CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Delmasso - Gab 04

Projeto de Lei  Nº      , DE 2021.

(Autoria: Do Senhor Deputado DELMASSO – REPUPLICANOS/DF)

Institui a Política Pública Tudo no Tempo Certo no âmbito do Distrito Federal.

 A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituída a Política Pública Tudo no Tempo Certo no âmbito do Distrito Federal, que se rege pelo disposto nesta Lei.

Art. 2º A Política Pública Tudo no Tempo Certo objetiva promover a orientação e conscientização do adolescente quanto aos impactos gerados pelas escolhas tomadas na adolescência.

Art. 3º São princípios que norteiam esta Política:

I - proteção integral da criança e adolescente;

II - interesse superior da criança e do adolescente;

III - reconhecimento das crianças e adolescentes como sujeitos de direitos;

IV - prevalência da família;

V - precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;

VI - preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;

VII - priorização na fiscalização da destinação e execução dos recursos públicos para projetos e ações de proteção da infância e da juventude;

VIII - descentralização político-administrativa;

IX - participação e controle social; e

X - valorização do trabalho em rede.

Art. 4º A Política Pública de que trata esta Lei pauta-se pelas seguintes diretrizes:

I - garantir acesso à informação e o conhecimento ao público adolescente sobre a importância no desenvolvimento de relacionamentos saudáveis, valorização da sua saúde emocional e da importância da preservação sexual;

II - promover a prevenção da gravidez na adolescência, redução dos índices de gravidez nesta fase e das doenças sexualmente transmissíveis (DST);

III - ampliar a destinação de apoio a instituição e divulgação de programas de preservação, planejamento familiar ou reprodutivo;

IV - adotar medidas que promovam a redução da exclusão social decorrente da gravidez precoce;

V - valorizar a conscientização, sensibilização e envolvimento da sociedade em torno da importância da iniciação sexual na vida; 

VI - priorizar o apoio e visibilidade social às ações pertinentes à questão, em desenvolvimento institucional no âmbito do Distrito Federal;

VII - promover o acesso do público adolescente à informação com linguagem adequada e abordagem responsável, com o objetivo de permitir a este a tomada consciente de suas escolhas;

VIII - realçar a importância do respeito a vivência de cada etapa da vida e das consequências de seus atos no decorrer da adolescência;

IX - fortalecer as ações de combate a toda ação que faça apologia a erotização precoce;

X - promover a Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência no âmbito do Distrito Federal, em cumprimento ao art.8º-A da Lei n° 8.069/1999;

XI - realizar palestras, cursos e capacitação para servidores e profissionais da área da saúde, educação e assistência social;

XII - desenvolver ações voltadas à preservação da imagem e da identidade da criança e do adolescente, respeitando sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, em atendimento ao disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA;

XIII - promover o fortalecimento das competências familiares em relação a proteção integral e educação em direitos humanos de adolescentes;

XIV - facilitar a integração harmônica e funcional entre as redes de ensino público e particular do Distrito Federal e a rede de proteção dos direitos da criança e do adolescente; e

XV - ampliar a fiscalização quanto a exposição dos adolescentes a programas inadequados para sua faixa etária.

Art. 5º Para consecução dos objetivos desta Lei, será priorizada:

I - a celebração de parcerias com instituições públicas e privadas, com organizações da sociedade civil, instituições de ensino superior e técnico, conselhos federais e regionais, em conjunto com o ministério público, poder judiciário, secretaria de estado de juventude, autoridades eclesiásticas, instituições religiosas e demais órgãos de representação da sociedade civil;

II - a promoção de ações artísticas como teatro, musicais, exibição de filmes, seriados, curta-metragem, palestras, fóruns e seminários em ambiente escolar;

III - a capacitação e formação continuada de recursos humanos para o atendimento ao disposto nesta Lei;

IV - o estabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgação de informações de caráter educativo sobre aspectos ligados ao adiamento da iniciação sexual para a vida adulta e combate a gravidez na adolescência; e

V - o respeito e observância as diretrizes definidas pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Art.  6º Fica instituída a Campanha de Incentivo a Iniciação Sexual na Vida Adulta no âmbito do Distrito Federal a ser realizada na primeira semana do mês de agosto, com o objetivo de levar conhecimento sobre os impactos da iniciação sexual precoce na vida do adolescente.

§ 1º A campanha deve priorizar:

I - a conscientização acerca dos impactos das escolhas feitas na adolescência;

II - a divulgação de material elucidativo sobre o tema, com linguagem adequada a faixa etária;

III - a promoção de palestras, seminários, ações artísticas, bates papos nas redes sociais, dentre outras ações que respeitem a faixa etária indicativa para o público adolescente;

IV - a ampliação da orientação sobre os riscos de contaminação por Doenças Sexualmente transmissíveis; e

V - a promoção da orientação sobre as vantagens da iniciação da vida sexual na vida adulta. 

§ 2º A celebração de convênios e parcerias será realizada com o objetivo de viabilizar a campanha de que trata o caput deste artigo, sem aumento de despesa.

Art. 7º Esta Lei define o mínimo de especificações e funcionalidades da política, de forma que o Poder Executivo regulamentará a presente lei e estabelecerá os critérios para sua implementação e cumprimento.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O presente projeto de Lei tem por escopo encampar no âmbito do Distrito Federal a Política Pública Tudo no Tempo Certo em observância a legislação atinente aos direitos da criança e do adolescente, que determina aos Estados dar preferência a execução de políticas públicas destinadas a atender ao mandamento constitucional de proteger a infância e juventude.

Há que se realçar o fato de que o presente projeto se harmoniza com a demonstração pública do compromisso do Governo Federal com a temática aqui abordada quando indicou ao Congresso Nacional uma alteração no Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA. 

A sobredita alteração consistiu na sanção presidencial da Lei de nº 13.798/2019, em que o Congresso Nacional incluiu no texto dedicado a proteção da criança e do adolescente a criação da Semana Nacional de Prevenção a Gravidez na Adolescência que será realizada no mês de fevereiro, objetivando a disseminação de informações sobre medidas preventivas e educativas para promover a redução da incidência da gravidez na adolescência. 

Neste primeiro momento importante lembrar que, em atenção ao disposto no art.2º da Lei nº 8.069/90 conhecido Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA, estabelece como sendo adolescente aquela pessoa com idade entre 12 (doze) a 18 (dezoito) anos e, ainda, que o Código Penal configura como sendo crime qualquer conduta de natureza sexual envolvendo pessoa menor de 14 (quatorze) anos de idade. 

Veja-se que tais normativas revelam o cuidado do legislador em se estabelecer proibição do sexo envolvendo pessoas menores de 14 (quatorze) anos de idade. 

Todavia, em que pese toda a legislação protetiva, os costumes atualmente impostos pelas mídias sociais, cinema, ambiente escolar, dentre outros, tem influenciado grandemente nossos jovens a tomarem decisões cada vez mais precoces quanto a iniciação de sua vida sexual e , decorrência também deste aspecto contribuído para o crescimento do número de casos de adolescência na infância e adolescência.

Estatisticamente, uma em cada cinco mulheres no Brasil será mãe antes de terminar a adolescência, segundo relatório emitido pela ONU, produzido pelo Fundo de População das Nações Unidas (UNFPA), a Organização faz um alerta para o fato de que as adolescentes estão se tornando mães cada vez mais novas. Para se ter uma ideia da gravidade do tema, nos últimos 20 anos, 13 milhões de crianças e adolescentes engravidaram no Brasil. Com isso a gravidez na adolescência tornou-se um problema de saúde pública.

E mais, de acordo com o Departamento Científico de Adolescência da Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP), cerca de 20% da mortalidade infantil no Brasil decorre do óbito entre adolescentes do sexo feminino. Segundo os dados do Sistema de Informação sobre Nascidos Vivo (SINASC), do Ministério da Saúde, o percentual de gravidez na adolescência apresentou queda, mas apesar dos avanços, o número ainda é considerado grande, representando quase 20% do total de nascidos vivos no País. 

Dados da Organização Mundial da Saúde (OMS) apontam que a taxa mundial de gravidez na adolescência em 2016 foi estimada em 44 nascimentos para cada mil adolescentes entre 15 e 19 anos. Já no Brasil, dados do Ministério da Saúde indicam que essa taxa está em 58/1000. 

Segundo a pesquisa “Nascer no Brasil” (2016), do Ministério da Saúde, 66% das gestações em adolescentes são indesejadas. E em muitos casos, o pai também é um adolescente, agravando ainda mais as estatísticas sociais.A gravidez na adolescência implica em vários problemas para estados e munícipios, como saúde, educação, desenvolvimento econômico e segurança pública. Um exemplo são as mães que acabam saindo da escola para cuidar dos filhos, o que gera evasão escolar e vários desdobramentos na saúde da população adolescente, ocasionando extensos problemas para várias famílias. Pesquisas do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) apontam que o uso de preservativos está em queda entre quem está no início de sua vida sexual. Ao mesmo tempo, os índices de infecções sexualmente transmissões vêm crescendo nesta faixa etária. 

A Pesquisa Nacional de Saúde Escolar (Pense) revelou que os adolescentes não demonstram medo de doenças, não se protegem na hora do sexo e casos de DST’s dispararam no Brasil. O hábito de não usar camisinha teve um impacto direto no aumento de casos de HIV entre adolescentes segundo o Ministério da Saúde. Aproximadamente nove em cada dez jovens (87,3%) disseram ter informação na escola sobre prevenção de doenças sexualmente transmissíveis e Aids. E ainda, 79,2% responderam que recebem informações sobre prevenção da gravidez. 

Um importante questionamento a ser feito é: como justificar que apesar de campanhas educativas os números continuam altos? A difícil constatação que se tem é que mesmo com toda a informação prestada aos adolescentes sobre métodos contraceptivos, ainda assim, os mesmos escolhem não se proteger. Uma informação muito importante que não está inserida no rol daquelas prestadas ao adolescente consiste na inclusão da programação da vantagem de se esperar o tempo certo para viver a sexualidade. 

Assim, entende-se como de extremo valor levar ao conhecimento do jovem todas as vantagens de se esperar o momento certo para viver a sexualidade com segurança e responsabilidade na vida adulta ou o mais aproximadamente dessa etapa, fase cientificamente mais incentivada para iniciação. Fortalecer e aprovar a instituição de políticas da envergadura desta aqui apresentada certamente possui o condão de promover uma verdadeira reeducação sexual de nossos jovens, bem como de se preservar essa etapa tão significativa para a vida humana. 

Apesar de todos os esforços empenhados até o ano corrente, as campanhas sobre gravidez na adolescência e prevenção a transmissão de infecções sexualmente transmissíveis, ainda assim não foram suficientes para transformar essa triste realidade. A Política “Esperar também é uma escolha”, somada a todas as outras ações já estabelecidas, certamente contribuirá diretamente para melhoria desses índices produzindo um impacto real e efetivo na saúde de nossos adolescentes. 

Outro ponto a ser observado quando do estudo para a apresentação do presente projeto foi que em seu Comunicado n.º 75, o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) revelou que nenhum gasto público social contribui tanto para o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) quanto o que é feito em educação e saúde. Cada R$ 1 gasto com educação pública gera R$ 1,85 para o PIB. O mesmo valor gasto na saúde gera R$ 1,70.

Estudos do Banco Mundial apontam que, se considerarmos apenas a área de saúde, para cada US$ 1 que se investe em planejamento familiar, poupasse U$ 1,47 em assistência médica. E quando este investimento é feito nas adolescentes, para cada US$ 1 investido, serão US$ 98,2 poupados até o fim da vida reprodutiva. Em outro relatório do Fundo de População das Nações Unidas (UNFPA), o Brasil poderia aumentar sua produtividade em US$ 3,5 bilhões por ano se as adolescentes esperassem a gravidez para depois dos 20 anos de idade, segundo o relatório dos pesquisadores Jad Chaaban e Wendy Cunningham ao Banco Mundial. Outros estudos revelam também, uma relação direta entre a gravidez na adolescência e o ciclo de perpetuação da pobreza, desigualdade e exclusão social. No Brasil, a gravidez na adolescência é um problema de saúde pública, mesmo com o avanço na medicina reprodutiva e métodos anticoncepcionais cada vez mais modernos. 

E o custo desta situação tem causado sérios prejuízos ao país: R$ 4,1 bilhões anuais, segundo o professor Luis Guillermo Bahamondes, ginecologista da Unicamp (Matéria Publicada pelo Jornalista Eugenio Goussinsky, do R7 em 31/03/2017 - 00h30). Em consonância com os relatórios emitidos pela UNFPA Brasil (Fundo de População das Nações Unidas) é preciso investir em políticas públicas, campanhas, programas e ações que promovam respeito aos direitos individuais, a valorização à liberdade responsável e que inclua orientações e informações sobre a importância da preservação sexual dos adolescentes, temática esta que vem sendo omitida como política pública no Brasil. É certo que o cuidado responsável e de espectro preventivo deve sim ser um dos temas de maior relevância a fim de que se encaminhe nossa adolescência a alcançar o desenvolvimento saudável em todas as esferas da vida. 

O Estado precisa corrigir a rota que vem trafegando e reunir maiores esforços no sentido de garantir também que os adolescentes tenham acesso à orientação sobre suas escolhas,  recebendo a informação correta, com linguagem adequada e abordagem responsável, sobre os seus direitos, incluindo o seu direito de preservar-se até a vida adulta, para iniciar suas experiências sexuais, bem como o acesso à educação integral sobre sua sexualidade, sem vulgaridade ou obscenidade, respeitando sempre seus princípios familiares, religião e valores pessoais. Evitar toda forma de apologia a erotização, a banalização em relação ao sexo e estímulo as práticas que conduzam a libertinagem sexual ou promiscuidade.

Atender a legislação que determina a adoção de medidas que priorizem os direitos da infância e da adolescência é, certamente, a melhor rota que pode ser reorientada potencializando a execução ágil de parcerias entre o poder público, organizações da sociedade civil e da inciativa privada, ao viso de envolver todos na missão de resgatar os nossos jovens e garanti-lhes o direito de fazer a escolha mais acertada. A experiência americana aponta que entre os anos 1982 e 2017 com o investimento, de US $ 2 bilhões de dólares, feito por seu governo avançou na adoção de programas escolares que ensinam a preservação sexual como uma das estratégias para atingimento da redução dos casos de gravidez na adolescência e das taxas de DST,s entre os mesmos. A gravidez entre adolescentes apresenta queda histórica nos Estados Unidos segundo o Centro de Controle e Prevenção de Doenças dos Estados Unidos. 

Desde 1991, a taxa de gravidez caiu 72%, entre as adolescentes de 15 a 17 anos e, 53%, entre aquelas de 18 ou 19 anos; onde campanhas de preservação sexual e um melhor acesso a métodos contraceptivos levaram estes números ao menor nível já registrado. As principais organizações de profissionais médicos, incluindo: American College of Obstetricians and Gynecologists (ACOG), the Society for Adolescent Medicine (SAM), the American Academy of Pediatrics (AAP), the American Medicine Association (AMA), and the American Public Health Association (APHA), endossam a educação sexual abrangente, que inclui a preservação sexual como política pública aos outros métodos contraceptivos.

 Programas abrangentes de prevenção combinam campanhas destinadas a ensinar sobre a preservação sexual somada as campanhas sobre o uso de outros métodos contraceptivos, provaram produzir resultados muito maiores, do que aqueles que promovem somente a abstinência ou aqueles que excluem orientação à preservação sexual, como acontece no Brasil. É a combinação abrangente do tema que potencializa os resultados, diversos estudos já foram validados com dados, por renomadas comunidades cientificas que são reconhecidas internacionalmente e estão disponíveis no site do Instituto Nacional de Saúde dos Estados Unidos e também na Biblioteca Nacional de Medicina Americana. 

A instituição da Política Pública “tudo tem seu tempo certo” tem como público alvo os adolescentes e pais, indo ao encontro às normativas federais relativas à infância e adolescência, que os elencam como sujeitos de direito, dignos de receber proteção integral e de ter garantido seu melhor interesse, e por isso estabelece que seus direitos devem ser promovidos e protegidos em primeiro lugar, de forma absolutamente prioritária. O art.227 da Constituição Federal estabelece como dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à educação, à dignidade, ao respeito, à convivência familiar e comunitária da infância e da adolescência. 

Assim, em atenção a legislação afeta, importante destacar que a política também tem por objeto priorizar a atenção a infância e juventude dando maior cobertura ao desenvolvimento sadio e harmonioso em total respeito as condições dignas de existência. Em tempo, cabe registrar que a presente proposta pretende enraizar na sociedade adolescente distrital a importância das escolhas feitas na vida de cada um e de seus impactos no decorrer da vida, realçar as vantagens em se viver cada etapa da vida no tempo adequado, consciente de todos os desdobramentos advindos de cada escolha. A bem da verdade cada ser humano tem um período de vivência da infância e adolescente tão restrito em comparação ao tempo vivido na fase adulta e idosa, quando não bem vividas e sem respeito ao estágio em que se encontra o ser humano é impelido a viver experiências pelas quais ainda não possui preparo e suporte adequado para seu enfrentamento sadio e seguro. 

Pessoas que não vivem o tempo certo das coisas, tão pouco respeita o tempo de cada coisa, serão certamente conduzidas a uma vida cheia de problemas que não teriam de ser enfrentados se vivessem respeitando essa limitação. Imperioso destacar o disposto no art. 86 do ECA quando o mesmo estabelece que a criação de políticas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Garantindo como linha de ação da política de atendimento: desenvolvimento de serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social, de garantia de proteção social e de prevenção e redução de violações de direitos. 

Por derradeiro cabe também enfatizar que o apoio a este projeto representa o avanço desta Casa de Leis frente a causa, que tem por maior objetivo enfrentar a problemática trazendo maior conhecimento ao adolescente para que o mesmo possua informação suficiente para fazer suas escolhas conscientemente. 

Finalmente, ante a premente necessidade de se promover a adequada orientação dos adolescentes ao viso de combater a gravidez na adolescência, bem como objetivando formalizar mais uma vez o compromisso com a família distrital é que rogo pelo valoroso apoio dos nobres pares desta Casa. 

Sala das Sessões,

 (assinado eletronicamente)

delmasso

Deputado Distrital - Republicanos/DF

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 4 - CEP:  70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8042

www.cl.df.gov.br - dep.delmasso@cl.df.gov.br

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. art. 65, I, “d”) e, em análise de admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, “a”) e CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 13.821

Assessor Especial

Brasília-DF, 25 de fevereiro de 2021 

À CAS, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 

Brasília-DF, 25 de fevereiro de 2021 

LUCIANA NUNES MOREIRA

TÉCNICO LEGISLATIVO-MATRICULA:11357