(Autoria: Do Senhor Deputado JOÃO CARDOSO – AVANTE)

Dispõe sobre o reaproveitamento dos empregados públicos da Companhia do Metropolitano do Distrito Federal pela Administração Direta e Indireta do Distrito Federal e dá outras providências.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta:

Art. 1º Os empregados da Tabela de Emprego Permanente da Companhia do Metropolitano do Distrito Federal, após a liquidação da empresa, serão administrados pela Secretaria de Estado de Planejamento do Governo do Distrito Federal.

Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, considera-se empregado público o agente público que ingressou na Companhia do Metropolitano do Distrito federal mediante concurso público de provas ou provas e títulos.

Art. 2º Os empregados públicos da Companhia do Metropolitano do Distrito Federal, mediante opção, serão colocados à disposição nos órgãos e entidades do Governo do Distrito Federal.

Art. 3º Fica assegurado ao empregado da Companhia do Metropolitano do Distrito Federal a opção a Programa de Desligamento Voluntário – PDV, observadas as normas vigentes.

Art. 4º Incumbe ao Poder Executivo disciplinar as normas de reaproveitamento dos empregados da Companhia do Metropolitano do Distrito Federal em liquidação.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição visa a amparar os trabalhadores concursados da Companhia do Metropolitano do Distrito Federal numa eventual privatização da empresa.

Ao garantir o reaproveitamento dos empregados nos órgãos da Administração Pública Direta e Entidades do Governo do Distrito Federal, além de socialmente justa, pretende-se reaparelhar a força de trabalho dos referidos órgãos e entidades, e desta forma atender ao princípio da Administração Pública da eficiência.

Entendemos não haver óbices à aprovação da proposição em exame, vez que não traz qualquer descumprimento das exigências impostas pelas normas orçamentárias e financeiras vigentes, em especial os dispositivos orçamentárias e financeiros da Constituição Federal, da Lei Orgânica e da Lei Complementar nº 101, 2000, muito menos em relação à Lei de Improbidade Administrativa nº 8.429, de 1992.

Vale ressaltar que esta proposição, além de garantir a opção a Programa de Desligamento Voluntário – PDV, observas as normas vigentes, dispõe que fica a cargo da Secretaria de Planejamento do Governo do Distrito Federal dispor da melhor forma de reaproveitar concursados da Companhia do Metropolitano do Distrito Federal.

Por todo exposto, solicitamos o apoio dos nobres pares para a aprovação deste Projeto de Lei.

Sala das sessões, em

JOÃO CARDOSO

Deputado Distrital

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CAS (RICL, art. art. 64, § 1º, I), em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, § 1º, I) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

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MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Brasília-DF, 5 de março de 2021 

A CAS, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL.

Brasília-DF, 8 de março de 2021 

emenda modificativa

(RELATOR)

Emenda ao Projeto de Lei n. 1.784/2021 que “Dispõe sobre o reaproveitamento dos empregados públicos da Companhia do Metropolitano do Distrito Federal pela Administração Direta e Indireta do Distrito Federal e dá outras providências.”

Dê-se ao art. 1°, do Projeto de Lei n. 1.784/2021 a seguinte redação:

“Art. 1º Os empregados da Tabela de Emprego Permanente da Companhia do Metropolitano do Distrito Federal, após a liquidação da empresa, serão administrados pela Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal.”

JUSTIFICATIVA

A presente emenda visa adequar o texto a nomenclatura da estrutura administrativa do Governo do Distrito Federal.

martins machado

Deputado Distrital - Republicanos/DF

PARECER Nº           , DE 2021

Da COMISSÂO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o PROJETO DE LEI n. 1.784/2021, que “Dispõe sobre o reaproveitamento dos empregados públicos da Companhia do Metropolitano do Distrito Federal pela Administração Direta e Indireta do Distrito Federal e dá outras providências”.

AUTOR: Deputado João Cardoso Professor Auditor

RELATOR: Deputado Martins Machado

I - RELATÓRIO

Trata-se de Projeto de Lei n. 1.784/2021, que “Dispõe sobre o reaproveitamento dos empregados públicos da Companhia do Metropolitano do Distrito Federal pela Administração Direta e Indireta do Distrito Federal e dá outras providências”.

A proposição foi apresentada com seis artigos.

No artigo primeiro estabelece que os empregados da Companhia do Metropolitano do Distrito Federal, após sua liquidação, serão administrados pela Secretária de Planejamento do Governo do Distrito Federal. O parágrafo único conceitua que são empregados públicos, para efeitos desse projeto, o agente que ingressou por meio de concurso público.

O artigo segundo prevê a possibilidade de os empregados, mediante opção, serão colocados à disposição nos órgãos e entidades do Governo do Distrito Federal.

Já no artigo terceiro, assegura aos empregados a opção do Programa de Desligamento Voluntário - PDV.

No artigo quarto, incumbe o Poder Executivo de disciplinar as normas para o aproveitamento dos empregados.

Os artigos quinto e sexto tratam da entrada em vigor e das revogações.

Encaminhado a essa Comissão de Assuntos Sociais, não houveram emendas apresentadas no prazo regimental.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Conforme previsto pelo Regimento Interno dessa Câmara Legislativa no art. 65, I, h, compete à Comissão de Assuntos Sociais, analisar e emitir parecer sobre proposições que tratam de questões relativas à relações de emprego e política de incentivo à criação de emprego.

A presente proposição visa o reaproveitamento dos empregados da Companhia do Metropolitano do Distrito Federal, caso haja sua privatização, pela Secretaria de Economia do Distrito Federal, desde que seu ingresso tenha ocorrido por meio de concurso público.

Tal medida se mostra benéfica aos trabalhadores, que continuaram prestando seus serviços para a população do Distrito Federal, bem como para o Governo do Distrito Federal, que como sabemos sofre com a defasagem do quadro de funcionários.

Resta claro, que o Projeto de Lei n. 1.784/2021, é adequado, relevante e oportuno, bem como tramita em conformidade com a legislação que deve ser observada por esta Comissão de Assuntos Sociais. Portanto, esta relatoria vota, no mérito, pela APROVAÇÃO da proposta, com acatamento da emenda de relator.

Sala das Comissões, em

DEPUTADO martins machado

Relator

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

projeto de lei nº 1784/2021

“Dispõe sobre o reaproveitamento dos empregados públicos da Companhia do Metropolitano do Distrito Federal pela Administração Direta e Indireta do Distrito Federal e dá outras providências”.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

DEPUTADO MARTINS MACHADO 

PRESIDENTE DA CAS

5ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 24 DE OUTUBRO DE 2022.

AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, TENDO EM VISTA A SUA APROVAÇÃO NA 5ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA EM 24 DE OUTUBRO DE 2022.

Brasília, 27 de outubro de 2022 

À CEOF, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 28 de outubro de 2022 

Ao Gabinete da Deputada Paula Belmonte para relatar a matéria conforme publicação no DCL do dia 07/02/2023.

Brasília-DF, 07 de fevereiro de 2023

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Técnico Legislativo

PARECER Nº , DE 2023 - CEOF 

Da COMISSÂO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS sobre o PROJETO DE LEI nº 1.784/2021, que “Dispõe sobre o reaproveitamento dos empregados públicos da Companhia do Metropolitano do Distrito Federal pela Administração Direta e Indireta do Distrito Federal e dá outras providências”.

AUTOR: Deputado João Cardoso

RELATORA: Deputada Paula Belmonte

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF o Projeto de Lei nº 1.784/2021, de iniciativa do Deputado João Cardoso, que “Dispõe sobre o reaproveitamento dos empregados públicos da Companhia do Metropolitano do Distrito Federal pela Administração Direta e Indireta do Distrito Federal e dá outras providências”.

Inicialmente, incumbe-me ressaltar que apesar de extremamente meritória o tema ora tratado, estamos tratando sobre consequências de uma “eventual” desestatização do METRÔ-DF, e que ainda não há nenhum procedimento administrativo e/ou licitatório que indique que tal fato irá realmente acontecer ou prazo para que ocorra.

Ainda, ressalto, que o projeto não trata especificamente de despesas a serem custeadas pelo tesouro distrital, e que pese de forma subentendida e transversa, torna-se indiscutível que há, sim, impacto orçamentário e financeiro aos cofres distritais em caso de liquidação daquela Companhia e a assunção pela Administração Direta da gestão dos empregados públicos daquela empresa.

No que tange ao impacto orçamentária e financeiro que a proposta irá acarretar, informo, ainda, que o projeto sob análise não contém qualquer informação técnica que projete as despesas que serão porventura custeadas pelo tesouro distrital.

Em que pese as falhas ora apontadas, do ponto de vista de análise de impacto orçamentário e financeiro, como já dito, o que, por si só, desde o início já tornaria prejudicada a análise por parte das competências desta Comissão, ressalto que a equipe técnica do meu Gabinete Parlamentar, procedeu a extração de informações orçamentárias do Sistema Integrado de gestão governamental – SIGGO do Distrito Federal, e foram suficientes para restar comprovado que o tesouro distrital já custeia na sua quase totalidade a folha de pagamento mensal do METRO-DF, há alguns anos, conforme ficará demonstrado mais a frente do presente parecer.

A proposição foi apresentada com seis artigos, sendo que os dois últimos tratam, respectivamente, da vigência (na data de sua publicação) e da revogação (das disposições em contrário).

O artigo 1º estabelece que os empregados da Companhia do Metropolitano do Distrito Federal, após sua liquidação, serão administrados pela Secretária de Planejamento do Governo do Distrito Federal. O parágrafo único conceitua que são empregados públicos, para efeitos desse projeto, o agente que ingressou por meio de concurso público.

No artigo 2º prevê a possibilidade de os empregados, mediante opção, serem colocados à disposição nos órgãos e entidades do Governo do Distrito Federal.

Já no artigo 3º, assegura aos empregados a opção ao Programa de Desligamento Voluntário - PDV.

O artigo 4º, incumbe o Poder Executivo de disciplinar as normas para o aproveitamento dos empregados.

A justificativa do autor para apresentação do projeto se dá em razão de uma eventual privatização da empresa, e desta forma amparar os trabalhadores concursados da Companhia do Metropolitano do Distrito Federal. Ao garantir o reaproveitamento dos empregados nos órgãos da Administração Pública Direta e Entidades do Governo do Distrito Federal, além de socialmente justa, pretende-se reaparelhar a força de trabalho dos referidos órgãos e entidades, e desta forma atender ao princípio da Administração Pública da eficiência. Por tais razões, pede o apoio dos pares para sua aprovação.

Acrescenta ainda, outros argumentos que julga favoráveis à proposição.

A proposição em tela foi lida dia 02/03/2021 e tramitará em três comissões, CAS em análise de mérito, e em análise de admissibilidade na CEOF e CCJ.

Quando em análise na Comissão de Assuntos Sociais, a proposição teve seu parecer aprovado na 5ª Reunião Extraordinária Remota, de 24 de outubro de 2022.

No prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto de lei em epígrafe.

É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 64, inciso II, alínea "a" do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal - RICLDF, compete a esta Comissão de Economia, Orçamento e Finanças — CEOF analisar a admissibilidade quanto à adequação orçamentária e financeira e emitir parecer sobre o mérito das matérias quanto à adequação ou repercussão orçamentária ou financeira das proposições.

Ainda, segundo o RICLDF em seu art. 64, § 1º, I, compete ainda à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, concorrentemente com a Comissão de Assuntos Sociais, analisar e emitir parecer sobre as matérias referentes a servidores públicos civis do Distrito Federal, seu regime jurídico, planos de carreira, provimento de cargos, estabilidade, aposentadoria e sistema de previdência e assistência social.

No tocante à análise de admissibilidade da CEOF, entende-se como adequada a proposição que se compatibiliza com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias, com a lei orçamentária anual e com as normas de finanças públicas. As proposições que impliquem diminuição de receita ou aumento de despesa do Distrito Federal ou que causem quaisquer tipos de impacto sobre o orçamento ou as finanças do Distrito Federal devem, obrigatoriamente, ser submetidas ao exame de compatibilidade ou adequação orçamentária e financeira.

A Companhia do Metropolitano do Distrito Federal, que usa a sigla METRÔ-DF, é uma empresa pública de direito privado, sob a forma de sociedade por ações e integra a administração indireta do Distrito Federal, vinculando-se à Secretaria de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal.

Para o funcionamento da Companhia, são utilizados recursos do tesouro e recursos diretamente arrecadados. Para exemplificar, em 2022 o Metrô empenhou recursos da ordem de R$ 465,6 milhões, sendo 319,9 milhões oriundos do tesouro e 145,9 milhões arrecadados pela empresa, ou seja, 68,70% dos recursos foram oriundos do Tesouro e 31,30% dos recursos Diretamente Arrecadados.

Pelos números acima expostos, já podemos observar a dependência do Metrô em relação ao caixa distrital. Em relação as despesas com Pessoal e Encargos Sociais e de Outras Despesas Correntes decorrentes da folha de pagamento, o quadro abaixo demonstra a seguinte situação:

Observa-se que, se aprovado, o PL 1.784/2021, cuja proposição tem por objetivo o reaproveitamento dos empregados públicos da Companhia do Metropolitano do Distrito Federal pela Administração Direta e Indireta do Distrito Federal, caso haja sua privatização, não deverá acarretar aumento de despesa pública para o Distrito Federal, principalmente em relação as despesas com Pessoal e Encargos Sociais, uma vez  que quase 99% da folha de pagamento já são custeadas com recursos do Tesouro, não produzindo, assim, impacto sobre o seu orçamento. Considerando-se que o referido projeto não infringe as leis orçamentárias e de finanças públicas em vigor, conclui-se por sua admissibilidade quanto à adequação orçamentária e financeira.

Então, fica claro que as despesas de pessoal dos empregados públicos do METRÔ-DF já são custeados, em mais de 99%, pelos recursos do tesouro distrital, ou seja, eventuais impactos orçamentários e financeiros já previstos e absorvidos pela fonte 100.

No que tange à análise de mérito com fundamento na alínea 'a' do inciso II do art. 64 do RICLDF, entende-se que, tal proposição se mostra benéfica aos trabalhadores, que continuariam prestando seus serviços para a população do Distrito Federal, por meio de órgãos que integram a Administração Direta, mantendo seus empregos, e é adequada justamente porque não tem repercussão sobre o orçamento distrital, nem contraria dispositivo da legislação orçamentária.

Não há dúvidas que a presente proposta é meritória do ponto de vista da “iminência” desses trabalhadores públicos perderem seu emprego público, em decorrência de uma “eventual” desestatização do transporte público metroviário no Distrito Federal.

Apesar de estritamente meritório, como já dito, ouso frisar que a presente proposta trata de fatos meramente hipotéticos, tendo em vista que sequer está em andamento processo licitatório de desestatização daquela Empresa Pública, o que torna movediço a edição de uma lei que não se analise um fato concreto, dada a especificidade da matéria ora tratada, já que em suma trata apenas da manutenção dos vínculos empregatícios dos atuais empregados públicos da Companhia com a Administração Pública.

Por ocasião da análise do presente projeto na Comissão de Assuntos Sociais – CAS, foi apresentada a emenda modificativa nº 1 de Relator, cuja emenda tinha por objetivo adequar o texto a nomenclatura da estrutura administrativa do Governo do Distrito Federal, conforme texto:

Dê-se ao art. 1°, do Projeto de Lei n. 1.784/2021 a seguinte redação:

“Art. 1º Os empregados da Tabela de Emprego Permanente da Companhia do Metropolitano do Distrito Federal, após a liquidação da empresa, serão administrados pela Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal.”

Ocorre que em 07 de outubro de 2022, o Decreto nº 43.826 alterou a nomenclatura da então Secretaria de Economia do Distrito Federal para a Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Administração do Distrito Federal (Seplad).

Justamente pelo motivo citado no parágrafo anterior e ainda de forma a garantir a segurança jurídica, foi necessário a esta relatora apresentar uma segunda emenda modificativa em relação ao art. 1º do Projeto de Lei em análise.

Por todo o exposto, vota-se, no âmbito desta CEOF, pela ADMISSIBILIDADE do PL nº 1.784/2021 e por sua APROVAÇÃO, acatando a emenda modificativa de relatora na Comissão de Economia, Orçamento e Fianças, com a consequente REJEIÇÃO da Emenda nº 1, apresentada no âmbito da Comissão de Assuntos Sociais.

É o voto.

Sala das Comissões, em

DEPUTADA PAULA BELMONTE

Relatora

emenda MODIFICATIVA

(De Relatora)

Ao Projeto de Lei nº 1.784/2021, que “Dispõe sobre o reaproveitamento dos empregados públicos da Companhia do Metropolitano do Distrito Federal pela Administração Direta e Indireta do Distrito Federal e dá outras providências.”

Dê-se ao art. 1°, do Projeto de Lei nº 1.784/2021 a seguinte redação:

“Art. 1º Os empregados da Tabela de Emprego Permanente da Companhia do Metropolitano do Distrito Federal, após a liquidação da empresa, serão administrados pela Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Administração do Distrito Federal, ou outro Órgão central que porventura assuma as competências de gestão de pessoas do quadro de servidores públicos do Distrito Federal.”

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda visa adequar o texto a nomenclatura da estrutura administrativa do Governo do Distrito Federal, com base no Decreto nº 43.826, de 07 de outubro de 2022.

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

Relatora

FOLHA DE VOTAÇÃO - CEOF

Projeto de Lei nº 1784/2021

Dispõe sobre o reaproveitamento dos empregados públicos da Companhia do Metropolitano do Distrito Federal pela Administração Direta e Indireta do Distrito Federal e dá outras providências.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

3ª Reunião Ordinária realizada em 21/03/2023.

Ao SACP, para as devidas providências.

Brasília, 23 de março de 2023 

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Técnico Legislativo

À CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 23 de março de 2023