À CCJ, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 

Brasília, 20 de setembro de 2021

Luciana Nunes Moreira

Técnico Legislativo- Matrícula: 11357 

PARECER Nº , DE 2021 - CCJ

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o Projeto de Lei n. 1.938/2021, que “Institui o Cicloturismo, no âmbito do Distrito Federal”.

Autor: Deputado ROBÉRIO NEGREIROS

Relator: Deputado DANIEL DONIZET

I – RELATÓRIO 

Submete-se à Comissão de Constituição e Justiça o Projeto de Lei n. 1.938/2021, de autoria do Deputado Robério Negreiros, que institui o Cicloturismo no âmbito do Distrito Federal.

 A proposição compõe-se de quatro artigos, sendo que o art. 1º institui O Cicloturismo no Distrito Federal; o art. 2º estatui os objetivos; o art. 3° ocupa-se das definições pertinentes aos conceitos albergados pela norma; o art. 4º prevê as regras dos traçados ciclísticos; o art. 5º prescreve as competências do Poder Público para a consecução dos objetivos; e o art. 6º estabelece a cláusula de vigência.

Na justificação, o autor argumenta, em suma, que a proposição tem o intuito de fomentar o turismo distrital, através do Cicloturismo, que é uma modalidade de viagem turística em que se utiliza a bicicleta não apenas como meio de transporte, mas como uma parceira de viagem.

Não foram ofertadas emendas no âmbito desta Comissão.

II – VOTO DO RELATOR

À Comissão de Constituição e Justiça compete, nos termos do art. 63, inciso I, do Regimento Interno desta Casa, “examinar a admissibilidade das proposições em geral, quanto à constitucionalidade, juridicidade, legalidade, regimentalidade, técnica legislativa e redação”.

O Projeto sob análise origina-se do próprio Legislativo e, quanto à iniciativa, obedece ao disposto no art. 71, II, da LODF, visto que a propositura de leis ordinárias é ínsita ao Poder legiferante. Veja-se: 

“Art. 71. A iniciativa das leis complementares e ordinárias, observada a forma e os casos previstos na Lei Orgânica, cabe: (Caput com a redação da Emenda à Lei Orgânica nº 86, de 2015.) I – a qualquer membro ou comissão da Câmara Legislativa; (Inciso acrescido pela Emenda à Lei Orgânica nº 86, de 2015.) (...)” 

Verifica-se, de igual sorte, que a matéria versada no programa normativo não é reservada à iniciativa privativa de outra Autoridade ou Poder de Estado do Distrito Federal. 

Quanto às competências federativas, sabe-se que a proteção ao patrimônio turístico é matéria afeta à competência do legislador distrital, em comunhão com a União, nos termos da Constituição da República e da Lei Orgânica do Distrito Federal, respectivamente:

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: 

(...) VII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico; VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; (sem grifos no original)

Art. 17. Compete ao Distrito Federal, concorrentemente com a União,  legislar sobre: 

(...) VII – proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico, paisagístico e  turístico; VIII – responsabilidade por danos ao meio ambiente, ao consumidor e a  bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, espeleológico, turístico e  paisagístico; (sem grifos no original)

Sob o ponto de vista material, observa-se que o conteúdo normativo se preordena, além do fomento à atividade turística, à consecução da efetivação dos preceitos constitucionais distritais que cuidam das campanhas educativas e construção de ciclovias em seu território, nelas incluídas a promoção de estímulos ao uso de veículos não poluentes e que viabilizem a economia energética. Nesse sentido, veja-se o texto da Lei Orgânica:

Art. 335. O sistema de transporte do Distrito Federal subordina-se princípios de preservação da vida, segurança, conforto das pessoas, defesa do meio ambiente e do patrimônio arquitetônico e paisagístico. 

(...) § 2º O Poder Público estimulará o uso de veículos não poluentes e que viabilizem a economia energética, mediante campanhas educativas e construção de ciclovias em todo o seu território; (grifou-se)

Soma-se a isso o fato de a proposição promover o Cicloturismo como fator de afirmação dos valores culturais locais, definindo as diretrizes necessárias ao desenvolvimento das ações estatais voltadas à concretização das políticas locais, nos termos dos vetores estatuídos pela Lei Orgânica do Distrito Federal. Confiram-se: 

Art. 182. O Poder Público promoverá e incentivará o turismo como fator de desenvolvimento socioeconômico e de afirmação dos valores culturais e históricos  nacionais e locais. 

Art. 183.Cabe ao Distrito Federal, observada a legislação federal, definir a política de turismo, suas diretrizes e ações, devendo: I – adotar, por meio de lei, planejamento integrado e permanente de  desenvolvimento do turismo em seu território; II – desenvolver efetiva infraestrutura turística; III – promover, no Brasil e no exterior, o turismo do Distrito Federal; IV – incrementar a atração e geração de eventos turísticos; V – regulamentar o uso, ocupação e fruição de bens naturais e culturais de  interesse turístico; VI – proteger o patrimônio ecológico, histórico e cultural; VII – promover Brasília como Patrimônio Cultural da Humanidade; VIII – conscientizar a população da necessidade de preservação dos recursos  naturais e do turismo como atividade econômica e fator de desenvolvimento social; IX – incentivar a formação de pessoal especializado para o setor;

Nesse sentido, a proposição alinha-se ao desiderato constitucional de desenvolvimento do turismo sustentável, conteúdo relacionado, de maneira mais ampla, à qualidade do meio ambiente, matéria de competência concorrente entre os entes federativos, nos termos de precedente do Supremo Tribunal Federal. Observe-se:  

Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei 10.892 do Estado de São Paulo. Implementação da Política de Desenvolvimento do Ecoturismo e do Turismo Sustentável. 3. Ofensa a competência privativa dos municípios para legislar sobre assuntos de interesse local. Inexistência. 4. Competência concorrente para legislar sobre meio ambiente. Legislação estadual que traça diretrizes gerais, sem interferir na autonomia municipal. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. (ADI 3754, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 16/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-169  DIVULG 03-07-2020  PUBLIC 06-07-2020)

Pontua-se, por fim, que a “lege ferenda” observa a juridicidade e sua correta inserção no ordenamento jurídico (art. 130 do Regimento Interno) e a matéria nela estabelecida não se encontra rejeitada ou havida por prejudicada (art. 142, II, do Regimento Interno), atendendo, quanto à sua elaboração e redação, aos requisitos da Lei Complementar distrital nº 13/96, que regulamenta o art. 69 da LODF.

Ante o exposto, manifestamo-nos pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei n. 1.938/2021 no âmbito desta Comissão de Constituição e Justiça.

Sala das Comissões, em …

                         Deputada JAQUELINE SILVA                Deputado DANIEL DONIZET                    

       Presidente                                                                Relator

FOLHA DE VOTAÇÃO - CCJ

Projeto de Lei nº 1938/2021

Institui o Cicloturismo, no âmbito do Distrito Federal.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

2ª Reunião Extraordinária Remota realizada em 08/03/2022.

Ao SACP, aprovado o parecer pela admissibilidade na 02ª Reunião Extraordinária Remota em 08/03/2022

MAURICIO PINTO CAUCHIOLI

Assist. Legislativo

À SELEG, para análise prévia e posterior inclusão na ordem do dia.

Brasília, 10 de março de 2022