CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Eduardo Pedrosa - Gab 20

Projeto de Lei  Nº , DE 2021

(Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa)

Dispõe sobre a instalação de equipamentos de iluminação pública com energia renovável no âmbito do Distrito Federal.

Art. 1º Os convênios ou contratos firmados após a publicação desta Lei pelos órgãos públicos do Poder Executivo, destinados à instalação, requalificação ou modificação dos equipamentos de iluminação pública, devem prever, preferencialmente, a instalação de equipamentos que utilizem sistema de energia fotovoltaica.

Parágrafo único. Entende-se por iluminação pública com energia fotovoltaica, equipamento que utiliza como fonte de captação de energia oriunda do sol.

Art. 2º A utilização de energia solar, para o funcionamento de toda a rede de iluminação pública, dependerá de comprovação da existência de condições técnicas.

Art. 3º A execução desta Lei deverá ser feita de maneira progressiva, conforme cronograma a ser elaborado pelo órgão competente.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O Distrito Federal possui um forte potencial para a geração de energia solar, com destaque para o sertão com a área com maior incidência solar, propícia para a instalação de placas solares, sendo considerada um dos polos de alcance de energia solar mais promissores devido à sua localização na região centro-oeste.

Por ser provido de sol em grande parte do ano, o Distrito Federal apresenta clima tropical com período de estiagem entre o mês de maio e setembro, com altas taxas de irradiação solar, totalizando uma média de 247,52 horas de sol por mês.

De acordo com estudo da WWF Brasil feito em 2016 sobre o potencial da energia solar fotovoltaica de Brasília, a capital federal tem grande potencial de ser a impulsionadora da energia solar no país. Segundo a WWF, a capital localizada no coração do país, é beneficiada pelo período seco com altos índices de irradiação solar que dura quase seis meses do ano. A incidência de luz solar do Centro-Oeste é equivalente ao encontrado na região Nordeste e uma das melhores irradiações da região se encontra no Distrito Federal.

Neste sentido, a presente proposição propõe a utilização, preferencialmente, de energia solar para o funcionamento da rede de iluminação pública no Distrito Federal, e tem o intuito, entre outros, o de estimular a reflexão sobre a matriz energética brasileira, que utiliza acanhadamente e até despreza a energia solar, sabendo-se que o Brasil possui elevado grau de exposição à luz solar, fonte abundante de energia limpa e barata.

Desse modo, esta propositura tem o objetivo de dar início à mudança da matriz energética no âmbito do DF, a partir da utilização das chamadas energias limpas e sustentáveis.

Assim, a proposição objetiva conciliar a prestação de um serviço público de alta relevância, que é o serviço de iluminação pública, e a preservação do meio ambiente, ao priorizar a utilização da energia solar.

Em face do exposto e a par do elevado conteúdo de justiça e alcance sociais contidos em nossa proposição, esperamos contar com o apoio dos nobres Pares para a sua aprovação.

Sala das Sessões, em

Eduardo Pedrosa

Deputado Distrital

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 20 - CEP:  70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8202

www.cl.df.gov.br - dep.eduardopedrosa@cl.df.gov.br

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e  em seguida ao Gabinete do Autor para manifestação sobre a existência de proposição correlata/análoga em tramitação, Projeto de Lei nº 919/16, que “Dispõe sobre a política de incentivo ao uso de energia solar no Distrito Federal”. (Art. 154/ 175 do RI).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 13.821

Assessor especial

Brasília-DF, 27 de fevereiro de 2021 

NOME

Cargo

PARECER TÉCNICO LEGISLATIVO

PROJETO DE LEI Nº: 1.762/2021 (PLE)

AUTOR: Deputado Eduardo Pedrosa

ASSUNTO: Secretaria Legislativa - Manifestação existência de proposição correlata ou análoga em tramitação (Projeto de Lei nº 919/2016)

I - Introdução:

Por intermédio do despacho nº 1708, à Secretaria Legislativa encaminhou ao gabinete do deputado Eduardo Pedrosa, o processo referente ao Projeto de Lei nº 1.762/2021, para manifestação sobre a existência de proposição correlata e análoga em tramitação nesta Casa de Leis.

A Secretaria Legislativa em exercício de juízo de deliberação preliminar, informou a existência da tramitação do Projeto de Lei nº 919/16, que “dispõe sobre a política de incentivo ao uso da energia solar no Distrito Federal”, de autoria do Deputado Delmasso.

Neste sentido, a SELEG sugere, a priori, a prejudicialidade do Projeto de Lei nº 1.762/21, em face da existência da proposição supramencionada, nos termos dos arts. 154 e 175 do RICLDF.

II - Análise Técnica:

De pronto, nada obsta ao regular prosseguimento do PL nº 1.762/21, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que “Dispõe sobre a instalação de equipamentos de iluminação pública com energia renovável no âmbito do Distrito Federal”, pois, as questões enfocadas na proposição é simples, não nos parecendo despertar maiores dúvidas de interpretação.

No mérito, na análise detida da proposição mencionada conclui-se que, as matérias tratadas no PL nº 919/16 não se encontram disciplinadas no Projeto de Lei nº 1.762/21.

Senão, vejamos.

O PL nº 919/16, tem por objetivo principal estabelecer ações visando ao uso de energia solar, por intermédio de estudos e pesquisas, para a população de baixa renda, bem como concessão de benefícios tributários para empresas que desejam produzir energia solar.

Outro foco, contido no PL nº 919/16 é de implantar energia solar nos órgãos da administração pública, visando a diminuição de energia elétrica, como forma de proporcionar economia.

Em suma, o PL nº 919/16, de autoria do deputado Delmasso, tem a finalidade de propor ao poder público que utilize em suas repartições energia solar, como forma de economia.

Por seu turno, o PL nº 1.762/21, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, trata sobre a previsão - preferencial -, nos convênios ou contratos firmados após a publicação desta Lei pelos órgãos públicos do Poder Executivo, destinados à instalação, requalificação ou modificação dos equipamentos de iluminação pública, a instalação de equipamentos que utilizem sistema de energia fotovoltaica, desde que haja comprovação da existência de condições técnicas.

Em suma, a matéria tratada no projeto de lei tem como foco principal, conciliar a prestação de um serviço público de alta relevância, que é o serviço de iluminação pública, e a preservação do meio ambiente, ao priorizar a utilização da energia solar.

Assim, não se configura a prejudicialidade alegada e, o PL nº 1.762/21, se aprovado, irá dispor sobre matéria não incluída na proposição mencionada. A presunção de prejudicialidade mostra-se equivocada, haja vista que o tema não ficou devidamente tratado e consolidado no PL nº 919/16, de autoria do nobre deputado Delmasso.

O ponto de convergência “analogia” (semelhança entre as disposições) ou de “correlação” (interdependência entre as disposições), ainda que em sentido “oposto” ou “diverso” da proposição diz respeito ao tema de “uso de energia solar”. Sendo que o PL nº 919/16, trata do uso de energia solar nas dependências dos órgãos públicos e, o PL nº 1.762/21, prevê o incentivo do uso de energia solar, para os equipamentos de iluminação pública.

Trata-se, portanto, de matéria distinta, não podendo ser considerada a prejudicialidade pretendida.

III - Conclusão:

Assim pois, de ordem do excelentíssimo senhor Deputado Eduardo Pedrosa, a despeito dos requisitos acima elencados, pode-se depreender que o PL nº 1.762/21, respeita as demais formalidades previstas no Regimento Interno.

Em face do exposto, conclui-se pela continuidade da tramitação do referido Projeto de Lei.

TAKANE K. DO NASCIMENTO

CHEFE DE GABINETE

Brasília-DF, 17 de março de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CDESCTMAT (RICL, art. 69-B, “i”, “j” e “k”)  CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília-DF, 2 de abril de 2021 

À CDESCTMAT, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 

Brasília-DF, 5 de abril de 2021 

PARECER Nº , DE 2021 - cdescmat

Projeto de Lei 1762/2021 

Dispõe sobre a instalação de equipamentos de iluminação pública com energia renovável no âmbito do Distrito Federal.

AUTOR(A): Deputado Eduardo Pedrosa - Gab 20

RELATOR: Deputado João Cardoso

I – RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo - CDESCTMAT o Projeto de Lei acima epigrafado, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que dispõe sobre a instalação de equipamentos de iluminação pública com energia renovável no âmbito do Distrito Federal.

A proposição pretende, priorizando a utilização de energia solar, continuar prestando um serviço de grande importância com qualidade, porém, diminuindo os impactos causados ao meio ambiente. 

O autor do presente Projeto de Lei, em sua justificação, faz uma abordagem sobre a grande incidência solar no território do Distrito Federal, e cita também que o uso de equipamentos que utilizam sistema de energia fotovoltaica de iluminação pública gerará economia aos cofres públicos e benefícios para o meio ambiente.

Encaminhada a esta Comissão para exame, a proposição não recebeu emendas. 

É o relatório. 

II – VOTO DO RELATOR

De acordo com o que preceitua o art. 69 – B do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal – RICLDF, à CDESCTMAT compete opinar e emitir parecer de mérito sobre desenvolvimento econômico sustentável (alínea k).

A proposição tem como objetivo mudar a matriz energética do Distrito Federal passando a utilizar prioritariamente a energia solar para iluminação pública com energia renovável.

Saliente-se que por ser uma energia limpa, barata e sustentável, o uso da energia solar diminui os gastos do governo com contas de luz e ainda colabora com a sustentabilidade do meio ambiente. 

Ademais, corroborando com a fundamentalidade do presente projeto, a própria Constituição Federal prevê como um direito fundamental, em seu artigo 225, que “todos tem direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado...impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”.

A Constituição Federal prevê ainda, em seu artigo 37, que “a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”, ou seja, o governo deve sempre fazer uma boa gestão dos recursos e serviços públicos, evitando qualquer tipo de desperdício, fazendo assim uma boa administração.

Entendemos que a proposição preenche os requisitos de relevância e oportunidade, tendo em vista que o Projeto de Lei visa conciliar a prestação, com eficiência, de um serviço público com a preservação do meio ambiente. 

Assim, feitas essas considerações, somos pela APROVAÇÃO, no mérito, nesta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, do Projeto de Lei nº 1762, de 2021. 

É o voto.

Sala das Comissões, em

DEPUTADO JOÃO cARDOSO

Relator