(Autoria: Deputada Júlia Lucy)

Define as atividades econômicas consideradas de baixo risco no âmbito do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º As atividades econômicas de baixo risco, dispensadas de exigência de atos públicos de liberação para operação ou funcionamento, na forma do art. 5°-B, parágrafo único, da Lei n° 5.547, de 06 de outubro de 2015, são as dispostas nesta Lei.

§ 1° Para fins de padronização de redação, esta resolução incorpora a mesma denominação para classificação de risco presente nas normas federais e nas resoluções do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – CGSIM, sendo:

I - nível de risco I - baixo risco, “baixo risco A”, risco leve, irrelevante ou inexistente: a classificação de atividades para os fins do inciso II do §1° art. 3º da Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, cujo efeito específico e exclusivo é dispensar a necessidade de todos os atos públicos de liberação da atividade econômica para plena e contínua operação e funcionamento do estabelecimento;

II - nível de risco II - médio risco, “baixo risco B” ou risco moderado: a classificação de atividades cujo grau de risco não seja considerado alto e que não se enquadrem no conceito de nível de risco I, baixo risco, “baixo risco A”, risco leve, irrelevante ou inexistente, disposto no inciso I do §1° artigo, cujo efeito é permitir, automaticamente após o ato do registro, a emissão de licenças, alvarás e similares mediante assinatura de termo de ciência e responsabilidade para início da operação do estabelecimento, conforme previsto no do art. 6º da Lei Federal nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007; e

III - nível de risco III - alto risco: aquelas assim definidas por outras resoluções do CGSIM e pelos respectivos entes competentes, em atendimento aos requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios.

§ 2º As atividades de nível de risco I estão sujeitas à fiscalização prevista no §2° do art. 3º da Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019.

 § 3º As atividades de nível de risco II comportam vistoria posterior para o exercício contínuo e regular da atividade.

§ 4º As atividades de nível de risco III exigem vistoria prévia para início da operação do estabelecimento.

§ 5º A alteração das nomenclaturas, pelo CGSIM, por entes federados ou por qualquer órgão da Administração, não altera o efeito específico para os quais eles foram definidos originariamente.

Art. 2° Para os fins desta Lei, em atenção ao inciso II do §1° do art. 3º da Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, são consideradas de nível de risco I, para o efeito específico e exclusivo de dispensar a necessidade de atos públicos de liberação da atividade econômica, aquelas atividades que se qualifiquem, simultaneamente, como:

I - nível de risco I em prevenção contra incêndio e pânico na forma do caput do art. 5º desta resolução;

II - nível de risco I referente à segurança sanitária, ambiental e agropecuária incluindo sobre o ambiente do trabalho, e econômica, na forma do caput do art. 6º desta resolução.

§ 1º Se as atividades a que se referem o caput forem exercidas em zona urbana, somente serão qualificadas como de nível de risco I quando:

I – executadas em área sobre a qual o seu exercício é plenamente regular, conforme determinações do zoneamento urbano aplicável, nos termos do art. 7º Lei Complementar Federal nº 123, de 2006, quando instaladas em área ou edificação desprovidas de regulação fundiária, imobiliária e edilícia, inclusive habite-se; ou

II – exploradas em estabelecimento inócuo ou virtual, assim entendida aquela:

a) exercida na residência do empresário, titular ou sócio, na hipótese em que a atividade não gere grande circulação de pessoas; ou

b) em que a atividade exercida for tipicamente digital, de modo que não exija estabelecimento físico para a sua operação.

§ 2º Consideram-se também de nível de risco I, para os fins do caput, todas as demais atividades econômicas que, independentemente de sua natureza, que forem assim classificadas pelos próprios órgãos responsáveis pela emissão do respectivo ato público de liberação.

Art. 3º Para fins de prevenção contra incêndio e pânico, qualificam-se como de nível de risco I aquelas atividades realizadas:

I – em estabelecimento inócuo ou virtual;

II – em edificação ou espaços destinados ao uso coletivo com área construída igual ou inferior a 200 m² (duzentos metros quadrados) e for realizada:

a) em edificação com até 03 (três) pavimentos ou altura máxima de 12 (doze) metros;

b) em locais de reunião de público com lotação de até 100 (cem) pessoas;

c) em edificações sem subsolo ou, caso o possua, seja de uso exclusivo de estacionamento;

d) sem possuir líquido combustível ou inflamável, ainda que fracionado, em volume superior a 1000 L (mil litros);

e) sem possuir central de gás liquefeito de petróleo (GLP) acima de 190 kg (cento e noventa quilogramas);

f) em edificação que não componha o Patrimônio Histórico Cultural;

g) por pessoa física ou jurídica que não desenvolvam atividades na área de competência do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal – CBMDF;

h) Pessoa física ou jurídica que não exerça comercialização, instalação, manutenção e conservação de aparelhos de prevenção contra incêndio e pânico.

Parágrafo único. A área a ser considerada para definição do risco da empresa, salvo nos casos de estabelecimento inócuo ou virtual, é a área total da edificação ou espaço destinado a uso coletivo onde a empresa está instalada e não somente a área utilizada pela empresa.

Art. 4º Para fins de segurança sanitária, ambiental e agropecuária, qualificam-se como de nível de risco I - baixo risco, “baixo risco A”, risco leve, irrelevante ou inexistente as atividades constantes do Anexo I desta resolução.

Parágrafo único. A Classificação de risco constante no Anexo I é de âmbito distrital e não substitui normas federais.

Art. 5º Os empreendedores deverão, no ato do registro de suas atividades econômicas, observar as orientações e recomendações dos órgãos licenciadores a fim de que seu empreendimento seja classificado adequadamente quanto ao risco.

Parágrafo único. A dispensa dos atos públicos de liberação não exime o cumprimento das normas necessárias ao exercício das atividades.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

ANEXO I

NÍVEL DE RISCO I - ATIVIDADES DE BAIXO RISCO, “BAIXO RISCO A”, RISCO LEVE, IRRELEVANTE OU INEXISTENTE

JUSTIFICAÇÃO

A proposição baseia-se na Resolução n° 02/2021 da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais e tem por finalidade estabelecer a classificação das atividades econômicas de baixo risco, no âmbito do Distrito Federal.

A burocracia para abertura de empresas é um dos grandes empecilhos ao empreendedorismo em nosso país. A documentação exigida pelo poder público é infindável e por vezes a delonga chega a inviabilizar as novas empresas.

Todavia, desde 2019, um novo enquadramento está disponível e pode trazer mais eficiência para a abertura de novas empresas de baixo risco. Essas empresas não precisam mais de autorização prévia do governo para funcionar, então, estão dispensadas da necessidade de alvará e autorização de funcionamento, em função da Medida Provisória nº 881 (MP da Liberdade Econômica).

Nesse sentido, a proposição vem trazer a listagem das atividades econômicas que são enquadradas como baixo risco, de modo a trazer segurança jurídica e clareza para os empreendedores e órgãos públicos.

Ante o exposto, solicito o apoio dos colegas para aprovar o presente projeto.

Sala das sessões em,

JÚLIA LUCY

Deputada Distrital

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CDESCTMAT (RICL, art. 69-B, “b”, “c”, “g” e “j” e “k”), em análise de mérito e admissibilidade na CEOF (RICL, art. 64, II, “a”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Legislativo

Brasília, 23 de setembro de 2021 

À CDESCTMAT, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 24 de setembro de 2021 

Informamos que a matéria, PL 2232/2021, foi distribuída ao Deputado Delmasso, para proferir parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 13/10/2021. 

Brasília, 8 de outubro de 2021 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT