(Autoria: Deputado JOSÉ GOMES )

Dispõe sobre a responsabilização integral de condutores, por danos materiais causados ao patrimônio público do Distrito Federal, em casos de acidente de trânsito provocado pelo consumo de álcool ou substâncias psicoativas.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Os condutores de veículo automotor que provocarem acidentes de trânsito, sob a influência de álcool ou substâncias psicoativas, ficam obrigados a restituir integralmente os danos materiais causados ao patrimônio público distrital, inclusive custos com mão de obra e eventuais danos reflexos. 

Art. 2º Para fins de aplicação desta lei, considera-se patrimônio público distrital todo equipamento, construção, instalação ou bem natural à disposição da coletividade que tenha sido custeado ou esteja sob responsabilidade de manutenção pelo Distrito Federal.

Art. 3º A constatação da ingestão de álcool ou substância psicoativa seguirá os padrões previstos no Código de Trânsito Brasileiro e demais regulamentos deste diploma.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

A presente proposição almeja criar um marco legal que proteja o patrimônio público de ações decorrentes do estado de embriaguez ao volante, sendo tal medida um mecanismo de natureza compensatória aos danos materiais causados ao patrimônio público distrital.

Assim, submeto a essa Casa de Leis, para apreciação e aprovação, o presente Projeto de Lei, sendo certo que contarei com o apoio e a parceria dos nobres Deputados no atendimento desta justa demanda.

Sala das Sessões, em 

JOSÉ GOMES

Deputado Distrital

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 2 de setembro de 2021 

À CAS, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL.

Brasília, 2 de setembro de 2021