(Autoria: Deputada Dayse Amarílio)

Estabelece diretrizes e medidas para a priorização e aprimoramento da eficiência no transporte de órgãos, tecidos e partes do corpo humano destinados a transplante e tratamento no Distrito Federal, e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei estabelece diretrizes e medidas complementares à Lei Federal nº 14.858, de 21 de maio de 2024, e à Lei Distrital nº 7.335, de 9 de novembro de 2023, com o objetivo de garantir a priorização e o aprimoramento da eficiência no transporte de órgãos, tecidos e partes do corpo humano destinados a transplante e tratamento no âmbito do Distrito Federal.

Art. 2º Para os fins desta Lei, consideram-se:

I - Transporte de órgãos, tecidos e partes do corpo humano: a movimentação de órgãos, tecidos e partes do corpo humano, incluindo equipes de saúde e materiais necessários, desde o local de sua remoção até o local do implante ou tratamento.

II - Central de Transplantes: a Central de Transplantes do Distrito Federal, responsável pela coordenação do Sistema Nacional de Transplantes no âmbito do Distrito Federal.

III - Órgãos de transporte: os órgãos públicos e privados que operam ou utilizam veículos de transporte de pessoas e cargas por via terrestre, aérea ou aquática no Distrito Federal, incluindo, mas não se limitando a, Departamento de Trânsito do Distrito Federal (DETRAN-DF), Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal (DER-DF), Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF), Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (CBMDF), serviços de ambulância, empresas de transporte público e privado, e serviços de transporte por aplicativo.

CAPÍTULO II

DA OPERACIONALIZAÇÃO DA PRIORIDADE NO TRANSPORTE

Art. 3º A Central de Transplantes deverá estabelecer, e revisar regularmente, protocolos de acionamento dos órgãos de transporte, detalhando os fluxos de comunicação para solicitação de transporte prioritário, as informações a serem fornecidas, os canais de comunicação e os tempos de resposta esperados.

Art. 4º Os veículos utilizados no transporte de órgãos, tecidos e partes do corpo humano deverão ser identificados por sinalização visual e sonora específica, em conformidade com a legislação federal e regulamentação distrital, de modo a garantir sua pronta identificação e prioridade no trânsito.

Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar estudos de viabilidade técnica e operacional para a implementação de um sistema de integração com o controle de tráfego do Distrito Federal, visando a priorização da passagem de veículos transportando órgãos em semáforos e vias públicas, mediante acionamento específico e justificado pela Central de Transplantes.

Art. 6º Os hospitais e centros de transplante localizados no Distrito Federal deverão reservar e sinalizar vagas de estacionamento prioritárias e de fácil acesso para veículos utilizados no transporte de órgãos, tecidos e partes do corpo humano.

CAPÍTULO III

DO SISTEMA DE TRANSPORTE COMPLEMENTAR LOCAL

Art. 7º Fica instituído o Cadastro Distrital de Voluntários para o Transporte de Órgãos, tecidos e partes do corpo humano, sob a gestão da Secretaria de Saúde, com o objetivo de complementar o sistema de transporte regular.

§ 1º O regulamentação desta Lei definirá os critérios para inscrição e participação no Cadastro de Voluntários, incluindo requisitos para veículos e condutores.

§ 2º A Secretaria de Saúde estabelecerá, por meio de portaria, os mecanismos de acionamento, coordenação e eventual ressarcimento de despesas dos voluntários cadastrados, se for o caso.

Art. 8º O Poder Executivo, por meio da Secretaria de Saúde, poderá celebrar parcerias estratégicas com serviços de transporte por aplicativo, empresas de táxi e locadoras de veículos para garantir a disponibilidade de transporte prioritário, mediante termos de colaboração que definam as condições de prestação do serviço e os protocolos de prioridade.

Art. 9º Os veículos e recursos de órgãos públicos do Distrito Federal poderão ser utilizados para o transporte de órgãos, tecidos e partes do corpo humano, sob a coordenação da Central de Transplantes, mediante protocolos específicos a serem estabelecidos em regulamento.

CAPÍTULO IV

DA COORDENAÇÃO INTERINSTITUCIONAL

Art. 10. Fica criado o Comitê Gestor Distrital para o Transporte de Órgãos, tecidos e partes do corpo humano, com a participação de representantes da Secretaria de Saúde, do DETRAN-DF, do DER-DF, da PMDF, do CBMDF e da Central de Transplantes, com o objetivo de monitorar, avaliar e aprimorar os protocolos e fluxos de trabalho relacionados ao transporte.

§ 1º A composição e as competências do Comitê Gestor serão definidas em regulamento.

§ 2º O Comitê Gestor se reunirá periodicamente e elaborará relatórios sobre o desempenho do sistema de transporte de órgãos no Distrito Federal.

Art. 11. A Secretaria de Saúde celebrará acordos de cooperação com os órgãos de transporte do Distrito Federal, definindo as responsabilidades de cada um no processo de transporte de órgãos, tecidos e partes do corpo humano, incluindo os procedimentos operacionais e os pontos de contato para comunicação.

Art. 12. Serão estabelecidos canais de comunicação direta e eficientes entre a Central de Transplantes e os órgãos de transporte, garantindo o acionamento rápido e a troca de informações necessárias para a efetividade do transporte prioritário.

CAPÍTULO V

DA CAPACITAÇÃO E SENSIBILIZAÇÃO

Art. 13. A Escola Pública de Trânsito do Distrito Federal (EPT-DF) e outros órgãos competentes desenvolverão e implementarão programas de treinamento específico para agentes de trânsito, policiais militares, bombeiros e outros profissionais envolvidos no transporte de órgãos, tecidos e partes do corpo humano, abordando a legislação, os protocolos e a importância da prioridade e da urgência.

Art. 14. O Poder Executivo, por meio da Secretaria de Saúde e em parceria com os órgãos de transporte, promoverá campanhas de sensibilização direcionadas aos agentes de transporte e à população em geral sobre a relevância do transporte eficiente de órgãos para o sucesso dos transplantes.

CAPÍTULO VI

DO USO DE TECNOLOGIA

Art. 15. O Poder Executivo, por meio da Secretaria de Saúde, realizará estudos para avaliar a viabilidade técnica e os benefícios da criação ou da adaptação de aplicativos e plataformas digitais para facilitar o acionamento, o acompanhamento e a coordenação do transporte de órgãos, tecidos e partes do corpo humano em tempo real.

Art. 16. Os veículos utilizados no transporte de órgãos, tecidos e partes do corpo humano poderão ser equipados com sistemas de rastreamento, conforme regulamentação específica, para otimizar rotas, monitorar a localização e garantir a segurança do transporte.

CAPÍTULO VII

DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

Art. 17. Serão definidos indicadores de desempenho para monitorar a eficácia do sistema de transporte de órgãos, tecidos e partes do corpo humano no Distrito Federal, incluindo, mas não se limitando a, tempo de resposta, ocorrência de atrasos e satisfação das equipes médicas.

Art. 18. A Secretaria de Saúde elaborará e publicará relatórios periódicos sobre o desempenho do sistema de transporte de órgãos, tecidos e partes do corpo humano, com base nos indicadores definidos no artigo anterior, identificando áreas de melhoria e propondo medidas corretivas.

CAPÍTULO VIII

DOS ASPECTOS FINANCEIROS E ORÇAMENTÁRIOS

Art. 19. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria de Saúde e dos demais órgãos envolvidos, suplementadas, se necessário.

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 20. Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua publicação.

Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Lei visa aprimorar a legislação distrital existente sobre transplantes, em especial no que concerne à eficiência e priorização do transporte de órgãos, tecidos e partes do corpo humano destinados a transplante e tratamento.

A Lei Federal nº 14.858/2024 estabeleceu a prioridade no transporte em âmbito nacional, e a Lei Distrital nº 7.335/2023 trata da política de conscientização e incentivo à doação. No entanto, faz-se necessário detalhar e operacionalizar as medidas para garantir a efetiva implementação da prioridade no contexto específico do Distrito Federal.

As medidas propostas neste Projeto de Lei buscam:

Detalhar os protocolos de acionamento e a sinalização dos veículos de transporte de órgãos.

Explorar a integração com o sistema de controle de tráfego para priorizar a passagem em semáforos.

Garantir vagas de estacionamento prioritárias em hospitais e centros de transplante.

Criar um sistema de transporte complementar local, envolvendo voluntários e parcerias com serviços de transporte.

Fortalecer a coordenação entre os diversos órgãos envolvidos no transporte.

Promover a capacitação e a sensibilização dos agentes de transporte.

Utilizar a tecnologia para otimizar o acionamento, o acompanhamento e a segurança do transporte.

Estabelecer mecanismos de monitoramento e avaliação da eficácia do sistema.

Prever a alocação de recursos orçamentários para a implementação das ações propostas.

Com efeito, a aprovação desta Lei contribuirá significativamente para a melhoria do sistema de transplantes no Distrito Federal, garantindo que os órgãos cheguem aos pacientes de forma rápida e segura, aumentando as chances de sucesso dos procedimentos e salvando mais vidas.

Sala das Sessões, …

Deputada DAYSE AMARILIO

PSB

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art.295) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CEC (RICL, art. 70, I), e, em análise de admissibilidade na CEOF (RICL, 65, I) e na CCJ (RICL, art. 64, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À CEC, para análise e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF.

Brasília, 25 de abril de 2025.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

 Ao SACP, para correção de fluxo, tendo em vista que a proposição não contempla as atribuições da CEC elencadas no Art. 70 do RICLDF.

Brasília, 28 de abril de 2025 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa

À SELEG, para as devidas providências, conforme Despacho- CEC(294530).

Brasília, 28 de abril de 2025.

luciana nunes moreira

Analista Legislativo- Matrícula: 11357 

Considerando os Despachos 4 - SACP (294543) e 3 - CEC (294530), no exercício da competência conferida pelo art. 44, inciso II, alínea “g”, c/c o §2º do art. 63 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal – RICLDF, retifico o Despacho 1 - SELEG (293235), para fins de ajuste na distribuição quanto à análise de mérito:

 Onde se lê:
“em análise de mérito, na CEC (RICL, art. 70, I)”,

Leia-se:
“em análise de mérito, na Comissão de Saúde – CSA (RICL, art. 77, I, VI e VII) e na Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana – CTMU (RICL, art. 74, I e V)”.

Permanece inalterada a distribuição quanto à análise de admissibilidade pela Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF (RICL, art. 65, I) e pela Comissão de Constituição e Justiça – CCJ (RICL, art. 64, I).

Ao SACP, para as devidas providências.

Brasília, 29 de abril de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

À CSA/CTMU, para exame e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF. 

Brasília, 24 de junho de 2025.

luciana nunes moreira

Analista Legislativo- Matrícula: 11357  

De ordem do Presidente da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana, e com fulcro no art. 164, caput, do Regimento Interno desta Casa de Leis, fica designado para relatar a matéria o Sr. Deputado Fábio Felix, com prazo de 16 dias úteis, conforme Designação de Relatores, publicada no Diário da Câmara Legislativa, de 05/08/2025, p. 9, edição n.° 160.

Brasília, 5 de agosto de 2025.

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Cargo em Comissão de Supervisão - CTMU