(Autoria: Deputado José Gomes)

Dispõe sobre o Programa de Incentivo a doação de sangue, em todas as competições esportivas, bem como em agremiações de futebol, vôlei, basquete e outros esportes no âmbito do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1° A divulgação de mensagem incentivando a doação de sangue deverá ser realizada em todas as competições esportivas, mantidos pelas entidades e órgãos das administração pública direta e indireta do Distrito Federal ou que recebam patrocínio dos órgãos públicos. 

Parágrafo único. A publicação da mensagem prevista no caput deste artigo poderá ser disponibilizada em displays eletrônicos, banners, em pelo menos uma das placas de propaganda em estádios de futebol, quadras poliesportivas e afins, como também em panfletos de divulgação de competições esportivas, contendo a seguinte frase: "DOE SANGUE E AJUDE A SALVAR VIDAS!" acompanhado com a logomarca, endereço e telefone da Fundação Hemocentro de Brasília - FHB.
 

Art. 2° As agremiações de futebol, vôlei, basquete e outros esportes que recebam patrocínio dos órgãos da Administração direta ou indireta, empresas públicas e sociedades de economia mista do Distrito Federa ou do Governo do Distrito Federal deverão promover a divulgação prevista no art. 1º desta Lei no interior de seus estabelecimentos esportivos, bem como em seus respectivos sítios eletrônicos. 

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

JUSTIFICAÇÃO

Por ser a doação de sangue um ato solidário que demonstra preocupação e responsabilidade coletiva, há de se incentivar sua prática com o objetivo de salvar vidas.

Uma ação simples, que alcança significados nobres e que pode ser praticada por pessoas diversas, de várias faixas etárias, com diferentes profissões, etnias e credos; no entanto, que possuem a característica comum de demonstrar amor e zelo pela vida alheia, em uma completa manifestação de humanidade e altruísmo. 

Dessa forma, este Projeto de Lei propõe que seja incentivada a doação de sangue em eventos esportivos no âmbito do Distrito Federal, bem como nas agremiações de futebol, vôlei, basquete e outros esportes que recebam patrocínio dos órgãos da Administração direta ou indireta, empresas públicas, sociedades de economia mista ou do Governo do Distrito Federal.

O Governo do Distrito Federal possui em sua estrutura 14 (quatorze) Empresas Estatais, pessoas jurídicas de direito privado, organizadas, em sua maioria, sob a forma de sociedades de capital por ações. De acordo com a Lei 13.303/2016, elas se classificam como empresas públicas ou sociedades de economia mista, de acordo com composição de seu capital social. Ademais, algumas dessas 14 (quatorzes) empresas possuem subsidiárias e detêm participações minoritárias em outras empresas.

Segundo o Ministério da Saúde - MS, o registro de doações caiu cerca de 10% (dez por cento) em 2020, em virtude da pandemia. Contudo, foram 2,9 (dois vírgula nove) milhões de doações realizadas neste período. O que, mesmo com a redução, não chegou a haver o desabastecimento de sangue no Brasil, porém, o quadro torna-se preocupante, necessitando reforçar e estimular novas campanhas de doação de sangue. 

O Ministério da Saúde, em 2020, utilizando-se do Plano Nacional de Contingência do Sangue realizou o remanejamento de bolsas entre os estados para que não houvesse escassez. Foram remanejadas 2.481 (dois mil, quatrocentos e oitenta e uma) bolsas de concentrado de hemácias entre os hemocentros estaduais. No entanto, até maio de 2021 foram remanejadas 185 (cento e oitenta e cinco) bolsas. 

Assim, faz-se necessário reforçar em todo o Distrito Federal as campanhas de doação de sangue já existentes e estimular novas, principalmente em todas as competições esportivas mantidas ou patrocinadas pelas entidades e órgãos da administração pública direta e indireta do Distrito Federal, ou que recebam patrocínio de órgãos públicos, conforme já delineado.

Pelos fatos expostos e pela relevância do tema, rogo aos nobres pares para a aprovação da presente propositura por se tratar, a doação de sangue, um tema de grande interesse público e de amor ao próximo.

Sala das Sessões, em

JOSÉ GOMES

Deputado Distrital

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153), em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CESC (RICL, art. 69, I, “a”) e na CAS (RICL, 65, I, “a”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Legislativo

Brasília, 3 de setembro de 2021 

À CESC, para exame e parecer, podendo receber emendas no prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 3 de setembro de 2021 

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 195, de 08 de setembro de 2021, encaminhamos o Projeto de Lei nº 2.183/2021, para que, no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas. 

Brasília, 8 de setembro de 2021

Roberto Romaskevis Severgnini

Técnico Legislativo - CESC

Ao Gabinete do Deputado Delmasso

Assunto: relatoria de Projeto de Lei nº 2.183/2021

Senhor chefe, 

De ordem da Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, Deputada Arlete Sampaio, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que o Senhor Deputado Delmasso foi designado para relatar o Projeto de Lei nº 2.183/2021.

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 05/10/2021, conforme publicação no DCL nº 215, de 05/10/2021, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 19/10/2021.

Brasília, 05 de outubro de 2021 

Roberto Romaskevis Severgnini

Técnico Legislativo - CESC

PARECER Nº , DE 2021 - CESC 

Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E CULTURA sobre o Projeto de Lei nº 2.183/2021, que dispõe sobre o Programa de Incentivo a doação de sangue, em todas as competições esportivas, bem como em agremiações de futebol, vôlei, basquete e outros esportes no âmbito do Distrito Federal.

AUTOR: Deputado José Gomes

RELATOR: Deputado Delmasso

I – RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Educação, Saúde e Cultura o Projeto de Lei nº 2.183/2021, de autoria do Deputado José Gomes, que prevê a divulgação de mensagem incentivando a doação de sangue deverá ser realizada em todas as competições esportivas, mantidos pelas entidades e órgãos das administração pública direta e indireta do Distrito Federal ou que recebam patrocínio dos órgãos públicos, conforme previsto em seu art. 1°.

Prevê, ainda, em seu parágrafo único, que a publicação da mensagem prevista no caput deste artigo poderá ser disponibilizada em displays eletrônicos, banners, em pelo menos uma das placas de propaganda em estádios de futebol, quadras poliesportivas e afins, como também em panfletos de divulgação de competições esportivas, contendo a seguinte frase: "DOE SANGUE E AJUDE A SALVAR VIDAS!" acompanhado com a logomarca, endereço e telefone da Fundação Hemocentro de Brasília - FHB.

Por fim, o art. 2° estabelece que as agremiações de futebol, vôlei, basquete e outros esportes que recebam patrocínio dos órgãos da Administração direta ou indireta, empresas públicas e sociedades de economia mista do Distrito Federa ou do Governo do Distrito Federal deverão promover a divulgação prevista no art. 1º desta Lei no interior de seus estabelecimentos esportivos, bem como em seus respectivos sítios eletrônicos. 

Segue a cláusula de vigência.

Em sua justificação, o autor afirma que a proposição ora apresentada, propõe que seja incentivada a doação de sangue em eventos esportivos no âmbito do Distrito Federal, bem como nas agremiações de futebol, vôlei, basquete e outros esportes que recebam patrocínio dos órgãos da Administração direta ou indireta, empresas públicas, sociedades de economia mista ou do Governo do Distrito Federal. 

Acrescenta ainda, outros argumentos que julga favoráveis à proposição.

A proposição em tela tramitará em três comissões, CESC e CAS para análise de mérito, e em análise de admissibilidade na CCJ.

No prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto de lei em epígrafe.

É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR

O art. 69, I, “a”, do Regimento Interno desta Casa, estabelece que compete a esta Comissão de Educação, Saúde e Cultura analisar e, quando necessário, emitir parecer a respeito do mérito das matérias relativas a saúde pública.

Em vista dessa atribuição regimental e ao apreciar a matéria em tela, esta relatoria considera meritória e louvável a presente iniciativa do nobre parlamentar.

A matéria objeto do projeto de lei, ora em análise, insere-se, sem dúvida, no âmbito das competências regimentais deste Colegiado, uma vez que a iniciativa legislativa supre a lacuna legal em relação ao ganho social com a medida ora proposta.

Preliminarmente, destacamos que o mérito da matéria será examinado no que tange à conveniência e oportunidade, nos limites da temática abrangida por este Colegiado, bem como sua relevância social. Critérios todos preenchidos pela peça legislativa em exame.

O projeto é merecedor do mais amplo respeito no âmbito desta comissão. Vejamos, a seguir, os fundamentos que nos levam a acatar o projeto nos termos propostos pelo autor.

Por ser a doação de sangue um ato solidário que demonstra preocupação e responsabilidade coletiva, há de se incentivar sua prática com o objetivo de salvar vidas. Uma ação simples, que alcança significados nobres e que pode ser praticada por pessoas diversas, de várias faixas etárias, com diferentes profissões, etnias e credos; no entanto, que possuem a característica comum de demonstrar amor e zelo pela vida alheia, em uma completa manifestação de humanidade e altruísmo.

O Governo do Distrito Federal possui em sua estrutura 14 (quatorze) Empresas Estatais, pessoas jurídicas de direito privado, organizadas, em sua maioria, sob a forma de sociedades de capital por ações. De acordo com a Lei 13.303/2016, elas se classificam como empresas públicas ou sociedades de economia mista, de acordo com composição de seu capital social. Ademais, algumas dessas 14 (quatorzes) empresas possuem subsidiárias e detêm participações minoritárias em outras empresas.

Segundo o Ministério da Saúde - MS, o registro de doações caiu cerca de 10% (dez por cento) em 2020, em virtude da pandemia. Contudo, foram 2,9 (dois vírgula nove) milhões de doações realizadas neste período. O que, mesmo com a redução, não chegou a haver o desabastecimento de sangue no Brasil, porém, o quadro torna-se preocupante, necessitando reforçar e estimular novas campanhas de doação de sangue. 

O Ministério da Saúde, em 2020, utilizando-se do Plano Nacional de Contingência do Sangue realizou o remanejamento de bolsas entre os estados para que não houvesse escassez. Foram remanejadas 2.481 (dois mil, quatrocentos e oitenta e uma) bolsas de concentrado de hemácias entre os hemocentros estaduais. No entanto, até maio de 2021 foram remanejadas 185 (cento e oitenta e cinco) bolsas.

Assim, faz-se necessário reforçar em todo o Distrito Federal as campanhas de doação de sangue já existentes e estimular novas, principalmente em todas as competições esportivas mantidas ou patrocinadas pelas entidades e órgãos da administração pública direta e indireta do Distrito Federal, ou que recebam patrocínio de órgãos públicos, conforme já delineado.

Nesta Comissão de Educação, Saúde e Cultura - CESC, nosso entendimento é no sentido de que a matéria deve prosperar.

Vê-se, do quanto até aqui exposto, a pertinência das medidas propostas no projeto sob análise, as quais, mais do que meramente convenientes, mostram-se verdadeiramente indispensáveis.

Dessa forma, não apenas quanto à necessidade, mas também do ponto de vista da oportunidade e da viabilidade da proposição temos que a mesma é favorável e reconhecemos a nobre intenção do autor. Trata-se, sem dúvida, de proposta que vem trazer um avanço de inestimável valor para a população do Distrito Federal.

Por fim, sobre o tema da constitucionalidade, sua apreciação, nos termos do inciso I do art. 63 do Regimento Interno, é de competência da Comissão de Constituição e Justiça, desta Casa, logo, não será analisada nesse parecer.

Diante dessas considerações, manifestamos voto pela APROVAÇÃO, no mérito, do Projeto de Lei nº 2.183/2021, no âmbito da Comissão de Educação, Saúde e Cultura.

É o voto.

Sala das Comissões, em

(assinado eletronicamente)

delmasso

Deputado Distrital - Republicanos/DF

Relator

FOLHA DE VOTAÇÃO - CESC

Projeto de Lei nº 2183/2021

Dispõe sobre o Programa de Incentivo a doação de sangue, em todas as competições esportivas , bem como em agremiações de futebol, vôlei, basquete e outros esportes no âmbito do Distrito Federal.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

4ª Reunião Extraordinária Remota realizada em 18 de abril de 2022.

Deputada Arlete Sampaio 

Presidente da CESC

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 19 de abril de 2022 

Marlon Moisés 

Assessor - CESC

À CAS, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 

Brasília, 19 de abril de 2022

Luciana Nunes Moreira

Técnico Legislativo- Matrícula: 11357 

PARECER Nº           , DE 2022

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o PROJETO DE LEI n. 2.183/2021, que “Dispõe sobre o Programa de Incentivo a doação de sangue, em todas as competições esportivas , bem como em agremiações de futebol, vôlei, basquete e outros esportes no âmbito do Distrito Federal”.

AUTOR: Deputado José Gomes

RELATOR: Deputado Martins Machado

I - RELATÓRIO

Trata-se de Projeto de Lei n. 2.183/2021 que "Dispõe sobre o Programa de Incentivo a doação de sangue, em todas as competições esportivas , bem como em agremiações de futebol, vôlei, basquete e outros esportes no âmbito do Distrito Federal".

A proposição foi apresentada com três artigos.

O primeiro artigo obriga a divulgação de mensagem incentivando a doação de sangue deverá ser realizada em todas as competições esportivas, mantidos pelas entidades e órgãos das administração pública direta e indireta do Distrito Federal ou que recebam patrocínio dos órgãos públicos.

No parágrafo único trata da forma que será disponibilizada a seguinte mensagem: “Doe Sangue e Ajude a Salvar Vidas!”.

Já no artigo segundo estabelece as agremiações de futebol, vôlei, basquete e outros esportes que recebam patrocínio dos órgãos da Administração direta e indireta, empresas públicas e sociedades de economia mista do Distrito Federal deverão promover a divulgação prevista no art. 1° desta lei.

No artigo terceiro trata da entrada em vigor.

Em tramitação perante a Comissão de Educação, Saúde e Cultura, foi apresentado parecer pela aprovação, recebendo quatro votos favóraveis.

Recebido nesta Comissão de Assuntos Sociais, não foram apresentadas emendas no prazo regimental.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Conforme previsto pelo Regimento Interno dessa Câmara Legislativa no art. 65, I, a, compete à Comissão de Assuntos Sociais, analisar e emitir parecer sobre proposições que tratam de questões relativas a esporte.

O presente projeto tem por finalidade estabelecer o Programa de Incentivo a doação de sangue, em todas as competições esportivas, bem como em agremiações de futebol, vôlei, basquete e outros esportes no âmbito do Distrito Federal.

Conforme justificado pelo autor: 

“Uma ação simples, que alcança significados nobres e que pode ser praticada por pessoas diversas, de várias faixas etárias, com diferentes profissões, etnias e credos; no entanto, que possuem a característica comum de demonstrar amor e zelo pela vida alheia, em uma completa manifestação de humanidade e altruísmo.” 

Em sua justificação o autor ainda apresenta dados do Ministério da Saúde, vejamos:

Segundo o Ministério da Saúde - MS, o registro de doações caiu cerca de 10% (dez por cento) em 2020, em virtude da pandemia. Contudo, foram 2,9 (dois vírgula nove) milhões de doações realizadas neste período. O que, mesmo com a redução, não chegou a haver o desabastecimento de sangue no Brasil, porém, o quadro torna-se preocupante, necessitando reforçar e estimular novas campanhas de doação de sangue. 

O Ministério da Saúde, em 2020, utilizando-se do Plano Nacional de Contingência do Sangue realizou o remanejamento de bolsas entre os estados para que não houvesse escassez. Foram remanejadas 2.481 (dois mil, quatrocentos e oitenta e uma) bolsas de concentrado de hemácias entre os hemocentros estaduais. No entanto, até maio de 2021 foram remanejadas 185 (cento e oitenta e cinco) bolsas. 

O incentivo da doação de sangue, por meio de divulgação de mensagem em eventos esportivos se mostra de grande relevância social e oportuna. Assim, resta claro que o Projeto de Lei n. 2.183/2021 tramita em conformidade com a legislação que deve ser observada por esta Comissão de Assuntos Sociais. Portanto, esta relatoria vota, no mérito, pela APROVAÇÃO da proposta.

Sala das Comissões, em

DEPUTADO MARTINS MACHADO

Relator

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

projeto de lei nº 2183/2021

“Dispõe sobre o Programa de Incentivo a doação de sangue, em todas as competições esportivas , bem como em agremiações de futebol, vôlei, basquete e outros esportes no âmbito do Distrito Federal”.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

DEPUTADO MARTINS MACHADO 

PRESIDENTE DA CAS

5ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 24 DE OUTUBRO DE 2022.

AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, TENDO EM VISTA A SUA APROVAÇÃO NA 5ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA EM 24 DE OUTUBRO DE 2022.

Brasília, 27 de outubro de 2022 

À CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 28 de outubro de 2022 

PARECER N°   , de 2023 - CCJ

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o PROJETO DE LEI Nº 2.183/2021, que “dispõe sobre o Programa de Incentivo à doação de sangue, em todas as competições esportivas, bem como em agremiações de futebol, vôlei, basquete e outros esportes no âmbito do Distrito Federal”.

Autor: Deputado JOSÉ GOMES

Relator: Deputado CHICO VIGILANTE

I - RELATÓRIO

Trata-se de projeto de lei que objetiva determinar a divulgação de mensagem incentivando a doação de sangue em todas as competições esportivas realizadas pelas entidades e órgãos da administração pública direta e indireta do Distrito Federal ou que recebam patrocínio dos órgãos públicos.

Segundo a proposta, a publicação da mensagem poderá ser disponibilizada em displays eletrônicos, banners, em pelo menos uma das placas de propaganda em estádios de futebol, quadras poliesportivas e afins, como também em panfletos de divulgação de competições esportivas, contendo a seguinte frase: "DOE SANGUE E AJUDE A SALVAR VIDAS!", acompanhada com a logomarca, o endereço e o telefone da Fundação Hemocentro de Brasília - FHB.

Ainda segundo a proposta, as agremiações de futebol, vôlei, basquete e outros esportes que recebam patrocínio dos órgãos da administração direta ou indireta, empresas públicas e sociedades de economia mista do Distrito Federal ou do Governo do Distrito Federal deverão promover a divulgação no interior de seus estabelecimentos esportivos, bem como em seus respectivos sítios eletrônicos.

Na justificativa, o autor afirma que “(...) faz-se necessário reforçar em todo o Distrito Federal as campanhas de doação de sangue já existentes e estimular novas, principalmente em todas as competições esportivas mantidas ou patrocinadas pelas entidades e órgãos da administração pública direta e indireta do Distrito Federal, ou que recebam patrocínio de órgãos públicos, conforme já delineado”.

Examinada pela Comissão de Educação, Saúde e Cultura e pela Comissão de Assuntos Sociais, a proposição recebeu pareceres favoráveis.

Vieram então os autos a esta Comissão de Constituição e Justiça para parecer, não tendo sido apresentadas emendas no prazo regimental.

É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 63, I, do Regimento Interno desta Casa, cumpre à Comissão de Constituição e Justiça analisar a presente proposição quanto à admissibilidade, considerados os aspectos constitucional, jurídico, legal, redacional, regimental e de técnica legislativa.

O projeto de lei em exame, ao dispor sobre medida de incentivo à doação de sangue, trata primordialmente de tema relativo à proteção e defesa da saúde, que é de competência legislativa concorrente, cabendo, pois, ao Distrito Federal sobre ele legislar, na forma autorizada pelo art. 24 da Constituição, que dispõe:

“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

(…)

XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;

(…)

§ 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

§ 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.

§ 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

§ 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.” (g.n.)

Além disso, por alcançar atividades esportivas realizadas, no âmbito do Distrito Federal, por órgãos de sua Administração Pública ou mediante patrocínio destes, o projeto trata de assunto de interesse local inerente à autonomia administrativa desta unidade da Federação.

No plano da Constituição, portanto, cabe ao Distrito Federal legislar sobre o tema também por força da interpretação conjunta dos arts. 18, 30, inciso I, e 32, § 1º, da Constituição Federal, que dispõem.

“Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

(...)

Art. 30. Compete aos Municípios:

I - legislar sobre assuntos de interesse local;

(...)

Art. 32. (...)

§ 1º Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.”

No plano da Lei Orgânica do Distrito Federal, cumpre examinar a admissibilidade do projeto de lei em face do seu art. 71, § 1º, que prevê as matérias de iniciativa reservada ao governador, haja vista que o texto alcança atividades realizadas por órgãos da estrutura administrativa do Poder Executivo.

Com efeito, o inciso IV do mencionado artigo dispõe:

“Art. 71. (...)

§ 1º Compete privativamente ao Governador do Distrito Federal a iniciativa das leis que disponham sobre:

IV – criação, estruturação, reestruturação, desmembramento, extinção, incorporação, fusão e atribuições das Secretarias de Estado do Distrito Federal, órgãos e entidades da administração pública;” (g.n.)

Quanto ao alcance dessa cláusula, a interpretação jurisprudencial tem apontado no sentido de que a reserva constitucional incide sobre iniciativas que, efetiva e diretamente, inovem no rol de atribuições legais dos entes da administração pública, acrescendo-lhes incumbências que não constam do ordenamento jurídico aplicável ao tema de que cuidem.

Nessa linha de compreensão, há margem para o reconhecimento da admissibilidade constitucional de projetos de iniciativa parlamentar que, embora determinem medidas administrativas a serem implementadas no âmbito do Poder Executivo, não instituam atribuições diversas das já legalmente previstas para seus órgãos e entidades.

Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios assentou:

“O fato de determinada norma local alterar, de forma indireta, as hipóteses fáticas de atribuições das Secretarias de Estado do DF não importa violação à competência de iniciativa do Governador para a apresentação de projetos de lei na forma do Artigo 71, §1º, inciso IV, da LODF”[1].

No julgamento dessa ação, o relator assim se pronunciou:

“Ademais, o fato de a norma legal distrital, de origem parlamentar, limitar-se a conceber novas hipóteses fáticas (suportes fáticos) de competências já atribuídas legalmente às Secretarias de Estado do DF não importa qualquer violação ao Artigo 71, §1º, inciso IV, da LODF, porque, nesse caso, não há criação de novas atribuições administrativas, diversas do modelo anterior, como sustenta a autora. (...) Na hipótese, em verdade, não se verifica a regulação direta nem a alteração substancial.” (g.n.)

Assim, a análise da admissibilidade da iniciativa parlamentar, no caso presente, dependerá, fundamentalmente, do exame do projeto em face das atribuições das secretarias de Estado, órgãos e entidades da administração pública previstas no ordenamento jurídico aplicável ao tema versado. 

Atentos a essa diretriz, observamos que o projeto em pauta trata de tema específico que se insere no contexto da Política Nacional de Sangue, Componentes e Derivados, cuja extração constitucional é o seguinte dispositivo da Carta Magna: 

“Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

(...)

§ 4º A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização.”

Regulamentando esse dispositivo, a Lei nº 10.205/2011[2] dispôs:

“Art. 8º A Política Nacional de Sangue, Componentes e Hemoderivados terá por finalidade garantir a auto-suficiência do País nesse setor e harmonizar as ações do poder público em todos os níveis de governo, e será implementada, no âmbito do Sistema Único de Saúde, pelo Sistema Nacional de Sangue, Componentes e Derivados - SINASAN, composto por:

(...)

Art. 14. A Política Nacional de Sangue, Componentes e Hemoderivados rege-se pelos seguintes princípios e diretrizes:

(...)

II - utilização exclusiva da doação voluntária, não remunerada, do sangue, cabendo ao poder público estimulá-la como ato relevante de solidariedade humana e compromisso social;

(...)

Art. 15. A Política Nacional de Sangue, Componentes e Hemoderivados objetivará, entre outras coisas:

I - incentivo às campanhas educativas de estímulo à doação regular de sangue;” (g.n.)

Nesses termos, como se vê, a legislação nacional expressamente cometeu ao Poder Público, de todas as esferas de governo, a atribuição de fomentar campanhas de estímulo à doação de sangue, assim entendidas todas as ações que efetivamente se mostrem aptas ao alcance desse objetivo da Política Nacional de Sangue, Componentes e Hemoderivados.

Por sua vez, a legislação distrital prevê a atribuição de promover a conscientização da comunidade para a doação voluntária de sangue, inserta no rol das atribuições legais da Fundação Hemocentro de Brasília – FHB, órgão instituído nos termos do Decreto nº 14.598/1993[3], responsável pela gestão do Sistema de Sangue, Componente e Hemoderivados:

De fato, assim dispõe a Lei nº 206/1991:

“Art. 4º A Fundação, ora instituída, terá, entre outros, os seguintes princípios e diretrizes:

(...)

II – promover a conscientização da comunidade no que concerne à doação voluntária de sangue;” (Lei nº 206/1991. g.n.)[4]

Além disso, com relação à administração direta, o Decreto nº 39.610/2019[5] contém disposição expressa de atribuição de competência genérica quanto à execução de campanhas educativas e de interesse público no âmbito do Distrito Federal:

“Art. 22. A Secretaria de Estado de Comunicação do Distrito Federal tem atuação e competência para:

I - planejar, coordenar e executar a política de comunicação do Governo;

II - executar a publicidade governamental e campanhas educativas e de interesse público da Administração direta do Governo;”

Consideradas, pois, essas previsões normativas da legislação federal e distrital, parece-nos defensável a viabilidade constitucional da iniciativa parlamentar de determinar a divulgação de mensagem incentivando a doação de sangue nas competições esportivas realizadas pelas entidades e órgãos da administração pública direta e indireta do Distrito Federal e pelas entidades privadas que recebam patrocínio dos órgãos públicos, na forma proposta.

Nesse sentido, entendemos que, a partir de interpretação teleológica, o projeto não aparenta avançar substancialmente sobre o âmbito das atribuições constitucionais do Poder Executivo nem de seus órgãos, conduzindo-se de modo a determinar medida que pode ser tida como ínsita à atribuição já prevista na legislação federal e distrital que rege a Política Nacional de Sangue, Componentes e Hemoderivados.

No que toca à constitucionalidade material, atuando em prol da consecução de objetivo de indiscutível interesse público, a proposta se mostra em consonância com as prescrições da Carta Magna e da Lei Orgânica do Distrito Federal, em linha com os mandamentos constitucionais que preconizam o princípio da solidariedade e o direito à saúde, a ser garantido mediante políticas públicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos, como é o caso da Política Nacional de Sangue, Componentes e Derivados.

Sendo assim, entendemos pela admissibilidade constitucional e jurídica do projeto em exame, ressalvada a necessidade de aprimoramento da juridicidade e da técnica legislativa para conferir precisão técnica aos termos empregados no texto, o que faremos mediante a apresentação de substitutivo com amparo nos arts. 92, inciso II, e 147, § 2º, do Regimento Interno.

Por todo o exposto, manifestamos voto pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei n.º 2.183/21 NA FORMA DO SUBSTITUTIVO ANEXO.

Sala das Comissões, em

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2.381/2021

(Autoria: Deputado José Gomes)

Dispõe sobre a divulgação de mensagem de incentivo à doação de sangue nas competições esportivas realizadas no Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1° Fica estabelecida a obrigatoriedade de divulgação de mensagem de incentivo à doação de sangue nas competições esportivas realizadas pelas entidades e órgãos da Administração Pública Direta e Indireta do Distrito Federal e por entidades de prática desportiva que recebam patrocínio dos órgãos públicos.

Parágrafo único. A mensagem a que se refere o caput deverá contera frase "DOE SANGUE E AJUDE A SALVAR VIDAS!", acompanhada da logomarca, do endereço e do telefone da Fundação Hemocentro de Brasília - FHB.

Art. 2º A publicação da mensagem de que trata esta Lei deverá ser realizada nos respectivos sítios eletrônicos na internet, assim como mediante pelo menos um dos seguintes meios:

I – display eletrônico ou banner disposto no espaço de realização da competição especialmente para esse fim;

II – panfleto de divulgação da competição.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Deputado CHICO VIGILANTE

Relator

FOLHA DE VOTAÇÃO - CCJ

Projeto de Lei nº 2183/2021

Dispõe sobre o Programa de Incentivo a doação de sangue, em todas as competições esportivas , bem como em agremiações de futebol, vôlei, basquete e outros esportes no âmbito do Distrito Federal.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

2ª Reunião Ordinária realizada em 14/03/2023

AO SACP,

Para continuidade da tramitação tendo em vista a aprovação do parecer nesta CCJ na 2ª Reunião Ordinária de 2023. 

Brasília, 17 de março de 2023 

TIAGO PEREIRA DOS SANTOS

Consultor Legislativo - Área: Constituição e Justiça.