(Autoria: Do Senhor Deputado JOÃO CARDOSO)

Altera a Lei nº 6.564/2020, de 29 de abril de 2020, que estabelece que bares, restaurantes e casas noturnas adotem medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º A Lei nº 6.564, de 29 de abril de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I -  O art. 1º, da referida Lei, passa a vigorar com as seguinte redação:

Art. 1° Ficam os bares, casas noturnas, restaurantes, supermercados, farmácias, shoppings e estabelecimentos similares obrigados a adotar medidas para auxiliar as mulheres que se sintam em situação de risco nas dependências desses estabelecimentos, no Distrito Federal.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

O presente projeto, que altera o art. 1º da Lei º 6.564/2020, de 29 de abril de 2020, tem como objetivo oferecer ferramentas para o controle da violência ocorrida dentro dos estabelecimentos comerciais no Distrito Federal. 

A sensação de insegurança afeta indiscutivelmente as atividades diárias das mulheres, que deveriam ser mais bem protegidas. Atualmente, é comum a inscrição de homens e mulheres em sites e aplicativos de relacionamentos, que acarreta em encontros agendados em bares, restaurantes, casas noturnas. Nesses encontros, crescem os riscos relacionados à segurança, em especial à segurança da mulher, que muitas vezes é vítima de abusos físicos, psicológicos ou até mesmo sexuais durante o encontro. Além disso, há os casos de ameaças e perseguição que são comuns após a utilização de aplicativos de relacionamentos.

Para resolver esse problema, propomos este Projeto de Lei, que visa a tornar obrigatório que os estabelecimentos ofereçam serviço de acompanhante até o carro ou até outro meio de transporte que por ela será utilizado, disponham meios de comunicação para as mulheres em situação de risco ou façam uma chamada para a polícia, caso solicitado. 

Além disso, o estabelecimento deverá prestar auxílio por meio de comunicação à polícia, caso tal medida se faça necessária. Outra proposta é a fixação de cartazes nos banheiros femininos informando que aquele estabelecimento está pronto para prestar auxílio às mulheres que se sintam em situação de risco, ou seja, através da informação do número do disque mulher ou Central de Atendimento à Mulher – 180.

Diante do desafio de implementar políticas públicas consistentes para reduzir a violência contra as mulheres é que apresentamos a presente proposição, possibilitando à mulher que se sente vulnerável e em risco, a possibilidade de pedir ajuda, diminuindo dessa forma os casos de violência em bares, restaurantes, casas de shows e similares os quais oferecer serviço de acompanhamento até o embarque da mulher, seja em seu carro ou outro meio de transporte, ou ainda que esses estabelecimentos façam a comunicação da situação de risco à autoridade policial. 

Ante o exposto, conto com o apoio de meus pares para a aprovação do presente projeto de lei.

Sala das Sessões, em.........................

Deputado JOÃO CARDOSO

Autor

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. art. 65, I, “c”) e CSEG (RICL, art. 69-A, I, “a”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 14 de outubro de 2021 

À CAS, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 

Brasília, 14 de outubro de 2021

Luciana Nunes Moreira

Técnico Legislativo- Matrícula: 11357 

PARECER Nº , DE 2022 - CAS 

Projeto de Lei 2283/2021

Altera a Lei nº 6.564/2020, de 29 de abril de 2020, que estabelece que bares, restaurantes e casas noturnas adotem medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco.

AUTOR: Deputado João Cardoso 

RELATOR: Deputado Robério Negreiros

I – RELATÓRIO

De autoria do Deputado João Cardoso, submete-se a esta Comissão de Assuntos Socias o Projeto de Lei nº 2.283, de 2021, que visa alterar a Lei nº 6.564, de 29 de abril de 2020, a qual estabelece que bares, restaurantes e casas noturnas adotem medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco, conforme disposto no art. 1º.

O art. 1º dá nova redação ao art. 1º da Lei para incluir, entre os estabelecimentos que devem assegurar auxílio à mulher em situação de risco, os supermercados, farmácias, shoppings e estabelecimentos similares.

O art. 2º obriga todo estabelecimento de saúde a afixar em local visível e de fácil acesso às pacientes o conteúdo integral do disposto no art. 1º.

Seguem, respectivamente, as cláusulas de vigência, na data de publicação da Lei, e a de revogação genérica.

Na justificação, o autor registra a importância de os estabelecimentos que lidam com a presença de público, como é o caso dos incluídos pela proposição, oferecerem à mulher que se encontra em situação de vulnerabilidade, nas suas dependências, a disponibilização de auxílio, da forma mais adequada a cada caso, por meio de acompanhamento até o carro ou de chamada da polícia. Essa iniciativa visa contribuir para a redução da violência contra a mulher.

O Projeto foi lido em 13 de outubro de 2021 e encaminhado para análise de mérito a esta Comissão de Assuntos Sociais – CAS e à Comissão de Segurança – CSEG; para análise de admissibilidade, foi distribuído à Comissão de Constituição e Justiça – CCJ. 

Durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR

Conforme o art. 65, inciso I, e, do Regimento Interno, cabe à Comissão de Assuntos Sociais emitir parecer de mérito sobre matérias que tratem de medidas de prevenção da violência. É o caso do Projeto em comento, que dispõe sobre auxílios que estabelecimentos devem prestar a mulheres em situação de risco. 

Antes de contextualizar a matéria, vale destacar que a análise de mérito de uma proposição deve levar em conta aspectos referentes à necessidade, relevância social e viabilidade, sua inserção no arcabouço legal, além da relação com as políticas públicas em vigor, relacionadas com o tema.

No Brasil, a violência contra a mulher é um problema com raízes históricas e sociais, resultado de tradições patriarcais, baseadas na desigualdade e na submissão das mulheres em relação aos homens. No Brasil colônia, a legislação permitia que os maridos assassinassem suas mulheres se suspeitassem de traição. Depois da Proclamação da República, o Código Civil de 1916 considerava as mulheres "incapazes" e só poderiam trabalhar fora de casa ou assinar contratos com a autorização do marido – disposição que foi alterada com a entrada em vigor do Novo Código Civil, datado de 10 de janeiro de 2002.

Nas últimas décadas, no entanto, o movimento feminista se desenvolveu e passou a exigir o fim das violações e o respeito ao direito das mulheres. O Brasil, contudo, ainda é um dos países que mais mata mulheres no mundo, apesar dos importantes avanços na luta pelo fim da violência contra a mulher.

A Convenção de Belém do Pará (Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher, adotada pela OEA em 1994), um marco nesse processo, classificou a violência contra a mulher como violação aos Direitos Humanos e a definiu como qualquer ação ou conduta, baseada no gênero, que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher, tanto no âmbito público como no privado. A Convenção estabeleceu o direito de as mulheres viverem livres de violência, cabendo aos Estados membros a adoção de políticas públicas para erradicar esse tipo de violência.

No Brasil, a principal referência para garantir o direito da mulher a uma vida sem violência é a Lei Maria da Penha, Lei federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que, entre outros, cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher. 

Com efeito, a Lei traz os conceitos relativos aos tipos de violência contra a mulher, que incluem a violência física, psicológica, sexual, patrimonial e moral (art. 7º). Um dos instrumentos mais importantes criados pela Lei Maria da Penha para garantir a proteção da mulher foi a instituição das medidas protetivas de urgência, entre as quais se destaca a suspensão da posse ou restrição do porte de armas, o afastamento do lar ou do local de convivência com a ofendida, a proibição de aproximação da ofendida e de seus familiares, fixando o limite mínimo de distância entre esses e o agressor (art. 22). 

Esta Casa também tem desempenhado papel relevante nessa luta, com aprovação de uma série de leis e, mais recentemente, com a criação da Comissão Parlamentar de Investigação do Feminicídio, que resultou na aprovação de três leis distritais com medidas importantes para enfrentamento do problema no Distrito Federal. 

O Projeto em tela pretende alterar a Lei nº 6.564/2020, que obriga bares, restaurantes e casas noturnas a adotarem medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco. Entre as medidas estabelecidas estão a oferta de acompanhamento até o carro ou outro meio de transporte ou comunicação à polícia (art. 2º). A Lei também estabelece a afixação de cartazes com os seguintes dizeres: NÃO ESTÁ SE SENTINDO SEGURA? ESTE ESTABELECIMENTO PRESTA AUXÍLIO À MULHER QUE SE SINTA EM SITUAÇÃO DE RISCO. PROCURE A DIREÇÃO.

A alteração visa exclusivamente à inclusão de supermercados, farmácias, shoppings e estabelecimentos similares entre aqueles já contemplados na Lei, que são obrigados a prestar auxílio à mulher que se sinta em situação de risco. 

Consideramos que a proposição amplia o rol de estabelecimentos que devem criar comunicação com a mulher, no sentido de propiciar que ela possa manifestar seu pedido de auxílio, caso se sinta em situação de vulnerabilidade, bem como garantir essa ajuda, o que resulta em mais espaços sociais voltados à identificação e ao apoio à mulher em situação de risco, ampliando a rede de estabelecimentos que podem contribuir para redução do problema. Trata, portanto, de matéria de elevada relevância social, ao possibilitar que mulheres ameaçadas consigam encontrar meios que as ajudem a romper com o ciclo de violência. Além disso, não identificamos óbices para que a matéria prospere, razão pela qual entendemos que a proposição atende aos requisitos de mérito. 

Entretanto, identificamos problemas relativos à técnica legislativa, como a não apresentação na Ementa da motivação para a alteração da Lei, a repetição de dispositivo que introduz a alteração na Lei (art. 1º e inciso I) e o dispositivo que trata da revogação genérica – o que fere as regras da técnica legislativa. Em função disso, apresentamos o Substitutivo anexo.

Ante o exposto, somos no âmbito desta Comissão de Assuntos Sociais, pela APROVAÇÃO, no mérito, do Projeto de Lei nº 2.283, de 2021, na forma do Substitutivo anexo.

Sala das Comissões, em                      2022.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

Relator

emenda 

sUBSTITUTIVo

(Autoria: Deputado Robério Negreiros)

Ao PROJETO DE LEI Nº 2.283, de 2021, que altera a Lei nº 6.564/2020, de 29 de abril de 2020, que estabelece que bares, restaurantes e casas noturnas adotem medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco.

Dê-se ao Projeto de Lei nº 2.283, de 2021, a seguinte redação:

PROJETO DE LEI Nº 2.283, DE 2021

(Do Deputado João Cardoso)

Altera a Lei nº 6.564, de 29 de abril de 2020, que “Estabelece que bares, restaurantes e casas noturnas adotem medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco”, para incluir outros estabelecimentos.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º O art. 1º da Lei nº 6.564, de 29 de abril de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º Ficam os bares, casas noturnas, restaurantes, supermercados, farmácias, shoppings e similares obrigados a adotar medidas para auxiliar mulheres que se sintam em situação de risco nas dependências desses estabelecimentos, no Distrito Federal.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Comissões, em      de                      2022.                 

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

Relator

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

Projeto de Lei nº 2283/2021

Altera a Lei nº 6.564/2020, de 29 de abril de 2020, que estabelece que bares, restaurantes e casas noturnas adotem medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

3 ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 20/06/2022.

AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, TENDO EM VISTA A SUA APROVAÇÃO NA 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA EM 20 DE JUNHO DE 2022.

Brasília, 23 de junho de 2022 

À CSEG, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 23 de junho de 2022 

PARECER Nº , DE 2023 - <CS>

Projeto de Lei 2283/2021

Altera a Lei nº 6.564/2020, de 29 de abril de 2020, que estabelece que bares, restaurantes e casas noturnas adotem medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco.

AUTOR(A): Deputado João Cardoso Professor Auditor

RELATOR(A): Deputada Doutora Jane

I – RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão de Segurança o Projeto de Lei n° 2.283/2021, de autoria do nobre Deputado João Cardoso, que “altera a Lei nº 6.564/2020, de 29 de abril de 2020, que estabelece que bares, restaurantes e casas noturnas adotem medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco”.

O presente projeto de lei contém 03 (três) artigos e altera o art. 1º da Lei nº 6.564/2020, de 29 de abril de 2020, para incluir, entre os estabelecimentos que devem assegurar auxílio à mulher em situação de risco: os supermercados, farmácias, shoppings e estabelecimentos similares.

A lei, na origem, dispõe que “ficam os bares, casas noturnas e restaurantes obrigados a adotar medidas para auxiliar as mulheres que se sintam em situação de risco nas dependências desses estabelecimentos, no Distrito Federal”.

Destarte, no caso sub examine – como dito -  a proposição pretende acrescentar mais estabelecimentos comerciais na lei, tais como: supermercados, farmácias, shoppings e estabelecimentos similares.

Os demais artigos versam, como de praxe, sobre vigência e revogação.

O autor afirma que “diante do desafio de implementar políticas públicas consistentes para reduzir a violência contra as mulheres é que apresentamos a presente proposição, possibilitando à mulher que se sente vulnerável e em risco, a possibilidade de pedir ajuda, diminuindo dessa forma os casos de violência em bares, restaurantes, casas de shows e similares os quais oferecer serviço de acompanhamento até o embarque da mulher, seja em seu carro ou outro meio de transporte, ou ainda que esses estabelecimentos façam a comunicação da situação de risco à autoridade policial”. 

O Projeto de Lei foi lido dia 14/10/2021, e posteriormente distribuído para análise de mérito na CAS e nesta CSEG, e para análise de admissibilidade na CCJ.

Outrossim, do cotejo dos elementos cognitivos acostados, depreende-se que o Projeto já foi apreciado na CAS, tendo sido aprovado na 3ª Reunião Extraordinária Remota realizada em 20 de junho de 2022. 

 Por último, foi apresentada pelo Relator uma emenda (substitutivo) ao Projeto de Lei em análise.

É o relatório.                                                                                                                                                                           

II – VOTO DO RELATOR

Compete à Comissão de Segurança opinar e emitir parecer, de mérito, sobre proposições que versem sobre a matéria relacionada a segurança pública.

Preliminarmente, destacamos que o mérito da matéria será examinado unicamente no que tange à conveniência e oportunidade, nos limites da temática abrangida por esse colegiado e sua relevância social.

Ficam excluídos da apreciação aspectos de constitucionalidade e legalidade da iniciativa, por ser atribuição da Comissão de Constituição e Justiça, em face do artigo 62 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, que veda a qualquer Comissão se manifestar sobre matéria fora de sua competência bem como exercer atribuições de outra Comissão.

Dito isso, estabelecida essas premissas - e  nos termos do art. 69-A, inciso I, alínea “a” do RICLDF - quanto à análise de mérito da CSEG, entende-se como adequada a iniciativa tanto pela conveniência quanto pela oportunidade. A matéria, em seu aspecto teleológico, visa acrescentar novos estabelecimentos que serão obrigados a adotar medidas para auxiliar as mulheres que se sintam em situação de risco nas dependências desses. 

Infelizmente, durante muitos anos, naturalizou-se a violência contra a mulher. Justificada socioculturalmente por uma história de dominação da mulher pelo homem e estimulada pela impunidade e indiferença da sociedade e do Estado, a última forma de violência contra a mulher: o feminicídio, aparece de forma cada vez mais presente na sociedade.

Somente em 2023 – em menos de 45 (quarenta e cinco) dias – já são 6 (seis) registros  de feminicídios. Ao longo de todo o ano de 2022 foram contabilizados outros 17 registros do mesmo crime no âmbito do Distrito Federal.

A Lei Maria da Penha (Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006), promulgada há quase 17 anos, é considerada o marco legal de enfrentamento à violência contra a mulher. Em 2015, a Lei do Feminicídio (Lei n° 13.104, de 9 de março de 2015), que considera crimes cometidos os motivados por questões de gênero, também reforça os instrumentos legais de proteção à mulher.

Sabe-se que as vítimas de violência têm dificuldade em procurar ajuda ou apoio após um episódio de agressão física, sexual ou psicológica, portanto, quanto maior o acréscimo na rede de proteção, maior será o combate a essas práticas e a possibilidade de responsabilização dos criminosos.

Quando apreciado na Comissão de Assuntos Sociais, o nobre Relator Deputado Robério Negreiros apresentou um substitutivo que, em essência, somente substituiu do texto original o termo “estabelecimentos similares” para “similares”, e “as mulheres” para “mulheres”, bem como suprimiu o art. 3º relacionado a revogação, estando, portanto, aprovado por esta Comissão de Segurança.       

Seguindo esta linha de intelecção, por ser conveniente e oportuno para a sociedade, na esfera da Comissão de Segurança, exclusivamente no mérito, votamos pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei número 2.283 de 2021, na forma do substitutivo apresentado na CAS. 

                             Sala das Comissões, em              de 2023. 

Deputada Doutora Jane

Relatora

FOLHA DE VOTAÇÃO - CS

Projeto de Lei nº 2283/2021

Altera a Lei nº 6.564/2020, de 29 de abril de 2020, que estabelece que bares, restaurantes e casas noturnas adotem medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

2ª Reunião Extraordinária realizada em 28/02/2023.

Ao SACP, para as devidas providências.

Brasília, 07 de março de 2023

TATIANA ARAÚJO COSTA

Secretária de Comissão 

À CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 7 de março de 2023 

À CCJ, para elaboração de Redação Final.

Brasília, 29 de junho de 2023.

PATRÍCIA MANZATO MOISES

Analista Legislativa 

Encaminho o PL 2283/2021 para elaboração de redação final na forma do substitutivo (41849).

Brasília, 29 de junho de 2023. 

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da CCJ

PROJETO DE LEI Nº 2.283 DE 2021

Redação Final 

Altera a Lei nº 6.564, de 29 de abril de 2020, que estabelece que bares, restaurantes e casas noturnas adotem medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco, para incluir outros estabelecimentos.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º O art. 1º da Lei nº 6.564, de 29 de abril de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Ficam bares, casas noturnas, restaurantes, supermercados, farmácias, shoppings e similares obrigados a adotar medidas para auxiliar mulheres que se sintam em situação de risco nas dependências desses estabelecimentos, no Distrito Federal.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 27 de junho de 2023.

AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIOR CONCLUSÃO DO PROCESSO.

Brasília, 9 de agosto de 2023.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo