(Do Senhor Deputado DANIEL DONIZET)

Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o “Dia Distrital de Levar o Seu Cão para o Trabalho”.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: 

Art. 1º Fica instituído e incluído no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o “Dia Distrital de Levar o Seu Cão para o Trabalho”, celebrado anualmente no dia 26 de junho. 

Parágrafo único. A permissão para levar os animais ao trabalho ficará a critério dos empregadores.  

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 

JUSTIFICAÇÃO 

A presente propositura tem por objetivo instituir e incluir no calendário do Distrito Federal o “Dia Distrital de Levar o Seu Cão para o Trabalho”, a ser celebrado anualmente no dia 26 de junho. 

O convívio com animais domésticos traz inúmeros benefícios para o ser humano. Sabendo disso, algumas empresas estão abrindo as portas para os bichos de estimação para incentivar e motivar seus funcionários. 

Quem está no mercado de trabalho já percebeu que os tradicionais benefícios oferecidos pelas empresas, como planos de saúde e odontológico, seguro de vida e auxílio-educação, por exemplo, já não bastam para atrair e reter talentos. 

Hoje em dia, os colaboradores exigem mais e, por isso, algumas companhias estão adaptando sua cultura e investindo em medidas para transformar o ambiente corporativo em um lugar mais alegre e amigável. Algumas, até mesmo, passaram a adotar “mascotes” ou a permitir que os funcionários levem seus cachorros e gatos – e até pássaros – para o escritório. 

A prática, ainda nova no Brasil, é inspirada em experiências vindas de fora. Nos Estados Unidos, por exemplo, muitas empresas são dog-friendly: nelas, os animais de estimação estão presentes todos os dias ou em dias específicos. O Google, inclusive, tem até uma política específica sobre isso em seus escritórios e se autodenomina uma ‘empresa canina’. 

Mas quais seriam os reais benefícios proporcionados pelos pets na empresa Segundo estudo divulgado pela Forbes, quem convive com animais de estimação no trabalho, seja o próprio ou o do colega, tem menos estresse e chega ao final do dia sentindo menos cansaço. Ou seja, além de proporcionar bem-estar e descontrair o ambiente, trabalhar ao lado de cães e gatos aumenta a produtividade e a motivação. 

Nesse sentido, um estudo realizado pela Universidade de Virginia Commonwealth, nos Estados Unidos, com 550 funcionários chegou à conclusão de que funcionários que levam os seus cães para o trabalho estão mais satisfeitos. Eles se tornam mais criativos e produtivos quando estão com o animal de estimação ao lado. Esse resultado se baseou no nível de estresse, que ficou muito abaixo da normalidade com a presença dos animais. 

Das vantagens de ter animais de estimação no local de trabalho, podemos citar: 

1 – Redução do estresse.  Os amigos de quatro patas ajudam a relaxar e a reduzir a frequência cardíaca e a pressão arterial. Eles ajudam também a aumentar os momentos de lazer e recreação, proporcionando maior satisfação no trabalho. 

2 – Maior colaboração. Um estudo realizado pela Universidade de Michigan Central mostrou que cães e gatos deixam funcionários mais confiantes e colaborativos quando estão presentes em reuniões de grupo ou apresentações. 

3 – Menos absenteísmo. A presença de animais no local de trabalho, em alguns casos, pode ajudar na redução das abstenções em atividades ou funções.   

4 - Aumento da produtividade. Conforme pesquisa da American Pet Products Manufacturers Association, com animais por perto as pessoas trabalham mais horas, o que aumenta a produtividade da empresa. 

5 – Aumento da Criatividade. A presença dos pets permite-nos fazer pequenas pausas para o cérebro descansar e recarregar energias. Ficamos predispostos a “pensar fora da caixa”. 

Diante do exposto, enquanto Parlamentar e Presidente da Frente Parlamentar em Defesa dos Animais, rogo aos nobres pares os votos necessários para a aprovação do projeto de lei. 

Sala das Sessões, em ... 

DANIEL DONIZET 

Deputado Distrital PL/DF 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, e em análise de mérito, na CESC (RICL, art. 69, I, “c”), e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Brasília-DF, 5 de março de 2021 

À CESC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília-DF, 8 de março de 2021 

claudia shirozaki

(Autoria: Deputado Daniel Donizet - Gab 15)

Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o “Dia Distrital de Levar o Seu Cão para o Trabalho”.

Ao Gabinete do Deputado Jorge Vianna

Assunto: relatoria de Projeto de Lei nº 1.789/2021. 

Senhor chefe, 

De ordem da Presidente da Comissão de Educação, Saúde, e Cultura, Deputada Arlete Sampaio, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que a Senhor Deputado Jorge Vianna foi designado para relatar o Projeto de Lei nº 1.789/2021 .   

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 25/03/20211, conforme publicação no DCL de 25/03/2021, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 07/04/2021.

 Atenciosamente, 

Marlon Moisés de Brito Araujo

Assessor da Comissão de Educação, Saúde e Cultura 

Brasília-DF, 25 de março de 2021 

PARECER Nº , DE 2021 - CESC 

Projeto de Lei 1.789/2021

Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o “Dia Distrital de Levar o Seu Cão para o Trabalho”.

AUTOR: Deputado Daniel Donizet

RELATOR: Deputado Jorge Vianna

I – RELATÓRIO

Submete-se ao exame desta Comissão de Educação, Saúde e Cultura o Projeto de Lei nº 1.789, de 2021, de autoria do Deputado Daniel Donizet, que Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia Distrital de Levar o Seu Cão para o Trabalho.

O artigo 1º instituí a data de 26 de junho como o Dia Distrital de Levar o Seu Cão para o Trabalho. O parágrafo único, condiciona a permissão de levar os animais aos empregadores.

Por fim, os artigos 2º e 3º trata da vigência e publicação.

Durante o prazo regimental não foram apresentadas emendas ao projeto nesta Comissão de Educação, Saúde e Cultura.

É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 69, I, c, do Regimento Interno desta Casa, compete à Comissão de Educação, Saúde e Cultura analisar e, quando necessário, emitir parecer de mérito sobre matérias que tratem de cultura.

Na apreciação, quanto ao mérito do Projeto de Lei 1.789, de 2021, vale ressaltar que para quem tem um animal de estimação, sair de casa todas as manhãs costuma ser um desafio, pensando nisso, o Projeto em questão visa proporcionar aos criadores uma condição interessante de poder levar ao seu local de trabalho o animal de estimação.

A ideia visa tornar o dia dos trabalhadores mais divertido e leve, segundo alguns pesquisadores da Universidade da Comunidade de Virgínia, nos Estados Unidos, levar os cachorros para o trabalho diminui o estresse e aumenta a produtividade e a sensação de bem-estar.

Em alguns países, a presença dos cães no ambiente de trabalho (permitida apenas em determinados dias) já é uma realidade. Inclusive no Brasil, um número pequeno de empresas já permite a entrada dos animais com seus funcionários. Uma pesquisa feita pela Dog Hero (empresa do segmento pet), com 700 entrevistados, apontou que 90% dos participantes gostariam de trabalhar em um ambiente com seu animal de estimação. 

Para os criadores, a convivência com os animais no ambiente de trabalho parece ótima, trazendo benefícios à empresa e para o próprio funcionário, que tem o ambiente de trabalho como uma extensão de sua casa e de sua história. 

Desta forma, somos favorável à APROVAÇÃO, quanto ao MÉRITO do Projeto de Lei nº 1.789, de 2021, de autoria do Deputado Daniel Donizet, no âmbito desta Comissão de Educação, Saúde e Cultura.

É o parecer.

DEPUTADO jorge vianna

Relator CESC

FOLHA DE VOTAÇÃO - CESC

Projeto de Lei nº 1789/2021, que "Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o “Dia Distrital de Levar o Seu Cão para o Trabalho”.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

9ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA de 14 de junho de 2021.

DEPUTADA ARLETE SAMPAIO

Presidente da CESC

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

 Atenciosamente,   

Roberto Romaskevis Severgnini

Técnico Legislativo - CESC

Brasília-DF, 23 de junho de 2021 

À CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília-DF, 24 de junho de 2021 

PARECER Nº          , DE 2021 - CCJ 

DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, sobre o PROJETO DE LEI N.º 1789, de 2021, que “Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o “Dia Distrital de Levar o Seu Cão para o Trabalho”.

AUTOR(A): Deputado Daniel Donizet

RELATOR: Deputado Martins Machado

I – RELATÓRIO

Submete-se o Projeto de Lei n.º 1789/2021, de autoria do nobre Deputado Daniel Donizet, que “Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o “Dia Distrital de Levar o Seu Cão para o Trabalho”.

O artigo 1º determina que “Fica instituído e incluído no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o “Dia Distrital de Levar o Seu Cão para o Trabalho”, celebrado anualmente no dia 26 de junho”. Parágrafo único. A permissão para levar os animais ao trabalho ficará a critério dos empregadores.

O Projeto foi lido em 24/08/2021 e determinado que tramitasse na Comissão de Educação, Saúde e Cultura, onde obteve aprovação em 14/06/2021, bem como nesta Comissão de Constituição e Justiça. 

No prazo regimental não foram apresentadas Emendas nesta Comissão.

II – VOTO DO RELATOR

Incumbe, privativa e terminativamente, a esta CCJ exercer o juízo da proposição acima elencada quanto à admissibilidade, constitucionalidade, legalidade, regimentalidade, técnica legislativa e redação, conforme o determinado pelo artigo 63, inciso I e § 1º, do Regimento Interno desta Casa de Leis.

Cumprindo seu trâmite regimental na Casa, a matéria foi distribuída à Comissão de Educação, Saúde e Cultura, onde, que concluiu seu parecer, quanto ao mérito, por sua aprovação.

Nesta Comissão, tem-se o entendimento de que, assim como na comissão pela qual tramitou a proposta, o projeto merece prosperar.

Em relação à competência desta Casa para dispor sore o tema, encontramos suporte nos artigos 30, inciso I, e 32, § 1º, da Constituição Federal vigente, perfilhados pela Lei Orgânica do Distrito Federal.

No § 1º, do artigo 32, o constituinte atribuiu ao Distrito Federal as competências legislativas reservadas aos estados e municípios; no inciso I do artigo 30, legislar sobre assuntos de interesse local.

Nossa Lei Orgânica, no artigo 14, determina que “Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios, cabendo-lhe exercer, em seu território, todas as competências que não lhe sejam vedadas pela Constituição Federal”.

Ademais, a proposição em questão não trata de matéria de iniciativa legislativa privativa do Governador do Distrito Federal, seja em razão do disposto no artigo 61, § 1º, da Constituição Federal – aplicável em decorrência do princípio da simetria -, seja em virtude do estatuído no artigo 71, § 1º, da Lei Orgânica do Distrito Federal.

A matéria não se encontra entre aquelas que mereçam excepcional tratamento por lei complementar.

Nada há a questionar sobre a natureza do interesse local da proposição.

Como bem relatado pelo nobre autor, a finalidade principal da proposição é instituir e incluir no calendário do Distrito Federal o “Dia Distrital de Levar o Seu Cão para o Trabalho”, a ser celebrado anualmente no dia 26 de junho. 

Foi elucidado que o convívio com animais domésticos traz inúmeros benefícios para o ser humano. Não por acaso, algumas empresas estão abrindo as portas para os bichos de estimação para incentivar e motivar seus funcionários. Segundo vários estudos, além de proporcionar bem-estar e descontrair o ambiente, trabalhar ao lado de cães e gatos aumenta a produtividade e a motivação, as pessoas se tornam mais criativas e produtivas quando estão com o animal de estimação ao lado. O nível de estresse pode vir a ficar muito abaixo da normalidade com a presença dos animais. 

Diante do exposto, somos, no âmbito desta Comissão de Constituição e Justiça, pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei n.º 1789/2021.

É o Voto.

Sala das Comissões, em

Deputado MARTINS MACHADO

Relator

FOLHA DE VOTAÇÃO - CCJ

Projeto de Lei nº 1789/2021

Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o “Dia Distrital de Levar o Seu Cão para o Trabalho.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

11ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA, 31 de agosto de 2021.

Ao SACP para continuidade da tramitação

Brasília, 13 de setembro de 2021 

À SELEG, para análise prévia e posterior inclusão na ordem do dia.

Brasília, 13 de setembro de 2021