(Autoria: Deputado Agaciel Maia )

PERMITE O CERCAMENTO, CONSTRUÇÃO DE GUARITAS E URBANIZAÇÃO DOS LOTES RESIDÊNCIAIS E COMERCIAIS QUE ESTÃO SITUADOS NO SETOR HABITACIONAL TAQUARI – LAGO NORTE – DF / RA XVIII, NA FORMA QUE ESPECÍFICA.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, decreta:

Art.1° Fica permitido aos proprietários dos lotes residenciais e comerciais do setor habitacional Taquari, localizado na região administrativa do Lago Norte (RA XVIII), o cercamento, construção de guaritas e urbanização das áreas comuns e externas do loteamento, observadas as seguintes normas:

I – o cercamento do lado oeste, paralelo à BR-020 deverá ter transparência visual mínima de 50% (cinquenta por cento);

II- o cercamento para os lados Norte, Sul e Leste poderão ser com alvenaria sem exigência de transparência;

III – o cercamento limitara sua altura à 2,8 metros para todo seu perímetro;

IV – a execução do cercamento, implantação das portarias e urbanização das áreas internas e externas deverão ser compatibilizadas com as redes das Empresas Concessionárias ou Permissionárias dos serviços de água, de esgotos, de coleta de águas pluviais, de energia elétrica, de telefonia e equipamentos públicos, para que sua execução não cause danos aos citados.

Art. 2° Os proprietários poderão se organizar em associação para a gestão do condomínio.

Art. 3° A responsabilidade pelo cercamento, jardinagens, sinalização e portarias será da associação de moradores.

Art. 4° Quaisquer danos causados aos equipamentos urbanos pela colocação da cerca de que se trata o Art. 1° desta Lei, são de responsabilizada da associação de moradores, que ficará obrigado a efetuar o seu imediato reparo.

Art. 5° Está Lei entra em vigor na data da sua publicação. 

Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICATIVA

Com o escopo de promover políticas públicas que atendam às necessidades de uma comunidade, elegendo as prioridades como objetivo para melhorias, observamos que no setor habitacional Taquari situado no Lago Norte (RA-XVIII), o clamor popular por segurança pública se faz presente entre os moradores e comerciantes do local. Apesar da localização privilegiada, o setor é isolado e existe a sensação de insegurança devido às diversas formas de acesso ao local por vias secundarias, o que dificulta a ação da Policia Militar(PM), sendo assim, o Deputado Distrital Agaciel Maia propõe oferecera possibilidade para que os moradores e comerciantes do local executem o cercamento do loteamento denominado setor habitacional Taquari no Lago Norte (RA-XVIII), cujos benefícios serão imediatos logo após aprovação desta Lei. No campo da segurança pública basta a Secretaria de Segurança Pública elaborar um relatório com as ocorrências criminais em locais com cercamento (sendo que o setor Octogonal e Jardins Manguerais poderão ser objetos desta pesquisa), para constatar que os índices de ocorrências policiais são significativamente menores que os registrados em áreas abertas. Já a valorização dos imóveis será imediata, onde o governo se beneficiará com a correção do valor do IPTU dos imóveis, já a Policia Militar (PM) terá suas ações no local minimizadas, haja vista a provável diminuição das ocorrências e ao fato do condomínio ter a possibilidade de monitorização das vias internas e cercanias. Todos os custos para regulamentação e implantação das divisas serão arcados pela associação de moradores que se formará para gerir o novo condomínio, bem como o compromisso de urbanização e manutenção dos jardins que serão implantados no lado oeste paralelo à br020, portanto, o projeto não demandará custos ao poder público.

Desta forma, esperamos ver o presente projeto de Lei aprovados pelos nobres pares e que seus efeitos venham a contribuir para o bem-estar dos moradores do setor habitacional Taquari na Região Administrativa do Lago Norte.

AGACIEL MAIA

Deputado Distrital

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153), em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAF (art. 68, I, “l”) e CDESCTMAT (RICL, art. 69-B, “j”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Legislativo

Brasília, 7 de outubro de 2021 

À CAF, para exame e parecer podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 7 de outubro de 2021 

         De ordem do Senhor Presidente da Comissão de Assuntos Fundiários, Deputado Cláudio Abrantes, nos termos do art. 78, inciso VI do Regimento Interno, informo que o PL 2.272/2021 foi designado ao Senhor Deputado Eduardo Pedrosa para proferir parecer em 10 dias úteis.

PARECER Nº , DE 2021 - CAF 

Projeto de Lei 2272/2021 

Parecer da Comissão de Assuntos Fundiários sobre o PL 2272/21, que PERMITE O CERCAMENTO, CONSTRUÇÃO DE GUARITAS E URBANIZAÇÃO DOS LOTES RESIDÊNCIAIS E COMERCIAIS QUE ESTÃO SITUADOS NO SETOR HABITACIONAL TAQUARI – LAGO NORTE – DF / RA XVIII, NA FORMA QUE ESPECÍFICA.

Autor: Deputado Agaciel Maia

Relator: Deputado Eduardo Pedrosa

I – RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Assuntos Fundiários - CAF o Projeto de Lei acima epigrafado, de autoria do Deputado Agaciel Maia, que permite o cercamento, construção de guaritas e urbanização dos lotes residenciais e comerciais que estão situados no Setor Habitacional Taquari – Lago Norte – DF/RA XVIII, na forma que específica.

A proposição é composta por 6 artigos, sendo que o primeiro artigo trata das normas que deverão ser observadas para o cercamento, construção de guaritas e urbanização dos lotes residenciais e comerciais do Setor Habitacional Taquari, o segundo traz a possibilidade dos proprietários se organizarem em associações para gerirem o condomínio, o terceiro e o quarto preveem as responsabilidades das associações de moradores em relação ao que está previsto nos artigos anteriores, já o quinto e o sexto estabelecem as cláusulas de vigência e revogação.

Na justificativa, o autor do Projeto informa que os moradores e comerciantes do Taquari sentem falta de segurança na região e que a presente proposição tem como objetivo trazer mais segurança a essas pessoas com o cercamento, a construção de guaritas e a urbanização dos lotes residenciais e comerciais da região. 

Encaminhada a esta Comissão para exame, a proposição não recebeu emendas. 

É o relatório. 

II – VOTO DO RELATOR

De acordo com o que preceitua o art. 68 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal – RICLDF, à CAF compete opinar e emitir parecer de mérito sobre direito urbanístico (alínea “i”).

O presente Projeto de Lei tem como objetivo permitir o cercamento, a construção de guaritas e a urbanização dos lotes residenciais e comerciais situados no Setor Habitacional Taquari, em outras palavras, o objetivo é transformar a região do Taquari em um loteamento de acesso controlado. 

Conforme estabelece os arts. 52, 100, 321 e 326 todos da Lei Orgânica do Distrito Federal, matérias relacionadas a bens públicos, uso e ocupação do solo são de exclusiva iniciativa do Poder Executivo. 

Dessa forma, o Governo do Distrito Federal já editou o Decreto nº 39.330 de 2018, regulamentando a possibilidade de converter um loteamento já existente em um loteamento de acesso controlado. O Decreto em questão, em seu artigo 1º, § 1º, prevê que “a possibilidade de loteamento de acesso controlado, para os casos de regularização fundiária urbana, deve ser admitida em Diretrizes Urbanísticas – DIUR emitida pelo órgão gestor de desenvolvimento territorial e urbano do Distrito Federal, para a região onde se insere o loteamento.”, e no § 2º do mesmo artigo prevê que “os loteamentos regularizados e registrados em cartório de registro de imóveis podem solicitar sua conversão para a modalidade de loteamento de acesso controlado, na forma deste decreto”.

Sendo assim, não há razão para a criação de uma Lei que trate de um tema que já foi regulamentado por meio do Decreto citado.

Verifica-se que a proposição não acompanha documentos que comprovem a realização de debates, consultas ou audiências públicas que possibilitassem a manifestação da população, conforme assegurado pelo art. 2º, inciso II, do Estatuto da Cidade. 

Ademais, entendemos que as questões relacionadas a juridicidade da proposição e demais controles de admissibilidade devem ser analisadas pela Comissão de Constituição e Justiça. 

Antes de concluir, informamos que o entendimento aqui manifestado está em linha ao externado pela Assessoria Legislativa desta Casa, que foi instada a se manifestar sobre a proposição.

Assim, feitas essas considerações, somos pela REJEIÇÃO, no mérito, nesta Comissão de Assuntos Fundiários - CAF, do Projeto de Lei n° 2272, de 2021.

É o voto.

Sala das Comissões, em

Deputado EDUARDO PEDROSA

Relator

Ao SACP para as devidas providências, conforme termos do art. 137, do RI-CLDF.

Brasília, 14 de fevereiro de 2023 

Anexada a Portaria GMD nº 224, de 16 de maio de 2023, que determinou o arquivamento da presente proposição (art. 137, §2º, RICLDF).

 Tramitação concluída.

Brasília, 19 de maio de 2023 

CLARA LEONEL ABREU

Analista Legislativa