PARECER Nº , DE 2021 - CFGTC 

Projeto de Lei 2122/2021

Da COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, GOVERNANÇA, TRANSPARÊNCIA E CONTROLE que dispõe sobre a criação de ferramenta de consulta dos contribuintes à sua situação fiscal, no sítio eletrônico do órgão fazendário do Distrito Federal.

Autor: Deputado IOLANDO

Relator: Deputado JOSÉ GOMES

 I – RELATÓRIO

À Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle foi distribuído o Projeto de Lei n.º 2122/2021, de autoria do Deputado Iolando, que dispõe sobre a criação de ferramenta de consulta dos contribuintes à sua situação fiscal, no sítio eletrônico do órgão fazendário do Distrito Federal.

O artigo 1° da proposição estabelece que o Órgão Fazendário do Distrito Federal disponibilizará, no seu sítio eletrônico, ferramenta de consulta para que os contribuintes verifiquem à sua situação fiscal.

Em seu parágrafo primeiro fica determinado que todas as informações referentes a títulos e multas, inclusive as administrativas, deverão ser agrupadas, discriminando o valor de cada débito vencido ou não; o parágrafo segundo dispõe que a ferramenta deverá permitir a geração de certidões e relatórios. 

O artigo 2º cita que as despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Por fim, o artigo 3º, por sua vez, apresenta a costumeira cláusula de vigência; e o artigo 4º revoga as disposições em contrário.

Ao justificar sua iniciativa, o nobre Deputado enfatiza que o objetivo da proposição é disponibilizar a consulta da situação fiscal dos contribuintes dos Distrito Federal, por meio de sítio eletrônico, através do CPF ou CNPJ.

Assevera que a Lei Orgânica do Distrito Federal garante o acesso a tais informações. 

No tocante à legalidade da proposta, narra que recentemente a Corte Suprema Federal julgou favoravelmente o tema, em regime de repercussão geral, por meio do ARE 878.911, no sentido de que legislar sobre a matéria nas casas legislativas não usurpa as competências privativas do Poder Executivo. 

Finaliza a sua justificação com a afirmação de que o tema não apresenta empecilhos para tramitação nesta Casa de Leis e que a Constituição Federal assegura a todos o acesso à informação (Art. 5º, XIV).

O Projeto de Lei foi encaminhado para apreciação da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle (CFGTC) para emissão de parecer de mérito.

Não foram apresentadas emendas no prazo regimental.

É o relatório.

 II – VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 69-C, Inciso II, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal - RICLDF, compete à Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle analisar e, quando necessário, emitir parecer acerca do mérito das matérias que compõe o referido inciso.

Inicialmente, deve-se observar que a análise do mérito das proposições abrange aspectos de conveniência (adequação e propriedade) e oportunidade (interação temporal com as normas vigentes). 

São excluídos da apreciação aspectos referentes à constitucionalidade e legalidade da iniciativa, atribuição da Comissão de Constituição e Justiça, com base em disposição expressa no art. 62, II do RICLDF, que veda a qualquer comissão se manifestar sobre matéria alheia a sua competência.

Nesse diapasão, constata-se que o Projeto de Lei nº 2122/2021 corrobora diretamente com os direitos fundamentais do cidadão previstos no art. 5º, da Constituição Federal, especialmente no contido no Inciso XIV, que assegura a todos o acesso à informação. 

Derradeiramente, é uma das finalidades desta comissão analisar as proposições que aqui desembarcam no tocante a transparência, conforme preceitua a alínea “c”, do inciso II, do Art. 69-C, do Regimento Interno desta Casa de Leis.

Feitas essas considerações, manifestamo-nos, no mérito, pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 2122/2021, no âmbito desta Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle. 

Sala das Comissões, em 09 de setembro de 2021.

DEPUTADO JOSÉ GOMES

Relator

FOLHA DE VOTAÇÃO - CFGTC

Projeto de Lei nº 2122/2021

Dispõe sobre a criação de ferramenta de consulta dos contribuintes à sua situação fiscal, no sítio eletrônico do órgão fazendário do Distrito Federal.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

2ª Reunião Extraordinária Remota realizada em 10 de dezembro de 2021.

Ao SACP, para dar continuidade à tramitação da matéria.

Brasília, 16 de fevereiro de 2022 

PAULA DE BRITO ARAUJO

Assistente Legislativo

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 17 de fevereiro de 2022