PARECER Nº , DE 2025 - CDDM  

Projeto de Lei nº 1.585/2025

Da COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER sobre o Projeto de Lei nº 1.585/2025, que “institui a oficina "Homens de Honra" no âmbito das escolas públicas do Distrito Federal e dá outras providências".

AUTOR: Deputado Pastor Daniel de Castro

RELATORA: Deputada Paula Belmonte

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher - CDDM o Projeto de Lei nº 1.585, de 2025, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, o qual propõe instituir a oficina "Homens de Honra" no âmbito das escolas públicas do Distrito Federal.

O Projeto de Lei em análise contém 6 artigos.

É disposto no art. 1º sobre a instituição da oficina "Homens de Honra" nas escolas públicas do Distrito Federal, com o objetivo de promover a conscientização e a educação de crianças e adolescentes do sexo masculino sobre o respeito às mulheres e combate à violência contra a mulher.

O art. 2º estabelece que a oficina "Homens de Honra" será ministrada por profissionais capacitados da área da educação, psicologia e segurança pública, podendo contar com a parceria de organizações especializadas na promoção dos direitos humanos e no combate à violência de gênero.

O art. 3º dispõe sobre os temas que o conteúdo programático da oficina abrangerá, com destaque no respeito e na valorização das mulheres na sociedade.

O art. 4º trata sobre a participação na oficina, que será obrigatória para alunos do ensino fundamental II e ensino médio das escolas públicas do Distrito Federal, sendo desenvolvida em parceria com órgãos públicos e entidades que atuam na defesa dos direitos das mulheres.

O art. 5º prevê ao Poder Executivo a regulamentação desta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da sua publicação.

Consta no art. 6º a usual cláusula de vigência.

Na Justificação à iniciativa, o Autor ressalta que a proposição busca educar meninos e jovens sobre a importância do respeito às mulheres, da igualdade de gênero e do combate à violência contra a mulher. A iniciativa se inspira no modelo do Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência (PROERD), reconhecido por sua eficácia na formação cidadã de crianças e adolescentes.

Acrescenta ainda, outros argumentos que julga favoráveis à proposição.

A matéria, lida em 20 de fevereiro de 2025, foi distribuída para análise de mérito na Comissão de Educação e Cultura - CEC, bem como na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher - CDDM. Tramitará para análise de mérito e admissibilidade na Comissão de Economia, Orçamento e Finanças - CEOF e para análise de admissibilidade na Comissão de Constituição e Justiça – CCJ.

Não foram apresentadas emendas nesta Comissão durante o prazo regimental. 

É o relatório.

II - VOTO DA RELATORA

De acordo com o Regimento Interno desta Casa, cabe à Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito de matérias relacionadas aos direitos das mulheres em geral, incluindo combate à violência doméstica e familiar e à discriminação de qualquer natureza e políticas públicas destinadas à mulher; a saúde da mulher em geral; a participação das mulheres nas diversas esferas da sociedade; e a garantia de direitos das mulheres em situação de vulnerabilidade (art. 76, I, II, III e V).

Em vista dessa atribuição regimental e ao apreciar a matéria em tela, esta relatoria considera meritória e louvável a presente iniciativa do nobre parlamentar.

A matéria objeto do projeto de lei, ora em análise, insere-se, sem dúvida, no âmbito das competências regimentais deste Colegiado, uma vez que a iniciativa legislativa supre a lacuna legal em relação ao ganho social com a medida ora proposta.

Preliminarmente, destacamos que o mérito da matéria será examinado no que tange à conveniência e oportunidade, nos limites da temática abrangida por este Colegiado, bem como sua relevância social. Critérios todos preenchidos pela peça legislativa em exame.

O Projeto de Lei em epígrafe tem como objetivo instituir, nas escolas públicas do Distrito Federal, a oficina “Homens de Honra”, destinada a estudantes do ensino fundamental II e do ensino médio, com o propósito de fomentar a construção de uma masculinidade saudável, responsável e comprometida com os valores da igualdade de gênero, da dignidade humana e da não violência.

A proposta propõe que as oficinas sejam conduzidas por profissionais capacitados, com formação nas áreas de educação, direitos humanos, psicologia, assistência social ou correlatas, em articulação com as unidades escolares e com os órgãos responsáveis pelas políticas públicas de educação e de promoção da igualdade de gênero.

A iniciativa da oficina “Homens de Honra” se destaca por adotar uma abordagem preventiva, atuando na formação ética e cidadã de meninos e adolescentes, incentivando o desenvolvimento de atitudes respeitosas, empáticas e conscientes quanto aos seus papéis na sociedade e nas relações interpessoais.

Além disso, o projeto contribui para o cumprimento da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), especialmente em seu artigo 8º, que prevê a promoção de campanhas educativas e programas pedagógicos com foco na prevenção da violência doméstica e familiar.

A abordagem proposta não apenas fortalece o ambiente escolar como espaço de construção de valores, mas também contribui significativamente para a desconstrução de estereótipos de gênero e para o combate às múltiplas formas de violência que ainda afetam meninas e mulheres no ambiente escolar e na sociedade.

Ao promover o debate sobre masculinidades, o projeto amplia o alcance das políticas de gênero, incluindo os meninos e homens como sujeitos essenciais no processo de transformação social.

Por fim, a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher manifesta parecer favorável à aprovação do presente projeto de lei, considerando seu alinhamento com os princípios constitucionais e com as diretrizes de enfrentamento à violência contra a mulher, promoção da igualdade entre os gêneros e construção de uma cultura de paz nas instituições educacionais.

III - CONCLUSÕES

Nesta Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher - CDDM, nosso entendimento é no sentido de que a matéria deve prosperar.

Vê-se, do quanto até aqui exposto, a pertinência das medidas propostas no projeto sob análise, as quais, mais do que meramente convenientes, mostram-se verdadeiramente indispensáveis.

Dessa forma, não apenas quanto à necessidade, mas também do ponto de vista da oportunidade e da viabilidade da proposição temos que a mesma é favorável e reconhecemos a nobre intenção do autor.

Trata-se, sem dúvida, de proposta que vem trazer um avanço de inestimável valor para a população do Distrito Federal, por entender que a oficina “Homens de Honra” representa uma política educativa e cidadã de grande relevância, comprometida com a construção de uma sociedade mais justa, igualitária e livre de violência de gênero.

Diante da relevância do tema e da abrangência das medidas propostas, recomendamos, portanto, o voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 1.585/2025, quanto ao mérito, no âmbito desta Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.

É o Voto.

Sala das Comissões, …

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

Relatora

Folha de votação

Projeto de Lei nº 1585/2025

Institui a oficina "Homens de Honra" no âmbito das escolas públicas do Distrito Federal e dá outras providências.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

1ª Reunião Extraordinária realizada em 23/04/2025.

Deputada DOUTORA JANE

Presidente da CDDM

Ao SACP para as devidas providências, encaminhamos o PL 1585/2025, aprovado na 1ª Reunião Extraordinária, de 23/04/2025.

Brasília, 28 de abril de 2025.

TATIANA ARAÚJO COSTA

Secretária de Comissão