AO SACP, ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.

Brasília, 9 de dezembro de 2021 

À CCJ, para elaboração da Redação Final.

Brasília, 9 de dezembro de 2021 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Encaminho o PL 2132/2021 para elaboração de redação final, na forma do texto original.

Brasília, 9 de dezembro de 2021 

bruno sena rodrigues

Secretário da CCJ

PROJETO DE LEI Nº 2.132 DE 2021

REDAÇÃO FINAL

Dispõe sobre a relação de consumo e a prestação dos serviços de prevenção de doenças, promoção do bem-estar e proteção e recuperação da saúde e da qualidade de vida no Distrito Federal e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Esta Lei disciplina a relação de consumo e a prestação dos serviços de prevenção de doenças, promoção do bem-estar e proteção e recuperação da saúde e da qualidade de vida por entidades públicas ou privadas, de caráter filantrópico ou não, que atuam no Distrito Federal.

Parágrafo único. Esta Lei não se aplica à relação médico-paciente de que trata o Conselho Federal de Medicina.

Art. 2º Todo consumidor dos serviços de que trata esta Lei tem direito a:

I – prestação de serviço adequado aos seus valores culturais;

II – uma segunda opinião ou um parecer emitidos por profissional devidamente habilitado e de sua confiança;

III – ser acompanhado e assistido por profissional de sua confiança.

§ 1º O profissional de que trata esta Lei deve estar enquadrado nas profissões regulamentadas por lei e relacionadas nas categorias de profissionais de saúde de nível superior estabelecidas pelo Conselho Nacional de Saúde.

§ 2º Para o exercício dos direitos previstos no caput, poderão ser exigidas a apresentação de documento comprobatório da contratação do profissional particular junto ao estabelecimento e a apresentação de identidade e certidão de regularidade profissional emitida pelo respectivo conselho de classe.

§ 3º As entidades não podem cobrar custo extra dos consumidores.

§ 4º Poderão ser exigidos dos profissionais particulares o cadastro prévio e a anuência a termo de responsabilidade pelos seus atos profissionais praticados no interior do estabelecimento.

Art. 3º As prestadoras dos serviços de que trata esta Lei ficam obrigadas a afixar, em local visível, quadro informativo com os seguintes termos: “O consumidor poderá ser acompanhado e orientado por profissional de sua livre escolha e confiança, sem custo adicional para as partes.”

Parágrafo único. A informação do caput também deve constar, expressamente, no contrato de prestação do serviço.

Art. 4º A inobservância dos preceitos desta Lei sujeita o infrator a sanções administrativas a serem aplicadas pelos órgãos e entidades de proteção ao direito do consumidor.

Parágrafo único. Qualquer consumidor ou profissional que tenha seu direito lesado pode apresentar denúncia ao órgão de proteção e defesa do consumidor, na qual conste: 

I – descrição do fato, circunstâncias e estabelecimento infrator;

II – identificação do autor, com nome completo, cédula de identidade, correio eletrônico, telefone de contato, endereço, assinatura legal e demais observações pertinentes.

Art. 5º O descumprimento da presente Lei sujeita o infrator às seguintes penalidades, aplicadas isolada ou cumulativamente, sem prejuízo das demais sanções cabíveis:

I – advertência pela inobediência aos termos desta Lei;

II – multa no valor de R$ 500,00 a R$ 5.000,00, considerando-se a gravidade da infração e a capacidade econômica do infrator, aplicada em dobro em caso de reincidência.

§ 1º Cumulativamente às penalidades previstas no caput, I e II, o infrator poderá ser obrigado a devolver, em dobro, o valor cobrado indevidamente.

§ 2º O valor da multa será atualizado anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, acumulado no exercício anterior ou por índice equivalente, em caso de extinção do IPCA.

§ 3º Os recursos financeiros arrecadados com as multas aplicadas serão destinados ao Fundo de Defesa dos Direitos do Consumidor, previsto na Lei Complementar nº 50, de 23 de dezembro de 1997, podendo ser compartilhados quando a fiscalização for realizada com outra entidade fiscalizadora.

Art. 6º A fiscalização de que trata esta Lei poderá ser realizada por força conjunta entre órgão de defesa do consumidor e entidades de fiscalização de regularidade profissional. 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 8 de dezembro de 2021.

NOTA TÉCNICA AO PROJETO DE LEI Nº 2.132 DE 2021

Na elaboração da redação final do Projeto de Lei nº 2.132/2021, foi preciso ajustar o art. 5º, III, cujo conteúdo não complementava sintaticamente o texto do caput. Em atenção à boa técnica legislativa, a CCJ optou por transformar o referido inciso III em um parágrafo, procedendo aos ajustes redacionais necessários e renumerando os parágrafos constantes do projeto original. Assim, o dispositivo em comento foi lavrado nos seguintes termos:

Art. 5º (...)

§ 1º Cumulativamente às penalidades previstas no caput, I e II, o infrator poderá ser obrigado a devolver, em dobro, o valor cobrado indevidamente.

Consultada a assessoria do deputado Jorge Vianna (autor do projeto), o Sr. João Barbosa França (matrícula nº 21.742) concordou com a necessidade de alteração e confirmou que a redação proposta preserva o sentido do texto original.  

Conforme o art. 205 do Regimento Interno, a redação final deve ser encaminhada ao Plenário para que os deputados tomem conhecimento das alterações. Caso haja impugnação, deve a redação ser submetida à deliberação do Plenário.

À SELEG para as devidas providências

Brasília, 13 de dezembro de 2021