PARECER Nº , DE 2024 - CCJ

Projeto de Lei nº 1759/2021

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o Projeto de Lei nº 1759/2021, que “Altera a Lei nº 6.701, de 26 de outubro de 2020, que ‘Dispõe sobre a proibição do uso de coleira de choque em animais, no Distrito Federal, e dá outras providências’”.

AUTOR: Deputado Eduardo Pedrosa

RELATOR: Deputado Fábio Felix

I - RELATÓRIO

Submete-se ao exame desta Comissão de Constituição e Justiça, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, o Projeto de Lei n.° 1.759, de 2021, que “Altera a Lei nº 6.701, de 26 de outubro de 2020, que ‘Dispõe sobre a proibição do uso de coleira de choque em animais, no Distrito Federal, e dá outras providências’”.

A proposição visa alterar a redação da ementa, do art. 1º e do § 1º do art. 2º da Lei n.º 6.701, de 2020. Vejamos:

Art. 1º A Lei nº 6.701, de 26 de outubro de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I – a ementa passa a vigorar com a seguinte redação:

Dispõe sobre a proibição da comercialização e do uso de coleira de choque ou que gerem impulsos eletrônicos em animais, no Distrito Federal, e dá outras providências.

II – o art. 1º passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º Fica proibida no Distrito Federal a comercialização e utilização, em animais, de coleira antilatido com impulso eletrônico ou descargas elétricas, conhecida como coleira de choque, com o fim de controlar o comportamento ou temperamento de animais, inclusive, para adestramento.

Parágrafo único. A proibição prevista no caput se aplica às vendas em lojas físicas ou em meio virtual.

III – o §1º do art. 2º passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 1º Caso a conduta não cesse com a advertência, o estabelecimento comercial, o tutor ou responsável deve ser multado em R$1.000,00 por coleira ou animal, podendo esse valor ser majorado para R$2.000,00 em caso de reincidência.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

O autor argumenta, na justificação, que a “utilização de coleiras que promovem choques e sofrimento nos animais, com a finalidade de induzi-lo a comportamentos específicos, a nosso ver, é prática cruel que deve ser repudiada pelo ordenamento jurídico”.

Por isso, entende “que o uso e a comercialização de coleiras de choque causam estresse e dor nos animais, fato já abundantemente comprovado em inúmeros estudos científicos, e pode induzir o animal a comportamento agressivo”.

Afirma, ademais, que “técnicas alternativas de treinamento baseadas em recompensa e reforço positivo, além de mais humanizadas, alcançam também melhores resultados”.

Por fim, sustenta não haver “justificativa que permita a comercialização de produtos desta natureza, em contraponto a outros produtos mais amigáveis que podem ser utilizados na finalidade educativa a que se propõe”.

A proposição foi lida em 24 de fevereiro de 2021 e distribuída à Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo – CDESCTMAT, para análise de mérito, e à Comissão de Constituição e Justiça – CCJ, para análise de admissibilidade.

Em votação na CDESCTMAT, o parecer favorável do relator foi aprovado na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de agosto de 2023.  

Por fim, em tramitação nesta CCJ, não foram apresentadas emendas. 

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

O Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do art. 63, I, e § 1º, atribui a esta Comissão de Constituição e Justiça – CCJ – a competência para examinar a admissibilidade das proposições em geral, quanto à constitucionalidade, à juridicidade, à legalidade, à regimentalidade, à técnica legislativa e à redação, proferindo parecer de caráter terminativo quanto aos três primeiros aspectos. 

O Projeto de Lei n.° 1.759, de 2021, propõe promover alterações na Lei n.º 6.701, de 26 de outubro de 2020, conforme quadro demonstrativo a seguir:

Como se nota, o objetivo principal é acrescer às disposições vigentes da Lei n.° 6.701, de 2020, a proibição de comercialização, no Distrito Federal, de coleira antilatido, conhecida como coleira de choque. Ademais, pretende-se ampliar o conceito de coleira de choque e adicionar parâmetro para a fixação do valor da multa. A intenção do parlamentar é, conforme se depreende da justificação, adicionar à legislação vigente reforço à proibição de utilização do dispositivo em animais, conduta que configura prática cruel, na visão do autor. 

À vista disso, a proposição possui conteúdo materialmente constitucional. Medidas que versam sobre a proteção dos animais possuem ampla guarida na Constituição. A preservação da fauna é competência comum de todos os entes federados (art. 23, inciso VII, da CF). Além disso, no capítulo dedicado ao meio ambiente, a CF assim dispõe:

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:

(...)

VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade. (g.n.)

E não é diferente na LODF, vejamos:

Art. 296. Cabe ao Poder Público proteger e preservar a florae a fauna, as espécies ameaçadas de extinção, as vulneráveis e raras, vedadas as práticas cruéis contra animais, a pesca predatória, a caça, sob qualquer pretexto, em todo o Distrito Federal. (g.n.)

Ademais, a ordem econômica, embora fundada na livre iniciativa, deve observar o princípio da defesa do meio ambiente, conforme art. 170, da Constituição Federal. Assim, quando a medida se mostra indispensável para o resguardo de outros valores constitucionais, admite-se que o Estado intervenha na atividade econômica, inclusive para proibir a comercialização de produtos. 

Sobre a constitucionalidade formal, destaca-se que a proposição comporta iniciativa parlamentar, pois a matéria não está inserida nas iniciativas privativas do Tribunal de Contas do Distrito Federal, da Defensoria Pública do Distrito Federal ou do Governador. Quanto à iniciativa parlamentar, tem-se o art. 71 da Lei Orgânica do Distrito Federal: 

Art. 71. A iniciativa das leis complementares e ordinárias, observada a forma e os casos previstos na Lei Orgânica, cabe: (Caput com a redação da Emenda à Lei Orgânica nº 86, de 2015.) [1]

I – a qualquer membro ou comissão da Câmara Legislativa; (Inciso acrescido pela Emenda à Lei Orgânica nº 86, de 2015.)

II – ao Governador; (Inciso acrescido pela Emenda à Lei Orgânica nº 86, de 2015.)

III – aos cidadãos; (Inciso acrescido pela Emenda à Lei Orgânica nº 86, de 2015.)

IV – ao Tribunal de Contas, nas matérias do art. 84, IV, e do art. 86; (Inciso acrescido pela Emenda à Lei Orgânica nº 86, de 2015.)

V – à Defensoria Pública, nas matérias do art. 114, § 4º. (Inciso acrescido pela Emenda à Lei Orgânica nº 86, de 2015.) (g.n.)

Quanto à constitucionalidade formal orgânica, nota-se que se trata de matéria de competência legislativa concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal, conforme prescrição do art. 24, incisos VI e VIII, da Constituição Federal, que dispõem:

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

...

VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;

...

VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;

...

§ 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados. (g.n.)

Observa-se apenas necessidade de alteração da redação do caput do art. 1º, a fim de transformar o seguinte trecho em unidade complementar do artigo: “com o fim de controlar o comportamento ou temperamento de animais, inclusive, para adestramento.” Isso porque a manutenção da redação no caput do artigo acaba por restringir o alcance da vedação aos casos especificados, em sentido contrário ao defendido na justificação, que repudia a utilização da coleira de choque em animais em qualquer circunstância. Ao se deslocar o trecho para um parágrafo do artigo – com pequeno ajuste de redação –, mantém-se a intenção do autor de dar destaque às finalidades da utilização da coleira de choque, sem representar limitação do alcance da proibição pretendida. 

Além disso, a redação do parágrafo único do art. 1º não é necessária, porque a proibição da comercialização do produto já envolve, naturalmente, as vendas realizadas de forma física e online. 

Feitas essas ressalvas, o projeto de lei atende inclusive aos demais atributos. Quanto à legalidade, cabe registrar que a proposição respeita os limites impostos à competência constitucional suplementar do Distrito Federal para legislar sobre os temas nela versados. No que se refere à juridicidade, nota-se que a proposição, além de ser norma de caráter geral e abstrato, inova o ordenamento jurídico, e, portanto, está de acordo com o art. 8º da Lei Complementar n.º 13, de 03 de setembro de 1996, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis do Distrito Federal, transcrito a seguir: 

Art. 8º A iniciativa é a proposta de criação de direito novo, e com ela se inicia o processo legislativo. (g.n.)

Quanto aos aspectos regimentais, a proposição atende às determinações do art. 130 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do DF, cumprindo, portanto, os requisitos de admissibilidade. Por fim, a respeito da técnica legislativa, registra-se a não observância do contido no art. 116 c/c art. 119, da LC n.° 13, de 1996[2], o que será corrigido no substitutivo que visa sanar o vício de inconstitucionalidade formal verificado. 

Pelo exposto, com fundamento nos arts. 23, VII, 24, VI e VIII, e 225, § 1°, VII, da Constituição Federal, bem como no art. 296, da Lei Orgânica do Distrito Federal, nosso voto é pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei n.º 1.759, de 2021, na forma do substitutivo anexo.

Sala das Comissões, em …

[1]Texto original: Art. 71. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou comissão da Câmara Legislativa, ao Governador do Distrito Federal e, nos termos do art. 84, IV, ao Tribunal de Contas do Distrito Federal, assim como aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica.

[2] Art. 116. O dispositivo acrescido será destacado, no texto da lei alteradora, do dispositivo que determinar o acréscimo e virá entre aspas.

Parágrafo único. Serão abertas novas aspas para cada dispositivo acrescido, e o fechamento só se dará no último deles.

...

Art. 119. Aplica-se a esta seção o estatuído nos arts. 115 a 117 desta Lei Complementar.

emenda substitutiva

(Do Relator)

Ao Projeto de Lei nº 1759/2021, que “Altera a Lei nº 6.701, de 26 de outubro de 2020, que “Dispõe sobre a proibição do uso de coleira de choque em animais, no Distrito Federal, e dá outras providências”.”

Dê-se ao Projeto de Lei n.º 1.759, de 2021, a seguinte redação:

PROJETO DE LEI N.º 1.759/2021

(Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa)

Altera a Lei n.º 6.701, de 26 de outubro de 2020, que “Dispõe sobre a proibição do uso de coleira de choque em animais, no Distrito Federal, e dá outras providências”.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º A Lei n.º 6.701, de 26 de outubro de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I – a ementa passa a vigorar com a seguinte redação:

Dispõe sobre a proibição da comercialização e do uso de coleira de choque ou que gerem impulsos eletrônicos em animais, no Distrito Federal, e dá outras providências.

II – o art. 1º passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Fica proibida no Distrito Federal a comercialização e a utilização, em animais, de coleira antilatido com impulso eletrônico ou descargas elétricas, conhecida como coleira de choque.

Parágrafo único. A proibição prevista no caput quanto à utilização se aplica, inclusive, quando a finalidade for controlar o comportamento ou o temperamento de animais, bem como para adestramento.”

III – o § 1º do art. 2º passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2° ...

§ 1º Caso a conduta não cesse com a advertência, o estabelecimento comercial, o tutor ou o responsável deve ser multado em R$ 1.000,00 por coleira ou animal, podendo esse valor ser majorado para R$ 2.000,00 em caso de reincidência.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 JUSTIFICAÇÃO

O substitutivo tem por objetivo aperfeiçoar o projeto em relação a redação do caput do art. 1º, a fim de transformar o seguinte trecho em unidade complementar do artigo: “com o fim de controlar o comportamento ou temperamento de animais, inclusive, para adestramento.” Isso porque a manutenção da redação no caput do artigo acaba por restringir o alcance da vedação aos casos especificados, em sentido contrário ao defendido que repudia a utilização da coleira de choque em animais em qualquer circunstância. Ao se deslocar o trecho para um parágrafo do artigo, mantém-se a intenção de dar destaque às finalidades da utilização da coleira de choque, sem representar limitação do alcance da proibição pretendida. Por esse motivo, julgamos por bem alterar a redação do dispositivo.

Sala das Comissões,

Deputado fábio felix

Relator

Folha de votação

Projeto de Lei nº 1.759/2021

Altera a Lei nº 6.701, de 26 de outubro de 2020, que "Dispõe sobre a proibição do uso de coleira de choque em animais, no Distrito Federal, e dá outras providências".

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

1ª Reunião Ordinária realizada em  26/03/2024.

AO SACP 

Para continuidade da tramitação. Parecer da CCJ aprovado na 1ª Reunião Ordinária de 2024, em 26/03/2024.

Brasília, 26 de março de 2024 

TIAGO PEREIRA DOS SANTOS

Consultor Legislativo - Área: Constituição e Justiça