(Autoria: Deputado Reginaldo Sardinha)

Altera a Lei nº 4.837, de 22 de maio de 2012, que “Dispõe sobre a instituição da política de conscientização, prevenção e combate ao bullying nos estabelecimentos da rede pública e privada de ensino do Distrito Federal e dá outras providências.”

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: 

Art. 1º Fica acrescentado o art. 7º à Lei nº 4.837, de 22 de maio de 2012, renumerando-se os seguintes:

 “Art. 7º Os estabelecimentos de ensino das redes pública e privada de que trata esta Lei devem contar com serviço de atendimento gratuito, por meio de linha telefônica ou outros canais digitais, destinados a receber denúncias de alunos vítimas de bullying, também denominado DISK-BULLYING. 

§ 1º As denúncias devem ser encaminhadas aos órgãos competentes do Poder Executivo, de forma a garantir a devida apuração dos fatos e o encaminhamento das medidas administrativas e penais cabíveis. 

§ 2º É assegurado o sigilo quanto a identificação do denunciante, sob pena das sanções previstas na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e em outras normas vigentes.”

 Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 

JUSTIFICAÇÃO

          O presente Projeto de Lei tem por finalidade assegurar a proteção dos alunos e o combate à violência nos estabelecimentos públicos e privados de ensino localizados no Distrito Federal, por meio da criação do serviço telefônico denominado “DISKBULLYING”, o qual será implantado e gerido pelos órgãos competentes do Poder Executivo local.

           As denúncias serão encaminhadas aos órgãos do Poder Executivo designados no decreto regulatório da norma que se busca estatuir por meio da presente propositura, de forma que se proceda a apuração dos fatos denunciados e o encaminhamento das medidas administrativas e penais cabíveis, devendo obrigatoriamente garantir a preservação do sigilo da identidade do denunciante. 

           É certo afirmar que a prática do “bullying” tem aumentado substancialmente nas escolas públicas e particulares do Distrito Federal, sendo essa prática condenável responsável pelo recrudescimento da violência no ambiente escolar. 

           O pior de tudo é que as vítimas de “bullying” não contam com um canal apropriado para denunciar as agressões sofridas, ficando elas, devido a essa lamentável realidade, impotentes para reagir e denunciar os seus algozes. Matéria publicada no site da Revista Escola da Editora Abril, intitulada “Quais são as consequências para o aluno que é alvo de bullying?”, diz o seguinte: 

“O aluno que sofre bullying, principalmente quando não pede ajuda, enfrenta medo e vergonha de ir à escola. Pode querer abandonar os estudos, não se achar bom para integrar o grupo e apresentar baixo rendimento. Uma pesquisa da Associação Brasileira Multiprofissional de Proteção à Infância e Adolescência (Abrapia) revela que 41,6% das vítimas nunca procuraram ajuda ou falaram sobre o problema, nem mesmo com os colegas. As vítimas chegam a concordar com a agressão, de acordo com Luciene Tognetta, doutora em Psicologia Escolar e pesquisadora da Faculdade de Educação da Universidade Estadual de Campinhas (Unicamp). O discurso deles segue no seguinte sentido: "Se sou gorda, por que vou dizer o contrário?" Aqueles que conseguem reagir podem alternar momentos de ansiedade e agressividade. Para mostrar que não são covardes ou quando percebem que seus agressores ficaram impunes, os alvos podem escolher outras pessoas mais indefesas e passam a provocá-las, tornando-se alvo e agressor ao mesmo tempo.”

           Na verdade, não há dúvida que as consequências da violência escolar são muitas e profundas. Para a vítima da violência, as consequências se notam em uma evidente baixa autoestima, atitudes passivas, transtornos emocionais, problemas psicossomáticos, depressão, ansiedade, pensamentos suicidas, etc. 

       Somando-se a isso, a perda de interesse pelas questões relativas aos estudos, o qual pode desencadear uma situação de fracasso escolar, assim como o aparecimento de transtornos fóbicos de difícil resolução. Muitas vezes, mesmo na vida adulta, a vítima de “bullying” pode se tornar o centro de chacotas entre colegas de trabalho ou familiares. Apresenta um autoconceito de menos-valia e considera-se inútil, descartável. 

        Pode desencadear um quadro de neuroses, como a fobia social e, em casos mais graves, psicoses que, a depender da intensidade dos maus-tratos sofridos, tendem à depressão, ao suicídio e ao homicídio seguido ou não de suicídio. 

        Temos por certo que a criação do serviço telefônico “Disk-Bullying”, ora proposto, contribuirá para proteger os alunos vítimas de agressões por parte de seus colegas no ambiente escolar ou até mesmo, embora com maior raridade, de professores, os quais deveriam ter a sensibilidade de perceber esse mal e trabalhar para a sua resolução.

        Quanto ao seu aspecto legal, observemos que a Constituição Federal, em seu art. 227, assegurar prioridade no atendimento à criança e ao adolescente, nos seguintes termos: 

“Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.” 

        Nesse mesmo diapasão caminha a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), cujo caput do art. 4º, o art. 5º e 6º estatuem o seguinte: 

“Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. (....) 

Art. 5º Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais. 

Art. 6º Na interpretação desta Lei levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento.”

        Ressaltamos, por fim, que a Carta Magna assegura competência ao Distrito Federal para legislar sobre a proteção à criança, consoante disposto no seu art. 24, inciso XV, verbis: 

“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (....) XV – proteção à infância e à juventude;” 

        É relevante observar que a norma que se propõe alterar tem origem em projeto de lei de iniciativa de parlamentar, não havendo, portanto, argumento de que a proposta em tela possa enfrentar obstáculos de ordem formal ou material, visto o precedente da Lei nº 4.837/2012.

        Não havendo óbice legal à tramitação da presente proposição e comprovada a sua importância para a proteção de crianças e adolescentes, rogo aos nobres pares o apoio para a sua aprovação. 

Sala das Sessões, em.......................

REGINALDO SARDINHA 

Deputado Distrital 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e ao gabinete do autor, antes da distribuição, para juntada à proposição do dispositivo da norma a que o texto (Art. 160 da LC 840/11) faz remissão em cumprimento do previsto no art. 132, II do Regimento Interno.

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MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Brasília-DF, 5 de março de 2021 

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP

Em atendimento ao Memorando Nº 212/2023-SACP (nº SEI: 1360622), segue proposição para arquivamento, em conformidade com o disposto no art. 137 do RI-CLDF.
 

Brasília, 2 de outubro de 2023.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo 

Anexada Portaria-GMD n. 457, de 03 de outubro de 2023, que determinou o arquivamento da presente proposição (art. 137, §2º, RICLDF).

Tramitação concluída.

Brasília, 4 de outubro de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa