Ao Gabinete do Deputado Valdelino Barcelos para relatar a matéria conforme publicação no DCL do dia 21/10/2021.

Brasília-DF, 21 de outubro de 2021 

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Técnico Legislativo 

PARECER Nº , DE 2021 - CEOF

Projeto de Lei 2.256/2021 

Dispõe sobre a substituição do pictograma atual de sinalização indicativa representado por uma pessoa curvada de bengala, em vagas, assentos, filas, e outros que realizem serviços prioritários à pessoa idosa e dá outras providências.

AUTOR: Deputado Martins Machado 

RELATOR: Deputado Valdelino Barcelos

I – RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF o Projeto de Lei nº 2.256 de 2021, que “Dispõe sobre a substituição do pictograma atual de sinalização indicativa representado por uma pessoa curvada de bengala, em vagas, assentos, filas, e outros que realizem serviços prioritários à pessoa idosa e dá outras providências”.

O art. 1º determina a substituição do pictograma atual de sinalização indicativa representado por uma pessoa curvada de bengala, em vagas, assentos, filas, e outros que realizem serviços prioritários à pessoa idosa garantidos pelo art. 3º, §1º da Lei Federal 10.741, de 1º de outubro de 2003.

Já o art. 2º trata da substituição pretendida pelo artigo anterior, dispondo que “a nova sinalização indicativa deve conter apenas a imagem de uma pessoa ereta com a sinalização “60+”, sendo substituído o pictograma atual, representado por uma pessoa curvada de bengala”.

Pelo art. 3º “caberá ao Executivo, por meio dos órgãos competentes, realizar a substituição das sinalizações”.

Pelo art. 4º “nos casos de sinalização indicativa realizada em vagas e placas a substituição poderá se dar gradualmente, de acordo com a necessidade de manutenção da sinalização”.

Segundo o art. 5º “a substituição se dará, necessariamente, sempre que houver necessidade de reposição ou criação de novas sinalizações”.

Conforme o art. 6º “as despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário”.

Por fim, segue a cláusula de vigência no art. 7º.

Conforme a justificação, o Deputado autor afirma que a finalidade é substituir a sinalização atual, alterando o pictograma representado por elas, trocando a imagem de um idoso curvado e de bengala, para a de uma pessoa ereta com o indicativo 60+.

O projeto foi lido em 30 de setembro de 2021 e encaminhado à CEOF e à Comissão de Constituição e Justiça -CCJ.

A proposição em análise não recebeu emendas no âmbito da CEOF.

É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 64, inciso II, alínea "a" e “c” do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal - RICLDF, compete a esta Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF analisar a admissibilidade quanto à adequação orçamentária e financeira das proposições.

Ressaltamos que por força do § 2º do art. 64 do RICLDF é terminativo o parecer ofertado pela CEOF quanto à adequação orçamentária e financeira das proposições, cabendo recurso ao Plenário contra tal parecer.

A análise da adequação, no âmbito das competências desta CEOF, tem por fim aferir se a proposição se harmoniza com o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias, a lei orçamentária anual e as normas de finanças públicas.

Proposições que ensejem diminuição de receitas ou aumento de despesas ou que causem quaisquer tipos de impacto sobre o orçamento ou as finanças do Distrito Federal devem ser submetidas ao exame de compatibilidade ou adequação orçamentária e financeira.

O PL nº 2256/2021 pretende, conforme coloca o autor afastar o denominado etarismo, também conhecido como idadismo ou ageísmo, que é, segundo a Sociedade Brasileira de Geriatria e Gerontologia (SBGG), qualquer tipo de ação e pensamento que consista no preconceito, na intolerância e na discriminação contra pessoas com idade avançada.

Segundo estudos, a Organização Mundial da Saúde (OMS) emitiu um comunicado alertando que o comportamento preconceituoso contra idosos pode afetar negativamente a saúde física e mental dessa parcela da população.

O autor ainda afirma que os pictogramas utilizados na sinalização indicativa de vagas, assentos, filas e outros serviços prioritários para a pessoa idosa contém uma simbologia que pode ser vista como pejorativa, relacionada ao etarismo, que estereotipa a pessoa idosa ao representá-la se curvando e utilizando uma bengala, razão pela qual, o presente projeto de lei visa substituir a sinalização atual, alterando o pictograma representado por elas, trocando a imagem de um idoso curvado e de bengala, para a de uma pessoa ereta com o indicativo 60+.

Diante das considerações supra, passa-se a analisar a adequação orçamentária da proposição. No âmbito das normas que vigem o planejamento o Plano Plurianual do Distrito Federal vigente – PPA 2020-2023, instituído por meio da Lei nº 6.490, de 29 de janeiro de 2020, traz o programa temático 6216 - MOBILIDADE URBANA.

É que, segundo o próprio PPA, como estratégia de equacionamento, a implantação de uma completa infraestrutura que incentive os modos ativos se mostra indispensável, ou seja, além da adequação física dos espaços urbanos e edificações às normas de acessibilidade universal, a sinalização adequada e clara é fundamental para a promoção de uma mobilidade urbana sustentável e equânime. Este conjunto de medidas deve ser tratado em harmonia, sempre com a adequada divulgação e orientação junto à população.

Além desse programa temático acima, há, inclusive, o programa temático 6211- DIREITOS HUMANOS, que expõe no que se refere a ações relacionadas a mobilidade urbana o seguinte objetivo: GARANTIA DOS DIREITOS E PROTEÇÃO DA PESSOA IDOSA PROMOVER O RECONHECIMENTO DAS PESSOAS IDOSAS COMO SUJEITOS DE DIREITOS, GARANTINDO A SUA PLENA INCLUSÃO, INTEGRAÇÃO EPARTICIPAÇÃO NA SOCIEDADE, EM LINHA COM AS DISPOSIÇÕES DO ESTATUTO DO IDOSO.

No tocante à análise de admissibilidade da CEOF, entende-se como adequada a proposição que se coadune com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias, com a lei orçamentária anual e com as normas de finanças públicas, em especial, a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF. 

Sujeitam-se obrigatoriamente ao exame de compatibilidade ou adequação orçamentária e financeira as proposições que impliquem diminuição de receita ou aumento de despesa para o Distrito Federal ou repercutam de qualquer modo sobre o seu orçamento. 

De pronto, o que se observa é que o Projeto de Lei em comento não traz implicações da ordem orçamentária, estando o seu exame adequado e compatível com a legislação de regência, não havendo, pois, óbice à sua admissibilidade.

No que tange à análise de mérito com fundamento na alínea ‘a’ do inciso II do art. 64 do RICLDF, entende-se que a proposição é adequada justamente porque não tem repercussão sobre o orçamento distrital, nem contraria dispositivo da legislação orçamentária ou de finanças públicas, caso deste Projeto de Lei.

É de elucidar, inclusive que é da redação do artigo 4º do projeto que “nos casos de sinalização indicativa realizada em vagas e placas a substituição poderá se dar gradualmente, de acordo com a necessidade de manutenção da sinalização”.

Diante do exposto, vota-se, no âmbito da Comissão de Economia Orçamento e Finanças, pela APROVAÇÃO e ADMISSIBILIDADE  do Projeto de Lei nº 2256 de 2021.

Sala das Comissões, em

DEPUTADO valdelino barcelos

Relator

FOLHA DE VOTAÇÃO - CEOF

Projeto de Lei nº 2256/2021

Dispõe sobre a substituição do pictograma atual de sinalização indicativa representado por uma pessoa curvada de bengala, em vagas, assentos, filas, e outros que realizem serviços prioritários à pessoa idosa e dá outras providências.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

2ª Reunião Extraordinária Remota realizada em 22/03/2022

AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. TENDO EM VISTA A SUA APROVAÇÃO NA 2ª

 REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA EM 22 DE MARÇO DE 2022.

Brasília, 7 de abril de 2022