(Autoria: Deputado Max Maciel)

Garante a divulgação do Disque 180 em matérias sobre violência doméstica e feminicídio, e define penalidades para o descumprimento. 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Os veículos de comunicação, públicos e privados, que veicularem matérias, reportagens, entrevistas ou qualquer outro tipo de conteúdo sejam eles impressos, virtuais ou televisivos, relacionado à violência doméstica ou feminicídio, deverão divulgar, de forma clara e destacada, o número do Disque 180 (Central de Atendimento à Mulher), serviço de denúncia e orientação, como forma de promover a conscientização e o apoio às vítimas. 

Parágrafo único. O número do Disque 180 deverá ser divulgado de forma destacada, clara e visível, no mesmo espaço e contexto da matéria ou reportagem. 

Art. 2º O descumprimento desta Lei sujeita o infrator às seguintes penalidades: 

I – Advertência, em caso de infração pela primeira vez;

II – Multa de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em caso de reincidência ou infração grave, a ser aplicada conforme os critérios de gravidade da infração e o porte do veículo de comunicação. 

Parágrafo único. O valor das multas arrecadadas será destinado exclusivamente ao Fundo de Assistência Social do Distrito Federal (FAS), para a execução de programas de apoio e proteção às mulheres vítimas de violência doméstica e feminicídio, incluindo, mas não se limitando, a casas de acolhimento, serviços de apoio psicológico e campanhas educativas. .

Art. 3º O Governo do Distrito Federal (GDF) poderá exigir, nos contratos administrativos de prestação de serviços de comunicação, que as empresas contratadas cumpram a obrigação prevista no Art. 1º desta Lei, ou seja, a divulgação do Disque 180 em todas as matérias, reportagens ou conteúdos relacionados à violência doméstica e feminicídio. 

Parágrafo único. O descumprimento da obrigação prevista no Art. 1º por parte das empresas contratadas impedirá a renovação ou celebração de novos contratos com o GDF, até que se regularize a situação, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades previstas na legislação. 

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, estabelecendo critérios específicos para a aplicação das penalidades e a destinação dos valores arrecadados, conforme disposto no Parágrafo único do Art. 2º. 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

JUSTIFICAÇÃO

O Projeto de Lei visa garantir que as matérias sobre violência doméstica e feminicídio divulgadas nos veículos de comunicação incluam a divulgação do número do Disque 180, promovendo a orientação e a conscientização de forma acessível e eficaz para todas as mulheres em situação de violência. 

A penalização do descumprimento da lei busca garantir o cumprimento das disposições, com a advertência para a primeira infração e a aplicação de multa para reincidência, com valores que se ajustam à gravidade da infração e ao porte do veículo de comunicação infrator. O valor das multas será destinado ao Fundo de Assistência Social do Distrito Federal (FAS), que já possui a infraestrutura e a regulamentação necessária para aplicar tais recursos em programas de assistência e proteção às mulheres vítimas de violência doméstica e feminicídio, respeitando a legislação vigente e sem a necessidade de criação de novos fundos. 

Além disso, a previsão de regulamentação pelo Poder Executivo assegura que os critérios para aplicação das penalidades e destinação dos recursos sejam definidos de forma técnica, transparente e adequada à realidade do Distrito Federal. 

Este projeto de lei está em consonância com os princípios constitucionais da autonomia dos Poderes e do respeito à competência legislativa do Distrito Federal, e visa contribuir para o combate à violência doméstica e ao feminicídio, incentivando a denúncia e a proteção das mulheres que estão em situação de violência. Nesse sentido, peço o apoio dos colegas parlamentares para a aprovação deste importante projeto de lei.  

 Sala das Sessões, …

Deputado max maciel

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CDDM (RICL, art. 76, I, II, III,V), e CS (RICL, art. 71, I,II ) e em análise de admissibilidade na CEOF (RICL, art. 65, I)  e CCJ (RICL, art. 64, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Legislativo

Em prazo para apresentação de emendas, durante o período de cinco dias úteis, conforme publicação no DCL.
 

Brasília, 26 de junho de 2025.

À CDDM e CS, para exame e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF.

Brasília, 6 de agosto de 2025.

daniel vital

Cargo 

PARECER Nº , DE 2025 - COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER

Projeto de Lei nº 1817/2025

Da COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER sobre o Projeto de Lei nº 1817/2025, que “Garante a divulgação do Disque 180 em matérias sobre violência doméstica e feminicídio, e define penalidades para o descumprimento.”

AUTOR: Deputado Max Maciel

RELATOR: Deputado Pastor Daniel de Castro.

I - RELATÓRIO

Vem à análise desta Comissão o Projeto de Lei nº 1817, de 2025, de autoria do Deputado Max Maciel, que dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação do número Disque 180 – Central de Atendimento à Mulher em matérias jornalísticas relacionadas à violência doméstica e ao feminicídio, nos veículos de comunicação públicos e privados, prevendo ainda penalidades para o seu descumprimento.

A proposição também determina que os valores arrecadados com multas sejam destinados ao Fundo de Assistência Social do Distrito Federal (FAS), com a finalidade de fortalecer políticas públicas de acolhimento, apoio psicológico e campanhas educativas voltadas à proteção das mulheres vítimas de violência.

No mais, estabelece que o Governo do Distrito Federal poderá exigir das empresas contratadas, em contratos administrativos de comunicação, o cumprimento da obrigação legal, como condição para renovação ou celebração de novos contratos.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

A matéria em exame é de extrema relevância social e sanitária. A violência doméstica e o feminicídio configuram graves violações de direitos humanos e representam, inclusive, um problema de saúde pública, dada a dimensão física, psicológica e social de seus impactos na vida das mulheres e de suas famílias.

A divulgação ampla e acessível do Disque 180 contribui para facilitar o acesso das vítimas aos canais de denúncia, orientação e acolhimento, sendo, portanto, uma medida de caráter preventivo e de apoio.

A destinação dos valores das multas ao FAS é medida salutar, pois garante que os recursos sejam aplicados em ações concretas de proteção às mulheres, reforçando a rede de assistência já existente.

Do ponto de vista da constitucionalidade, legalidade e regimentalidade, a proposição não encontra óbices, estando em harmonia com a competência legislativa do Distrito Federal e com as políticas de proteção e promoção da saúde da mulher.

Dessa forma, entendemos que o Projeto de Lei atende ao interesse público e fortalece as políticas de enfrentamento à violência contra a mulher no Distrito Federal.

III - CONCLUSÕES

Diante do exposto, o voto é pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 1817, de 2025, de autoria do Deputado Max Maciel.

Sala das Comissões, …