Informo que a matéria, PL 2281/2021, foi distribuída ao Sr. Deputado João Cardoso para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 01/03/2023. 

Felipe Nascimento de Andrade

Secretário da CAS

PARECER Nº , DE 2023 - cas

Projeto de Lei nº 2281/2021

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Lei nº 2281/2021, que “Altera a Lei nº 640, de 10 de janeiro de 1994, que assegura o fornecimento de material e medicamentos para diabéticos e dá outras providências.”

AUTOR: Deputado Eduardo Pedrosa

RELATOR: Deputado João Cardoso

I - RELATÓRIO

Submete-se ao exame desta Comissão de Assuntos Sociais, para a análise quanto ao mérito, o Projeto de Lei nº 2.281, de 2021, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa que “Altera a Lei nº 640, de 10 de janeiro de 1994, que assegura o fornecimento de material e medicamento para diabéticos e dá outras providências”.

Na apreciação do art. 1º, a proposta legislativa dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 640, de 10 de janeiro de 1994, acrescentando os incisos VIII ao XII e os parágrafos 1º ao 5º.

Já os artigos 2º e 3º estabelecem que a futura Lei entrará em vigor na data de publicação e revogam-se as disposições em contrário.

Na justificativa do Projeto de Lei, o nobre Deputado Eduardo Pedrosa relata que a presente proposta legislativa tem por objeto alterar a Lei nº 640/94, que assegura o fornecimento de material e medicamos para diabéticos, no âmbito do Distrito Federal, a fim de aperfeiçoar a norma em vigência, considerando a importância do tratamento dos portadores de diabetes à acesso aos produtos de assistência farmacêutica de alto custo.

Durante o prazo regimental não foram apresentadas emendas ao projeto nesta Comissão de Assuntos Sociais.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 65, inciso I, alínea “m”, do Regimento Interno desta Casa, compete a Comissão de Assuntos Sociais a análise e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito das matérias apresentadas nesta Comissão que sejam relacionadas a serviços públicos em geral.

Na apreciação quanto ao mérito do Projeto de Lei 2.281, de 2021, ressaltamos que este Projeto de Lei contribuirá para os Programas de Proteção e Promoção da Saúde das pessoas portadoras de Diabetes Mellitus-DM no âmbito do Distrito Federal.

Salientamos que esta proposta legislativa tem como objetivo beneficiar os pacientes que possuem diabetes tipo 1 em acompanhamento regular na Rede Pública de Saúde ou Centro Especializado em Diabetes no âmbito do Distrito Federal contribuindo para o desenvolvimento social e orientando a execução das ações e metas prioritárias fixadas pelo Ministério da Saúde.

Informamos que esta proposta será parte essencial da Política de Distribuição gratuita de medicamentos no Distrito Federal e constituirá um dos elementos fundamentais para efetiva implementação de ações capazes de promover a melhoria das condições da assistência à saúde das pessoas portadoras de Diabetes Mellitus-DM.

É indiscutível, portanto, a importância desta proposta ao proporcionar mais qualidade de vida aos pacientes que possuem diabetes tipo 1, no sentido de que asseguram a essas pessoas um tratamento adequado por meio de recebimento de medicamentos gratuitos pela Rede Pública de Saúde do Distrito Federal.

Diante dessas considerações, consignamos o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 2.281, de 2021, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, no âmbito desta Comissão de Assuntos Sociais.

É o parecer.

Sala das Comissões, em …

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

pROPOSIÇÃO PL nº 2.281/2021

Ementa: Altera a Lei nº 640, de 10 de janeiro de 1994, que assegura o fornecimento de material e medicamentos para diabéticos e dá outras providências.

Assinam e votam o parecer o(a)(s) Deputado(a)(s):

Resultado 

4ª Reunião Ordinária realizada em  26/04/2023.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CAS