À CDESCTMAT, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 28 de setembro de 2023 

Informamos que o PL 1975/2021 foi distribuído ao Deputado Joaquim Roriz Neto para apresentar parecer no prazo de até 10 dias úteis, a partir de 17/10/2023.

Brasília, 17 de outubro de 2023 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

PARECER Nº , DE 2023 - cdesctmat 

Da COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, MEIO AMBIENTE E TURISMO, sobre o Projeto de Lei nº 1.975, de 2021, que denomina Praça Bióloga Maria Clara a praça situada na EQNL 10/12 da Região Administrativa de Taguatinga – RA III.

AUTOR: Deputado DANIEL DONIZET

RELATOR: Deputado JOAQUIM RORIZ NETO

I - RELATÓRIO

Submete-se ao exame da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo – CDESCTMAT, para análise e emissão de parecer, o Projeto de Lei nº 1.975, de 2021, de iniciativa do Deputado Daniel Donizet.

A matéria chega a esta Comissão para análise de mérito (RICLDF, art. 69-B, alínea j), bem como para a análise de mérito da Comissão de Assuntos Fundiários (RICLDF, art. 68, inciso I) e para análise de admissibilidade da Comissão de Constituição de Justiça (RICLDF, art. 63, I). 

O objetivo da proposição sob análise é de conferir à praça situada na EQNL 10/12, localizada na Região Administrativa de Taguatinga – RA III, a denominação de “Praça Bióloga Maria Clara”.

Segundo consta da justificação, Maria Clara era uma apaixonada pelo meio ambiente, cujo sentimento materializou-se por meio de ações que favoreceram a comunidade local. Ela e o pai adotaram a praça da EQNL 10/12 em 2001. Propiciaram a instalação de comedouros e bebedouros para animais carentes da região e disponibilizaram para a comunidade equipamentos para a prática de esportes. 

O artigo inaugural da proposta altera a denominação da praça situada na EQNL 10/12 da Região Administrativa de Taguatinga – RA III, que passará a se chamar Praça Bióloga Maria Clara.

O parágrafo único do artigo determina a observação da Lei nº 4.052/2007.

Em arremate, o artigo 2º traz a cláusula de vigência.

O PL nº 1.975, de 2021 não recebeu emenda durante o prazo regimental.

II - VOTO DO RELATOR

Aduz o art. 69-B, alínea j, do Regimento Interno da CLDF que é competência da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo emitir parecer referente ao mérito das matérias relacionadas ao “cerrado, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle de poluição”, dentre outras, in verbis:

Art. 69-B. Compete à Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito das seguintes matérias: 

a) política industrial;

b) política de incentivo à agropecuária e às microempresas; 

c) política de interação com a Região Integrada do Desenvolvimento Econômico do Entorno;

d) política econômica, planos e programas regionais e setoriais de desenvolvimento integrado do Distrito Federal;

e) planos e programas de natureza econômica;

f) estudos, pesquisas e programas de desenvolvimento da ciência e tecnologia;

g) produção, consumo e comércio, inclusive o ambulante;

h) turismo, desporto e lazer;

i) energia, telecomunicações e informática;

j) cerrado, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;

k) desenvolvimento econômico sustentável.

Preliminarmente, destaco que o mérito da matéria será examinado nos estritos limites da temática abrangida por este colegiado, bem como no que concerne a sua relevância social - critérios que foram preenchidos pela peça legislativa em exame.

Em justificação, o autor ressalta a relevância do tema, haja vista que as ações desenvolvidas por Maria Clara para adotar, transformar e manter a praça da EQNL 10/12 de Taguatinga estão relacionadas com o seu amor pela comunidade e pela biologia.

Saliento que, no contexto da justificação, foram incluídos argumentos favoráveis à tramitação da proposição, eis que convenientes e oportunos para o prosseguimento da matéria no âmbito desta CLDF.

A proposição tem como objetivo prestar uma homenagem póstuma à Bióloga Maria Clara Santos Véras que, juntamente com seu pai Willian Martins Verás, adotou o espaço público localizado na EQNL 10/12.

O tema apresenta relevância haja vista que as ações desenvolvidas por Maria Clara para adotar, transformar e manter a praça da EQNL 10/12 de Taguatinga estão relacionadas com o seu amor pela biologia e pela comunidade.

Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, voto pela APROVAÇÃO do Projeto de lei nº 1.975, de 2021.

Sala das Comissões, em …

DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO

Relator

FOLHA DE VOTAÇÃO - CDESCTMAT

Projeto de Lei nº 1975/2021

“Denomina Praça Bióloga Maria Clara a praça situada na EQNL 10/12 da Região Administrativa de Taguatinga - RA III" 

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

6ª Reunião Extraordinária realizada em 21/11/2023  

Informo que o Parecer n° 2 - CDESCTMAT foi aprovado na 6° Reunião Extraordinária desta Comissão, realizada em 21/11/2023, conforme folha de votação anexa. 

Ao SACP, para continuidade da tramitação.

 Brasília, 22 de novembro de 2023 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

À CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 23 de novembro de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

PARECER Nº , DE 2024 - CCJ 

Projeto de Lei nº 1975/2021

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o Projeto de Lei nº 1975/2021, que “Denomina Praça Bióloga Maria Clara a praça situada na EQNL 10/12 da Região Administrativa de Taguatinga - RA III.”

AUTOR: Deputado Daniel Donizet

RELATOR: Deputado Chico Vigilante

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça o Projeto de Lei 1.975/2021, de autoria do Deputado Daniel Donizet, que propõe que a praça situada na EQNL 10/12, de Taguatinga, passe a chamar-se Praça Bióloga Maria Clara.

O art. 1º, caput, estipula a denominação Praça Bióloga Maria Clara para a praça situada na EQNL 10/12, localizada em Taguatinga – RA III, enquanto o parágrafo único do dispositivo prevê que a mudança de nome do logradouro deve atentar-se às disposições da Lei nº 4.052, de 10 de dezembro de 2007. Finalmente, o art. 2º abriga a cláusula de vigência.

Sob a forma de justificação, o autor torna público seu interesse em homenagear a bióloga Maria Clara Santos Véras. Junto a seu pai, ela adotou a praça que se pretende batizar com seu nome, localizada em Taguatinga Norte. Eles não apenas revitalizaram o espaço e recuperaram sua atratividade como também se dispuseram a estimular a prática esportiva entre a comunidade local e ainda promoveram práticas de acolhimento de animais de rua. A nova denominação da praça, então, é instrumento de reconhecimento do trabalho que ela realizou no local por diversos anos.

O Projeto de Lei foi apreciado pela Comissão de Assuntos Sociais – CAF e pela Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo – CDESCTMAT. Ambas acolheram os votos favoráveis manifestados pelos respectivos relatores.

II – VOTO DO RELATOR

De acordo com o art. 63, inciso I, do Regimento Interno desta Casa, à Comissão de Constituição e Justiça incumbe “examinar a admissibilidade das proposições em geral, quanto à constitucionalidade, juridicidade, legalidade, regimentalidade, técnica legislativa e redação”.

A Proposição tem amparo nas regras de distribuição de competência previstas na Constituição da República, pois a alteração da denominação de logradouros e aparelhos públicos configura-se assunto de interesse local. Com efeito, temas locais configuram atribuição legislativa dos Municípios (art. 30, inciso I) e, reflexamente, do Distrito Federal (art. 32, § 1º). Vejam-se os dispositivos constitucionais referenciados:

“Art. 30. Compete aos Municípios:

(...)

I - legislar sobre assuntos de interesse local;”

“Art. 32. (...)

§ 1º Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.”

Percebe-se, portanto, que a proposição em análise é adequada em termos constitucionais, haja vista tratar de tema da alçada do Distrito Federal. Em outras palavras, não se vislumbra qualquer incompatibilidade entre o Projeto de Lei nº 1.975/2021 e a repartição territorial de competências prevista na Constituição da República.

Discute-se, agora, a tramitação do projeto nas comissões responsáveis. Por meio do art. 68, inciso I, alínea “i”, o Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal atribui à CAF o papel de analisar e, quando necessário, emitir parecer de mérito sobre “direito urbanístico”. Por sua vez, por força do art. 69-B, alínea “j”, incumbe à CDESCTMAT analisar e, quando necessário, emitir parecer de mérito sobre “cerrado, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição”. Essas foram as razões pelas quais o Projeto de Lei nº 1.975/2021 foi distribuído a esses dois colegiados, que aprovaram a proposição, após regular tramitação. 

Em seu voto favorável, o relator no âmbito da CAF salientou que "encontram-se atendidos os critérios para alteração da denominação de logradouros estabelecidos pela Lei nº 4.052, de 2007, especialmente a escolha de nome de pessoa falecida que tenha prestado, comprovadamente, relevantes serviços ao DF (art. 2º, I, a) e a necessidade de prévia realização de audiência pública (art. 5º). Ademais, a alteração pretendida não interfere no sistema de endereçamento alfanumérico estabelecido (art. 6º)”. Por sua vez, o relator no âmbito da CDESCTMAT exprimiu que “o tema apresenta relevância haja vista que as ações desenvolvidas por Maria Clara para adotar, transformar e manter a praça da EQNL 10/12 de Taguatinga estão relacionadas com o seu amor pela biologia e pela comunidade”.

Após análise de mérito, o projeto foi remetido a este colegiado para exame de admissibilidade, que se faz agora. De todo modo, até o momento, não se nota qualquer vício de regimentalidade, em especial no que se refere à tramitação da matéria pelas comissões mencionadas.

No tocante à legalidade, a Proposição sob exame se coaduna com os mandamentos da norma legal que disciplina o tema: a Lei nº 4.052, de 10 de dezembro de 2007, que Dispõe sobre a denominação de logradouros, vias, próprios, monumentos públicos, núcleos urbanos e rurais, regiões administrativas e bairros, no âmbito do Distrito Federal.

A homenagem à bióloga Maria Clara se ajusta ao disposto pelo diploma, especialmente por se tratar de homenagem a pessoa falecida que tenha “comprovadamente, prestado relevantes serviços ao Distrito Federal” e/ou “se destacado nos diversos campos do conhecimento humano, como cultura, educação, artes, política, filantropia e outros” (art. 2º, inciso I, alíneas “a” e “b”); e por ter sido realizada audiência pública[1], em atendimento ao art. 5º da norma. Quanto à audiência pública, ressalta-se que foi realizada em formato remoto, no dia 18 de outubro de 2021, e contou com a presença de representantes da população interessada. Dessa forma, consideram-se atendidos os requisitos legais.

Passa-se ao estudo da juridicidade do Projeto de Lei nº 1.975/2021. Vale ressaltar que juridicidade é conceito amplo, que indica conformidade ao Direito; nesse sentido, a proposição em análise, além de se adequar à Constituição, à Lei Orgânica e ao Regimento Interno, deve respeitar a legislação correlata, os princípios jurídicos e os ditames da técnica legislativa. Deve, também, mostrar-se socialmente eficaz, pois de nada adianta uma norma cujo cumprimento seja inviável ou impossível.

Conforme esses atributos, o Projeto de Lei reveste-se de relevância jurídica, pois, em adição às demais considerações que a referendam, está apto a produzir efeitos sobre o tecido social por meio da homenagem à bióloga Maria Clara, principal responsável pela revitalização do espaço público que se pretende identificar com seu nome. 

Diante do exposto, somos pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei nº 1.975/2021, no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça.

Sala das Comissões, em

[1] Disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=zAhWXwuyebs

Folha de votação

Projeto de Lei nº 1975/2021

Denomina Praça Bióloga Maria Clara a praça situada na EQNL 10/12 da Região Administrativa de Taguatinga - RA III. 

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

1ª Reunião Extraordinária realizada em 11/02/2025.

 AO SACP, 

Para continuidade de tramitação uma vez que o parecer desta CCJ foi aprovado na 1ª Reunião Extraordinária de 2025. 

Brasília, 11 de fevereiro de 2025.

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da Comissão de Constituição e Justiça

À SELEG, para análise prévia e posterior inclusão na Ordem do Dia.

Brasília, 14 de fevereiro de 2025.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

À CCJ, para elaboração da Redação Final.

Brasília, 25 de junho de 2025.

JONATHAS ALBUQUERQUE FERREIRA PINTO BANDEIRA
Consultor Técnico-legislativo

projeto de lei nº 1.975 de 2021

Redação Final

Denomina Praça Bióloga Maria Clara a praça situada na EQNL 10/12 da Região Administrativa de Taguatinga – RA III.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º A praça situada na EQNL 10/12 da Região Administrativa de Taguatinga – RA III passa a denominar-se Praça Bióloga Maria Clara.

Parágrafo único. No cumprimento do que determina o caput, deve ser observado o que preconiza a Lei nº 4.052, de 10 de dezembro de 2007.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 24 de junho de 2025.

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da Comissão de Constituição e Justiça