(Autoria: Deputado Ricardo Vale - PT)

Institui, nas instituições de educação superior do Distrito Federal, o Programa de Descentralização Administrativa e Financeira – PDAF universitário e dá outras providências. 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituído, nas instituições de educação superior do Distrito Federal, o Programa de Descentralização Administrativa e Financeira – PDAF universitário.

Art. 2º O PDAF universitário tem por objetivo:

I – descentralizar recursos financeiros em caráter complementar e suplementar, destinado a prover meios às unidades escolares com vistas a promover a sua autonomia e o desenvolvimento de iniciativas destinadas a contribuir para a melhoria da qualidade de ensino;

II – possibilitar a destinação de recursos oriundos de emendas parlamentares para essas unidades de educação;

III – melhorar o aprendizado e o ambiente escolar das instituições de educação superior do Distrito Federal;

IV – fortalecer a participação social e a comunidade escolar no âmbito do educação público superior do Distrito Federal

Art. 3º Aplicam-se ao PDAF universitário, no que couber, as mesmas normas do Programa de Descentralização Administrativa e Financeira, instituído para as instituições públicas de ensino da educação básica.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

O presente projeto de lei tem por objetivo incluir as unidades de educação superior da rede pública do Distrito Federal (UnDF e ESCS) no Programa de Descentralização Administrativa e Financeira – PDAF, criado pela Lei nº 6.023/2017, integrante do Plano Distrital de Educação. 

O PDAF é um programa exitoso e destina-se promover a autonomia das escolas públicas, permitindo que elas tenham maior controle sobre a gestão de recursos financeiros, materiais e administrativos, bem como possam investir na melhoria do ambiente escolar das unidades de ensino, sem os entraves burocráticos das normas licitatórias.

As vantagens do PDAF são: 

- Maior autonomia escolar: as escolas ganham mais liberdade para tomar decisões sobre a alocação de recursos, adaptando-se melhor às suas necessidades específicas.

- Gestão participativa: incentiva a participação da comunidade escolar, incluindo pais, alunos e professores, no processo de gerenciamento e decisão.

- Aprimoramento da qualidade educacional: com a autonomia, as escolas podem investir em iniciativas que melhorem a qualidade do ensino, conforme suas particularidades.

- Transparência: o programa promove a transparência na gestão dos recursos, possibilitando um acompanhamento mais próximo da comunidade escolar sobre como os recursos estão sendo utilizados.

Comparada com o ensino da educação básica, a educação superior organizada e mantida pelo Distrito Federal é uma experiência relativamente nova. 

A unidade universitária mais antiga – Escola Superior das Ciências da Saúde (ESCS) – oferece cursos na área de medicina e enfermagem. 

Criada pela Fundação de Ensino e Pesquisa em Ciências da Saúde (FEPECS), com a Lei nº 2.676, de 12 de janeiro de 2001, a FEPECS é uma fundação de direito público, sem fins lucrativos, vinculada à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal (SES-DF) e tem contribuído há quase duas décadas com a formação de profissionais da saúde e o fortalecimento do SUS. 

Em julho de 2021, a ESCS passou a integrar a Universidade do Distrito Federal (UnDF), de acordo com  o Decreto 43.321, de 16 de maio de 2022. 

Já Universidade do Distrito Federal (UnDF) é uma fundação pública, integrante da administração indireta, criada pela Lei Complementar nº 987, de 26 de julho de 2021, vinculada à Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal. 

Os cursos atualmente oferecidos são relacionados às áreas de licenciatura (formação de professores para a rede pública) e em tecnologia. É uma instituição em construção que precisa de apoio financeiro e maior capacidade de receber recursos do orçamento por meio de emendas parlamentares e outras fontes externas de captação. 

Portanto, o Projeto de Lei ora apresentado busca fortalecer o papel dessas unidades de ensino superior no DF, incluindo-as no PDAF para prover melhores meios com vistas à execução das suas finalidades, permitindo, com isso, maiores oportunidades de formação acadêmica e profissional para a população de Brasília. 

Em razão desses pontos, espero contar com a aprovação do Presente Projeto de Lei.

Sala das Sessões, 17 de fevereiro de 2025.

Deputado RICARDO VALE - PT 

1º Vice-Presidente

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art.295) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CEC (RICL, art. 70, I), e, em análise de admissibilidade na CEOF (RICL, 65, I) e na CCJ (RICL, art. 64, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À CEC, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 28 de fevereiro de 2025.