À CDESCTMAT, dar continuidade à tramitação, conforme Requerimento nº 258/2023 e Portaria GMD nº 106/2023, publicada no DCL de 16 de março de 2023.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Técnica Legislativa

Brasília, 16 de março de 2023 

Informamos que o PL 2202/2021 foi distribuído a Sra. Deputada Doutora Jane para apresentar parecer no prazo de até 10 dias úteis, a partir de 20/3/2023.

Brasília, 20 de março de 2023 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

PARECER Nº , DE 2023 - <CDESCTMAT> 

Projeto de Lei nº 2202/2021

Da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável Ciência Tecnologia Meio Ambiente e Turismo sobre o Projeto de Lei nº 2202/2021, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de calibradores de pneus em plenas condições de uso pelos usuários, em todos os postos de combustíveis no Distrito Federal, e dá outras providências. ”

AUTOR: Deputado João Cardoso Professor Auditor

RELATORA: Deputada Doutora Jane

I - RELATÓRIO

A fim de evitar tautologia, adoto o relatório proferido no âmbito desta CDESCTMAT - da lavra do preclaro Deputado Robério Negreiros - assim sintetizado ainda na legislatura anterior:

"Submete-se à apreciação desta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, o Projeto de Lei (PL) nº 2.202, de 2021, que visa a estabelecer a obrigatoriedade de disponibilização de equipamento de calibragem de pneus, em plenas condições de uso, em todos os postos de combustíveis do Distrito Federal.

Acrescenta, o articulado, que o serviço de calibragem será realizado de forma gratuita, em período integral, facultando ao próprio usuário o seu devido manejo e utilização, e que o calibrador deverá estar em plena condição de uso autônomo, inclusive, com as normas da calibração de instrumentos e equipamentos junto ao IMETRO - Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial, da Rede Brasileira de Calibração – RBC. 

Nos termos do art. 2° do PL, o descumprimento da norma sujeitará o infrator ao pagamento de multa equivalente a dez mil reais pelo equipamento não instalado. 

Seguem as cláusulas de vigência e de regulamentação.

O autor, em sua justificação, afirma que seu projeto de lei visa a garantir maior segurança ao condutor, uma vez que a correta calibragem dos pneus melhora o desempenho do veículo, proporciona maior estabilidade, eleva a vida útil dos pneumáticos e reduz o consumo de combustível.

A proposição distribuída a esta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo – CDESCTMAT, para análise de mérito, e à Comissão de Constituição e Justiça – CCJ, para análise de admissibilidade.

Não foram apresentadas emendas no prazo regimental.."

Conforme Despacho SELEG, datado de 16 de março de 2023, determinou-se a continuidade da tramitação da presente proposição legislativa, conforme Requerimento nº 258/2023 e Portaria GMD nº 106/2023, publicada no DCL de 16 de março de 2023.

No âmbito desta CDESCTMAT não foram apresentadas emendas.

Destarte, em momento anterior - conforme acima arguido - já havia sido proferido Parecer 1 no âmbito desta CDESCTMAT - da lavra do nobre Deputado Robério Negreiros, datado de 07/12/2021.

É, em apertada síntese, o relatório.

II - VOTO DA RELATORA

Dispõe o art. 69-B, “g”, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, competir a esta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo analisar e emitir parecer sobre proposições referentes a produção, consumo e comércio. 

Pois bem. Conforme bem verberado pelo nobre Relator anteriormente designado (Deputado Robério Negreiros) - ex vi Parecer 1 -CDESCTMAT :

"[…] A proposta, conforme relatamos, tem por objetivo fazer com que todos os postos de abastecimento do Distrito Federal ofereçam calibradores de pneus devidamente regulados, para uso de seus clientes. O propósito da medida é garantir maior segurança no trânsito, além de reduzir, indiretamente, a poluição do ar, com redução do consumo de combustíveis - pneus descalibrados aumentam em até 10% o consumo de combustível pelos veículos, ocasionando um incremento desnecessário na emissão de gases derivados da queima de combustíveis fósseis. 

Além disso, como bem salientou o autor do PL, a correta calibragem dos pneumáticos aumenta sua vida útil em até 30%, o que pode resultar em menor descarte de pneus usados. 

Destaque-se que o autor se preocupa, também, com as condições dos calibradores disponibilizados nos postos de abastecimento, pois um condutor pode estar trafegando com pneus acima ou abaixo da pressão correta, sem saber disso. Apesar de ser um serviço gratuito, deve ser prestado com qualidade e respeito ao consumidor. 

Pelo exposto, manifestamos voto pela APROVAÇÃO, no mérito, do Projeto de Lei nº 2.202, de 2021, no âmbito desta Comissão de Desenvolvimento Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo."

Com efeito, nos termos outrora apresentados - o projeto em questão está em consonância com o princípio do desenvolvimento sustentável, que busca garantir o equilíbrio entre o crescimento econômico, a justiça social e a preservação ambiental. A calibragem adequada dos pneus reduz o consumo de combustível e a emissão de gases poluentes, contribuindo para a mitigação dos impactos ambientais negativos causados pelo setor de transporte.

Outrossim, atenta ao Princípio da Participação e Consciência Ambiental, o projeto valoriza o engajamento dos cidadãos na causa ambiental ao disponibilizar o serviço de calibração gratuitamente e de forma acessível, permitindo que os próprios usuários realizem a calibragem. Isso promove a consciência ambiental, incentivando ações individuais que contribuam para a redução da pegada de carbono e a sustentabilidade do meio ambiente, além de resultar em menor descarte de pneus usados.

Seguindo esta linha de intelecção - no mérito - verifica-se que a proposição é relevante, necessária e oportuna. 

Diante do exposto, no âmbito desta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, manifestamos voto pela APROVAÇÃO, no mérito, do Projeto de Lei nº 2.202, de 2021.

Sala das Comissões, em …

FOLHA DE VOTAÇÃO - CDESCTMAT

Projeto de Lei nº 2202/2021

“Dispõe sobre a obrigatoriedade de calibradores de pneus em plenas condições de uso pelos usuários, em todos os postos de combustíveis no Distrito Federal, e dá outras providências.” 
   

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

3ª Reunião Ordinária realizada em 22/8/2023  

Informo que o Parecer n° 2 - CDESCTMAT foi aprovado na 3° Reunião Ordinária desta Comissão, realizada em 22/8/2023, conforme folha de votação anexa. 

Ao SACP, para continuidade da tramitação.

Brasília, 23 de agosto de 2023 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

À CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 23 de agosto de 2023 

CLARA LEONEL ABREU

Analista Legislativa