SUBSTITUTIVO

(Do Relator)

Ao Projeto de Lei nº 2111/2021, que “Dispõe sobre normas gerais de proteção aos animais em situação de desastre.”

Dê-se ao Projeto de Lei em epígrafe a seguinte redação:

PROJETO DE LEI Nº 2.111, DE 2021 

(Autoria: Deputado Iolando)

Dispõe sobre medidas de proteção a serem tomadas por parte de empreendimentos e atividades que apresentem risco elevado de desastre envolvendo danos a animais no âmbito do Distrito Federal. 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Esta Lei estabelece medidas de proteção a serem tomadas por parte de empreendimentos e atividades que apresentem risco elevado de desastre envolvendo danos a animais no âmbito do Distrito Federal. 

Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, desastre é o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem sobre um ecossistema vulnerável, causando danos humanos, animais, materiais ou ambientais e consequentes prejuízos econômicos e sociais.

Art. 2º Empreendimentos ou atividades que apresentem risco elevado de desastre envolvendo danos a animais deverão desenvolver e implementar, a critério do órgão ambiental licenciador: 

I - medidas preventivas, entre outras:

a) treinamento de pessoas do seu quadro organizacional para busca, salvamento e cuidados imediatos a animais durante e após a situação de desastre; 

b) desenvolvimento de plano de ação de emergência com procedimentos de evacuação, busca, salvamento e cuidados imediatos a animais em caso de desastre; 

c) restrição do acesso de animais a determinadas áreas que apresentem maiores riscos quanto à ocorrência de desastre, inclusive mediante cercamento; 

d) elaboração e divulgação interna de material informativo sobre busca, salvamento e cuidados imediatos a animais em situação de desastre;

II - medidas reparadoras, entre outras: 

a) fornecimento de máquinas, veículos e equipamentos destinados a busca e salvamento de animais em situação de desastre; 

b) disponibilização de água, alimentos, medicamentos e atendimento veterinário aos animais durante e após o salvamento; 

c) construção ou locação de abrigos para adequada acomodação e tratamento de animais silvestres e domésticos; e 

d) oferecimento de acesso a pastos, inclusive mediante arrendamento, rios e lagos, para abrigo e alimentação de animais de grande porte.

§ 1º O órgão licenciador definirá em regulamento diretrizes gerais sobre o que é risco elevado de desastre envolvendo danos a animais.

§ 2º O descumprimento das medidas elencadas nos incisos I e II deste artigo por parte do empreendedor configura infração administrativa contra a fauna, sem prejuízo das demais sanções civis e penais cabíveis.

§ 3º As medidas dispostas no inciso II deste artigo são de responsabilidade do empreendedor e serão executadas em articulação com os governos federal, estadual e local, admitindo-se a participação de organizações civis e da população local.

§ 4º O disposto nos incisos I e II deste artigo não exclui outras hipóteses de exigibilidade de medidas preventivas e reparadoras.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor 90 dias após a data de sua publicação e será regulamentada pelo Poder Executivo em igual período.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Justificação

A presente emenda tem por escopo ajustar o texto apresentado,  para que a proposição esteja plenamente de acordo com os preceitos de constitucionalidade, juridicidade e redação legislativa.

Do exposto, peço aos pares a aprovação da presente emenda.

Deputado robério negreiros

PSD/DF

Folha de votação

Projeto de Lei nº 2111/2021

Dispõe sobre normas gerais de proteção aos animais em situação de desastre.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

5ª Reunião Extraordinária realizada em  07/11/2023.

AO SACP, 

Para continuidade de tramitação uma vez que o parecer desta CCJ foi aprovado na 5ª Reunião Extraordinária de 2023. 

Brasília, 08 de novembro de 2023 

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da Comissão de Constituição e Justiça

À CDESCTMAT, para análise da Emenda(Substitutivo)-CCJ(79724) apresentada pela CCJ.  

Brasília, 9 de novembro de 2023 

LUCIANA NUNES MOREIRA

Analista Legislativo