PARECER Nº , DE 2023 - CCJ

Projeto de Lei nº 1758/2021

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o Projeto de Lei nº 1758/2021, que “Assegura às pessoas com Hipopigmentação Congênita - Albinismo acesso ao tratamento dermatológico e oftalmológico, e medicamentos que permitam tratar lesões na pele das pessoas albinas, e dá outras providências.”

AUTOR: Deputado Eduardo Pedrosa

RELATOR: Deputado Iolando

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Constituição de Justiça o Projeto de Lei nº 1.758/2021, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que “Assegura às pessoas com Hipopigmentação Congênita - Albinismo acesso ao tratamento dermatológico e oftalmológico, e medicamentos que permitam tratar lesões na pele das pessoas albinas, e dá outras providências”, nos seguintes termos:

PROJETO DE LEI Nº , DE 2021

      (Autoria: Eduardo Pedrosa )

Assegura às pessoas com Hipopigmentação Congênita - Albinismo acesso ao tratamento dermatológico e oftalmológico, e medicamentos que permitam tratar lesões na pele das pessoas albinas, e dá outras providências. 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: 

Art. 1º Esta lei assegura às pessoas com hipopigmentação congênita - Albinismo, o acesso ao atendimento dermatológico e oftalmológico, bem como a oferta de medicamentos e de terapias que permitem a sua melhoria e autonomia pessoal, para tratar lesões na pele na rede pública de saúde do Distrito Federal. 

Art. 2º São direitos da pessoa com albinismo: 

I - o acesso ao atendimento dermatológico, inclusive aos medicamentos essenciais, além do tratamento não farmacológico, da crioterapia e da terapia fotodinâmica; 

II - o acesso ao atendimento oftalmológico especializado, assim como às lentes especiais e aos demais recursos de tecnologias assistivas - equipamentos óticos e não óticos - necessários ao tratamento da baixa visão e da fotofobia; 

III - o acesso a aquisição de equipamentos necessários à proteção da pele (protetores solares de diversos fatores), que permitem a melhoria funcional e a autonomia pessoal dos portadores de albinismo;

IV - o acesso ao exame com lâmpada Wood para ajudar na detecção da doença em pacientes de pele branca;

V - o acesso a fototerapia com radiação ultravioleta A (PUVA) ou ultravioleta B banda estreita (UVB-nb), principalmente para lesões da face e tronco; 

VI - assegurar tecnologias como o laser, bem como técnicas cirúrgicas ou de transplante de melanócitos. 

Parágrafo único. É condição para o recebimento dos protetores e bloqueadores solares, de que trata o inciso III, o prévio cadastramento de pessoas com albinismo na Secretaria de Saúde e/ou em UPA’S e centros de saúde, conforme estabelecido pelo Poder Público. 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Na Justificativa, o autor aduz que o projeto “(...) visa formular políticas públicas, que não cria órgão e não estabelece novas atribuições para aqueles já existentes. Apenas formula uma política pública em sentido estrito e coordena a atuação de diversos setores do Poder Público, detalhando, especificando e ampliando a efetividade da defesa dos direitos das pessoas com albinismo”, além de estabelecer “(...) diretrizes para a proteção das pessoas com albinismo, em total conformidade com o art. 196 da Constituição Federal, que garante acesso universal e igualitário às ações e serviços para a promoção, proteção e recuperação da saúde de todos os cidadãos brasileiros”.

O Projeto de Lei nº 1.758/2021 recebeu parecer favorável de mérito na Comissão de Educação Saúde e Cultura (CESC), o qual foi aprovado.

Na Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF), embora tenha sido protocolado parecer pela inadmissibilidade pelo relator inicialmente designado naquela Comissão (Deputado José Gomes), o parecer não foi apreciado. Após a mudança da legislatura, foi designado como relator da matéria, na CEOF, o Deputado Joaquim Roriz Neto, o qual apresentou parecer favorável de admissibilidade acrescido de emenda de redação, forma em que o parecer, afinal, foi aprovado.

Por fim, a proposição foi distribuída à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde aguarda parecer de admissibilidade.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

O Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do art. 63, I, e § 1º, atribui a esta Comissão de Constituição e Justiça – CCJ - a competência para examinar a admissibilidade das proposições em geral, quanto à constitucionalidade, juridicidade, legalidade, regimentalidade, técnica legislativa e redação, proferindo parecer de caráter terminativo quanto aos três primeiros aspectos.

A proposição em foco assegura direitos às pessoas com Hipopigmentação Congênita – Albinismo.

Ocorre que, no que se refere à matéria encontra-se em trâmite o Projeto de Lei nº 1.757/2021, o qual “Estabelece diretrizes para a implantação da Política Distrital de Prevenção, Detecção, Assistência e Atenção às Pessoas Portadoras de Hipopigmentação Congênita - Albinismo, e dá outras providências”:

PROJETO DE LEI  Nº , DE 2021

(Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa)

Estabelece diretrizes para a implantação da Política Distrital de Prevenção, Detecção, Assistência e Atenção às Pessoas Portadoras de Hipopigmentação Congênita - Albinismo, e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Ficam instituídas diretrizes para a implantação do Política Distrital de Prevenção, Detecção, Assistência e Atenção às Pessoas Portadoras de Hipopigmentação Congênita - Albinismo, com vistas a assegurar sua integração, inclusão social, desenvolvimento educacional e o fortalecimento das ações de equidade na Atenção Primária à Saúde, em especial, no tratamento das doenças dermatológicas e oftalmológicas.

Parágrafo único. Considera-se portador de Hipopigmentação congênita ou albinismo, para efeitos dessa Lei, a pessoa diagnosticada por profissional da área médica, cuja enfermidade seja classificada com código “E70.3 – Albinismo” da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde – CID 10, e revisões subsequentes.

Art. 2º São diretrizes da Política Distrital Proteção e Atenção às Pessoas Portadoras de Hipopigmentação Congênita - Albinismo:

I - estimular o apoio a suas limitações individuais;

II - facilitar a escolha de atividades condizentes com suas limitações visuais, sem prejuízo ao seu desenvolvimento educacional;

III - promoção e desenvolvimento de ações nas unidades de saúde, voltadas a realização periódica de exames oftalmológicos, dermatológicos e oncológicos, para monitoramento dos riscos de cegueira e de câncer de pele;

IV - promover o trabalho de prevenção, através do aconselhamento genético e psicológico;

V - intermediar a inserção das pessoas portadoras de albinismo no mercado de trabalho, utilizando sistemas de apoio especial ou de colocação seletiva;

VI - apoiar, na sala de aula, os alunos portadores de albinismo no uso de recursos óticos e não óticos e no acesso a textos e livros impressos em tipos ampliados que compensem suas limitações individuais;

VII - facilitar a escolha de atividades condizentes com suas limitações visuais, sem prejuízo ao seu desenvolvimento educacional;

VIII - promover serviços de habilitação e de reabilitação profissional das pessoas portadoras de albinismo, com o objetivo de capacitá-las para o trabalho.

Parágrafo único. O Poder Público empregará recursos técnicos para identificação e acompanhamento de alunos albinos na rede pública de ensino, de que tratam os incisos VI e VII.

Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da Política Distrital Proteção e Atenção às Pessoas Portadoras de Hipopigmentação Congênita - Albinismo:

I - elaboração e implantação de cadastro distrital da pessoa portadora de albismo;

II - conhecer e compreender as necessidades médicas, psicológicas e sociais dessa população vulnerável;

III - diagnosticar o tipo de albinismo para orientação genética;

IV - realizar heredograma;

V - promover orientação e elementos para a correta prática da fotoproteção cutânea e oftalmológica;

VI - realizar exame periódico da pele dos pacientes com albinismo no sentido de diagnosticar precocemente e tratar lesões pré-malignas ou malignas;

VII - prover material de fotoproteção para pacientes carentes (em desenvolvimento);

VIII - implementar e promover de políticas públicas voltadas a assegurar o direito de acesso a saúde, inclusão social e demais direitos sociais, criando condições para promover a autonomia, integração e participação efetiva na sociedade;

IX - desenvolver ações que favoreçam a divulgação de informações de caráter educativo, de modo a promover a conscientização acerca da enfermidade como meio de eliminar as formas de violência e preconceito.

Art. 4° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

O Regimento Interno da CLDF trata da prejudicialidade nos arts. 175 e 176. À luz do RICLDF, deve ser declarada a prejudicialidade da proposição que trate de matéria de igual teor de outra proposição (mais antiga) em tramitação ou de lei em vigor. No caso de projeto de lei em tramitação, a previsão de prejudicialidade está no inciso VIII do art. 175 do RICLDF:

Art. 175. Consideram-se prejudicados:

(...)

VIII – proposta de emenda à Lei Orgânica, projeto de lei complementar e projeto de lei de teor igual ao de proposição da mesma espécie que já tramite na Câmara Legislativa.

Nesse particular, observa-se que o Projeto de Lei nº 1.758/2021 tem por principal objeto assegurar às pessoas portadoras de albinismo o acesso a tratamentos de saúde específicos, como crioterapia e terapia fotodinâmica, e o acesso à aquisição de protetores solares.

O Projeto de Lei nº 1.757/2021, por sua vez, tem objeto mais amplo. Com efeito, referida proposição cria a Política Distrital de Prevenção, Detecção, Assistência e Atenção às Pessoas Portadoras de Hipopigmentação Congênita – Albinismo, a qual também prevê a distribuição de material de fotoproteção e de outras medidas na área de saúde voltadas a essas pessoas.

Embora o teor das proposições não seja inteiramente coincidente, observa-se que o conteúdo do Projeto de Lei nº 1.758/2021 é abarcado pelas matérias tratadas no Projeto de Lei nº 1.757/2021, a gerar a igualdade de teor e, por consequência, a prejudicialidade.

Ressalta-se que diferenças pontuais não afastam a igualdade de teor. Isso porque a inovação legislativa pretendida pelas duas proposições é a mesma. Do contrário, permitir-se-ia que diferenças pontuais possibilitassem a apresentação de inúmeros projetos de lei que trouxessem o mesmo teor ou conteúdo de projetos em tramitação, ora mudando um aspecto, ora outro.

Nesse contexto, cabe às comissões, durante a apreciação das matérias que lhe são afeitas, propor a sua prejudicialidade, quando evidenciadas as hipóteses de incidência descritas no RICLDF:

Art. 95. No desenvolvimento dos trabalhos, as comissões observarão as seguintes normas:

(...)

V – ao apreciar qualquer matéria, a comissão, em seu âmbito poderá:

(...)

f) propor sua prejudicialidade;

Por todo o exposto, nosso voto é pela PREJUDICIALIDADE do Projeto de Lei nº 1.758, de 2021, em face do Projeto de Lei nº 1.757, de 2021, nos termos do art. 95, V, “f “ e art. 175, VIII, ambos do Regimento Interno da Câmara Legislativa do DF, conforme requerimento em anexo.   

Sala das Comissões, em