A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) , em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em Regime de Urgência, em análise de mérito na CTMU (RICL, art. 74, I, II, IV), mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 65, I) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 64, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À CTMU, para exame e parecer, conforme Art. 162 do RICLDF, observando-se o regime de urgência.

Brasília, 13 de março de 2025.

daniel vital

Ao Gabinete do Deputado Max Maciel,

Conforme a publicação no DCL nº 51, de 14 de março de 2025, pg. 59 (289693), fica designado o Sr. Deputado Max Maciel para relatar matéria e proferir parecer referente ao PL 1599/2025, no prazo de 4 dias úteis contados a partir de 14/03.

Brasília, 14 de março de 2025.

FERNANDA AZEVEDO

Secretária da CTMU

PARECER Nº , DE 2025 - CTMU 

Projeto de Lei nº 1599/2025

Da COMISSÃO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANAsobre o Projeto de Lei nº 1599/2025, que “Dispõe sobre a isenção e remissão de débitos de preço público cobrados dos autorizatários, permissionários e concessionários do Terminal do Gama.”

AUTOR: Poder Executivo

RELATOR: Deputado Max Maciel

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana (CTMU), o Projeto de Lei n.º 1.599/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a isenção e remissão de débitos de preço público cobrados dos autorizatários, permissionários e concessionários do Terminal do Gama.” 

A proposta em análise, lida em 26/02/2025, tem como escopo primordial isentar do pagamento do preço público, “(...) no período compreendido entre novembro de 2021 e a data de conclusão das obras de reforma do Terminal do Gama, todos os autorizatários, permissionários e concessionários para o exercício de suas atividades econômicas.” É o comando normativo expresso no art. 1º do texto analisado. O art. 2º, caput, por sua vez, estabelece que ficam remitidos os débitos de preço público acumulados no mencionado período. 

O Projeto tramitará, em Regime de Urgência, para análise de mérito, na CTMU (RICL, art. 74, I, II, IV), de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 65, I) e, apenas de admissibilidade, na CCJ (RICL, art. 64, I). Não foram apresentadas emendas durante o prazo regimental.   

 É o relatório. 

II - VOTO DO RELATOR

Preliminarmente, cumpre destacar que compete à Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana (CTMU) analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre diversas matérias, dentre elas, “transporte público e privado”, “planejamento viário do Distrito Federal” e “mobilidade urbana” (art. 74, incisos I, II e IV, RICLDF). 

Dito isso, passo para a análise de mérito. 

Conforme previsão da lei federal n.º 8.987/1995, que “Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências”, a concessão de serviço público consiste em uma “(...) delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado” (art. 2º, inciso II).   

A permissão de serviço público, por sua vez, materializa-se na “(...) delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco” (art. 2º, inciso IV). 

Conforme definição presente no endereço eletrônico da Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal (DF Legal), o preço público é “(...) a contraprestação de valores cobrada pela Administração Pública pelo uso de seus serviços ou bens, que não constituem tributos, mas sim valores cobrados pela utilização de serviços públicos de natureza comercial.”¹  

Delimitados estes conceitos, entendemos que a presente iniciativa é meritória, pois visa reequilibrar uma situação factual decorrente do processo de reforma da Rodoviária do Gama. Muito embora as obras sejam parte importante de um processo de melhoria e aumento da eficiência da infraestrutura do mencionado terminal, são irrefutáveis os impactos para a arrecadação dos comerciantes alocados naquele espaço, o que resultou em dificuldades para o adequado cumprimento de suas obrigações financeiras junto ao poder público.   

Depreende-se, portanto, que o projeto se alinha aos fundamentos constitucionais da dignidade da pessoa humana e do protagonismo dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (consoante o art. 1º, incisos III e IV, respectivamente, da Constituição da República). Tais valores estão insculpidos, também, no texto da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), em seu art. 2º, incisos III e IV.           

No contexto da Nota Jurídica n.º 413/2024 - SEMOB/GAB/AJL, elaborada pela Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal (SEMOB/DF), foi apontada a razoabilidade da medida, uma vez que a isenção e a remissão abrangerão um período limitado, restrito à época das obras pertinentes à reforma. O parecer orienta que a minuta seja ajustada de modo a retirar a hipótese de compensação de débitos (nos termos do art. 368 do Código Civil), bem como a realização de um estudo econômico, para mensurar o impacto financeiro decorrente da proposta. 

No texto final apresentado a esta Casa de Leis, conforme o art. 2º, parágrafo único, a compensação de valores foi retirada do alcance dos casos de remissão. Já no que concerne aos aspectos financeiro-orçamentários, conforme a Declaração de Orçamento - SEMOB/SUAG/CGOF, “(...) não há impacto orçamentário para o corrente exercício nem para os dois subsequentes.” 

A legitimidade factual da medida decorre do fato de ter sido solicitada diretamente pelos próprios comerciantes; nessa linha, destacam-se, ainda, a conveniência e oportunidade do projeto e a razoabilidade do regime de tramitação de urgência (conforme fundamentado na Exposição de Motivos n.º 15/2024 - SEMOB/GAB).   

Ressaltamos que a isenção do pagamento do preço público não se confunde com a remissão de tais valores. Os institutos estão previstos no Código Tributário Nacional (lei federal n.º 5.172/1966), nos artigos 175, inciso I e 156, inciso IV, respectivamente. A isenção é apta a excluir o crédito tributário, pois “(...) desonera o sujeito passivo da obrigação tributária de cumprir o dever jurídico de recolher o tributo, observando situações sociais, éticas, econômicas, financeiras, etc.”² Ao passo que a remissão extingue o crédito tributário, promovendo o perdão da dívida, com a renúncia do direito por parte do credor.³ 

Muito embora o preço público não possua natureza tributária, conforme a definição supracitada, a aplicação ocorre de forma análoga, visto que se trata de uma contraprestação financeira a ser paga pelos cidadãos.   

No entanto, entendemos que a competência para a análise dos referidos institutos é mais afeta ao rol da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (art. 65, III, “c”, RICLDF); dessa forma, apenas sinalizamos o entendimento de que a nomenclatura correta seria apenas a remissão (pois refere-se a um período pretérito), e não a isenção (conforme colocado no art. 1º do texto). A isenção, por sua vez, far-se-á necessária no caso de continuidade das obras após a vigência da norma em comento, situação na qual novas obrigações de pagar o preço público serão excluídas, não extintas. 

III - CONCLUSÕES

Por todo o exposto, entendemos que o projeto de lei n.º 1.599/2025, que “Dispõe sobre a isenção e remissão de débitos de preço público cobrados dos autorizatários, permissionários e concessionários do Terminal do Gama”, encontra respaldo na legislação vigente, estando alinhado aos princípios da razoabilidade, transparência, eficiência e interesse público (instituídos pela LODF, art. 19, caput), garantindo a otimização na gestão pública e a segurança jurídica. A proposta concretiza, ainda, valores de estatura constitucional (reproduzidos pelo texto da Lei Orgânica deste ente federativo), notadamente a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. 

Realizamos uma breve análise acerca da natureza jurídica dos institutos da isenção e da remissão, embora reconheçamos se tratar de uma temática da alçada da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (art. 65, III, “c”, RICLDF). 

Assim, diante da relevância da matéria, bem como da necessidade e conveniência da medida veiculada pelo projeto, o voto manifesta-se pela aprovação do projeto de lei n.º 1.599/2025. 

Sala das Comissões, …

¹Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal. DF Legal. Preço Público. Disponível em: https://www.dflegal.df.gov.br/preco-publico/. Acesso em 17/03/2025. 

²JURIS POSTULANDO. Isenção, Imunidade, Anistia e Remissão tributária. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/artigos/isencao-imunidade-anistia-e-remissao-tributaria/848190063. Acesso em 18/03/2025. 

³Idem.  

FOLha de votação

pl nº 1.599/2025

“Dispõe sobre a isenção e remissão de débitos de preço público cobrados dos autorizatários, permissionários e concessionários do Terminal do Gama.”

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

2ª Reunião Ordinária realizada em 09/04/2025.

Ao SACP,

Encaminhamos a presente proposição legislativa, anexada a respectiva Folha de Votação. 

Brasília, 10 de abril de 2025 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Cargo em Comissão de Supervisão - CTMU

À CEOF/CCJ, para análise e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF.

Brasília, 23 de abril de 2025.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa