A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153), em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, EM REGIME DE URGÊNCIA (ART. 73 DA LODF), em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, “a” e “c”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 8 de outubro de 2021 

À CEOF e CCJ, PARA EXAME E PARECER, NOS TERMOS DO ART. 90,I E ART. 162,§1º,VI, DO RI-CLDF.

Brasília, 8 de outubro de 2021 

Retificando encaminhamento a proposição tramitará, EM REGIME DE URGÊNCIA (ART. 73 DA LODF), em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, “a” e “c”).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 15 de outubro de 2021 

emenda ADITIVA

(Autoria: Deputado(a) Arlete Sampaio)

Emenda ao projeto de Lei 2.277/2021 do projeto> que “Altera a Lei n° 6.934, de 5 de agosto de 2021, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências.”

Adite-se o seguinte art. 2º à Proposição em epígrafe, renumerando-se os demais:

Art. 2º Fica incluído ao Anexo VI “MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO” no “DEMONSTRATIVO DA EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS” da Lei nº 6.934, de 5 de agosto de 2021, a despesa obrigatória de caráter continuado, conforme anexo desta Lei.

Anexo vi

MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO

DEMONSTRATIVO DA EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS

JUSTIFICAÇÃO

JUSTIFICA

jA Lei nº 6.779, de 11 de janeiro de 2021, que “ Altera a Lei nº 6.569, de 5 de maio de 2020, que institui a Política de Assistência Integral à Mulher – PAIM e dá outras providências, para renomear a política instituída e nela acrescentar ações que garantem a integralidade da atenção” determina, entre outras providências, a garantia de acesso a insumos e absorventes higiênicos a pessoas em situação de vulnerabilidade econômica e social em unidades básicas de saúde e a adolescentes nessas condições nas escolas da rede pública de ensino (art. 2º, Parágrafo único, IV). Nesse sentido, e por se tratar de despesa obrigatória de caráter continuado para fins da LRF, é necessário a adequação no respectivo demonstrativo na LDO/22 e, consequentemente, adequação da LOA/22.

Sala das Sessões .............................

Deputada ARLETE SAMPAIO

emenda ADITIVA

(Autoria: Deputado(a) Arlete Sampaio)

Emenda ao projeto de Lei nº 2.277/2021 que “Altera a Lei n° 6.934, de 5 de agosto de 2021, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências.”

Adite-se o seguinte art. 2º à Proposição em epígrafe, renumerando-se os demais:

Art. 2º Ficam incluídos ao Anexo IV - “Despesas de Pessoal Autorizadas a Sofrerem Acréscimos, da Lei nº 6.934, de 5 de agosto de 2021, os seguintes itens, conforme anexo desta Lei.

ANEXO IV

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2022

DESPESAS DE PESSOAL AUTORIZADAS A SOFREREM ACRÉSCIMOS (PLDO, art. 42, § 5º)

......................................................................................................

JUSTIFICAÇÃO

A emenda é pedido do Sindicato da Carreira de Gestão Fazendária do DF (Ofício nº 64/2021 – SINDFAZFISCO-DF), com vistas a valorizar servidores da citada carreira, depreciados ao longo dos últimos exercícios. A regulamentação da gratificação, a exemplo do que ocorre em outras carreiras análogas, representa valorização financeira desses agentes, cujo labor representa a responsabilidade fiscal do próprio Estado.

No que diz respeito à necessidade de recomposição dos quadros para 2022, não prevista pelo Governo do Distrito Federal, ressalta-se que aproximadamente 20% do total do quadro da carreira (82 servidores dentre total 433) de já se encontram no abono de permanência e 81% adquirirão esse direito nos próximos 5 anos.

Nesse sentido, conclamo aos nobres pares a aprovação da presente Emenda.

Sala das Sessões .............................

Deputada ARLETE SAMPAIO

emenda ADITIVA

(Autoria: Deputado(a) Arlete Sampaio)

Emenda ao projeto de Lei 2.277/2021 que “Altera a Lei n° 6.934, de 5 de agosto de 2021, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências.”

Adite-se o seguinte art. 2º à Proposição em epígrafe, renumerando-se os demais:

Art. 2º O art. 34 da Lei nº 6.934, de 5 de agosto de 2021, fica alterado da seguinte forma:

Art. 34..................................

§3º As receitas arrecadadas pelo Fundo dos Direitos do Idoso na forma do art. 3º, II e III, da Lei Complementar nº 865, de 27 de maio de 2013, serão contabilizados como recursos de outras fontes.

JUSTIFICAÇÃO

A Lei Complementar nº 21, de 23 de julho de 1997, instituiu o Fundo de Apoio e Assistência ao Idoso do Distrito Federal.

Em 2013, a Lei Complementar nº 865, de 27 de maio de 2013, criou o Fundo dos Direitos do Idoso do Distrito Federal, em substituição ao citado inicialmente.

Dentre as fontes de financiamento do Fundo, ressalta-se as doações de pessoas físicas para dedução do imposto de renda, na forma do art. 3º, II, in verbis:

Art. 3º Constituem receitas do FDI/DF os valores provenientes de:

I – dotações orçamentárias a ele destinadas;

II – contribuições decorrentes do abatimento do imposto de renda de pessoas físicas ou jurídicas;

III – contribuições, doações, legados ou outros atos de pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiras;

[...]

Salta aos olhos a vergonhosa execução orçamentária do Fundo dos Direitos do Idoso[1], que desde o exercício de 2000, ou seja, há mais de 20 anos, gastou apenas R$ 30.497,00

Tabela – Execução Orçamentária Fundo Idoso

Fonte: Siggo

Atualmente, existem aproximadamente R$ 1,57 milhão disponíveis na conta do Fundo dos Direitos do Idoso, majoritariamente decorrente de recursos de doação de pessoas físicas para abatimento no respectivo imposto de renda. 

Ocorre que, como a contabilização desses recursos é feita a conta única do Tesouro, detectou-se que a falta de autonomia na gestão financeira desses recursos pode ser a causa da não efetiva execução.

Assim, como forma de otimizar o investimento na política pública do idoso no DF apresentamos a seguinte modificação à LDO/22.

Brasília, 19 de outubro de 2021.

Sala das Sessões, em       

Deputada Arlete Sampaio

[1] Entre 1997 e 2013, Fundo de Apoio e Assistência ao Idoso do Distrito Federal (A Lei Complementar nº 21, de 23 de julho de 1997). 

emenda ADITIVA

(Autoria: Deputado Agaciel Maia e outros)

Emenda ao projeto 2.277 que “Altera a Lei n° 6.934, de 5 de agosto de 2021, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências.”

Insira-se o seguinte lançamento ao Anexo IV - Despesas de Pessoal autorizadas a sofrerem acréscimos da Lei nº 6.934, de 5 de agosto de 2021:

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda eiva de solicitação dos servidores do DetranDF de maneira a autorizar a substituição do adicional de insalubridade recebido pelos servidores do órgão pela Gratificação de Compensação Orgânica.

A medida se faz necessária tendo em vista conferir maior segurança jurídica aos servidores do órgão, bem como instituir maneira mais adequada de remunerar os servidores conforme os riscos inerentes a profissão. Ante o exposto, rogo ao pares apoio na aprovação da proposta.

agaciel maia

Deputado Distrital

emenda aditiva

(Autoria: Deputado Agaciel Maia e outros)

Emenda ao projeto 2.277 que “Altera a Lei n° 6.934, de 5 de agosto de 2021, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências.”

Insira-se o seguinte lançamento ao Anexo IV - Despesas de Pessoal autorizadas a sofrerem acréscimos da Lei nº 6.934, de 5 de agosto de 2021:

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda eiva de solicitação dos servidores do Procon-DF trazida a este parlamentar. A remuneração de tais servidores se encontra em demasiada defasagem, tendo em vista que há muito não se encontra atualizada e cada vez mais os servidores daquele órgão sofrem com os males da inflação.

Portanto, a presente emenda trata do primeiro passo, autorizativo, para conferir àqueles servidores maior dignidade na prática de sua profissão.

Ante o exposto, rogo aos pares apoio na aprovação da proposta.

agaciel maia

Deputado Distrital

emenda aditiva

(Autoria: Deputado Agaciel Maia e outros)

Emenda ao projeto 2.277 que “Altera a Lei n° 6.934, de 5 de agosto de 2021, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências.”

Insira-se o seguinte lançamento ao Anexo IV - Despesas de Pessoal autorizadas a sofrerem acréscimos da Lei nº 6.934, de 5 de agosto de 2021:

justificação

A presente emenda tem como objetivo possibilitar a alteração do cargo em comissão dos Conselheiros Tutelares do DF de CNE-07 para CNE-05, de maneira que a remuneração se adeque melhor às atividades realizadas pelos supracitados servidores.

Ante o exposto, rogo aos pares apoio na aprovação da proposta

agaciel maia

Deputado Distrital

ENCAMINHAR À CEOF PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.

Brasília, 28 de outubro de 2021

RITA DE CASSIA SOUZA

projeto de lei Nº 2.277, DE 2021

(Autoria: Poder Executivo)

Altera a Lei n° 6.934, de 5 de agosto de 2021, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

 Art. 1º Ficam alterados na Lei nº 6.934, de 5 de agosto de 2021, os anexos: II – Anexo de Metas Fiscais – complementos; e XI – Projeção da Renúncia de Origem Tributária – Texto e Anexos, na forma dos anexos I e IV desta Lei. 

Art. 2º Ficam incluídos ao Anexo IV - “Despesas de Pessoal Autorizadas a Sofrerem Acréscimos, da Lei nº 6.934, de 5 de agosto de 2021, os seguintes itens, conforme anexo II desta Lei.

Art. 3º Fica incluído ao Anexo VI “MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO” no “DEMONSTRATIVO DA EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS” da Lei nº 6.934, de 5 de agosto de 2021, a despesa obrigatória de caráter continuado, conforme anexo III desta Lei.

Art. 4º O art. 34 da Lei nº 6.934, de 5 de agosto de 2021, fica alterado da seguinte forma:

"Art. 34..................................

§3º As receitas arrecadadas pelo Fundo dos Direitos do Idoso na forma do art. 3º, II e III, da Lei Complementar nº 865, de 27 de maio de 2013, serão contabilizados como recursos de outras fontes."

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Sala das Sessões, em 27 de outubro de 2021

Anexada a Redação Final, à SELEG para as devidas providências

Brasília, 10 de novembro de 2021 

AO SACP, ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO DE VETO PARCIAL.

Brasília, 4 de janeiro de 2022 

À CCJ PARA ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO DE VETO PARCIAL.

Brasília, 4 de janeiro de 2022 

	CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça

Relatório de veto

(Autoria: Poder Executivo)

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o VETO PARCIAL oposto ao Projeto de Lei nº 2.277, de 2021, que “Altera a Lei n° 6.934, de 5 de agosto de 2021, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências”. 

RELATORA: Deputada Jaqueline Silva

O Governo do Distrito Federal, por intermédio da Mensagem n° 492/2021 - GAG, de 09 de dezembro de 2021, com fulcro no §1º do art. 74 da LODF, comunica ao Presidente da Câmara Legislativa que opôs Veto Parcial, ao Projeto de Lei nº 2.277/2021, que "Altera a Lei n° 6.934, de 5 de agosto de 2021, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências”. 

Em sua exposição de motivos, o Governador declarou que vetou parcialmente o referido Projeto de Lei nos dispositivos: art. 2º e art. 4°, relativo, respectivamente, as emendas 2 e 3. Justifica o Poder Executivo que o veto se deu, pois, as alterações ao projeto original violam o princípio da separação entre os poderes, evidenciando, portanto, a inconstitucionalidade das modificações, dada a usurpação da competência do Senhor Governador do Distrito Federal, para deflagrar leis que disponham sobre diretrizes orçamentárias e sobre servidores públicos, conforme determina o art. 71, §1º, II, V, §3º e da LODF.

Essas são as informações que reputamos necessárias à apreciação da matéria no âmbito desta Casa Legislativa.   

Sala das Sessões, em

deputada jaqueline silva

Relatora

AO(A) SELEG, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.

Brasília, 12 de janeiro de 2023