(Autor: Deputado Iolando)

Institui a Semana Distrital de Amparo, Inclusão e Conscientização sobre a Síndrome de Tourette no Distrito Federal e dá outras providências. .

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituída a Semana Distrital de Amparo, Inclusão e Conscientização sobre a Síndrome de Tourette no âmbito do Distrito Federal. 

Art. 2° Para fins de conhecimento do objeto desta Lei, Síndrome de Tourette é um transtorno neuropsiquiátrico caracterizado por tiques súbitos e repetitivos, em geral motores. Em alguns casos, os tiques se manifestam através de gritos, palavrões ou gestos considerados inadequados. Em geral, eles ocorrem em ondas, com frequência e intensidade variáveis, pioram com o estresse, são independentes dos problemas emocionais e podem estar associados a sintomas obsessivo-compulsivos (TOC), ao distúrbio de atenção com hiperatividade (TDAH) e a transtornos de aprendizagem. É possível que existam fatores hereditários comuns a essas três condições. A causa do transtorno ainda é desconhecida.

Art. 3° A Semana Distrital de Amparo, Inclusão e Conscientização sobre a Síndrome de Tourette será constituída por um conjunto de ações no âmbito das instituições de ensino público e privado do Distrito Federal, com o objetivo de aprofundar a reflexão acerca da temática e da conscientização e combate ao preconceito.

Parágrafo Único. Para fins de cumprimento do disposto no caput, durante a Semana de Conscientização sobre a Síndrome de Tourette, as instituições de ensino deverão promover atividades educativas e de sensibilização, incluindo:

I - realizar palestras e workshops com especialistas em Síndrome de Tourette para alunos, professores e funcionários;

II - distribuir materiais informativos sobre a Síndrome de Tourette, abordando suas características, tratamentos e formas de inclusão; 

III - realizar atividades interativas que promovam a empatia e o respeito às pessoas com Síndrome de Tourette; 

IV C exibir filmes, documentários e outras produções audiovisuais que tratem do tema; 

V - criar espaços para debates e troca de experiências entre alunos, familiares e profissionais da educação.

Art. 4º As escolas deverão criar um ambiente acolhedor e inclusivo para alunos com Síndrome de Tourette, adotando medidas como:

I – estabelecimento de protocolos de atendimento e suporte para alunos diagnosticados; 

II – promoção de atividades que incentivem a empatia e o respeito às diferenças;

III – Garantia de atendimento preferencial e suporte adicional sempre que necessário.

Art. 5º O Poder Executivo, por meio do Órgão competente, elaborará e divulgará um conteúdo com as atividades sugeridas no art. 2º desta lei, para a Semana, em cumprimento ao disposto na Lei 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor da data da sua publicação.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

 O presente Projeto de Lei visa instituir a Semana Distrital de Amparo, Inclusão e Conscientização sobre a Síndrome de Tourette no âmbito do Distrito Federal, estabelecendo um conjunto de ações educativas e de sensibilização nas instituições de ensino públicas e privadas. A proposta tem como objetivo primordial aprofundar a reflexão sobre a Síndrome de Tourette, combater o preconceito e promover a inclusão de pessoas acometidas por essa condição neurológica.

A Síndrome de Tourette é um transtorno neuropsiquiátrico caracterizado por tiques motores e vocais, que se manifesta na infância e pode causar impactos significativos na vida acadêmica, social e emocional dos indivíduos. Muitas vezes, a falta de informação sobre essa condição resulta em discriminação, exclusão e dificuldades de adaptação no ambiente escolar e na sociedade em geral.

A proposta busca ampliar o conhecimento da população sobre a temática, incentivando o respeito, a empatia e a inclusão. Além disso, a criação de um ambiente escolar mais acolhedor e inclusivo para alunos com a síndrome será essencial para garantir um aprendizado mais equitativo e humanizado.

A propositura fundamenta-se primeiramente, na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 205, que estabelece que a educação deve visar o pleno desenvolvimento da pessoa, preparando-a para o exercício da cidadania e para o trabalho, o que reforça a importância da inclusão de alunos com condições neurológicas. Além disso, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), por meio da Lei nº 8.069/1990, assegura o direito à educação sem discriminação, garantindo apoio a crianças com necessidades especiais.

A medida também está em consonância com os princípios estabelecidos pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), que preconiza a promoção da educação inclusiva e a formação cidadã. 

No plano internacional, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, promulgada pelo Decreto nº 6.949/2009, reforça a necessidade de medidas concretas para garantir o acesso à educação e combater o preconceito contra pessoas com deficiências e condições neurológicas.

Além dos aspectos legais, este projeto fundamenta-se em abordagens educacionais e psicológicas que ressaltam a importância da inclusão e da adaptação escolar para alunos com transtornos neuropsiquiátricos. Segundo a perspectiva da Psicologia Educacional, estratégias que promovem o conhecimento e a empatia entre os estudantes resultam na redução do estigma e na criação de um ambiente mais acolhedor e propício para o desenvolvimento de todos.

Por fim, a instituição da Semana Distrital de Amparo, Inclusão e Conscientização sobre a Síndrome de Tourette representa um avanço significativo na construção de uma sociedade mais justa e solidária. Ao proporcionar conhecimento e estimular o respeito às diferenças, o projeto contribuirá para a redução do estigma e a valorização das potencialidades dos indivíduos com Síndrome de Tourette.

Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação desta relevante iniciativa.

Sala das Sessões, 03 de fevereiro de 2025

Deputado iolando

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CSA (RICL, art. 77, I), e, em análise de admissibilidade na  CCJ (RICL, art. 64, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

emenda DE REDAÇÃO

(Do autor)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1621/2025, que “Institui a Semana Distrital de Amparo, Inclusão e Conscientização sobre a Síndrome de Tourette no Distrito Federal e dá outras providências. ”

 Dê-se ao artigo 1º a seguinte redação:

Art. 1° Fica instituída a Semana Distrital de Amparo, Inclusão e Conscientização sobre a Síndrome de Tourette, no âmbito do Distrito Federal, a ser comemorada, anualmente, na semana do dia 21 de setembro. 

 JUSTIFICAÇÃO

O objetivo da emenda é incluir uma data específica para a Semana de Conscientização sobre a Síndrome de Tourette.

Deputado iolando

À CSA, para análise e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF.

Brasília, 26 de março de 2025.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa