(Autoria: Deputada Júlia Lucy)

Dispõe sobre a autorização para veículos do Transporte Escolar Urbano, regularmente permissionados pela Secretaria de Transporte e Mobilidade - SEMOB, realizarem transporte alternativo durante o período de pandemia da Covid-19.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: 

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a autorização para veículos do Transporte Escolar Urbano, regularmente permissionados pela Secretaria de Transporte e Mobilidade - SEMOB, realizarem transporte alternativo durante o estado de calamidade pública relacionado ao Covid-19.

Art. 2º Os veículos do Transporte Escolar Urbano, devidamente vistoriados e cadastrados nos respectivos órgãos distritais competentes, ficam autorizados a realizar o transporte de passageiros, desde que respeitando as normas pré-estabelecidas para evitar a propagação do Covid-19.

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber e for necessária a sua efetiva aplicação. 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

Como é sabido, o mundo está estarrecido com a propagação do coronavírus (Covid-19), e as suas consequências têm degradado a economia de todas as cidades do país.

Desde os primeiros casos informados pelo Ministério da Saúde, o Distrito Federal tem sentido grande instabilidade nas relações comerciais, sendo visível a desaceleração da economia em razão de medidas restritivas necessárias impostas pelos entes federativos para conter a proliferação do vírus e a contaminação dos brasileiros. 

Assim, juntamente com a suspensão das aulas, houve a necessidade de suspensão do serviço de transporte escolar, o que certamente prejudica milhares de transportadores escolares que são responsáveis diretos pela cidadania em razão do ofício que cumprem de transportar o futuro do Brasil. 

Não é crível permitir que os transportadores escolares sejam esquecidos, jogados e colocados à margem do programa assistencial e sem condições para manterem a própria subsistência. Vale lembrar que desde janeiro de 2021 estes não recebem o auxílio que foi  pela Câmara Legislativa do Distrito Federal.

De outro lado, é noticiado diariamente nos noticiários de diversas regiões do país a informação da escassez de veículos do transporte coletivo urbano,  e no Distrito Federal não é diferente, o que faz com que pessoas fiquem aglomeradas à espera dos veículos, bem como a superlotação dos veículos, tornando inócua as medidas adotadas pelos para o combate da Pandemia.  

Assim, é necessário unir forças, possibilitar que essa força de trabalho composta pelos transportadores escolares possa ser utilizada pelo Distrito Federal para possibilitar o transporte seguro dos milhares de trabalhadores e evitar que o transporte coletivo seja meio para disseminação do Covid-19.

Insta salientar que os veículos do transporte escolar poderão circular para atender o transporte público coletivo do Distrito Federal, contribuindo assim para que os setores sensíveis da economia e essenciais para a sociedade continuem funcionando sem que isso possa causar aglomerações e maior possibilidade de disseminação do vírus. 

Diante de todo o exposto, na certeza de que a presente proposta contribuirá para minimizar os efeitos negativos do Covid-19 para os transportadores escolares, bem como possibilitará que o transporte público coletivo do DF seja realizado da forma mais segura possível e dentro dos padrões sanitários de redução dos riscos de transmissão do vírus.

Sala das Sessões, em     de           de 2021.

JÚLIA LUCY

Deputada Distrital

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) , em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CTMU (RICL, art. 69-D, I, “a”), mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, “a” e “s”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 13.821

Assessor Especial

Brasília-DF, 11 de março de 2021 

À CTMU, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL.

Brasília-DF, 12 de março de 2021 

À SELEG,

Com vista à inclusão na Ordem do Dia, como extra pauta

Brasília-DF, 6 de abril de 2021 

JAYME AMORIM DE SOUSA

Secretário da CTMU

emenda SUBSTITUTIVA

(Autoria: Deputada Júlia Lucy)

Emenda ao projeto de lei nº 1802/2021, que “Dispõe sobre a autorização para veículos do Transporte Escolar Urbano, regularmente permissionados pela Secretaria de Transporte e Mobilidade - SEMOB, realizarem transporte alternativo durante o período de pandemia da Covid-19. ”

Dê-se ao Projeto de Lei nº 1802, de 2021, a seguinte redação: 

Institui, no âmbito do Distrito Federal, o Sistema Extraordinário de Transporte Público Alternativo de Passageiros e Encomendas. 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: 

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Distrito Federal, até o dia 31 de dezembro de 2021, sendo automaticamente prorrogado enquanto durar o estado de calamidade pública relacionado à Covid-19, o Sistema Extraordinário de Transporte Público Alternativo de Passageiros e Encomendas.

Parágrafo único. A operação do Sistema Extraordinário de Transporte Público Alternativo de Passageiros e Encomendas será regida pelas normas pertinentes à matéria dos transportes em geral e, no particular, pelas disposições da presente Lei.

Art. 2º Para fins desta Lei, considera-se:

I – Transporte Público Alternativo: serviço de transporte remunerado de passageiros, que atua em caráter complementar ao serviço público de transporte coletivo remunerado regular de passageiros.

II – Motorista de Transporte Alternativo: profissional habilitado para conduzir veículo, próprio ou de terceiro, tipo van, microônibus ou ônibus.

Art. 3º - O Serviço Extraordinário de Transporte Alternativo de Passageiros e Encomendas terá caráter temporário com observância de todas as regras sanitárias aplicadas ao transporte coletivo, vigorando até o dia 31 de dezembro de 2021, sendo automaticamente prorrogado enquanto durar o estado de calamidade pública relacionado à Covid-19, mediante delegação do órgão competente à pessoa física, após a anuência do Poder Concedente.

Art. 4º São direitos dos permissionários:

I – cadastrar até 2 (dois) motoristas auxiliares substitutos por veículo em serviço, sendo obrigatório ao próprio permissionário operar por período mínimo de 30% (trinta por cento) do tempo total diário de operação; e

II – cadastrar até 3 (três) cobradores por veículo.

Art. 5º - O Serviço Extraordinário de Transporte Público Alternativo de Passageiros e Encomendas será prestado por vans, microônibus, ônibus ou similares, de fabricação nacional ou importada, com capacidade mínima de lotação de 6 (seis) e máxima de 34 (trinta e quatro) passageiros sentados, dotados dos requisitos de segurança e especificações técnicas exigíveis para que funcione o transporte de passageiros.

§ 1º Não se contará, na capacidade de lotação do veículo, os assentos destinados aos condutores do veículo.

§ 2º Somente é permitido utilizar a capacidade máxima dos assentos dos veículos, sendo vedado transportar usuários ou auxiliares em pé. 

Art. 6º O Serviço Extraordinário de Transporte Público Alternativo de Passageiros e Encomendas se destinará ao atendimento em caráter suplementar ao transporte convencional. 

Art. 7º Os veículos destinados ao Serviço Extraordinário de Transporte Público Alternativo de Passageiros e Encomendas deverão, para os devidos trâmites desta Lei, estar devidamente padronizados, utilizando adesivos ou qualquer outro meio que possibilite a sua identificação.

Art. 8º Cabe ao órgão distrital competente fixar itinerários e horários. 

Parágrafo único. Os veículos maiores serão preferencialmente utilizados nos percursos mais longos, sendo o valor da passagem fixado de acordo com o itinerário e equipamento. 

Art. 9º O Serviço prestado será remunerado por meio de tarifa diferenciada, a qual será definida pelo órgão de trânsito competente. 

Art. 10º O prestador do Serviço Extraordinário de Transporte Público Alternativo de Passageiros e Encomendas obedecerá às obrigações fiscais, sociais, ao pagamento de taxas, bem como à cobertura de todos os seguros exigidos para as empresas que operam o transporte convencional. 

Art. 11º Os veículos destinados ao Serviço Extraordinário de Transporte Público Alternativo de Passageiros e Encomendas deverão ser aprovados em vistoria, efetuada por empresa autorizada, e satisfazer todas as exigências estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro e demais legislações pertinentes. 

Art. 12º Os veículos deverão:

I – se encontrar em bom estado de conservação e funcionamento;

II – portar visivelmente o adesivo que ateste a validade da licença para trafegar, devendo este ser expedido pelo respectivo órgão competente;

III – estar equipados com:

a) extintor de incêndio com certificado de vistoria, o qual é item obrigatório conforme alude a Resolução do Contran nº 556, de 16 de setembro de 2015;

b) cintos de segurança em perfeitas condições de uso; e

c) demais itens de segurança de uso obrigatório para a realização do Serviço de Transporte Público Alternativo, obedecendo às legislações de trânsito e as demais normativas correspondentes;

IV – portar documentação do condutor e do veículo, tabela de tarifa atualizada para que fique à disposição dos usuários, e alvará de licença do exercício. 

Art. 13º Os órgãos competentes poderão, a qualquer tempo, determinar a retirada do veículo de circulação, quando este não apresentar as condições estabelecidas na presente Lei.

Art. 14º Os infratores dos dispositivos contidos nesta Lei, e demais normas complementares, ficarão sujeitos, progressivamente e, sem prejuízo das demais sanções previstas em Lei, às seguintes penalidades:

I – advertência escrita;

II – multa, agravada em caso de reincidência;

III – retenção do veículo;

IV – apreensão do veículo;

V – suspensão temporária, por prazo não superior a 30 (trinta) dias, da permissão do exercício do Serviço Extraordinário de Transporte Público Alternativo.

Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir Código disciplinar próprio do Serviço Extraordinário de Transporte Público Alternativo de Passageiros e Encomendas para fixação de obrigações e penalidades.

Art. 15º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber e for necessária à sua efetivação no prazo máximo de 10 dias.

Art. 16º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 17º Ficam revogadas as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

Como é sabido, o mundo está estarrecido com a propagação do coronavírus (Covid-19), e as suas consequências têm degradado a economia de todas as cidades do país, afetando especialmente os motoristas de transporte escolar e o setor de turismo.

Ainda, temos presenciado no Brasil a escassez de veículos do transporte coletivo urbano, e no Distrito Federal não é diferente, o que faz com que pessoas fiquem aglomeradas à espera dos veículos, bem como a superlotação dos veículos, tornando inócuas as medidas adotadas pelos para o combate da Pandemia.  

Nesse sentido, este substitutivo visa aprimorar o texto do projeto e incluir as demais categorias afetadas pela pandemia, possibilitando que a força de trabalho composta por motoristas de transporte escolar, de turismo e outros setores possam contribuir para o transporte seguro de milhares de trabalhadores e evitando que o transporte coletivo seja meio para disseminação da Covid-19. 

JÚLIA LUCY

Deputada Distrital

AO Sacp para as devidas providências.

Brasília, 22 de setembro de 2023.

RITA DE CÁSSIA SOUZA 

Assistente Técnico Legislativo

Anexada Portaria-GMD n. 457, de 03 de outubro de 2023, que determinou o arquivamento da presente proposição (art. 137, §2º, RICLDF).

Tramitação concluída.

Brasília, 4 de outubro de 2023