PARECER Nº , DE 2022 - CAS 

Projeto de Lei 1782/2021

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Lei no 1.782, de 2021, que dispõe sobre a obrigatoriedade do Distrito Federal arcar com os custos da energia elétrica utilizada pelos equipamentos de home care, instalados nas residências dos pacientes do Sistema Único de Saúde – SUS.

AUTOR: Deputado Martins Machado

RELATOR: Deputado Iolando 

I – RELATÓRIO

Submete-se ao exame desta Comissão de Assuntos Sociais o Projeto de Lei nº 1.782, de 2021, de autoria do Deputado Martins Machado.

Conforme o art. 1º do Projeto, o Distrito Federal fica obrigado a arcar com as despesas de energia elétrica dos equipamentos de home care, instalados nas residências dos pacientes atendidos pelo Sistema Único de Saúde – SUS.

De acordo o parágrafo único desse artigo, para os fins de aplicação da Lei, os equipamentos de home care são todos os aparelhos médicos, prescritos por médico do SUS, que utilizem energia elétrica e sejam indispensáveis à manutenção da vida ou essenciais ao tratamento do paciente.

O art. 3° determina a regulamentação da Lei pelo Poder Executivo no prazo de 60 dias.

O último artigo trata da vigência da Lei na data de sua publicação.

O Autor, na justificação, enfatiza que a saúde é direito social, que tem como fundamentos “os princípios da universalidade, gratuidade e assistência integral, sendo de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios garantir ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação”. Afirma que grande parte dos equipamentos médicos dependem de energia elétrica e, muitas vezes, funcionam ininterruptamente, elevando os gastos daqueles pacientes em atendimento domiciliar. O Autor apresenta exemplos de jurisprudência, nos quais os Tribunais de Justiça têm condenado os governos estaduais a arcarem com as despesas dos pacientes com energia elétrica. 

A matéria, lida em 2 de março de 2021, foi distribuída para análise de mérito à Comissão de Educação, Saúde e Cultura – CESC e à Comissão de Assuntos Sociais – CAS, bem como para exame de admissibilidade à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF e à Comissão de Constituição e Justiça – CCJ.

A matéria foi aprovada pela CESC na 12ª reunião extraordinária remota, realizada em 23/8/2021.

Não foram apresentadas emendas nesta Comissão durante o prazo regimental. 

É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR

Por determinação do art. 64, §1º, II, do Regimento Interno desta Casa, compete à Comissão de Assuntos Sociais analisar o mérito da matéria em pauta, que trata do custeio de despesas com energia elétrica dos equipamentos de home care, instalados nas residências de pacientes atendidos pelo Sistema Único de Saúde – SUS.

No SUS, a Atenção Domiciliar é modalidade de atenção à saúde, substitutiva ou complementar às já existentes, regularmente instituída e integrada às Redes de Atenção à Saúde – RAS, composta por um conjunto de ações de promoção, prevenção, tratamento e reabilitação prestadas no domicílio do usuário. Os cuidados domiciliares são oferecidos de diferentes formas nas RAS, tanto por meio de serviços próprios e equipes multiprofissionais, quanto por meio de atividades prestadas no domicílio por outros pontos da RAS, como serviços pertencentes à atenção primária à saúde, serviços de urgência, de reabilitação ou cuidados paliativos.

A modalidade busca reduzir a demanda por atendimento hospitalar, assim como o período de permanência de usuários internados, além de possibilitar a humanização da atenção, a desinstitucionalização e a ampliação da autonomia dos usuários. Ela permite que o paciente mantenha o convívio com a família, prática que tem resultados positivos comprovados na aceleração da recuperação e melhoria na qualidade de vida dos envolvidos. 

As diretrizes e normas atuais do Ministério da Saúde, quanto à Atenção Domiciliar no SUS, estão estabelecidas pela Portaria nº 825, de 25 de abril de 2016, que “Redefine a Atenção Domiciliar no âmbito do SUS e atualiza as equipes habilitadas”. Além da redução da demanda por atendimento hospitalar e do período de internação; da humanização da atenção; da desinstitucionalização e ampliação da autonomia dos usuários anteriormente citados, os Serviços de Atenção Domiciliar – SAD. 

No DF, a organização e o funcionamento dos SADs estão normatizados pela Portaria nº 55, de 16 de janeiro de 2018, que “estabelece as normas e as diretrizes referentes à organização da Atenção Domiciliar da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal”. 

Tendo em vista que o elemento principal do projeto trata-se de possibilitar a não interrupção da ligação de equipamentos de home care. A obrigação que se pretende instituir com a firmatura desse Projeto de Lei no ordenamento jurídico distrital não existe como instrumento legal, o que sinaliza para a necessidade da lei, caso seja, de fato, a via legislativa a mais adequada ao enfrentamento do problema. 

Pois, grande parte dos equipamentos médicos precisam estar conectados initerruptamente à rede elétrica, gerando, em alguns casos, elevado aumento nos gastos, o que para muitas pessoas extrapolam os escassos recursos financeiros que detêm. Assim, o projeto busca respeitar o primado Constitucional da Dignidade da Pessoa Humana, que diz respeito às exigências básicas do ser humano, para que concretamente, lhe sejam oferecidos os recursos necessários à manutenção de uma existência digna.

A utilização desses aparelhos, no contexto de aumentos frequentes na tarifa de energia elétrica e do valor pago pelo consumidor, representa proporção considerável do orçamento doméstico, especialmente nas populações mais vulneráveis, o que demonstra a relevância social da Proposição.

De acordo com os argumentos do autor, o custeio das despesas com energia elétrica utilizada por estes equipamentos de saúde atenderia ao princípio da integralidade da atenção à saúde prestada pelo Sistema Único de Saúde – SUS.

Nesse sentido, há verifica-se, no interior do presente Projeto de Lei, a necessidade, conveniência, relevância social, oportunidade e viabilidade.

Portanto, a proposição em epígrafe, mostra-se meritosa, pois é um importante passo no incremento à saúde, que é direito social, tendo como fundamento os princípios da universalidade, gratuidade e assistência integral, sendo de competência comum da União e demais Entes Federativos, para garantir ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.

Feitas essas considerações, concluímos pelo mérito da temática e votamos pela APROVAÇÃO do PROJETO DE LEI Nº 1.782/2021, no âmbito desta Comissão. 

deputado Iolando

Relator

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

projeto de lei nº 1782/2021

“Dispõe sobre a obrigatoriedade do Distrito Federal arcar com os custos da energia elétrica utilizada pelos equipamentos de home care, instalados nas residências dos pacientes do Sistema Único de Saúde – SUS.”

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

DEPUTADO MARTINS MACHADO 

PRESIDENTE DA CAS

2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 11 DE ABRIL DE 2022.

AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, TENDO EM VISTA A SUA APROVAÇÃO NA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA EM 11 DE ABRIL DE 2022.

Brasília, 3 de maio de 2022