De ordem do Sr. Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, fica designado para relatar a matéria o Sr. Deputado Jorge Vianna, com prazo de 10 dias úteis, conforme Designação de Relatores, publicada no Diário da Câmara Legislativa, de 13/11/2023.  

Brasília, 13 de novembro de 2023

MARCELO SOARES DE ALMEIDA

Secretário da Comissão de Defesa do Consumidor

PARECER Nº , DE 2023 - CDC

Projeto de Lei nº 2112/2021

Da COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR sobre o Projeto de Lei nº 2112/2021, que “Dispõe sobre a quitação de faturas em atraso no ato de interrupção de serviços essenciais.”

AUTOR: Deputado Iolando

                                                                                   RELATOR: Deputado Jorge Vianna

I - RELATÓRIO

De autoria do Deputado Iolando, submete-se a esta Comissão o Projeto de Lei nº 2112, de 2021, para apreciação da Emenda nº 1 (supressiva) apresentada e aprovada na Comissão de Constituição e Justiça – CCJ.

A proposição foi aprovada na Comissão Defesa do Consumidor e seguiu para análise de admissibilidade na Comissão de Constituição e Justiça, onde foi aprovada com o acatamento da Emenda nº 1.

Dessa forma, o projeto foi novamente encaminhado à CDC para análise e parecer quanto à referida emenda.
 

É o relatório.
 

II - VOTO DO RELATOR

Conforme o art. 66, inciso I, “a”, do Regimento Interno desta Casa, cabe a esta comissão emitir parecer de mérito sobre matérias que tratem de temas em relações de consumo e medidas de proteção e defesa do consumidor. 

O Projeto de Lei estabelece regras específicas para a quitação de faturas em atraso quando há a interrupção dos serviços essenciais de energia elétrica ou abastecimento de água.
 

O projeto oferece condições mais acessíveis para regularização de débitos, mas também promove um relacionamento mais equilibrado entre consumidores e concessionárias, garantindo um tratamento mais justo e transparente em situações de inadimplência

Quanto ao Substitutivo apresentado e aprovado na Comissão de Constituição e Justiça, avaliamos que a referida emenda é conveniente e oportuna, pois subtrai dispositivo que, por se tratar de uma adoção facultativa, não gera efeitos jurídicos.

Conjeturando a importância desse projeto, manifestamos voto pela APROVAÇÃO da Emenda (supressiva) nº 1 ao Projeto de Lei 2112/2021 nesta Comissão de Defesa do Consumidor.

É o voto.

Sala das Comissões, em …

À CEOF, para análise da Emenda-CCJ (92417) apresentada pela CCJ. 

Brasília, 26 de abril de 2024 

PARECER Nº             , DE 2024 - CEOF 

Emenda Supressiva nº 1/2023 ao PL 2.112/2021

Da COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS sobre a Emenda Supressiva nº 01, ao Projeto de Lei nº 2.112/2021, que “dispõe sobre a quitação de faturas em atraso no ato de interrupção de serviços essenciais.”.

AUTOR DA EMENDA: Deputado Robério Negreiros

RELATORA: Deputada Paula Belmonte

I - RELATÓRIO

Retorna para apreciação nesta Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF a Emenda Supressiva nº 1 ao Projeto de Lei nº 2.112/2021, apresentada pelo Relator da CCJ, Deputado Robério Negreiros.

A presente emenda suprimi o § 2º do art. 2º do projeto, renumerando o § 1º para parágrafo único.

Em sua justificação, o autor afirma que a presente emenda supressiva trata-se de dispositivo que, por versar sobre medida de adoção facultativa, a rigor se revela inócuo, destituído de qualquer força cogente, razão pela qual foi proposto sua supressão por meio da emenda de relator da CCJ. Isso porque não se admite a produção de uma norma legal que não gere efeitos jurídicos, porque leis esvaziadas de conteúdo normativo ou de eficácia enfraquecem o ordenamento jurídico e o Poder Legislativo.

É o relatório. 

II - VOTO DO RELATOR

De acordo com o que preceitua o art. 64, II, ‘a’ e ‘c’, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal – RICLDF, compete à CEOF, entre outras atribuições, analisar e emitir parecer sobre a admissibilidade quanto à adequação orçamentária e financeira e o mérito de proposições com adequação ou repercussão orçamentária ou financeira. 

A presente emenda supressiva objetiva-se suprimir tal dispositivo por inconstitucionalidade

No tocante à admissibilidade analisada no âmbito desta Comissão, reitera-se que a aprovação da Emenda Supressiva nº 01 ao PL nº 2.112/2021 não contraria a legislação orçamentária ou de finanças públicas vigentes, bem como não gerar aumento de despesa pública ou redução de receita.

Diante do exposto, manifestamos voto pela ADMISSIBILIDADE e APROVAÇÃO da Emenda Supressiva nº 01, apresentada pelo relator da CCJ, ao Projeto de Lei nº 2.112/2021 no âmbito desta Comissão de Economia, Orçamento e Finanças.

É o Voto.

Sala das Comissões, em …

(assinado eletronicamente)

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

Relatora

Parecer 6 da Deputada Paula Belmonte, Pela admissibilidade e aprovação da Emenda Supressiva nº 01, apresentada pelo relator da CCJ, aprovado na 8ª Reunião Ordinária da CEOF, em 06/08/2024, ao SACP para as devidas providências.

Brasília, 07 de agosto de 2024.

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Analista Legislativo