CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Eduardo Pedrosa - Gab 20

Projeto de Lei  Nº , DE 2021

(Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa)

Altera a Lei nº 6.701, de 26 de outubro de 2020, que “Dispõe sobre a proibição do uso de coleira de choque em animais, no Distrito Federal, e dá outras providências”.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º A Lei nº 6.701, de 26 de outubro de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I – a ementa passa a vigorar com a seguinte redação:

Dispõe sobre a proibição da comercialização e do uso de coleira de choque ou que gerem impulsos eletrônicos em animais, no Distrito Federal, e dá outras providências.

II – o art. 1º passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º Fica proibida no Distrito Federal a comercialização e utilização, em animais, de coleira antilatido com impulso eletrônico ou descargas elétricas, conhecida como coleira de choque, com o fim de controlar o comportamento ou temperamento de animais, inclusive, para adestramento.

Parágrafo único. A proibição prevista no caput se aplica às vendas em lojas físicas ou em meio virtual.

III – o §1º do art. 2º passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 1º Caso a conduta não cesse com a advertência, o estabelecimento comercial, o tutor ou responsável deve ser multado em R$1.000,00 por coleira ou animal, podendo esse valor ser majorado para R$2.000,00 em caso de reincidência.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição visa alterar a Lei nº 6.701, de 26 de outubro de 2020, que “dispõe sobre a proibição do uso de coleira de choque em animais”, para incluir a proibição de comercialização e utilização da coleira antilatido, tendo por objetivo a saúde e o bem-estar dos animais.

Noutro sentido, insta destacar, que, nos dias atuais o uso de coleiras de choque é um método totalmente absurdo, cruel e ultrapassado, tendo em vista que causam dor e sofrimento aos animais.

Ressaltamos, ainda, que nosso mandato tem se pauta, também, pela proteção e defesa e em prol dos animais, além do seu bem estar e dignidade, ou seja, serem livres de fome, sede, estresse, dentre outras limitações.

Além de ser bandeira de nosso mandato, são também, preocupações das sociedades modernas, inibindo a crueldade e os maus tratos, inclusive os abusos contra sua integridade física, mediante legislação específica e penalidades severas.

Neste toar, a utilização de coleiras que promovem choques e sofrimento nos animais, com a finalidade de induzi-lo a comportamentos específicos, a nosso ver, é prática cruel que deve ser repudiada pelo ordenamento jurídico.

Assim, entendemos que o uso e a comercialização de coleiras de choque causam estresse e dor nos animais, fato já abundantemente comprovado em inúmeros estudos científicos, e pode induzir o animal a comportamento agressivo.

Sua utilização não se justifica nem para o adestramento realizado por profissional capacitado, pois as técnicas alternativas de treinamento baseadas em recompensa e reforço positivo, além de mais humanizadas, alcançam também melhores resultados.

Portanto, não há justificativa que permita a comercialização de produtos desta natureza, em contraponto a outros produtos mais amigáveis que podem ser utilizados na finalidade educativa a que se propõe.

Desta forma, venho por intermédio desta proposta impedir maus tratos aos animais de modo a estimular outras formas de adestramento, sem a produção de crueldade.

Conto com o apoio dos meus nobres pares para aprovação da presente proposição que visa aperfeiçoar a Lei nº 6.701, de 26 de outubro de 2020.

 Sala da Sessões, em

Eduardo Pedrosa

Deputado Distrital

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 20 - CEP:  70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8202

www.cl.df.gov.br - dep.eduardopedrosa@cl.df.gov.br

 LEI Nº 6.701, DE 26 DE OUTUBRO DE 2020

(Autoria do Projeto: Deputado Daniel Donizet)

Dispõe sobre a proibição do uso de coleira de choque em animais, no Distrito Federal, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica proibida no Distrito Federal a utilização, em animais, de coleira antilatido com impulso eletrônico, conhecida como coleira de choque.

Art. 2º O descumprimento desta Lei acarreta advertência para cessar a conduta referida no art. 1º.

§ 1º Caso a conduta não cesse com a advertência, o tutor ou responsável deve ser multado em R$1.000,00 por animal, podendo esse valor ser majorado para R$2.000,00 em caso de reincidência.

§ 2º A multa deve ser autuada e procedimentalizada pelo Poder Executivo do Distrito Federal e revertida em favor dos órgãos do Poder Público e entidades sociais incumbidos da proteção de animais.

Art. 3º O Poder Executivo deve regulamentar a presente Lei, no que couber.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 26 de outubro de 2020

132º da República e 61º de Brasília

IBANEIS ROCHA

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CDESCTMAT (RICL, art. 69-B, “j”e “g”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 13.821

Assessor Especial

Brasília-DF, 27 de fevereiro de 2021 

NOME

Cargo

À CDESCTMAT, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL.

Brasília-DF, 1 de março de 2021 

PARECER Nº , DE 2021 - CDESCTMAT 

Projeto de Lei nº 1.759/2021

Altera a Lei nº 6.701, de 26 de outubro de 2020, que ‘Dispõe sobre a proibição do uso de coleira de choque em animais, no Distrito Federal, e dá outras providências’.

AUTOR: Deputado EDUARDO PEDROSA

RELATOR: Deputado ROBÉRIO NEGREIROS

I – RELATÓRIO

Chega à Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo o Projeto de Lei (PL) nº 1.759, de 2021, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que tem por objetivo alterar a Lei nº 6.701, de 26 de outubro de 2020, que dispõe sobre a proibição do uso de coleira de choque em animais, no Distrito Federal, e dá outras providências.

As alterações incidem sobre o art. 1º da lei, no qual se inclui a proibição de comercialização de coleiras de choque, e no §1º do art. 2º, que passaria a vigorar com a seguinte redação: § 1º Caso a conduta não cesse com a advertência, o estabelecimento comercial, o tutor ou responsável deve ser multado em R$1.000,00 por coleira ou animal, podendo esse valor ser majorado para R$2.000,00 em caso de reincidência.

Segue cláusula de revogação.

Na justificação, o autor argumenta que que o uso e a comercialização de coleiras de choque causam estresse e dor nos animais, fato já abundantemente comprovado em inúmeros estudos científicos, e pode induzir o animal a comportamento agressivo.

A proposição não recebeu emendas.

É o Relatório.

II – VOTO DO RELATOR

De acordo com o art. 69-B, “j”, do Regimento Interno, cabe a esta Comissão emitir parecer sobre o mérito de matérias afetas a cerrado, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição, submetidas à apreciação desta Casa de Leis. 

A esta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, cabe tão-somente analisar o mérito da matéria considerando como atributos básicos, entre outros, a necessidade e a viabilidade da medida. 

Observamos que o Direito Ambiental Brasileiro classifica os animais como bens ambientais difusos, cuja titularidade pertence à coletividade, muito embora possam ser apropriados como bens particulares, de acordo com o art. 82 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), que conceitua os bens móveis. Não se pode negar, no entanto, o dever da sociedade e do Poder Público, de defender e proteger os animais, proibindo-se qualquer tipo de crueldade que porventura possa ser praticada contra esses seres vivos. 

O uso de coleiras de choque, coleiras antilatido e coleiras eletrônicas já foi banido em diversos países, como Inglaterra, Escócia e Holanda, e vários outros estão discutindo alterações em sua legislação no mesmo sentido. Além disso, essa proibição tem sido tratada em diversas propostas legislativas municipais e estaduais.

A Constituição Federal prevê, em seu art. 225, §1º e inciso VII, que todos têm o direito à sadia qualidade de vida, impondo ao Estado, assim como à sociedade, o respeito à vida e a integridade física dos animais, além de proibir expressamente a prática de qualquer crueldade. Ademais, a Lei Federal nº. 9.605 de 1998, em seu art. 32 criminaliza a conduta daqueles que abusam, ferem, maltratam ou mutilam animais.

As coleiras de choque causam desnecessário estresse, além de dor, nos animais, e podem induzí-los a comportamento agressivo. Sua utilização não se justifica sequer para o adestramento realizado por profissional capacitado, pois as técnicas alternativas de treinamento baseadas em recompensa e reforço positivo alcançam melhores resultados, sem causar dor.

Assim, reconhecendo como legítima a preocupação do autor, votamos, no mérito, pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 1.759, de 2021, no âmbito desta CDESCTMAT.

Sala das comissões, em 

Deputado ROBÉRIO NEGREIROS

Relator

Ao SACP - Setor de Apoio às Comissões Permanentes,

Em atendimento ao Art. 137 do Regimento Interno da CLDF.

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

Brasília, 3 de fevereiro de 2023