(Do Deputado Leandro Grass)

Dispõe sobre a proteção, preservação e conservação dos ecossistemas aquáticos naturais, proíbe a canalização, a impermeabilização e a alteração dos cursos de águas naturais, riachos, córregos, ribeirões e rios.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA:

Artigo 1º Esta Lei dos direitos dos ecossistemas aquáticos no Distrito Federal, dispõe sobre seus princípios, objetivos e instrumentos, bem como sobre as diretrizes relativas à sua proteção e interferências nos leitos dos rios, riachos, ribeirões e córregos.

Parágrafo único. Estão sujeitas à observância desta Lei as pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado.

Artigo 2º Para os efeitos desta Lei, entende-se por:

I - Ecossistemas Aquáticos Continentais: aqueles que abrangem os ecossistemas aquáticos de água doce, como rios, lagos, lagoas e geleiras; assim como os recursos hídricos subterrâneos que são os lençóis freáticos e reservatórios subterrâneos;

II- Bacia Hidrográfica: as áreas do território ou de uma região compostas por um rio principal e seus afluentes, que escoam para o mesmo curso d’água, abastecendo-o. Elas são separadas por estruturas do relevo, como morros, serras, picos e chapadas. As águas são direcionadas pela topografia do terreno. As formas do relevo levam cursos de água menores, como riachos, córregos e rios pequenos, a abastecerem os rios maiores;

III- Refúgio de Espécies Silvestres: unidade de conservação que tem por objetivo a proteção de ambientes naturais para garantir as condições de existência ou reprodução de espécies ou comunidades da flora da localidade e da fauna residente ou migratória;

IV - Corpo d’água é a denominação geral para os fluxos de água em canal natural de drenagem de uma bacia, tais como rio, riacho, ribeirão, córrego, lago, manancial etc. Possui naturalmente escoamento superficial por calha natural, retificada ou não, a partir de terreno mais elevado em direção ao local mais baixo, recebendo contribuição de nascentes perenes e/ou intermitentes, podendo ser: a) perenes ou permanentes: aqueles que mantêm água em sua calha durante todo o período do ano, ainda que com grandes variações de vazão, sendo alimentadas pelo lençol de águas subterrâneas mesmo em períodos de estiagens prolongadas; b) intermitentes: aqueles que mantêm água em sua calha durante maior parte do ano, permanecendo secos durante períodos curtos e sendo alimentados pelo lençol de águas subterrâneas durante o período em que este aflora e quando se encontra suficientemente alto; c) efêmeros: aqueles que mantêm água em sua calha apenas durante, ou imediatamente após, os períodos de precipitação e só transportam escoamento superficial;

V - Leito Natural compreende a faixa de terra, abaixo das áreas vizinhas de rios, é o caminho percorrido pelo rio, isto é, o local por onde fluem as águas;

VI - Impermeabilização do Solo é aquela gerada pela cobertura do solo por materiais como cimentação, asfaltamento, calçamento e edificações, entre outros. Fazendo com que o solo perca a capacidade natural de absorção da água e, consequentemente, aumentando o pico de vazão de água em uma eventual chuva a jusante de um rio;

VII - Canalização É o conjunto de modificações no leito e no trajeto dos rios, ribeirões e córregos. A Retificação é tornar o curso (trajeto dos rios) do rio reto, geralmente curvos que acompanham o relevo. Canalização é cobrir o leito, ou a calha do rio com alguma superfície dura ou impermeável, geralmente para moldar o leito;

IX - Controle Social é a participação da população nas tomadas de decisões das políticas públicas de gestão das águas, quais sem a governança dos recursos hídricos no que se refere às atividades de aproveitamento, conservação, proteção e recuperação da água bruta, em quantidade e qualidade e/ou dos serviços de abastecimento de água e saneamento para abastecimento de água potável, coleta e tratamento de esgotos e drenagem pluvial.

Artigo 3º São direitos inalienáveis dos ecossistemas aquáticos:

I - A proteção, preservação e conservação dos leitos naturais, considerando as épocas de cheia;

II - A permeabilidade dos seus leitos;

III - A manutenção da qualidade das suas águas;

IV - Ser refúgio de espécies silvestres.

V - Não receber resíduos;

VI - Não receber águas pluviais sem tratamento ou águas inservíveis;

Artigo 4º São princípios dos Direitos dos Ecossistemas Aquáticos:

I - Proteção, conservação e preservação dos leitos naturais dos rios, ribeirões, riachos e córregos, considerando as épocas de cheia.

II - A não interferência nos leitos naturais dos rios, ribeirões, riachos e córregos, considerando as épocas de cheia;

III - A proibição de canalização dos leitos naturais dos rios, ribeirões, riachos e córregos, considerando as épocas de cheia.

IV - O desfazimento de canalizações dos leitos dos rios, ribeirões, riachos e córregos;

V - A proteção integral das áreas de preservação permanentes.

VI - A visão sistêmica, na gestão dos recursos hídricos;

VII - A não ocupação e a proibição de obras de engenharia nas áreas de APP.

VIII - O desenvolvimento sustentável;

Artigo 5º São objetivos desta legislação:

I - Proteção da saúde pública e da qualidade ambiental;

II - Proteção da biodiversidade e da vida aquática;

III - Conservação dos leitos naturais dos rios, riachos, ribeirões e córregos;

IV - Manutenção da permeabilidade dos leitos dos rios, riachos, ribeirões e córregos;

V - A prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes de uso inadequado dos recursos naturais;

VI - Combate a enchentes e alagamentos;

VII - Estímulo à adoção de padrões sustentáveis na gestão urbana do território;

VIII - Gestão integrada dos recursos hídricos;

IX - Incentivar e promover práticas de captação e o aproveitamento de águas pluviais.

Artigo 6º São instrumentos da Lei dos Direitos dos Ecossistemas Aquáticos:

I - Diagnóstico da situação atual dos Ecossistemas Aquáticos;

II - Os incentivos fiscais, financeiros e creditícios para desfazimento de canalizações de rios, córregos, ribeirões, riachos;

III - Os inventários sobre os históricos pluviais;

IV - Promoção da recuperação das áreas de proteção permanente dos corpos d’água;

V - O monitoramento e a fiscalização ambiental;

VI - A cooperação técnica e financeira entre os setores público e privado para o desenvolvimento de pesquisas;

VII - A pesquisa científica e tecnológica;

VIII - A educação ambiental;

IX - O Fundo Estadual de Meio Ambiente;

X - O Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos.;

XI - O Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico (Sinisa) ;

XII - Os conselhos de meio ambiente;

XIII - A proibição de Canalização dos leitos dos rios, riachos, ribeirões e córregos;

XIV - No que couber, os instrumentos da Política Distrital dos Recursos Hídricos de Meio Ambiente, entre eles, os padrões de qualidade ambiental.

Artigo 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Artigo 8º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICATIVA

Os ecossistemas aquáticos são responsáveis por refugiar uma ampla heterogeneidade de vida, através dos  riachos, córregos, ribeirões e rios são o refúgio de uma ampla diversidade de seres vivos e organismos, como algas, bactérias, macrófitas, artrópodes e vertebrados.

A nossa rica fauna, existente nos nossos ecossistemas aquáticos, sofre com o constantemente o avanço das cidades, o modelo de desenvolvimento urbano e a ocupação desordenada afetam esses ecossistemas e assim por consequência destruindo o habitat de dezenas de milhares de espécies. 

O Distrito Federal possui uma ampla diversidade de vida, que é fundamental para a estabilidade dos ecossistemas aquáticos e, consequentemente, para a qualidade da água.

O desenvolvimento urbano e econômico tem sido algoz dos ecossistemas aquáticos, é nessa política que está fundada os equívocos de canalização, impermeabilização e alteração dos corpos d’água.

O objetivo desta lei é de regular os direitos dos ecossistemas aquáticos garantindo sua proteção, preservação e conservação, e que fique garantido o direito humano essencial ao acesso e uso das águas, e restringindo a autonomia de interferência do homem sobre esse ecossistema!

Assim, conclamo os nobres pares para aprovarmos o presente Projeto de Lei.

Sala das Sessões,           de                           de 2020.

Deputado LEANDRO GRASS

Rede Sustentabilidade

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153), em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAF (art. 68, I, “l”) e CDESCTMAT (RICL, art. 69-B, “j”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 13.821

Assessor Legislativo

Brasília-DF, 6 de agosto de 2021 

À CAF, para exame e parecer podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília-DF, 6 de agosto de 2021 

De ordem do Senhor Presidente da Comissão de Assuntos Fundiários, Deputado Claudio Abrantes, nos termos do art. 78, inciso VI do Regimento Interno, designo o Senhor Deputado Hermeto para proferir parecer em 10 dias úteis.

Fábio Fuzeira

Secretário - CAF

Retificando o despacho anterior encaminho ao Gabinete do Autor para manifestação sobre a existência de proposição correlata/análoga em tramitação, Projeto de Lei nº 2.006/21, que “Dispõe sobre a proteção, preservação e conservação dos ecossistemas aquáticos naturais, proíbe a canalização, a impermeabilização e a alteração dos cursos de águas naturais, riachos, córregos, ribeirões e rios”. (Art. 154/ 175 do RI).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor especial

Brasília, 26 de outubro de 2021 

Ao SACP para as devidas providências, conforme termos do art. 137, do RI-CLDF.

Brasília, 14 de fevereiro de 2023 

Anexada a Portaria GMD nº 224, de 16 de maio de 2023, que determinou o arquivamento da presente proposição (art. 137, §2º, RICLDF).

 Tramitação concluída.

Brasília, 19 de maio de 2023 

CLARA LEONEL ABREU

Analista Legislativa