(Autoria: Deputado JOSÉ GOMES)

Institui a Política Distrital de Prevenção ao Abandono e à Evasão Escolar.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: 

Art. 1º – Fica instituída a Política Distrital de Prevenção ao Abandono e à Evasão Escolar.

Parágrafo único – A implementação desta política deverá ser executada de forma integrada e intersetorial pelo Poder Executivo.

Art. 2º – São objetivos da Política Distrital de Prevenção ao Abandono e à Evasão Escolar o reconhecimento:

I – da educação como principal fator gerador de crescimento econômico, promoção da igualdade de oportunidades e diminuição da violência;

II – da escola como ambiente de desenvolvimento intelectual, social, cultural, ético e crítico, necessário à formação e ao bem-estar dos alunos;

III – do acesso à informação como recurso necessário para melhoria da qualidade de vida, geração de autonomia, liberdade e pleno desenvolvimento cidadão do estudante;

IV – do aprendizado contínuo desde a infância como fator valioso na melhoria da saúde, aumento da renda e da felicidade das pessoas.

Art. 3º – A Política de Prevenção ao Abandono e à Evasão Escolar tem as seguintes diretrizes:

I – desenvolver programas, ações e articulação entre órgãos públicos, sociedade civil e organizações sem fins lucrativos, que visem ao desenvolvimento de competências intelectuais e socioemocionais do aluno durante todo o ano letivo;

II – desenvolver programas, ações e articulação entre órgãos públicos e sociedade civil e organizações sem fins lucrativos, que visem ao desenvolvimento cognitivo do aluno durante todo o ano letivo;

III – incentivar a expansão do número de escolas que dispõem de modalidade em tempo integral;

IV – aproximar a família do aluno de suas atividades escolares, de seus planos futuros e de seu ambiente estudantil;

V – promover atividades que aproximem os alunos e estreitem seus vínculos;

VI – aprimorar e ampliar currículos complementares voltados para integração educacional tecnológica e as necessidades pedagógicas emergentes;

VII – incentivar a reflexão sobre o autoconhecimento e as aspirações dos alunos para o futuro e as possibilidades acadêmicas e profissionais após a conclusão do ensino básico;

VIII – estruturar avaliações de aprendizagem periodicamente e promover aulas de reforço para os alunos que delas necessitarem;

IX – promover ações que estimulem a participação dos alunos nas decisões de suas turmas e séries;

X – estimular a integração entre alunos, inclusive com a formação de grêmios, grupos esportivos e de estudos, conferindo a autonomia possível aos alunos para a condução de seus trabalhos;

XI – promover visitas aos alunos evadidos, após o caso concreto revelar recomendável;

XII – promover palestras e rodas de conversas de conscientização e combate ao assédio moral ou bullying;

XIII – promover palestras e rodas de conversas de conscientização e combate à gravidez precoce.

XIV – levantar e consolidar estatísticas para subsidiar políticas públicas efetivas, relativos aos números de abandono e evasão escolar no Distrito Federal

Art. 4º – O Poder Executivo regulamentará esta lei.

Art. 5º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO 

As situações de abandono (deixar de frequentar as aulas durante o ano letivo) e evasão escolar (aluno que não tem sua matrícula renovada no ano letivo seguinte após abandono ou reprovação) se apresentam historicamente como situações graves, afetando a execução do direito constitucional à educação de nossas crianças e jovens.

A pandemia de Covid-19 acentuou os desafios, uma vez que as escolas públicas e particulares estiveram fechadas durante a maior parte do ano letivo de 2020, com retorno gradual ainda em andamento durante neste ano de 2021.

 Ademais, pesquisas indicam o aumento do índice de evasão escolar decorrente das dificuldades enfrentadas durante a pandemia, o que definitivamente impactará no futuro destas crianças e adolescentes, bem como de todo o Distrito Federal.

Por este motivo, proponho o presente projeto de lei com vistas a fornecer princípios e diretrizes para uma política pública que busca maior eficácia para a prevenção do abandono e evasão escolar, tornando a escola um lugar mais atrativo e acolhedor para nossos alunos.

Nesse sentido, peço o apoio dos colegas na aprovação desta proposição.

Sala das Sessões, em

JOSÉ GOMES

Deputado Distrital

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e  em seguida ao Gabinete do Autor para manifestação sobre a existência de proposição correlata/análoga em tramitação, Projeto de Lei nº  305/19, que “nstitui o Programa CUIDAR - MÃE ADOLESCENTE NA ESCOLA, com o objetivo de diminuir evasão escolar, a incidência da gravidez precoce e de doenças sexualmente transmissíveis entre as adolescentes no período escolar no âmbito do Distrito Federal”. (Art. 154/ 175 do RI).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor especial

Brasília, 2 de setembro de 2021 

À Secretaria Legislativa,

Em resposta à solicitação desta secretaria esclareço que os Projetos de Lei nº  2.167/2021 e nº 305/2019 tratam de temas distintos e não possuem, portanto, correlação ou analogia entre si. 

Fica esclarecido que o Projeto de Lei nº 2.167/2021, que “institui a Política Distrital de Prevenção ao Abandono e à Evasão Escolar” possui um objetivo amplo e geral, de modo a estabelecer finalidades e diretrizes de atuação extensivos, ou seja, relacionados a todos os alunos da rede de ensino. 

De outro modo, o Projeto de Lei 305/2019, que “institui o Programa CUIDAR - MÃE ADOLESCENTE NA ESCOLA, com o objetivo de diminuir a evasão escolar, a incidência da gravidez precoce e de doenças sexualmente transmissíveis entre as adolescentes no período escolar no âmbito do Distrito Federal”, possui finalidade específica de evitar a evasão escolar de meninas em situação de gravidez precoce, durante o período escolar. 

Diante de tais esclarecimentos, solicito que se prossiga com o andamento do Projeto de Lei nº 2.167 de 2021, de autoria do Deputado José Gomes, com vistas a fornecer princípios e diretrizes para uma política pública que busca maior eficácia na prevenção do abandono e evasão escolar, tornando a escola um lugar mais atrativo e acolhedor para nossos alunos.

Atenciosamente, 

MARIANA VARGAS LIMA

Especial de Gabinete

(matrícula:23125)

Brasília, 03 de setembro de 2021 

 Ao SACP

Em atendimento ao MEMORANDO-CIRCULAR Nº 1/2023-SACP (00001-00000128/2023-40), encaminho esta proposição para sobrestamento, em conformidade com o disposto no art. 137 do RI-CLDF.

Brasília, 26 de abril de 2023.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo