CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Secretaria Legislativa

Despacho

<A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, e em análise de mérito, na CESC (RICL, art. 69, I, “a”), e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).                      

 MARCELO FREDERICO M. BASTOS>

 Brasília-DF, 4 de fevereiro de 2021 

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, Sala 5.10 - CEP:  70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8275

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	CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Setor de Apoio às Comissões Permanentes

Despacho

À CESC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

 Brasília-DF, 5 de fevereiro de 2021 

claudia shirozaki

Téc. Legislativo

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.5 - CEP:  70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8660

www.cl.df.gov.br - sacp@cl.df.gov.br

Ao Gabinete da Deputada Arlete Sampaio

Assunto: relatoria de Projeto de Lei nº 1.659/2021 

Senhor chefe, 

De ordem da Presidente da Comissão de Educação, Saúde, e Cultura, Deputada Arlete Sampaio, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que o Senhora Deputada Arlete Sampaio foi designada para relatar o Projeto de Lei nº 1.659/2021.  O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 05/03/2021, conforme publicação no DCL de 05/03/2021, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 18/03/2021.

 Atenciosamente, 

Marlon Moisés de Brito Araujo

Assessor da Comissão de Educação, Saúde e Cultura 

Brasília-DF, 5 de março de 2021 

PARECER Nº , DE 2021 - CESC 

Projeto de Lei 1.659, de 2021 

Assegura o direito de acesso o médico anestesista e dá outras providências.

AUTOR: Deputado Reginaldo Sardinha 

RELATORA: Deputada Arlete Sampaio

I – RELATÓRIO

Submete-se ao exame desta Comissão de Educação, Saúde e Cultura o Projeto de Lei nº 1.659, de 2021, de autoria do Deputado Reginaldo Sardinha, que assegura aos pacientes de hospitais e clínicas médicas o direito à consulta com o médico anestesista, previamente à realização de cirurgia.

De acordo com o art. 2º, a Lei aplica-se “às entidades privadas sem fins lucrativos que atuem na área médica, para realização de ações de interesse público, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres”.

A consulta com o médico anestesista, segundo o art. 3º, deverá ser realizada na semana que antecede a intervenção cirúrgica. Os pacientes devem ser orientados sobre os efeitos colaterais do procedimento anestésico na “época da cirurgia”, conforme o estabelecido no art. 4º. 

O artigo seguinte estabelece multa de R$ 2.000,00 a ser aplicada aos que infringirem, dolosamente, a Lei, bem como a aplicação da multa em valor duplicado no caso de reincidência.

Os dois últimos artigos tratam da cláusula de vigência, na data da publicação, e da de revogação genérica das disposições em contrário.

Na justificação, o autor afirma que “o direito básico de informação constitui importante ferramenta de equilíbrio entre as partes na relação de consumo”. Reitera que cabe ao Código de Defesa do Consumidor orientar a relação entre médico, estabelecimento hospitalar (ou clínico) e o paciente.

A matéria foi distribuída para análise de mérito à Comissão de Saúde, Educação e Cultura, bem como para exame de admissibilidade à Comissão de Constituição e Justiça.

Não foram apresentadas emendas nesta Comissão durante o prazo regimental. 

É o relatório.

II – VOTO DA RELATORA

Por determinação do art. 69, I, a, do Regimento Interno desta Casa, compete à Comissão de Educação, Saúde e Cultura analisar o mérito da matéria em pauta, que trata sobre consulta e avaliação pré-anestésica.

O PL em comento trata sobre a segurança dos pacientes, especialmente em relação aos procedimentos cirúrgicos que requerem anestesia.

A busca pela segurança nas cirurgias e no ato anestésico tem sido cada vez mais discutida, e as medidas propostas vêm sendo implementada em todo o mundo. Em maio de 2002, a 55ª Assembleia Mundial da Saúde recomendou à Organização Mundial da Saúde – OMS e aos Estados Membros mais atenção ao problema da segurança do paciente. Em resposta a tal recomendação, a OMS lançou, em outubro de 2004, a Aliança Mundial para a Segurança do Paciente, por meio da qual busca apoiar os Estados Membros no desenvolvimento de políticas públicas e na indução de boas práticas assistenciais.

Importante parte do trabalho da Aliança consiste na formulação de Desafios Globais para a Segurança do Paciente, os quais buscam identificar e trabalhar com temas direcionados para essa área de risco, identificada como significativa por todos os Estados Membros da OMS. O segundo Desafio Global para a Segurança do paciente, lançado em 2008, tratou dos fundamentos e práticas da segurança cirúrgica. 

Esse Desafio Global tem como objetivo aumentar os padrões de qualidade almejados em serviços de saúde de qualquer lugar do mundo e contempla os seguintes aspectos: 1) prevenção de infecções de sítio cirúrgico; 2) anestesia segura; 3) equipes cirúrgicas seguras; e 4) indicadores da assistência cirúrgica.

Em 2009, o Ministério da Saúde, em parceria com a Organização Pan-Americana da Saúde da Organização Mundial da Saúde (OPAS/OMS) publicou o Manual de Implementação de Medidas para o projeto Segurança do Paciente: “Cirurgias Seguras Salvam Vidas”.

Dando continuidade aos esforços institucionais e à construção de políticas para favorecer e aprimorar a segurança dos pacientes, o MS publicou a Portaria GM/MS no 529, de 1º de abril de 2013, que trata do Programa Nacional de Segurança do Paciente. Essa Portaria, entre outras medidas, instituiu o Comitê de Implementação do Programa Nacional de Segurança do Paciente – CIPNSP, instância colegiada, de caráter consultivo, com a finalidade de promover ações que visem à melhoria da segurança do cuidado em saúde. De acordo com a Portaria:

Art. 7º Compete ao CIPNSP:

I - propor e validar protocolos, guias e manuais voltados à segurança do paciente em diferentes áreas, tais como:

a) infecções relacionadas à assistência à saúde;

b) procedimentos cirúrgicos e de anestesiologia;

c) prescrição, transcrição, dispensação e administração de medicamentos, sangue e hemoderivados;

d) processos de identificação de pacientes;

e) comunicação no ambiente dos serviços de saúde;

f) prevenção de quedas;

g) úlceras por pressão;

h) transferência de pacientes entre pontos de cuidado; e

i) uso seguro de equipamentos e materiais;

........................................(grifamos)

O exame desses documentos permite constatar a evolução das práticas assistenciais voltadas à segurança dos pacientes, que passaram a ser parte importante dos documentos e diretrizes ministeriais, com destaque para as cirurgias seguras, tema proposto pelo autor do PL em análise.

Do mesmo modo, o Conselho Federal de Medicina – CFM tem trabalhado na normatização e elaboração de diretrizes para nortear a prática médica em anestesia por meio de resoluções específicas desde o início da década de 1990. A norma em vigor, Resolução CFM no 2.174, de 14 de dezembro de 2017, ao tratar do tema do PL em comento, estabelece o seguinte, in verbis:

Art. 1º Determinar aos médicos anestesistas que:

I - Antes da realização de qualquer anestesia, exceto nas situações de urgência e emergência, é indispensável conhecer, com a devida antecedência, as condições clínicas do paciente, cabendo ao médico anestesista decidir sobre a realização ou não do ato anestésico.

a)Para os procedimentos eletivos, recomenda-se que a consulta pré-anestésica do paciente seja realizada em consultório médico, antes da admissão na unidade hospitalar, sendo que nesta ocasião o médico anestesista poderá solicitar exames complementares e/ou avaliação por outros especialistas, desde que baseado na condição clínica do paciente e no procedimento proposto.

b) Não sendo possível a realização da consulta pré-anestésica, o médico anestesista deve proceder à avaliação pré-anestésica do paciente, antes da sua admissão no centro cirúrgico, podendo nesta ocasião solicitar exames complementares e/ou avaliação por outros especialistas, desde que baseado na condição clínica do paciente e no procedimento proposto.

.......................................... (grifamos)

O Conselho tornou indispensável a realização da avaliação pré-anestésica. Fica claro, portanto, o alinhamento da proposta do autor do PL em comento com as determinações do CFM, bem como com as diretrizes da OMS e do MS. Além disso, para que as determinações sejam implementadas o CFM recomenda que:

Art. 5º Considerando a necessidade de implementação de medidas preventivas voltadas à redução de riscos e ao aumento da segurança sobre a prática do ato anestésico, recomenda-se que:

a) a sedação/analgesia seja realizada por médicos, preferencialmente anestesistas, ficando o acompanhamento do paciente a cargo do médico que não esteja realizando o procedimento que exige sedação/analgesia;

b) os hospitais garantam aos médicos anestesistas carga horária compatível com as exigências legais vigentes, bem como profissionais anestesistas suficientes para o atendimento da integralidade dos pacientes dos centros cirúrgicos e áreas remotas ao centro cirúrgico;

c) os hospitais mantenham um médico anestesista nas salas de recuperação pós-anestésica para cuidado e supervisão dos pacientes;

d) o Registro dos Eventos Adversos em Anestesia, alinhado com o Programa Nacional de Segurança do Paciente, estruturado nos Comitês de Segurança institucionais, seja implementado junto com a Análise Periódica dos Eventos Adversos, na forma determinada pela RDC nº 36/2013, da Anvisa;

e) nas instituições hospitalares, os serviços ou departamentos de anestesia estruturem um Protocolo de Cuidado voltado tanto à prevenção quanto ao atendimento dos Eventos Adversos em Anestesia;

f) nas instituições de saúde onde se realizem procedimentos sob cuidados anestésicos, a implementação de um sistema de checagem de situações de risco para a anestesia; e

g) a organização e treinamento de situações críticas em anestesia, com ênfase na via aérea difícil e em eventos graves e de alto risco. (grifamos)

Portanto, conforme mencionado anteriormente, a preocupação do autor com a segurança dos pacientes que são submetidos à anestesia encontra amparo entre os gestores da saúde - e é tema de esforços conjuntos, diretrizes e normativas técnicas. 

A importância da avaliação pré-anestésica ganhou mais destaque a partir do acúmulo de evidências que apontam o papel essencial dessa análise na obtenção de melhores resultados pós-operatórios, baseados nas condições de cada paciente. Outra característica igualmente importante é o aspecto de medida preventiva. A consulta pré-anestésica desponta como atividade amplamente recomendada, utilizada como medida para prevenir o surgimento de complicações relacionadas à anestesia, as quais representam relevante fator de preocupação para pacientes e equipe anestésica.

Assim, vários estudos já concluíram sobre a relação entre a avaliação pré-anestésica e a eficiência do centro cirúrgico e até na redução dos custos hospitalares, pois são realizados menos exames e avaliações extras, menor número de cirurgias adiadas e, mais importante, redução da morbidade perioperatória, permitindo alta hospitalar precoce. Além disso, estudos mostraram que a avaliação pré-anestésica adequada tem papel muito relevante na melhoria do prognóstico do paciente, tanto naqueles de baixo risco como naqueles de alto risco. Estudo conduzido na Austrália concluiu que, de 197 casos acompanhados, 14% das complicações anestésico-cirúrgicas e 39% das mortes atribuídas à anestesia estavam diretamente associadas à avaliação pré-operatória insuficiente e/ou inadequada.

Feitas essas considerações, que atestam a importância da avaliação pré-anestésica para a melhoria da segurança do paciente, passamos a analisar o instrumento escolhido para implementar as medidas propostas.

No arcabouço legal distrital, a Lei n° 2.804, de 25 de outubro de 2001, que dispõe sobre os direitos dos usuários dos serviços e das ações de saúde no Distrito Federal, trata do direito dos pacientes de receberem todas as informações sobre os procedimentos a que serão submetidos. A intenção do autor do PL em comento, de garantir que o paciente seja esclarecido sobre os procedimentos e riscos envolvidos na anestesia, apresenta-se como garantia adicional àquelas elencadas na mencionada Lei. Portanto, em um esforço para consolidar a Lei citada e reforçar a importância dos direitos dos usuários, a grande preocupação do autor, propõe-se Substitutivo para alterar a Lei n° distrital 2.804/2001.

Assim, pelos motivos expostos, votamos pela aprovação, no mérito, do Projeto de Lei no 1.659, de 2021, nesta Comissão de Educação, Saúde e Cultura, na forma do Substitutivo anexo.

Sala das Comissões, em                  2021.

arlete sampaio

Relatora

emenda SUBSTITUTIVA

(Autoria: Deputada Arlete Sampaio)

Emenda ao projeto de lei nº 1.659, de 2021 que “Assegura o direito de acesso o médico anestesista e dá outras providências. ”

Dê-se ao Projeto de Lei nº 1.659, de 2021, a seguinte redação:

 PROJETO DE LEI Nº 1.659, DE 2021

(Do Deputado Reginaldo Sardinha)

Altera a Lei nº 2.804, de 25 de outubro de 2001, que “dispõe sobre os direitos dos usuários dos serviços e das ações de saúde no Distrito Federal”, para assegurar o direito à consulta pré-anestésica.

Art. 1º O inciso VI do art. 2º da Lei nº 2.804, de 25 de outubro de 2001, passa a vigorar acrescida da seguinte alínea “l”:

l) antes da realização de qualquer anestesia, exceto nas situações de urgência e emergência, ter consulta com médico anestesista, para esclarecer sobre o procedimento anestésico e os riscos envolvidos, de acordo com as condições clínicas do paciente e o tipo de procedimento cirúrgico envolvido;

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem como objetivo assegurar aos pacientes acesso à consulta pré-anestésica para esclarecimento sobre riscos e condutas pré e pós-operatórias. A avaliação pré-anestésica está associada à redução de custos hospitalares, diminuição da ansiedade do paciente e seus familiares, bem como redução de mortalidade intra-hospitalar. 

A Lei nº 2.804, de 25 de outubro de 2001, que “dispõe sobre os direitos dos usuários dos serviços e das ações de saúde no Distrito Federal” dispõe, em seu art. 2º, que são direitos dos usuários dos serviços de saúde no Distrito Federal, entre outros, receber informações claras, objetivas e compreensíveis sobre (inciso VI): a) hipóteses diagnósticas; b) diagnósticos realizados; c) exames solicitados; d) ações terapêuticas; e) riscos, benefícios e inconvenientes das medidas diagnósticas e terapêuticas propostas; f) duração prevista do tratamento proposto; g) no caso de procedimentos de diagnósticos e terapêuticos invasivos, a necessidade ou não de anestesia a ser aplicada, o instrumental a ser utilizado, as partes do corpo afetadas, os efeitos consequências indesejáveis e a duração esperada do procedimento; h) exames e condutas a que será submetido; i) a finalidade dos materiais coletados para exames; j) alternativas de diagnósticos e terapeutas existentes, no serviço de atendimento ou em outros serviços; k) o que julgar necessário.

Além dos casos especificados, acrescentamos o direito de ter a consulta pré-anestésica, pois julgamos ser adequado que figure na norma distrital que já regula as relações do paciente com os serviços de saúde no DF.

Sala das Comissões, em      de                    2021.

ARLETE SAMPAIO

Deputada Distrital

FOLHA DE VOTAÇÃO - CESC

Projeto de Lei nº 1659/2021 que “Assegura o direito de acesso ao médico anestesista e dá outras providências”.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

8ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA, REALIZADA EM 31 DE MAIO DE 2021. 

DEPUTADA ARLETE SAMPAIO

Presidente da CESC

Ao Setor de Apoio as Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

 Marlon Moisés

Assessor de Comissão 

Brasília-DF, 14 de junho de 2021