telefônico “call centers”, serviços de atendimento ao cliente “SAC” e congêneres disponibilizem atendimento de chamada de vídeo para pessoas surdas, através de um canal exclusivo e os atendentes deverão possuir qualificação em LIBRAS – Línguas Brasileira de Sinais.

Entendo que o objetivo desta proposição é promover o acesso das pessoas com deficiência aos serviços de atendimentos ao cliente, com acessibilidade de comunicação em libras, ofertando assim os direitos e garantias das pessoas surdas, em todo o Distrito Federal.

Este projeto terá o condão de proporcionar aos surdos a garantia do direito inalienável de comunicação plena, promovendo e ofertando o atendimento online aos mesmos por meio de profissionais intérpretes.

Posto isto, podemos concluir que o Projeto de Lei é conveniente e oportuno para a sociedade quanto mais pelo fato do CDC possuir diversos dispositivos neste sentido.

O principal é o direito básico que todo consumidor a ter informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem, devendo ser acessível à pessoa com deficiência (art. 6º, III, parágrafo único, CDC).

Pelo exposto, exclusivamente no mérito, votamos pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 2.295 de 2021, no âmbito desta Comissão de Defesa do Consumidor.

                         Sala das Comissões, em ___ de _____ de 2021.         

DEPUTADO valdelino barcelos

Relator

FOLHA DE VOTAÇÃO - CDC

Projeto de Lei nº 2.295/2021, que “Obriga as empresas de centrais de atendimento telefônico (call centers), serviços de atendimento ao cliente (SAC) e congêneres a disponibilizarem método de atendimento de chamada de vídeo para pessoas surdas”

Assinam e votam o parecer os Deputados:

Resultado 

1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA EM 17 DE FEVEREIRO DE 2022.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE LULA DA SILVA

Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 18 de fevereiro de 2022

MARCELO SOARES DE ALMEIDA

Secretário da Comissão de Defesa do Consumidor

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis conforme publicação no DCL.

Brasília, 18 de fevereiro de 2022 

Informo que a matéria, PL 2295/2021, foi distribuída ao sr. Deputado Pastor Daniel de Castro, para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 03/02/2023. 

Felipe Nascimento de Andrade

Secretário da CAS

PARECER Nº , DE 2023 - CAS

Projeto de Lei 2295/2021

Obriga as empresas de centrais de atendimento telefônico (call centers), serviços de atendimento ao cliente (SAC) e congêneres a disponibilizarem método de atendimento de chamada de vídeo para pessoas surdas.

AUTOR(A): Deputado José Gomes

RELATOR(A): Deputado Pastor Daniel de Castro

I – RELATÓRIO

Submete-se ao exame desta Comissão de Assuntos Sociais o Projeto de Lei nº 2295, de 2021, de autoria do Deputado José Gomes, que obriga as empresas de centrais de atendimento telefônico (call centers), serviços de atendimento ao cliente (SAC) e congêneres a disponibilizarem método de atendimento de chamada de vídeo para pessoas surdas.

O art. 1º trata da disponibilização de canal de atendimento exclusivo para pessoas acometidas de surdez e da disponibilização de atendentes qualificados em Línguas Brasileira de Sinais – LIBRAS. 

O art. 2º dispõe sobre as penalidades sujeitas às empresas infratoras, a saber, advertência, multa de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) e a sua duplicação, em caso de reincidência. 

O artigo seguinte estabelece que a fiscalização e a aplicação das sanções previstas serão realizadas por Órgãos definidos pelo Poder Executivo.

Os dois últimos artigos tratam da regulamentação pelo mesmo Poder, no prazo de 90 (noventa) dias, e da cláusula de vigência, 120 dias após a sua publicação.

Na justificação, o autor afirma que “o objetivo desta proposição é facilitar a vida dos cidadãos, bem como, proteger os direitos humanos daqueles que são acometidos de deficiência. ”

O projeto foi lido em 14/10/2021 e distribuído, em análise de mérito, à Comissão de Defesa do Consumidor – CDC e à Comissão de Assuntos Sociais – CAS. 

Não foram apresentadas emendas ao projeto de lei em epígrafe.

É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR

Por determinação do art. 65, I, c, do Regimento Interno desta Casa, compete à Comissão de Assuntos Sociais analisar o mérito da matéria em pauta, que trata sobre a integração e as garantias das pessoas surdas.

O PL em comento trata sobre a obrigatoriedade da disponibilização do atendimento de chamada de vídeo para pessoas surdas, por parte das empresas de centrais de atendimento telefônico “call centers”, serviços de atendimento ao cliente “SAC” e congêneres, através de canal exclusivo contendo atendentes com qualificação em Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS). 

Definida como uma língua de modalidade visuoespacial, a Libras é reconhecida como meio de comunicação e expressão no Brasil, por meio da Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002. Utilizada pelas comunidades de pessoas surdas do Brasil, trata-se de um sistema linguístico que coexiste com a Língua Portuguesa.

Ora, sendo o Brasil signatário da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência (CDPD), que têm valor Constitucional, promulgada pelo Decreto nº 6.949 de 25 de agosto de 2009, se comprometeu a tomar medidas apropriadas para assegurar os direitos das pessoas com deficiência.

No mesmo sentido, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI), também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015), e o Decreto nº 5.626, de 22 de dezembro de 2005, buscam assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência. Zelam, portanto, de matéria relevante e necessária.

Especificamente a Lei Brasileira de Inclusão, foi criada a fim de dar efetividade à Convenção Internacional da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados pelo Brasil, em Nova York, no dia 30 de março de 2007.

A LBI garante que a pessoa com deficiência terá direito a atendimento prioritário em diversos serviços públicos específicos, além do atendimento prioritário já tradicionalmente previsto em outras leis, como em bancos e supermercados, por exemplo.

Ademais, também visando a inclusão social e cidadania, de acordo com o Decreto 6.253 e com o Decreto 7.611, toda a pessoa surda tem direito à educação especializada, chamada também de AEE (Atendimento Educacional Especializado), em que o aluno terá o reforço da língua portuguesa, mais aulas de Libras e demais habilidades que o auxiliarão dentro do ambiente escolar.

No âmbito do atendimento telefônico a deficientes auditivos, a Lei do Call Center (Decreto 6523/08), em seu artigo sexto diz: O acesso das pessoas com deficiência auditiva ou de fala será garantido pelo SAC, em caráter preferencial, facultado à empresa atribuir número telefônico específico para este fim.

Essas e outras legislações sobre o tema contemplam os direitos sociais consagrados pela Constituição Federal de 1988, sobretudo em seu art. 6°. Em verdade, a doutrina constitucional atual reconhece três gerações ou as chamadas dimensões de direitos fundamentais. Alguns constitucionalistas, porém, propõem a existência de uma quarta e até uma quinta dimensão.

A divisão das dimensões dos direitos fundamentais pode ser de certa forma realizada, com base no lema da revolução francesa: Liberdade, são os de primeira geração e abrange os Direitos civis e políticos. Igualdade como a segunda geração que caracteriza os Direitos sociais, econômicos e culturais e, por conseguinte, a Fraternidade, como a terceira geração que está ligada aos Direitos difusos e coletivos e englobam o Direito ao meio ambiente, à paz, ao progresso, à defesa do consumidor.

Para Paulo Bonavides a quarta geração consistiria no direito à democracia, informação e pluralismo, para Norberto Bobbio seria a engenharia genética. No tocante a “possível” quinta geração caracterizaria o direito à paz. 

Desse modo, cabe ressaltar que uma dimensão não se sobrepõe a outra, mas coexistem de maneira harmônica para que os direitos sejam assegurados de maneira efetiva, a fim de atender ao disposto no artigo 1º da Carta Magna, o qual define a República Federativa do Brasil como Estado democrático de direito tendo como fundamento a dignidade da pessoa humana (inciso III).

Nessa senda, o mínimo existencial está relacionado ao grupo de prestações mínimas que o Estado deve fornecer aos indivíduos para que tenham uma existência digna. Assim, os direitos sociais se aplicam a todos os indivíduos e visam resguardar direitos mínimos de qualidade de vida. 

 Posto isso, se verifica que apesar da previsão de aplicação imediata e obrigatória, há de se mencionar que ainda carece o Brasil de encontrar mecanismos efetivos para a consagração desses direitos. Não por acaso, são as proteções para a categoria de pessoas vulneráveis mais específicas.

À guisa de exemplo, importante decisão foi tomada pelo STF, inclusive, no RE 587.970-SP, (Rel.: Min. Marco Aurélio), em 19.04.2017, quando reconheceu às pessoas com deficiência, aos estrangeiros residentes no Brasil e aos idosos que comprovem não ter meios para se sustentarem direito a Benefício de Prestação Continuada (BPC), pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), tema, inclusive, objeto da Lei Federal 8.742/1993, com a redação da Lei Federal 12.435/2011.

Similarmente, o art. 24 da CF/88, inciso XIV, determina que compete ao Distrito Federal legislar sobre a proteção e a integração social das pessoas portadoras de deficiência.

Nesse contexto, o projeto inova ao tornar obrigatório o fornecimento de atendimento especializado para um grupo de pessoas com necessidades específicas e que não podem ser ignoradas. Para além da garantia da sobrevivência, coloca em pauta a privacidade e a autonomia das pessoas surdas, as quais comumente necessitam de algum tipo de acompanhamento quando utilizam os serviços abarcados pela presente proposição. 

De acordo com a Organização Mundial da Saúde (OMS), existem cerca de 500 milhões de surdos no mundo e este número pode dobrar até 2050. Projeções do último censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) apontam para aproximadamente 678 mil pessoas com deficiência no DF em 2020. Desse total, 15,4%, ou seja 104.825, são pessoas com algum tipo de deficiência auditiva, sendo que mais de 25 mil delas se comunicam por meio da linguagem de sinais.

Tanto na Constituição Federal, bem como na legislação infraconstitucional, essas pessoas têm garantido o direito à educação, à informação, à cultura e ao lazer, com as necessárias adaptações. O que se observa comumente, no entanto, é a violação dos direitos dessa população, pois não encontra condições acessíveis. A presente proposta, assim, intenta alterar o status quo e promover uma cultura de inclusão.

Outrossim, além de garantir uma maior acessibilidade, a legislação abrirá também uma oportunidade de ampliação de vagas no mercado de trabalho para os intérpretes de libras. 

Ainda, não ignora os constantes e intensos avanços na área da tecnologia e incorpora a ferramenta de chamada de vídeo como meio efetivo para o fim que se propõe. Desconstruindo barreiras temporais e físicas, não há dúvidas de que o advindo da videoconferência mudou os formatos de comunicação e o jeito como nos relacionamos. Muito além da esfera profissional, como parte da estruturação e definição dos negócios, mas também no âmbito pessoal.

Feitas essas considerações, que atestam a conveniência e a oportunidade do projeto, se conclui pela sua implementação. Nada melhor talvez para o ilustrar do que o dito pela autora Hannah Arendt em seu livro o livro Eichmann em Jerusalém: “A essência dos Direitos Humanos é o direito a ter direitos”.

A intenção do autor do PL em comento, de garantir a acessibilidade dos serviços de atendimento telefônico à comunidade surda, apresenta-se como garantia adicional àquelas já existentes para o atendimento nas mesmas condições em que são ofertados a outras pessoas. Portanto, em um esforço para consolidar a Lei citada e reforçar a importância da disponibilização de adequado atendimento, a grande preocupação do autor, propõe-se Emenda Aditiva para alterar o Projeto de Lei n° distrital 2.295/2021.

Assim, pelos motivos expostos, votamos pela aprovação, no mérito, do Projeto de Lei no 2.295, de 2021, nesta Comissão de Assuntos Sociais, na forma do Substitutivo anexo.

Sala das Comissões, em                                  2023.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO                                             DEPUTADO Pr. DANIEL DE CASTRO

Presidente                                                                                    Relator

emenda substitutiva

(Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro)

Emenda ao Projeto de Lei nº 2295/2021 que “Obriga as empresas de centrais de atendimento telefônico (call centers), serviços de atendimento ao cliente (SAC) e congêneres a disponibilizarem método de atendimento de chamada de vídeo para pessoas surdas.”

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º O caput do art. 1º da Lei nº 2295, de 2021, passa a vigorar acrescido do seguinte:

"Artigo 1º - Esta lei dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de centrais de atendimento telefônico “call centers”, serviços de atendimento ao cliente “SAC” e congêneres a disponibilizarem método de atendimento de chamada de vídeo para pessoas surdas ou contarem com um software inteligente, no âmbito do Distrito Federal.

§ 1º - Para atendimento ao disposto no caput deste artigo, as empresas deverão disponibilizar atendentes qualificados em Línguas Brasileira de Sinais - LIBRAS.

§ 2º - As empresas que menciona no caput deste artigo disponibilizarão canal de atendimento exclusivo para pessoas acometidas de surdez. ”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem como objetivo corrigir falta de adequado atendimento à comunidade surda por empresas de centrais de atendimento telefônico (call centers), serviços de atendimento ao cliente (SAC) e congêneres. 

O Projeto de Lei nº 2.295, de 2021, dispõe, em seu art. 1º, que são direitos dos usuários dos serviços método de atendimento de chamada de vídeo para pessoas surdas.

Além dos casos especificados, acrescentamos o uso de software inteligente alternativamente.

Isto pois, a comunicação entre um surdo e um serviço de atendimento ao cliente pode ocorrer através de um TDD: Telephone Device for Deaf (telefone para surdos). 

Este aparelho é utilizado pela pessoa com deficiência e serve para transformar o áudio em mensagem de texto, que poderá ser lida pelo chamador.

O aparelho possui um suporte onde o telefone convencional é acoplado e possui um teclado. Ao ligar para o SAC, o chamador coloca o telefone neste aparelho e, assim que o atendente fala algo, o áudio é transformado em texto e aparece em um visor. O chamador lê o que está escrito e pode digitar a sua resposta no teclado acoplado.

O atendente que recebe esta chamada pode também utilizar um TDD ou contar com um software inteligente como o Intelix Call Center, que possui esta funcionalidade nativa e integrada ao sistema de gerenciamento da central de atendimento.

Desta forma, o atendente consegue ver em tempo real, na tela do seu computador, dentro do próprio software que utiliza para demais funções, as mensagens que são enviadas pelo chamador e pode, ali mesmo, responder em texto para o mesmo.

Ou seja: a chamada efetuada através do aparelho TDD de um cliente é recebida pelo Intelix e direcionada à fila de atendimento. Não é necessária, assim, a instalação de hardwares adicionais, como um tradicional TDD, para realizar a recepção e envio de mensagens de texto. Para isso, basta a instalação do software Intelix Call Center ou similar.

Através dessas ferramentas é possível se comunicar por mensagem de texto com um chamador surdo. 

Assim, pelos motivos expostos, votamos pela aprovação, no mérito, do Projeto de Lei n° 2.295, de 2021, nesta Comissão de Assuntos Sociais, na forma do Substitutivo anexo.

Sala das Comissões, em      de                    2023.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

Relator

Informo que o Projeto de Lei nº 2295/2021 foi redistribuído à Excelentíssima Senhora Deputada Dayse Amarilio, para emissão de parecer no prazo de 20 dias úteis, nos termos do artigo 167 da Resolução nº 353, de 2024 (Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal), a contar de 4 de fevereiro de 2025.

Brasília, 04 de fevereiro de 2025.

JOÃO MARCELO MARQUES DA CUNHA
Secretário de Comissão