Ao Gabinete do Deputado José Gomes para relatar a matéria conforme publicação no DCL do dia 01/12/2021.

Brasília-DF, 01 de dezembro de 2021 

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Técnico Legislativo

PARECER Nº , DE 2021 - CEOF

Projeto de Lei 2195/2021

Da COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS, sobre o PROJETO DE LEI Nº 2195, de 2021, que institui o Programa Esporte nas Regiões Administrativas - RAs e o Programa Escola do Esporte.

AUTOR: Deputado Iolando
RELATOR: Deputado José Gomes

I – RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF o Projeto de Lei – PL nº 2195/2021, apresentado em 5 capítulos com vinte e quatro artigos, cuja ementa se encontra acima reproduzida. 

O art. 1º institui o Programa Esporte nas Regiões Administrativas - RAs e Escola do Esporte. O art. 2° define o conceito e o art. 3º estabelece os princípios fundamentais que irão reger o programa: autonomia, liberdade, universalização do acesso e da participação, descentralização e diversificação, e, qualificação e democratização da gestão. 

No art. 4º a proposição divide a prática esportiva em três níveis distintos, integrados, mas sem relação de hierarquia entre si, quais sejam: a formação esportiva, a excelência esportiva e a vivência esportiva. 

O art. 5º fala da formação esportiva, que compreende a qualidade de vida, a fundamentação esportiva e a aprendizagem da prática esportiva. O art. 6º abrange a excelência esportiva, que compreende a especialização esportiva, o aperfeiçoamento esportivo, o alto rendimento esportivo e a transição da carreira. Já o art. 7º condensa a vivência esportiva com a aquisição de hábitos saudáveis ao longo da vida, a partir da aprendizagem esportiva, de esporte de lazer, de atividade física e do esporte competitivo e o art. 8º estabelece que o esporte educacional está presente em todos os níveis da prática esportiva.

O art. 9º estabelece que o programa esporte nas regiões administrativas objetiva fomentar a prática esportiva por meio de apoio a entes públicos ou privados, sem fins lucrativos, em todos os níveis de prática esportiva. O art. 10º nomina os onze objetivos do programa.

A execução do programa, consta do art. 11 e dependerá, anualmente, da disponibilidade orçamentária do exercício, desencadeado por edital de chamamento que deverá conter: a justificativa e fundamentação legal do edital; a descrição do objeto; as condições e vedações de participação; a indicação da documentação a ser apresentada; os critérios de avaliação e seleção dos projetos; as obrigações dos proponentes; a indicação expressa de que os atendimentos estão condicionados a disponibilidade orçamentária; a indicação de que a parceria não envolverá transferência de recursos; a exigência de responsável técnico regularmente inscrito no Conselho Regional de Educação Física, salvo para projetos de caráter educacional. Ressalta-se no § 1º a priorização de atendimento dos editais e no §2º a destinação dos bens remanescentes decorrentes das parcerias.

O art. 12 estipula quem poderá participar dos editais de chamamento do Programa Esporte nas Regiões Administrativas – Ras e o art. 13 veda a participação de entidades com fins lucrativos ou entidades sem fins lucrativos que exijam a cobrança de mensalidades ou taxas obrigatórias de participação. 

O art. 14 lista os documentos obrigatórios a serem apresentados quando do chamamento do edital e o art. 15 informa que a execução do programa não envolverá a transferência de recursos entre a administração e os proponentes.

O Programa Escola do Esporte é tratado no art. 16 e objetiva a capacitação de agentes esportivos, professores, acadêmicos e servidores públicos. O art. 17 estabelece os seus objetivos, o art 18 os seus beneficiados. Já o art. 19 informa que a execução do programa se dará por meio de parcerias entre entes públicos e privados, sendo vedada a transferência de recursos a entes privados.

As disposições finais abrangem os artigos 20 a 24 e esclarece que a instituição dos programas acima elencados não resultará em aumento de despesa ou obrigatoriedade de execução, pois estão condicionados a disponibilidade orçamentária. Os editais de chamamento deverão ser veiculados em site oficial e demonstrar viabilidade técnica e orçamentária, finalizando com as cláusulas de vigência da norma e revogação das disposições em contrário.

Na justificação do projeto, o nobre deputado enuncia que os programas serão capazes de gerar resultados positivos para todos, em especial à comunidade esportiva.

A proposição, lida em 09/09/2021, foi distribuída para análise de mérito na CAS, e, em análise de admissibilidade na CEOF e na CCJ.

No prazo regimental, nenhuma emenda foi apresentada no âmbito desta CEOF.

É o relatório.

 II – VOTO DO RELATOR

Compete à CEOF, entre outras atribuições, analisar e emitir parecer sobre a admissibilidade quanto à adequação orçamentária e financeira e o mérito de proposições com adequação ou repercussão orçamentária, conforme art. 64, II, ‘a’, do RICLDF.

Quanto à análise de admissibilidade da CEOF, entende-se como adequada a iniciativa que se coadune com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias, com a lei orçamentária anual e com as normas de finanças públicas.

As proposições que impliquem diminuição de receita ou aumento de despesa do Distrito Federal ou repercutam de qualquer modo sobre o seu orçamento devem, obrigatoriamente, ser submetidas ao exame de compatibilidade ou adequação orçamentária e financeira.

A proposição em análise visa fomentar a prática esportiva no Distrito Federal, voltadas ao lazer popular como forma de promoção social; à promoção e ao estímulo à prática da educação física; e à proteção e incentivo a manifestações desportivas de criação nacional, indo de encontro com o que estabelece a Constituição Federal.

No entender deste relator, a proposição não resultará em aumento de despesa ou obrigatoriedade de execução pois estão condicionados a disponibilidade orçamentária, em conformidade com os editais de chamamento.

Diante do exposto, tendo em vista a ausência de informações para análise orçamentária, vota-se, no âmbito da CEOF, pela ADMISSIBILIDADE do PL nº 2195/2021, nos termos do art. 64, II, do RICLDF.

DEPUTADO JOSÉ GOMES

Relator

FOLHA DE VOTAÇÃO - CEOF

Projeto de Lei nº 2195/2021

Institui o Programa Esporte nas Regiões Administrativas - RAs e o Programa Escola do Esporte.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

6ª Reunião Extraordinária Remota realizada em 17/05/2022

Ao SACP, para as devidas providências. Proposição votada na 6ª RER da CEOF, realizada em 17/05/2022.

Brasília, 20 de maio de 2022 

À CCJ, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL.

Brasília, 20 de maio de 2022 

PARECER Nº , DE 2022 - ccj 

Projeto de Lei 2195/2021

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o Projeto de Lei nº 2195/2021, que "Institui o Programa Esporte nas Regiões Administrativas - RAs e o Programa Escola do Esporte”.

AUTOR: Deputado Iolando

RELATORA: Deputada Jaqueline Silva

I – RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Constituição de Justiça, o Projeto de Lei de iniciativa do Deputado Iolando, que Institui o Programa Esporte nas Regiões Administrativas - RAs e o Programa Escola do Esporte.

O texto legislativo institui o Programa Esporte nas Regiões Administrativas - RAs e Escola do Esporte a serem executados pelo órgão competente responsável pela execução de políticas públicas voltadas para o esporte, lazer e qualidade de vida no âmbito do Distrito Federal.

Estabelece, ainda, que a formação esportiva visa ao acesso à prática esportiva por meio de ações planejadas, inclusivas e lúdicas para crianças e adolescentes, desde os primeiros anos de idade, voltada para o seu desenvolvimento integral.

Na sua justificação, assevera-se que, nos termos do art. 255 da LODF, as ações do Poder Público darão prioridade ao desporto educacional e, em casos específicos, ao desporto de alto rendimento, respeitado o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não profissional.

 Distribuída para as Comissões de Assunto Sociais e de Economia, Orçamento e Finanças, a proposição foi aprovada na sua redação original.

Transcorrido o prazo regimental, nenhuma emenda foi apresentada nesta Comissão.

II – VOTO DA RELATORA

Compete à Comissão de Constituição e Justiça, entre outras atribuições, analisar a admissibilidade das proposições em geral, quanto à constitucionalidade, juridicidade, legalidade, regimentalidade, técnica legislativa e redação, conforme art. 63, I, do RICLDF.

A proposição Institui o Programa Esporte nas Regiões Administrativas - RAs e o Programa Escola do Esporte.

Não há óbices à aprovação, nesta Casa de Leis, da presente proposta, pela sua característica de assunto de interesse local.

Nesse sentido, a Constituição Federal atribui competência a esta unidade da Federação para dispor sobre ele. É o que se extrai da combinação de seus arts. 32, § 1º, e 30, inciso I:

Art. 32  (omissis)

§ 1º  Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e aos Municípios.

Art. 30. Compete aos Municípios:

 I – legislar sobre assuntos de interesse local.

Além disso, no Distrito Federal, têm legitimidade para exercer a iniciativa de leis no processo legislativo qualquer deputado ou órgão desta Casa de Leis, o Governador, o Tribunal de Contas do Distrito Federal e os cidadãos, conforme estabelece o art. 71, caput e incisos I a V, da Lei Orgânica, como se transcreve ipsis litteris: 

Art. 71. A iniciativa das leis complementares e ordinárias, observada a forma e os casos previstos nesta Lei Orgânica, cabe:

I – a qualquer membro ou comissão da Câmara Legislativa;

II – ao Governador;

III – aos cidadãos;

IV – ao Tribunal de Contas, nas matérias do art. 84, IV, e do art. 86;

V – à Defensoria Pública, nas matérias do art. 114, § 4º.

A despeito de a proposição tratar da criação de um Programa voltado para o incentivo ao Esporte, o que a princípio se oporia ao ordenamento jurídico-constitucional distrital, por ofensa ao Princípio da Reserva da Administração e, de forma expressa, por constituir violação aos artigos 71 e 100 da LODF, esta não é a situação.

Isto porque o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, em julgamento de diversas ADIs, tem decidido pela constitucionalidade de leis que não criam atribuições a órgãos do Poder Executivo, mas apenas destacam atividades ou direitos que já existem formal ou materialmente nesses mesmos órgãos ou na legislação relativa a esses órgãos:

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL Nº 3.585, DE 12 DE ABRIL DE 2005. INICIATIVA PARLAMENTAR. DISPOSIÇÃO SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EQUIPAR COM DESFIBRILADORES CARDÍACOS SEMI-AUTOMÁTICOS LOCAIS PÚBLICOS. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL NÃO CARACTERIZADA. 

Não resta evidenciada a inconstitucionalidade formal da Lei Distrital nº 3.585, porque a norma impugnada apenas dispôs sobre a obrigatoriedade de equipar com desfibriladores cardíacos semi-automáticos externos alguns locais públicos, inserindo suas disposições nas diretrizes incumbidas à Secretaria de Estado de Saúde e à Secretaria de Fiscalização de Atividades Urbanas do Distrito Federal. Tal matéria está incluída dentro da competência genérica especificada no artigo 71 da Lei Orgânica do Distrito Federal, cabendo a qualquer membro ou comissão da Câmara Legislativa, ou mesmo ao Governador do Distrito Federal, a edição de lei desta natureza, sem haver afronta ao Princípio da Separação dos Poderes. (ADI 2005 00 2 008837-2)”

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL Nº 3.684, DE 13 DE OUTUBRO DE 2005. INICIATIVA PARLAMENTAR. DISPOSIÇÃO SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSPEÇÃO QUINQUENAL DE SEGURANÇA GLOBAL NOS EDIFÍCIOS DO DISTRITO FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL NÃO CARACTERIZADA.

Não resta evidenciada a inconstitucionalidade formal da Lei distrital nº 3.684/05, porque, ao dispor sobre a obrigatoriedade de inspeção qüinqüenal de segurança global nos edifícios do Distrito Federal, apenas inseriu suas disposições nas diretrizes incumbidas à Subsecretaria do Sistema de Defesa Civil do Distrito Federal - SUSDEC. Tal matéria está incluída dentro da competência genérica especificada no artigo 71 da Lei Orgânica do Distrito Federal, cabendo a qualquer membro ou comissão da Câmara Legislativa, ou mesmo ao Governador do Distrito Federal, a edição de lei desta natureza, sem haver afronta ao Princípio da Separação dos Poderes. (ADI 2005 00 2 011064-0)”

Na verdade, a proposição apenas trata de questões atinentes às atribuições, competências e atividades que já existem, formal ou materialmente, nas secretarias finalísticas do Governo do Distrito Federal voltada para o tema esportes. 

Impende observar que o tema é pertinente à espécie normativa (lei ordinária), conforme a boa doutrina do processo legislativo. 

É ato normativo destinado a disciplinar matéria legislativa da competência do Distrito Federal, de conformidade com o art. 4º, § 1º, inciso III, da Lei Complementar nº 13, de 1996, que regulamenta o art. 69 da Lei Orgânica, dispondo sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis do Distrito Federal.

Diante de todo o exposto, manifestamo-nos pela admissibilidade do Projeto de Lei nº 2195/2021, no âmbito da CCJ.

Sala das Reuniões, em

DEPUTADA JAQUELINE SILVA

Relatora