À SELEG, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, CONFORME DESPACHO CAS. 

Brasília, 3 de agosto de 2022

Luciana Nunes Moreira

Técnico Legislativo- Matrícula: 11357

Ao SACP, para Redistribuição nos termos da solicitação da CAS, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CDESCTMAT (RICL, art. 69-B, “i”, “j” e “k”) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 15 de fevereiro de 2023 

À CEOF, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL, observando-se a redistribuição.

Brasília, 16 de fevereiro de 2023 

PARECER Nº , DE 2023 - ceof

Projeto de Lei nº 1762/2021

Da COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS, sobre o PROJETO DE LEI Nº 1.762, de 2021, que dispõe sobre a instalação de equipamentos de iluminação pública com energia renovável no âmbito do Distrito Federal.

AUTOR: Deputado Eduardo Pedrosa

RELATORA: Deputada Jaqueline Silva

I – RELATÓRIO

Submete-se à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF o Projeto de Lei – PL nº 1.762/2021, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que dispõe sobre a instalação de equipamentos de iluminação pública com energia renovável no âmbito do Distrito Federal. 

Composto por 4 artigos, o PL visa conceder preferência, nos convênios ou contratos firmados pelo Poder Executivo destinados à “instalação, requalificação ou modificação dos equipamentos de iluminação pública”, a equipamentos que utilizem sistema de energia fotovoltaica.

A proposição estabelece que a utilização dos referidos equipamentos na rede de iluminação pública “dependerá de comprovação da existência de condições técnicas” (art. 2º) e deverá ser implementada de “maneira progressiva, conforme cronograma a ser elaborado pelo órgão competente” (art. 3º).

Na justificação, o ilustre deputado afirma que o objetivo da proposição é “dar início à mudança da matriz energética no âmbito do DF, a partir da utilização das chamadas energias limpas e sustentáveis”, com a conciliação da “prestação de um serviço público de alta relevância, que é o serviço de iluminação pública, e a preservação do meio ambiente”.

Destaca o parlamentar que o projeto tem alicerce em estudo da World Wide Fund For Nature – WWF sobre “o potencial da energia solar fotovoltaica de Brasília”, o qual destacou que “a capital localizada no coração do país é beneficiada pelo período seco com altos índices de irradiação solar que dura quase seis meses do ano”.

Dados apresentados pelo autor explicam que “o Distrito Federal apresenta clima tropical com período de estiagem entre o mês de maio e setembro, com altas taxas de irradiação solar, totalizando uma média de 247,52 horas de sol por mês”.

Lido em 24 de fevereiro de 2021, o projeto foi encaminhado ao Gabinete do Deputado Eduardo Pedrosa para manifestação sobre a existência de proposição análoga em tramitação (PL nº 919/2016, que dispõe sobre a política de incentivo ao uso de energia solar no Distrito Federal), com fundamento nos arts. 154 e 175 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do DF – RICLDF.

Em resposta, o gabinete manifestou-se pela inexistência de correlação entre as proposições, sugerindo a continuidade da tramitação em separado.

Acolhida a proposta, a matéria foi distribuída, para análise de mérito, à Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo – CDESCTMAT e à Comissão de Assuntos Sociais – CAS, para análise de admissibilidade e mérito, à CEOF, e, para análise de admissibilidade, à Comissão de Constituição e Justiça – CCJ.

No âmbito da CDESCTMAT, a proposição foi integralmente aprovada na 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 17 de novembro de 2021.

Encaminhada à CAS, o relator requereu a exclusão da Comissão da distribuição do PL, fundamentada no art. 62 do RICLDF. Acolhido o requerimento, a matéria seguiu para a CEOF.

No prazo regimental, nenhuma emenda foi apresentada no âmbito desta Comissão.

É o relatório.

II – VOTO DA RELATORA

Compete à CEOF, entre outras atribuições, analisar e emitir parecer sobre a admissibilidade quanto à adequação orçamentária e financeira e o mérito de proposições com adequação ou repercussão orçamentária, conforme art. 64, II, ‘a’, do RICLDF.

Quanto à análise de admissibilidade da CEOF, entende-se como adequada a proposição que se coadune com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias, com a lei orçamentária anual e com as normas de finanças públicas.

As proposições que impliquem diminuição de receita ou aumento de despesa do DF ou repercutam de qualquer modo sobre o seu orçamento devem, obrigatoriamente, ser submetidas ao exame de compatibilidade ou adequação orçamentária e financeira. 

O PL nº 1.762/2021 visa conceder preferência, nos convênios ou contratos firmados pelo Poder Executivo destinados à “instalação, requalificação ou modificação dos equipamentos de iluminação pública”, a equipamentos que utilizem sistema de energia fotovoltaica.

Como se demonstrará a seguir, a matéria está em consonância com outras políticas públicas vigentes no ordenamento jurídico local e não encontra óbices à sua admissibilidade quanto à adequação orçamentária e financeira.

O serviço de iluminação pública é responsável por prover de luz, ou claridade artificial, os logradouros públicos no período noturno ou nos escurecimentos diurnos ocasionais, inclusive aqueles que necessitam de iluminação permanente no período diurno[1].

Trata-se de serviço de competência dos municípios e do Distrito Federal, custeado pelo tributo nominado Contribuição de Iluminação Pública – CIP (ou Cosip), conforme estabelecido pela Constituição Federal, art. 149-A:

Art. 149-A Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III.

A CIP, no âmbito distrital, foi instituída pela Lei Complementar – LC nº 673, de 27 de dezembro de 2002, que alterou a LC nº 4, de 30 de dezembro de 1994 – Código Tributário distrital, e compreende não só o custeio do consumo de energia elétrica, mas também as despesas com administração, operações, manutenção, eficientização e ampliação do sistema de iluminação pública:

Art. 4°-A Fica instituída a Contribuição de Iluminação Pública - CIP, para o custeio dos serviços de iluminação pública prestados aos contribuintes nas vias e logradouros públicos do Distrito Federal. 

...............................

§ 5° O custeio do serviço de iluminação pública compreende:   

I - despesas com energia consumida pelos serviços de iluminação pública; e

II - despesas com administração, operações, manutenção, eficientização e ampliação do sistema de iluminação pública. (Grifos editados)

A proposição em análise refere-se à implantação de equipamentos públicos de iluminação pública que operem com energia fotovoltaica. Assim, corresponde a despesas com administração, operações, manutenção, eficientização e ampliação do sistema de iluminação pública. Não implica, no entanto, novas despesas aos cofres distritais. 

A uma, porque o art. 1º reforça que serão abrangidos apenas “convênios ou contratos firmados após a publicação desta Lei”, não havendo prejuízo ao equilíbrio econômico-financeiro dos contratos ou convênios vigentes. 

A duas, porque o art. 3º assevera que a “execução desta Lei deverá ser feita de maneira progressiva, conforme cronograma a ser elaborado pelo órgão competente”. Ou seja, a Administração Pública disporá de tempo para analisar a viabilidade técnica da implantação desses equipamentos públicos e para proceder a previsão e inclusão de despesas decorrentes nos instrumentos de planejamento governamental: PPA e leis orçamentárias. Note que não se cria uma nova despesa, pois a instalação de equipamentos que utilizam energia fotovoltaica pode ser feita conforme necessidade de substituição dos atuais modelos.

Pela ótica da arrecadação de recursos públicos, a aprovação do PL não tem como efeito a renúncia de receitas. 

Em uma primeira análise, considerando que a arrecadação da CIP é “resultante do rateio dos serviços de iluminação das vias e logradouros públicos” [2} e que os equipamentos alimentados por energia solar promovem a redução do consumo de energia elétrica, poder-se-ia, equivocadamente, concluir pela renúncia de receitas.

Ocorre que, nos termos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, a renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

Ou seja, eventual redução nas receitas públicas será efeito da diminuição de despesas e consequente limitação da necessidade de arrecadação com a CIP, e não de renúncia propriamente dita. 

Verifica-se, por conseguinte, que a proposição não acarreta aumento de despesas ou redução de receitas aos cofres distritais.

Convém salientar, ademais, que o PL em epígrafe vai ao encontro dos objetivos de outras políticas distritais vigentes, notadamente a Política de Mudança Climática do Distrito Federal, instituída pela Lei nº 4.797, de 6 de março de 2012, e a Política Distrital de Incentivo à Geração e ao Aproveitamento de Energia Solar, Eólica e de Biomassa e à Cogeração, instituída pela Lei nº 6.274, de 27 de fevereiro de 2019, conforme destacado no quadro a seguir:

Nesses termos, sob o ponto de vista da adequação orçamentária e financeira, a aprovação da proposição não provocaria aumento de despesa pública, tampouco redução de receita orçamentária, bem como não iria de encontro às leis orçamentárias e de finanças públicas em vigor, concluindo-se, assim, por sua admissibilidade.

No que tange à análise de mérito com fundamento na alínea ‘a’ do inciso II do art. 64 do RICLDF, aventada no início do voto deste parecer, tendo em vista que a proposição é adequada justamente porque não tem repercussão sobre o orçamento distrital, nem contraria dispositivo da legislação orçamentária ou de finanças públicas, entende-se não caber a emissão de parecer de mérito por esta Comissão.

Ante o exposto, vota-se, no âmbito da CEOF, pela admissibilidade do PL nº 1.762/2021, nos termos do art. 64, II, do RICLDF.

Sala das Comissões, em …

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[1] ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS. ABNT NBR 5101: Iluminação Pública - Procedimento. Rio de Janeiro: ABNT, 2012.

[2] LC 4/1994, Art. 4º-A, § 3º.