Ao Gabinete do Deputado Joaquim Roriz Neto para relatar a matéria conforme publicação no DCL do dia 03/03/2023.

Brasília-DF, 03 de março de 2023

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Técnico Legislativo

PARECER Nº , DE 2023 - CEOF

Projeto de Lei nº 1758/2021

Da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças sobre o Projeto de Lei nº 1758/2021, que “Assegura às pessoas com Hipopigmentação Congênita - Albinismo acesso ao tratamento dermatológico e oftalmológico, e medicamentos que permitam tratar lesões na pele das pessoas albinas, e dá outras providências.”

AUTOR: Deputado Eduardo Pedrosa

RELATOR: Deputado Joaquim Roriz Neto

I - RELATÓRIO

Foi distribuído, a Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, o Projeto de Lei nº 1758 de 2021, de autoria do Excelentíssimo Senhor Deputado Eduardo Pedrosa, o qual versa sobre a instituição de política governamental para assegurar as pessoas com Hipopigmentação Congênita – Albinismo – acesso a tratamentos dermatológicos e oftalmológicos e, ainda, disponibilização de medicamentos que objetivem o tratamento das lesões na pele. 

Em análise pregressa, a matéria foi submetida ao crivo da Comissão de Educação, Saúde e Cultura – CESC, tendo recebido parecer favorável em seu mérito.  

A proposição ora analisada destaca em seu artigo primeiro que ficará assegurado as pessoas acometidas de patologia de hipopigmentação congênita – Albinismo – acesso a serviços de atendimento dermatológico e oftalmológico, oferta de medicamentos e, terapias que permitem as consequentes melhoras na autonomia pessoal. Os citados serviços, em conformidade com o proposto, serão ofertados pelo serviço público de saúde do Distrito Federal.

No escopo do art. 2º, em bem lançada listagem, releva o proponente os direitos das pessoas diagnosticadas com albinismo, a saber: I - o acesso ao atendimento dermatológico, inclusive aos medicamentos essenciais, além do tratamento não farmacológico, da crioterapia e da terapia fotodinâmica; II - o acesso ao atendimento oftalmológico especializado, assim como às lentes especiais e aos demais recursos de tecnologias assistivas - equipamentos óticos e não óticos - necessários ao tratamento da baixa visão e da fotofobia; III - o acesso a aquisição de equipamentos necessários à proteção da pele (protetores solares de diversos fatores), que permitem a melhoria funcional e a autonomia pessoal dos portadores de albinismo; IV - o acesso ao exame com lâmpada Wood para ajudar na detecção da doença em pacientes de pele branca; V - o acesso a fototerapia com radiação ultravioleta A (PUVA) ou ultravioleta B banda estreita (UVB-nb), principalmente para lesões da face e tronco; VI - assegurar tecnologias como o laser, bem como técnicas cirúrgicas ou de transplante de melanócitos.

Em sequência, consta do mesmo artigo 2º, parágrafo único asseverando as condições para recebimento dos protetores e bloqueadores solares previstos no inciso III deste artigo. Para receber o produto de proteção individual, deverá o solicitante promover o cadastramento na Secretaria de Estado de Saúde, centros de saúde e/ou em UPA’S. 

Em arremate, anotam os artigos 5º e 6º as cláusulas de vigência e revogação das disposições contrárias. Não obstante, considerando o erro de forma na numeração destes artigos, esta relatoria procedeu em emenda modificativa de redação, buscando a correta disposição da numeração dos artigos finais, passando estes para 3º e 4º. 

Na justificação ressaltou o Deputado autor da matéria que o objetivo principal é oferecer aos acometidos de hipopigmentação congênita, melhor qualidade de vida e apoio junto a Executivo, a fim de que estes, recebam o correto tratamento, bem como o fornecimento dos insumos necessários. 

Extrai-se da exposição que “inexistem ações públicas específicas voltadas para a acessibilidade e inclusão das pessoas com albinismo”. Na mesma esteira, informa que o cotidiano do albino é marcado pela intolerância e ameaças, as quais advindas dos riscos da cegueira e do câncer de pele. 

Por fim, traz à baila o signatário que a proposta visa formular políticas públicas, que não cria órgão e não estabelece novas atribuições para aqueles já existentes, tão somente, formula uma política no sentido estrito de coordenar a atuação dos setores de saúde no âmbito distrital, em conformidade com o art. 196 da Constituição Federal, o qual versa sobre as garantias de acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde de todos os cidadãos.  

A proposição foi lida em 24/04/2021, tendo sido distribuída para a análise de mérito pela CESC (RICL, art. 69, I, “a”), para admissibilidade pela CEOF (RICL, art. 64, § 1º, I) e, por derradeiro, para análise admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I), conforme despacho da Secretaria Legislativa de 27/02/2021 – PLE.

No âmbito da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF, foi apresentada uma emenda de redação objetivando corrigir erro de forma, relativo a numeração dos artigos derradeiros. 

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Da proposição em tela será analisada sua admissibilidade quanto à adequação orçamentária e financeira, conforme orienta o art. 64, inciso II, alínea “a”, do nosso Regimento Interno.

No âmbito da CEOF, em convergência com as manifestações pregressas dos colegiados desta CLDF, em especial o parecer já emitido no âmbito da Comissão de Educação, Saúde e Cultura – CESC, anota-se pela continuidade da tramitação, haja vista, a inexistência de impedimentos legais para o prosperar da matéria.

Diante da análise de admissibilidade, não vislumbra este relator qualquer óbice para o seguimento da matéria, uma vez que, não se verificam ofensas aos ditames de Planejamento Distrital – Plano Plurianual – PPA; Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Lei Orçamentária Anual – LOA. 

Destarte, conforme assevera o autor na sua justificação, a proposição visa formular políticas públicas, sem a criação de novos órgãos e não estabelece novas atribuições para as unidades já existentes. No recorte exarado na proposta, verifica-se que as despesas para custear a matéria serão atribuídas ao orçamento existente, podendo este ser remanejado na forma da Lei Orçamentária Anual – Lei n. 7.212 de 30/12/2022.

Considerando que o texto não aponta qualquer expansão das despesas além das já previstas na Lei Orçamentária Anual e, ainda, não inova em obrigações de ordem financeira, inexistindo conflitos com a legislação orçamentária e com a Lei de Responsabilidade Fiscal – LC 101/2000, no âmbito desta Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF, voto pela Admissibilidade do Projeto de Lei nº 1758/2021, nos termos do art. 64 do RICLDF, acrescido da emenda de redação firmada por esta relatoria.

É o nosso parecer.

Sala das Comissões, em …

emenda de redação - CEOF

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto - PL/DF)

Ao Projeto de Lei nº 1758/2021, que “Assegura às pessoas com Hipopigmentação Congênita - Albinismo acesso ao tratamento dermatológico e oftalmológico, e medicamentos que permitam tratar lesões na pele das pessoas albinas, e dá outras providências.”

Dê-se aos artigos “5º” e “6º” da proposição a seguinte numeração:

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 JUSTIFICAÇÃO

As emendas modificativas de redação têm como objetivo sanar vícios de ordem técnica, de forma, redação, incorreções, dentre outros. 

No decorrer da análise e relatoria do projeto em tela, foi constado que os artigos derradeiros, os quais versam sobre as cláusulas de vigência e revogação, foram anotados com numeração incorreta, no original 5º e 6º respectivamente, caracterizando erro de forma.

Dito isso, apresentamos a presente emenda de redação, dando aos citados artigos as numerações em sequência necessária – artigos 3º e 4º.

Sala das Comissões, em

JOAQUIM RORIZ NETO

Deputado Distrital - Relator